Execução de Título Extrajudicial 0001268-65.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001268-65.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2022, 15:02

Documento (Informações)

09/12/2022, 12:28

Remessa (em diligência)

07/12/2022, 13:34

Trânsito em julgado

07/12/2022, 13:34

Trânsito em julgado

07/12/2022, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2022, 09:19

Documento (Outros documentos)

24/11/2022, 09:20

Confirmada

14/11/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001268-65.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001268-65.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$954,97 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): LUAN FERNANDO TAVARES NUNES V. Trata-se de execução extrajudicial. Na mov. 89.1, houve reiteração do pedido de realização de pesquisa de numerário pelo sistema SISBAJUD. Não foi apresentada justificativa concreta para a repetição da diligência. A localização de bens em nome do devedor é ônus do exequente. Em se tratando de pesquisa pelo sistema SISBAJUD – a qual já fora realizada por este Juízo, conforme mov. 58.1, inclusive com repetição programada (ferramenta conhecida como “teimosinha”) –, a repetição da diligência deve fundar-se em motivação idônea e concreta, diversa da relacionada ao mero decurso do tempo, sob pena de onerar-se o Juízo com providências que devem ser adotadas pela parte. Para justificar a renovação da diligência, deve a parte exequente indicar concretamente a existência de fatos que levem crer que tenha havido modificação na situação econômica anterior do executado, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012).2. Não se identifica, com base unicamente no tempo decorrido desde a última tentativa de localização de bens passíveis de penhora, a razoabilidade na realização de novas diligências pelos sistemas informativos disponíveis no juízo. 3. Conforme o STJ, a busca de ativos financeiros sem a devida razoabilidade e expressa justificativa oneram o juízo com providências que incumbem ao próprio exequente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008046-93.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 03.12.2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1024444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que cabe ao credor trazer a juízo elementos mínimos idôneos a insinuar a possibilidade de evolução patrimonial, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1408135/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/03/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de busca de bens pelo sistema SISBAJUD. Como existem centenas de processos da mesma parte autora em trâmite neste Juizado, já tendo este Juízo proferido diversas decisões no mesmo sentido, a parte exequente tem plena ciência de que este Juízo não autoriza a repetição de diligências, salvo naqueles casos em que se demonstre concretamente a superveniência de fato que indique a modificação da situação anterior, o que não é o caso dos autos. Já foram realizadas, sem sucesso, as diligências ordinárias de busca de bens pelos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e DOI). Assim, considerando o esgotamento das diligências e a ausência de indicação de bens por parte do executado – ônus que lhe cabe –, além da inexistência de requerimentos de diligências ainda não realizadas, conclui-se que não há pens penhoráveis. Nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Assim, com fulcro no artigo supracitado, extingo o feito sem a resolução do mérito. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se certidão de dívida para os fins pertinentes, conforme Enunciado 76 do FONAJE. Se indicados pelo credor novos bens, poderá ser renovada a execução, desde que não se trate de crédito prescrito, conforme Enunciado 13 da 1ª Turma Recursal: “Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora remanescentes. Caso remanesçam depósitos ou bloqueios de valores, cancelem-se e restituam-se a quem os depositou ou ao titular da conta em que incidiu o bloqueio. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Int. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 12:28

Inexistência de bens penhoráveis

03/11/2022, 10:29

Conclusão (para decisão)

