Apelação Cível 0034700-54.2019.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0034700-54.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034700-54.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034700-54.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$310.000,00 Exequente(s): CATION ENGENHARIA LTDA HELIO SCHORR Executado(s): FERNANDO FERREIRA GONÇALVES DOS REIS FRANCISMEIRE APARECIDA DEPIERI DOS SANTOS Diante da notícia de adimplemento da obrigação, arquive-se em definitivo o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Custas e despesas remanescentes, em havendo, pelo devedor. Cascavel, datado eletronicamente.[6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034700-54.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034700-54.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$310.000,00 Exequente(s): CATION ENGENHARIA LTDA HELIO SCHORR Executado(s): FERNANDO FERREIRA GONÇALVES DOS REIS FRANCISMEIRE APARECIDA DEPIERI DOS SANTOS Vistos, Trata-se de arguição de impenhorabilidade de valores constritos em conta bancária de titularidade da parte executada. Sustenta a devedora FRANCISMEIRE APARECIDA DEPIERI DOS SANTOS que o valor constrito junto ao Banco Bradesco se trata de pequeno investimento e também é proveniente da aposentadoria de sua mãe. Instada a acostar extratos bancários a fim de comprovar suas alegações, a executada manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Com a devida vênia aos argumentos expendidos pela executada, entendo que não há como dar guarida à pretensão. De efeito, o art. 833, X do CPC estabelece que são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Da análise dos autos, todavia, sobressai que a parte devedora não logrou êxito em demonstrar que as constrições se deram em contas poupanças, de forma que o pedido já deve ser indeferido por este argumento. A interpretação da regra deve ser restritiva, não extensiva. É posicionamento que ainda guarda amparo nas Cortes de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. IRRISORIEDADE DO VALOR EM FACE DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “O art. 833, inc. X, do CPC não admite interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira diversas da poupança, devendo ser afastada a impenhorabilidade reconhecida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0042989-39.2019.8.16.0000 – Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 02.10.2019). II. “É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio” (TJPR - 15ª C. Cível - 0003182- 75.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 25.05.2020). (TJPR - 15ª C. Cível - 0040075-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.09.2021). Ou ainda, em recente decisão proferida pelo TJPR: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE FUNDAMENTADA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO LEGAL LIMITADA ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDAÉ ônus do requerente demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. A jurisprudência desta Câmara é no sentido de que o art. 833, inc. X, do CPC não admite interpretação extensiva, de modo a abranger outras modalidades de aplicação financeira diversas da caderneta de poupança. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064342-33.2022.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.01.2023) Não desconheço de posicionamento em sentido contrário que amplia a proteção ao executado, de sorte a abranger quantias depositadas em conta corrente ou investimentos financeiros diversos, sopesando o princípio da dignidade da pessoa humana como vetor principal. Veja-se, a respeito, como já decidiu o STJ: “reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)” (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). Ainda que este signatário entenda que a interpretação literal deva preponderar – pois não é possível perder de vista que o processo executivo se desenvolve no interesse do credor e tem por escopo a satisfação de uma obrigação não adimplida – a mera existência de valores até o limite estabelecido no citado inciso[1], nas mais diversas aplicações financeiras, não implica em proteção automática e irrestrita. Isso porque, como bem pontuado por nosso prestigiado Tribunal de Justiça, o escopo da proteção é a formação de reserva financeira para assegurar a dignidade da pessoa humana, de sorte que a livre e rotineira movimentação de quantias escapa a este conceito e afasta a tese de impenhorabilidade. Até mesmo porque, não houvesse tal distinção, seria extremamente fácil o emprego de artifícios para frustrar o pagamento de uma obrigação contraída. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS VIA SISBAJUD. 1. QUANTIA DE NATUREZA SALARIAL. HIPÓTESE DO ART. 833, IV, DO CPC. MITIGAÇÃO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DO DEVEDOR. 2. IMPORTÂNCIA BLOQUEADA EM CONTA CORRENTE. PRECEDENTES QUE RESTRINGEM A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC UNICAMENTE AOS CASOS EM QUE HÁ FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA EM OUTROS TIPOS DE APLICAÇÃO, MAS DE MODO SEMELHANTE À POUPANÇA. CASO CONCRETO EM QUE A NATUREZA OU FINALIDADE DOS RECURSOS CONSTRITOS NÃO FORAM DEMONSTRADAS. