Execução Fiscal 0001681-62.2013.8.16.0152 - TJPR

Execução Fiscal 0001681-62.2013.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001681-62.2013.8.16.0152 I. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Santa Mariana/PR em face de João Aparecido Domingos. Pretende a parte executada, o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud em conta bancária de sua titularidade, sob a alegação de que a penhora recaiu sobre seus proventos de benefício social. Juntou documentos (mov. 148.1). Devidamente instado, o Município pugnou pela manutenção da penhora (mov. 163.1). Vieram-me conclusos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. II. A controvérsia cinge-se quanto ao desbloqueio da penhora via Sisbajud realizada nos autos. O pedido do executado merece prosperar. Explico. Em análise aos documentos acostados aos autos (movs. 148.1/158.1), depreende-se que a conta onde ocorreu a constrição é conta poupança. Nesse diapasão, em conformidade com o disposto no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Dessa forma, verifico que a penhora recaiu sobre os seus ativos financeiros depositados em caderneta de poupança, o que por si só já se torna impenhorável, e também sendo que o valor penhorado é inferior ao patamar máximo de impenhorabilidade previsto no dispositivo legal. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR CONHECIDO NA FORMA DE MERA PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. PENHORA REALIZADA EM CONTA DE TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA AO FEITO, COM QUEM O EXECUTADO MANTINHA CONTA CORRENTE POR ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005996129, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 19/05/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005996129 RS, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 19/05/2016, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/05/2016). Ademais, constata-se que a referida aplicação financeira é utilizada para os recebimentos de proventos decorrentes de benefícios sociais, os quais também são considerados impenhoráveis. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SOCIAL, INFERIORES A 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS), E DERIVADOS DE AUXÍLIO EMERGENCIAL GOVERNAMENTAL – RECURSO DA PARTE EXECUTADA. 1. Pleito pelo deferimento da assistência judiciária gratuita – Deferimento - O art. 5º, LXXIV da CF/88 exige que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, o jurisdicionado deve comprovar a insuficiência de recursos. No presente caso, a agravante documentos capazes de comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Alegada impenhorabilidade - Constrição que recaiu em quantia depositada em conta social derivada de auxilio governamental - Acolhimento – Reconhecimento da impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos mantido em conta social - Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. 3. Valores derivados de Auxílio emergencial – Impenhorabilidade reconhecida, nos termos da recomendação do Conselho Nacional de Justiça, e precedentes jurisprudenciais. 4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037057-02.2021.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022). (TJ-PR - AI: 00370570220218160000 Palmeira 0037057-02.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 07/02/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022). _X_ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. ENTENDIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE APONTA PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. ENTENDIMENTO EQUIVALENTE QUANTO AOS VALORES PROVENIENTES DO SAQUE EMERGENCIAL DO FGTS, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 2º, § 2º da LEI 8.036/90. RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DA CONTA DIGITAL SOCIAL POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0064582-90.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 22.03.2021). (TJ-PR - ES: 00645829020208160000 PR 0064582-90.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 22/03/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021). De rigor, pois, o deferimento. III. Diante de todo o exposto, defiro o pedido formulado pela parte executada e, por corolário, determino o desbloqueio dos valores constritos ao mov. 139.1. IV. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Quedando-se silente, intime-se na forma do artigo 485, §1° do Código de Processo Civil. V. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

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