26/10/2022, 01:08

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 14:07

Confirmada

16/09/2022, 00:08

Documentos

Conclusão

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001268-65.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001268-65.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$954,97 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): LUAN FERNANDO TAVARES NUNES V. Trata-se de execução extrajudicial. Na mov. 89.1, houve reiteração do pedido de realização de pesquisa de numerário pelo sistema SISBAJUD. Não foi apresentada justificativa concreta para a repetição da diligência. A localização de bens em nome do devedor é ônus do exequente. Em se tratando de pesquisa pelo sistema SISBAJUD – a qual já fora realizada por este Juízo, conforme mov. 58.1, inclusive com repetição programada (ferramenta conhecida como “teimosinha”) –, a repetição da diligência deve fundar-se em motivação idônea e concreta, diversa da relacionada ao mero decurso do tempo, sob pena de onerar-se o Juízo com providências que devem ser adotadas pela parte. Para justificar a renovação da diligência, deve a parte exequente indicar concretamente a existência de fatos que levem crer que tenha havido modificação na situação econômica anterior do executado, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012).2. Não se identifica, com base unicamente no tempo decorrido desde a última tentativa de localização de bens passíveis de penhora, a razoabilidade na realização de novas diligências pelos sistemas informativos disponíveis no juízo. 3. Conforme o STJ, a busca de ativos financeiros sem a devida razoabilidade e expressa justificativa oneram o juízo com providências que incumbem ao próprio exequente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008046-93.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 03.12.2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1024444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que cabe ao credor trazer a juízo elementos mínimos idôneos a insinuar a possibilidade de evolução patrimonial, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1408135/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/03/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de busca de bens pelo sistema SISBAJUD. Como existem centenas de processos da mesma parte autora em trâmite neste Juizado, já tendo este Juízo proferido diversas decisões no mesmo sentido, a parte exequente tem plena ciência de que este Juízo não autoriza a repetição de diligências, salvo naqueles casos em que se demonstre concretamente a superveniência de fato que indique a modificação da situação anterior, o que não é o caso dos autos. Já foram realizadas, sem sucesso, as diligências ordinárias de busca de bens pelos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e DOI). Assim, considerando o esgotamento das diligências e a ausência de indicação de bens por parte do executado – ônus que lhe cabe –, além da inexistência de requerimentos de diligências ainda não realizadas, conclui-se que não há pens penhoráveis. Nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Assim, com fulcro no artigo supracitado, extingo o feito sem a resolução do mérito. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se certidão de dívida para os fins pertinentes, conforme Enunciado 76 do FONAJE. Se indicados pelo credor novos bens, poderá ser renovada a execução, desde que não se trate de crédito prescrito, conforme Enunciado 13 da 1ª Turma Recursal: “Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora remanescentes. Caso remanesçam depósitos ou bloqueios de valores, cancelem-se e restituam-se a quem os depositou ou ao titular da conta em que incidiu o bloqueio. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Int. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001268-65.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001268-65.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$954,97 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): LUAN FERNANDO TAVARES NUNES Vistos. Embora haja a informação nos autos de mudança de domicílio da parte executada (mov. 80.1), fato é que a citação no processo de conhecimento ocorreu no mesmo endereço (Rua Pedro Carmelin Neto, 1100, Botucatu - SP), conforme mov. 49.1. Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. Assim, como houve mudança de endereço não informada nos autos, declaro válida a intimação de mov. 79.1. Dando prosseguimento ao feito, na mov. 84.1, a parte exequente requereu a aplicação de multa à executada por não ter indicado bens à penhora. Decido. Conforme artigo 77 do CPC, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo “expor os fatos em juízo conforme a verdade”, além de “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. Especificamente em relação à execução, dispõe o artigo 772, II, do diploma processual que “O juiz pode, em qualquer momento do processo, advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça e determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável”. Nos termos do artigo 774 do CPC, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que “frauda a execução”, “dificulta ou embaraça a realização da penhora” e “intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”. No caso de que ora se trata, a parte executada foi intimada a indicar eventuais bens à penhora (mov. 79.1), mas quedou-se inerte, o que indica descumprimento do dever de cooperação e lealdade processual, imposto a todos os sujeitos do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADA QUE INTIMADA NÃO INDICA BENS À PENHORA. CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 774, V, DO CPC. EXECUTADA QUE NÃO CUMPRE DEVER DE ATUALIZAR MUDANÇA DE ENDEREÇO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. MULTA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.CÍVEL - 0013509-45.2021.8.16.0000 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 28.