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA IMPENHORABILIDADE. ADOÇÃO, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. “A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.” (STJ, AgInt no REsp 1518169/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 22/06/2017). 2. Para estender a impenhorabilidade da poupança para outras aplicações, o numerário depositado deve expressar intenção de poupar do devedor, e não se destinar a movimentações financeiras atípicas, próprias de conta corrente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062153-82.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.01.2023) Da análise dos autos, entretanto, denota-se que a executada não acostou extratos bancários aptos a comprovar formação de reserva financeira, como se dá na hipótese de poupança. Do mesmo modo, não foi acostado nenhum documento apto a comprovar que parte do valor constrito é proveniente da aposentadoria da genitora da devedora, tal como afirmado ao mov. 209.1. Consequentemente, quer porque entendo que a impenhorabilidade em tela deve ser literalmente interpretada, quer porque a parte não demonstrou que as quantias bloqueadas serviam como única reserva monetária ou se tratam de verba alimentar, indefiro o pedido de impenhorabilidade. Preclusa a decisão, não havendo direitos de terceiros a assegurar - penhora no rosto dos autos, reserva de créditos, etc., expeça-se alvará ao credor. Após, diga o credor sobre a satisfação do débito, sob pena de concordância tácita. Int. Dil. Cascavel, 18 de maio de 2023.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034700-54.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034700-54.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$310.000,00 Exequente(s): CATION ENGENHARIA LTDA HELIO SCHORR Executado(s): FERNANDO FERREIRA GONÇALVES DOS REIS FRANCISMEIRE APARECIDA DEPIERI DOS SANTOS Vistos, 1. De início, determino que o pedido de cumprimento de sentença aviado ao mov. 183 seja autuado em apartado com cópia das peças processuais pertinentes e demonstrativo atualizado do débito, na forma do artigo 524 do CPC, independentemente do recolhimento de custas iniciais. 2. Quanto ao cumprimento de sentença instaurado por Helio Shorr (mov. 184), entendo que não há falar na incidência do disposto no artigo 98, § 3º do CPC, uma vez que neste feito não foi concedido benefício da justiça gratuita aos embargados, ora executados FERNANDO FERREIRA GONÇALVES DOS REIS e FRANCISMEIRE APARECIDA DEPIERI DOS SANTOS. 3. Para análise da tese de impenhorabilidade, determino que a parte executada traga aos autos, em 05 (cinco) dias, extratos bancários dos últimos seis meses a fim de comprovar que os valores bloqueados junto ao Banco Bradesco são provenientes de reserva financeira. Deverá, ainda, acostar documentação comprobatória de que o valor bloqueado na conta da Sra. Francismeire, também é proveniente da aposentadoria de sua genitora. 4. Com os documentos, em respeito ao contraditório, intime-se o credor para se manifestar em 02 (dois) dias. Int. Dil. Cascavel, 26 de abril de 2023.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034700-54.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034700-54.2019.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$310.000,00 Embargante(s): HELIO SCHORR Embargado(s): CATION ENGENHARIA LTDA FERNANDO FERREIRA GONÇALVES DOS REIS FRANCISMEIRE APARECIDA DEPIERI DOS SANTOS 1. Proceda a Secretaria ao ajuste da "Classe Processual" para cumprimento de sentença. 2. Diante de requerimento do credor devidamente adequado aos termos do art. 524 do CPC [ e.184.1.], INTIME(M)-SE o(s) agora executado(s), na forma indicada no art. 513, § 2º e § 4º do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523, CPC). 3. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC). 4. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que haja requerimento do credor, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854, CPC), através do sistema Bacen Jud, inclusive com a requisição de informações acerca da existência de ativos em aplicações financeiras de natureza diversa em nome do(s) devedor(es), se houver pedido neste sentido, observando-se os artigos 384 e 385 e seguintes do Código de Normas. 5. Restando infrutífera a penhora de dinheiro, manifeste-se sobre interesse na localização de bens móveis via sistema Renajud. 6. Frustradas as medidas anteriores e caso o(a,s) exequente(s) não tenha indicado bens, INTIME(M)-SE-O(A,S) para que o faça(m). 7. CIENTIFIQUE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) de que poderá(á,ão) – no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do término do prazo para pagamento voluntário – oferecer impugnação (art. 525, CPC). Asseverando-se, ainda, ao executado a possibilidade deste juízo determinar demais medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV do CPC. 8. Intime-se o requerente de e. 183 para que proceda a apresentação da planilha de cálculo Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

Trânsito em julgado

10/11/2022, 19:05

Documento (Certidão)

10/11/2022, 19:03

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 19:02

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 12:35

Decurso de Prazo

10/11/2022, 00:31

Decurso de Prazo

10/11/2022, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2022, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2022, 15:14

Confirmada

15/10/2022, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 15:38

Documento (Acórdão)

04/10/2022, 14:13

Documentos

Conclusão

•01/08/2023, 00:00

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034700-54.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$310.000,00 Embargante(s): HELIO SCHORR Embargado(s): CATION ENGENHARIA LTDA FERNANDO FERREIRA GONÇALVES DOS REIS FRANCISMEIRE APARECIDA DEPIERI DOS SANTOS Trata-se de “embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência ou evidência com pedido de liminar” ajuizado por HÉLIO SCHORR em face de FERNANDO FERREIRA GONÇALVES DOS REIS, FRANSCISMEIRE APARECIDA DEPIERI DOS SANTOS e CATION ENGENHARIA LTDA., em que foi proferida sentença no evento 126, julgando procedentes os embargos de terceiro. No evento 133, a embargada CATION ENGENHARIA LTDA opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão, pois informou que o julgamento desta lide seria realizado conjuntamente com a ação de indenização em apenso, mas a parte dispositiva da sentença é omissa em relação ao processo em apenso e em relação à fixação das verbas de sucumbência da ação de indenização. Também defende a existência de contradição, pois não se opôs aos embargos de terceiro e não esbulhou a posse/propriedade do embargante. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de terceiro. Sobre os embargos opostos, manifestou-se o embargante HELIO no ev. 138. No evento 139, o embargante HELIO SCHORR opôs embargos de declaração alegando a existência de contradição na sentença em relação ao arbitramento de honorários de sucumbência, pois os imóveis em discussão possuem valor certo, de modo que os honorários deveriam ser fixados com base no proveito econômico. Ao final, postulou pelo acolhimento dos embargos. Sobre os embargos opostos no ev. 139, manifestou-se a embargada CATION no evento 147 e os embargados FERNANDO e FRANCISMEIRE no evento 149. Após, vieram os autos conclusos para análise. Em síntese, é o relatório. Decido. Em juízo de admissibilidade recursal, são cabíveis os embargos porquanto opostos em relação à sentença ou decisão judicial de primeira instância. Ambos os embargos de declaração opostos são tempestivos, pois observaram o prazo de cinco dias. Conquanto constituam os embargos de declaração expediente largamente utilizado para a integração das decisões judiciais, não há, na espécie, qualquer omissão a suprir, contradição a dirimir ou obscuridade a sanar. É cediço que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando, na decisão/sentença embargada, verificar-se a existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), uma vez que não visam à reforma do julgado, nem constituem instância apropriada para a rediscussão da matéria já decidida. Na hipótese dos autos, tanto os embargos de evento 133, como os embargos de ev. 139 foram opostos com a finalidade explícita de modificar o resultado do julgamento. É evidente o inconformismo das partes, objetivando a rediscussão da matéria e modificação da sentença proferida, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Dessa forma, a discordância das partes com a sentença embargada deve ser atacada através do recurso cabível e não por meio de embargos de declaração. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Toda a matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pela Câmara, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. No caso, a parte embargante pretende rediscutir a matéria de mérito, o que é inviável em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.” (TJ-RS, Embargos de Declaração nº 70078658705, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/08/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. II - Os embargantes não lograram apontar, na decisão recorrida, nenhum dos vícios autorizativos do manejo dos embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.” (TJ-PE - ED: 2705586 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 25/04/2017, Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 12/05/2017) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já adotou o mesmo posicionamento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.” (STJ, EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 492645 PR 2014/0066230-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/05/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/05/2015) Além disso, em relação aos embargos de declaração de evento 133, é importante acrescentar que embora a sentença tenha utilizado a mesma sentença para ambos os processos (embargos de terceiro e ação de indenização em apenso), cada um dos processos teve seu dispositivo devidamente individualizado, com a fixação de honorários específica, sendo desnecessário que o dispositivo fosse proferido conjuntamente em ambos os processos. Também é importante esclarecer que os honorários foram fixados com base no princípio da causalidade, diante do reconhecimento da culpa recíproca da rescisão do contrato firmado entre os embargos, inexistindo contradição neste aspecto, sendo evidente a intenção de modificação da sentença neste aspecto. Por sua vez, em relação aos embargos de declaração de evento 139, verifico que não houve condenação e também não houve proveito econômico da parte embargante, razão pela qual os honorários foram fixados levando em consideração o disposto no art. 85, § 8º, do CPC. O mesmo entendimento já foi adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85 § 8º DO CPC. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DO TJ-PR. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR, APL: 0027953-25.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/11/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2019) No mesmo sentido também já se manifestou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal: “EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I- Observado que não há condenação nem proveito econômico, e que o valor da causa é inestimável, em sentido contrário a irrisório, os honorários advocatícios são arbitrados por apreciação equitativa, art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Mantido o valor fixado na r. sentença. II- Apelação desprovida.” (TJ-DF 0728295-41.2017.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/06/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/06/2018) Caso a parte embargante não concorde com o entendimento deste juízo, poderá se valer do recurso disponível para questionar o fundamento utilizado, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam para esse fim. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos nos eventos 133 e 139, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034700-54.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$310.000,00 Embargante(s): HELIO SCHORR Embargado(s): CATION ENGENHARIA LTDA FERNANDO FERREIRA GONÇALVES DOS REIS FRANCISMEIRE APARECIDA DEPIERI DOS SANTOS SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de “embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência ou evidência com pedido de liminar” ajuizado por HÉLIO SCHORR em face de FERNANDO FERREIRA GONÇALVES DOS REIS, FRANSCISMEIRE APARECIDA DEPIERI DOS SANTOS e CATION ENGENHARIA LTDA. O embargante alega, em síntese, que em 26 de agosto de 2016 adquiriu as unidades imóveis 44 e 53 da matrícula 1.786 do 1º Ofício de Registro de Imóveis, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tendo pago integralmente os apartamentos. Afirma que nos autos 0020716-08.2016.8.16.0021 foi determinado judicialmente que os apartamentos fossem entregues pela requerida CATION aos requeridos FERNANDO e FRANSCISMEIRE, sob pena de multa diária. Informa que está em posse dos referidos bens, tanto que locou os apartamentos para terceiros e este fato é de conhecimento do requerido FERNANDO, tanto é que ele teria notificado extrajudicialmente os inquilinos, mas não informou tal fato no processo, o que demonstra sua má-fé. Relata ainda que a embargada CATION também age de má-fé tanto que indicou o apartamento n. 53 à penhora em uma ação trabalhista. Diante