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – EXECUTADO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, COM ADVERTÊNCIA QUE SUA INÉRCIA PODERIA ENSEJAR NA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, DEIXA DECORRER O PRAZO PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE COOPERAÇÃO E LEALDADE PROCESSUAL – POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 774 DO CPC – REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.CÍVEL - 0013379-55.2021.8.16.0000 - GOIOERÊ - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 21.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM RAZÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 774, V, DO CPC. INTIMAÇÃO PRÉVIA FIXANDO MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. OBRIGAÇÃO QUE REMANESCE AINDA QUE INEXISTAM BENS A INDICAR. DEVER DE COOPERAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008476-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 18.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDENOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR NÃO TER APRESENTADO BENS PASSIVEIS DE PENHORA.INCONFORMISMO DO DEVEDOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARA FINS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE COMPETIR AO CREDOR DILIGENCIAR NA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DEFESA DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INÉRCIA. OMISSÃO DA PARTE QUE CARACTERIZA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SISTEMA COOPERATIVO DE PROCESSO. EXECUTADO QUE DEVE CONTRIBUIR PARA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0047126-64.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS E DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FIXAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO EXECUTADO POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 774, V, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADO INTIMADO EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, INCLUSIVE DE FORMA PESSOAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA QUE ERA DE CONHECIMENTO DO DEVEDOR. INÉRCIA INJUSTIFICADA. ATO ATENTATÓRIO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUA FIXAÇÃO. MULTA MANTIDA. REDUÇÃO, CONTUDO, DO PERCENTUAL INCIDENTE AO CASO. FIXAÇÃO EM 20% QUE CAUSARIA ENRIQUECIMENTO DESPROPORCIONAL À PARTE EXEQUENTE. MINORAÇÃO PARA 2%. VALOR QUE ATENDE A FINALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de Instrumento Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036670-55.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 25.11.2019) Ante o exposto, reconheço o ato atentatório à dignidade da justiça por parte do executado e, com base no artigo 774, parágrafo único, do CPC, aplico-lhe multa no valor de 10% do valor atualizado da execução, revertida em prol da parte exequente, que poderá acrescê-la ao débito exequendo nestes autos. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001268-65.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001268-65.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$954,97 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): LUAN FERNANDO TAVARES NUNES Vistos. 1. Como ainda não foi quitado o débito, efetue-se o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio total de veículo pelo RENAJUD, desde que não haja restrição apontada no sistema. 1.1. Sendo localizado apenas um veículo sem restrição, o bloqueio deverá ser realizado imediatamente. 1.1.1. Na sequência, intime-se a parte exequente a apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC) 1.2. Em caso de localização de mais de um veículo sem restrição, antes de proceder ao bloqueio, intime-se a parte exequente a, no prazo de 5 dias, especificar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observado o valor exequendo. No mesmo ato, deverá apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC) 1.2.1. Havendo a especificação, tornem conclusos para deliberação. 1.3. Não sendo localizado nenhum veículo sem restrição, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito em 5 dias, sob pena de extinção. 2. Com a juntada da avaliação particular, imediatamente (em caso de apenas um veículo localizado) ou após nova decisão (em caso de necessidade de especificação de veículos, cf. item 1.2.1), deverá ser expedido mandado de penhora, remoção e depósito do(s) veículo(s), intimando-se o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, na pessoa de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Nomeio como depositário o exequente, na falta de espaço adequado para depósito judicial nesta comarca. Antes da expedição do mandado, deverá a parte exequente informar nos autos, caso ainda não o tenha feito, o endereço em que se encontra o veículo para que haja a remoção. 2.1. Deixo de determinar a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), haja vista que o aperfeiçoamento da penhora depende, necessariamente, da apreensão e do depósito do(s) bem(ns), cf. artigo 839 do CPC. Assim, a confecção posterior de auto de penhora pelo Oficial de Justiça que efetivar a apreensão e o depósito se mostrará mais consentânea à natureza de tal ato constritivo. 3. Caso infrutífera a localização do bem, diga a parte exequente em 5 dias, sob pena de extinção. 4. Efetivada a apreensão e o depósito do bem penhorado (observado que se considerará feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, nos termos do artigo 839 do CPC), designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 5. Caso não se obtenha conciliação entre as partes na audiência a que alude o item anterior, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Prazo: 15 dias após a data da audiência de conciliação. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001268-65.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001268-65.