dos fatos alegados requer a distribuição por dependência aos autos n. 0020716-08.2016.8.16.0021, bem como a concessão de liminar de suspensão do processo mencionado e suspensão das medidas constritivas sobre os imóveis n. 44 e 53, matrículas n. 36.633 e 36.635, do 3º CRI e, ao final, a procedência da ação, confirmando a propriedade (posse e domínio) do embargante sobre os imóveis referidos, além do levantamento das medidas constritivas sobre os imóveis. Diante da determinação de ev. 18, a parte embargante emendou a inicial no ev. 21. Decisão inicial proferida no evento 23, deferindo a tutela de urgência pretendida para o fim de determinar a suspensão das medidas constritivas sobre os apartamentos n. 44 e 53 do Edifício Solyfran, bem como a suspensão do processo principal até que ambos estejam aptos a julgamento e, ainda, a suspensão dos efeitos da liminar concedida no ev. 16 dos autos principais, n. 0020716-08.2016.8.16.0021. A embargada CATION ENGENHARIA LTDA se manifestou no evento 38 não se opondo à procedência da ação. Afirma que não agiu de má-fé ao ofertar o bem à penhora, pois não tinha conhecimento do fato do negócio jurídico entre a PADOS e o embargante. Requer, por fim, a concessão da gratuidade de justiça. Os embargados FERNANDO FERREIRA GONÇALVES DOS REIS e FRANSCISMEIRE APARECIDA DEPIERI DOS SANTOS apresentaram contestação aos embargos de terceiro no evento 39 alegando que são os verdadeiros proprietários dos imóveis, sendo que a CONSTRUTORA não outorgou as escrituras definitivas, inexistindo documento hábil para dispor do bem, sendo que, legalmente, o imóvel sequer existe. Afirma que adquiriu os imóveis objetos da ação da CONSTRUTORA CATION, que não houve desfazimento do negócio, pois a construtora deveria ajuizar ação própria de rescisão contratual ou enviado notificação extrajudicial para resolução do contrato e não o fez. Afirma que a compra realizada pelos embargantes foi efetivada em 26/08/2016, ou seja, data posterior à aquisição dos embargos, que ocorreu em março e abril/2015. Argumenta que não houve expedição do habite-se, de modo que os apartamentos são inabitáveis. Ao final, postularam pela improcedência dos embargos de terceiro opostos. Réplica apresentada no evento 43. No evento 80 foi anunciado o julgamento antecipado da lide. A embargada CATION ENGENHARIA LTDA opôs embargos de declaração no ev. 88 alegando que não houve manifestação do juízo acerca do pedido de gratuidade justiça formulado no evento 38. Os embargos de declaração foram acolhidos no evento 99, sendo deferida à embargada CATION ENGENHARIA os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, no essencial. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por HÉLIO SCHORR em face de FERNANDO FERREIRA GONÇALVES DOS REIS, FRANSCISMEIRE APARECIDA DEPIERI DOS SANTOS e CATION ENGENHARIA LTDA que serão julgados conjuntamente à ação de obrigação de fazer cumulada com indenização ajuizada por FERNANDO FERREIRA GONÇALVES DOS REIS e FRANCISMEIRE APARECIDA DEPIERI DOS SANTOS em face de CATION ENGENHARIA LTDA, tendo em vista que ambos os processos se referem aos apartamentos n. 44 e 53 do Edifício Solyfran, da matrícula 1.786, do Livro nº 3-C, do 1º CRI, desta Comarca, razão pela qual adotarei a mesma fundamentação em ambos os processos. 1. Da ação n. 0020716-08.2016 Dá análise dos autos, verifico que os autores FERNANDO FERREIRA GONÇALVES DOS REIS e FRANCISMEIRE APARECIDA DEPIERI DOS SANTOS firmaram dois contratos de compra e venda com a empresa ré CATION ENGENHARIA LTDA, um em 08/04/2015 e o outro em 08/05/2015 para aquisição dos apartamentos n. 44 e 53 do Edifício Solyfran (eventos 1.4/1.5). O pagamento dos apartamentos foi acordado nos seguintes termos: parcialmente em dinheiro e, parcialmente, pela dação em pagamento de dois imóveis (casas). Os apartamentos adquiridos pelos demandantes deveriam ser entregues pela empresa ré no prazo de 3 meses após a celebração do contrato. Diante do atraso na entrega dos apartamentos, as partes celebraram aditivo contratual (ev. 1.8) e termo de ajuste de conduta (ev. 1.9), alterando a forma de pagamento em dinheiro e a data de entrega dos imóveis. Tais fatos são incontroversos e estão devidamente comprovados pelos documentos no processo. As partes controvertem em relação ao cumprimento da obrigação por ambas as partes, qual seja, entrega dos apartamentos pela ré e pagamento integral do valor acordado pela parte autora. O autor afirma na inicial que após a data de entrega ter sido alterada por duas vezes, a ré efetuou a entrega dos apartamentos em abril/2016 em condições precárias, com diversos defeitos que deveriam ser sanados. E na sequência, passou a se negar a receber as parcelas pactuadas para aquisição dos apartamentos. Diante disso, postula pela condenação da ré à obrigação de fazer consistente na entrega dos imóveis. A ré, por sua vez, afirma que em abril/2016 efetuou a entrega dos apartamentos e que o autor Fernando não apontou qualquer irregularidade nos imóveis, dando por encerrados os trabalhos da empresa, assinando o termo de vistoria e entrega dos apartamentos. Também alega que houve revogação das procurações repassadas inicialmente em relação à dação em pagamento e que não foram fornecidas as escrituras públicas para transferência das casas dadas como parte do pagamento dos apartamentos, sendo que não houve quitação integral do preço acordado entre as partes pelos imóveis. Por este motivo afirma não ser cabível a entrega dos apartamentos, postulando, em sede de reconvenção, a rescisão do contrato firmado entre as partes. Para solução do litígio, foi produzida prova documental e prova oral, na qual se constatou que houve descumprimento recíproco do contrato. Explico. O autor alega que os apartamentos foram entregues em situação precária, razão pela qual não aceitou os imóveis e solicitou a realização dos reparos. A ré, por sua vez, afirma que não foram apontadas irregularidades nos imóveis pelos autores, dando por encerrados os trabalhos da empresa. Os documentos anexados no processo demonstram que ambas as partes possuem parcial razão em seus argumentos. A parte ré juntou no processo o termo de vistoria e entrega de ambos os apartamentos nos eventos 102.38 e 102.39, no qual não consta qualquer anotação a respeito de irregularidades existentes. Por outro lado, o autor anexou no evento 1.14 um termo de vistoria, informando que constatou a existência de irregulares na unidade 44, solicitando que fossem realizadas as devidas correções. No entanto, não foi juntado qualquer documento em relação à unidade 53. Assim, presume-se que houve aceitação das condições em que o apartamento 53 foi entregue, o que faz presumir que houve o cumprimento da obrigação por parte da empresa ré em relação à unidade 53, sendo evidenciado o descumprimento em relação à unidade 44, visto que necessitava de reparos, não tendo sido demonstrado que tais consertos foram efetivados pela empresa ré. Dessa forma, restou demonstrado o descumprimento parcial do contrato pela ré. Porém, também houve descumprimento da obrigação pelos autores, uma vez que não houve pagamento integral do valor acordado para aquisição dos apartamentos. Para aquisição do apartamento n. 53, as partes acordaram a seguinte forma de pagamento: Pelo o que se extrai dos autos, a parte em dinheiro, relativa aos itens “a”, “b”, “c” e “d”, foi integralmente quitada. No entanto, em relação à dação em pagamento (item “e), não houve cumprimento. Primeiramente, observo que o imóvel dado como forma de pagamento estava registrado em nome de terceiros e não dos autores (matrícula de evento 102.22). Os proprietários repassaram ao autor FERNANDO uma procuração conferindo amplos poderes relativos ao referido imóvel (unidade n. 04 do Condomínio Residencial Planeta Azul), conforme documento anexado no evento 102.23. Posteriormente, FERNANDO substabeleceu à CATION os poderes conferidos pela procuração que lhe havia sido outorgada (ev. 1.10). No entanto, em seu depoimento pessoal, o autor reconheceu que um dos proprietários do referido imóvel (José Aparecido Bernardi) revogou a procuração, argumentando que ele forneceu outra procuração na sequência, que foi entregue no cartório, o que foi informado à CATION, estando a procuração disponível à empresa. Além do autor não ter entregue o referido documento diretamente à empresa, o que já configuraria o descumprimento contratual em relação à quitação do preço integral acordado, é certo que neste caso seria