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$954,97 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): LUAN FERNANDO TAVARES NUNES Vistos. A parte executada foi devidamente citada (mov. 49.1). A parte exequente, ante a ausência de pagamento, requereu a penhora pelo sistema Sisbajud (mov. 54.1). 1. Tendo decorrido “in albis” o prazo para pagamento voluntário, considerado o cálculo mais recente realizado pela parte, emita-se ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, no valor do débito exequendo, pelo sistema Sisbajud (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. Deverá ser acionado o comando de reiteração da ordem pelo máximo período permitido pelo sistema, até que se efetive o bloqueio de valor suficiente para pagamento da dívida exequenda. 2. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado e, após a emissão de ordem de desbloqueio, os autos vir conclusos com anotação de urgência. 3. Tendo a secretaria conferido que o bloqueio não recaiu sobre valor superior ao da dívida, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá haver a transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC. 3.1. Caso o bloqueio recaia sobre valor aparentemente ínfimo – assim considerado se menor até que o de eventuais custas da execução, se fossem cabíveis, nos termos do artigo 836 do CPC –, deverá a Secretaria, antes da conversão da penhora, intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor e, consequentemente, na realização da audiência de conciliação. 3.1.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio, para somente depois intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor e, consequentemente, na realização da audiência de conciliação. 4. Sem prejuízo do disposto nos itens acima, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 4.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio ou o alcance do valor integral do crédito, o que ocorrer primeiro, para somente depois proceder à intimação da parte executada. 5. Efetivada a penhora do valor total da dívida ou de valor inferior que não seja ínfimo, designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 5.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio ou o alcance do valor integral do crédito, o que ocorrer primeiro, para somente depois designar a audiência de conciliação e intimar as partes. Int. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001268-65.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001268-65.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$954,97 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): LUAN FERNANDO TAVARES NUNES Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ODONTO RMK – EIRELI – ME contra LUAN FERNANDO TAVARES NUNES. Conforme dispõe o Enunciado 135 do FONAJE, “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”, o que demonstra a essencialidade dos documentos cuja juntada se determinou. No mesmo sentido, o Enunciado n. 9 da Turma Recursal Plena: “É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada”. No presente caso, de acordo com a certidão de mov. 1.14, observa-se que a pessoa física DAYANE RODRIGUES MORIKAWA é sócia das empresas: a) D RODRIGUES MORIKAWA - CLÍNICA ODONTOLÓGICA – ME (CNPJ 10.643.915/0001-79) e b) ODONTO RMK - EIRELI ME, ora exequente (CNPJ 16.911.750/0001-55, cf. comprovante de CNPJ de mov. 1.12). A definição de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte é trazida pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, na qual se preveem requisitos positivos e negativos, cf. artigo 3º, “in verbis”: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). [...] § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; [...] V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; [...] Como a pessoa física DAYANE RODRIGUES MORIKAWA é sócia de duas empresas (D RODRIGUES MORIKAWA - CLÍNICA ODONTOLÓGICA – ME e ODONTO RMK - EIRELI ME), é necessário comprovar que a receita bruta global não ultrapassa o limite previsto no artigo 3º, II, da Lei Complementar 123. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MICROEMPRESA – SÓCIO INTEGRANTE DE OUTRAS EMPRESAS QUE SE BENEFICIAM DE TRATAMENTO JURÍDICO DIREFENCIADO - AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA APTA A COMPROVAR O FATURAMENTO BRUTO CONFORME ART. ART.3º, § 4º, INCISOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/06 – ILEGITIMIDADE ATIVA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DE OFÍCIO SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. [...] (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004605-77.2012.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 05.10.2012) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. MICROEMPRESA. SÓCIOS INTEGRANTES DE OUTRAS EMPRESAS QUE SE BENEFICIAM DE TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOMATÓRIA DO FATURAMENTO BRUTO DAS EMPRESAS CONFORME ESTABELECIDO NO ART.3º, § 4º, INCISOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/06. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 557, §1º -A, CPC.[...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20100013920-0 - Maringá - Rel.: ANTONIO FRANCO F. DA COSTA NETO - - J. null) Foram juntados balancetes apenas da empresa ODONTO RMK - EIRELI ME, conforme mov. 18.1/18.2. Assim, determino a intimação da parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para o fim de juntar aos autos balanço da receita anual dos últimos dois exercícios (2019 e 2020) também em relação à empresa D RODRIGUES MORIKAWA - CLÍNICA ODONTOLÓGICA – ME, para que se possa analisar o preenchimento do requisito previsto no artigo 3º, § 4º, III e V, da Lei Complementar 123. Em relação à empresa ODONTO RMK - EIRELI ME, observo que não foi juntado o balancete referente a 2020, mas tão somente o(s) referente(s) a 2018 e 2019 (mov. 18.1/18.2). Assim, no mesmo prazo de 15 dias, deverá ser juntado o balancete de 2020 em relação à empresa ODONTO RMK - EIRELI ME. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

01/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(106)