necessário fazer um novo substabelecimento à CATION, pois o substabelecimento anterior de ev. 1.10 não seria mais válido, em razão da revogação da procuração anterior concedida em favor de FERNANDO. Portanto, tendo em vista que o imóvel indicado no item “e” da cláusula quarto do contrato firmado entre as partes e juntado no ev. 1.4 não foi realmente repassado à empresa ré, evidente que não houve o pagamento integral pela aquisição do apartamento n. 53. Em relação ao apartamento n. 44, as partes acordaram inicialmente a seguinte forma de pagamento: Posteriormente, por meio de aditivo contratual, alteraram a cláusula quarto do contrato, nos seguintes termos: Ambos os autores reconhecem em seu depoimento que as 24 parcelas de R$ 2.000,00 acordadas não foram integralmente quitadas, havendo um saldo devedor em relação às parcelas. Ainda que os autores afirmem que a ré se negou a receber tais valores, é sabido que em caso de recusa de recebimento é oportunizado ao devedor a consignação em pagamento dos valores para afastar os efeitos da mora (art. 335, CC). Além disso, em relação à dação em pagamento do imóvel unidade n. 02 do Condomínio Residencial Planeta Azul, esse também estava registrado em nome de terceiro (Angela Rompato dos Reis, ex-esposa do autor Fernando), que também repassou uma procuração cedendo os poderes inerentes ao referido imóvel. Todavia, autor FERNANDO reconheceu em juízo que solicitou à ANGELA que revogasse a procuração fornecida, em razão da falta de entrega dos imóveis, a fim de evitar um prejuízo maior ainda. Dessa forma, vislumbro que também não houve repasse do referido imóvel objeto da dação em pagamento à empresa ré. Portanto, ainda que a ré não tenha efetivado a entrega dos imóveis aos autores, também não houve quitação integral por parte dos autores em relação à aquisição dos apartamentos, sendo evidente o descumprimento recíproco do contrato, no tocante a obrigações essenciais ao aperfeiçoamento da avença. Se ambas as partes não cumpriram o acordado, nenhuma delas pode exigir o implemento da obrigação pela outra, a teor do que estabelece o art. 476 do Código Civil. Com efeito, nos contratos bilaterais como o que se discute no caso em julgamento, ambas as partes assumem direitos e deveres recíprocos. Sobre o tema, a doutrina explica que nos contratos bilaterais, “tem-se a produção simultânea de prestações para todos os contratantes, pela dependência recíproca das obrigações (sendo uma a causa de ser da outra), o que é chamado de sinalagma, motivo pelo qual tais contratos também são, em geral, conhecidos como sinalagmáticos ou de prestações correlatas.” (in Novo curso de direito civil, volume 4: contratos / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo PamplonaFilho. – 2. ed. unificada. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019) Assim, para que o credor de obrigação decorrente de contrato bilateral exija o implemento da obrigação do devedor, é necessário que comprove o cumprimento do dever que lhe competia, sob pena de se aplicar a exceção de contrato não cumprido. Sobre o instituto da "exceção do contrato não cumprido", Nelson Rosenvald pontua que "o fundamento do instituto consiste na equidade". E mais: "O sistema jurídico pretende que haja uma execução simultânea das obrigações. A boa-fé objetiva e a segurança do comércio jurídico demandam o respeito pelas obrigações assumidas de modo a unir o destino das duas obrigações, de forma que cada uma só será executada à medida que a outra também o seja.” (in "Código Civil Comentado", 7ª ed., Barueri: Manole, 2013, p. 528) Portanto, considerando que no presente caso houve descumprimento recíproco das obrigações assumidas no contrato, é caso de aplicação mútua do instituto da exceção do contrato não cumprido previsto no art. 476 do Código Civil. Nessa perspectiva, não há como impor à parte ré a prática de ato que represente o cumprimento do pactuado, como pretendem os autores. Consequentemente, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais. Assim, improcedem os pedidos formulados na inicial. Por outro lado, verificado o inadimplemento de ambas as partes, deve ser decretada a resolução do contrato como pretende a parte ré/reconvinte. No entanto, diante do contexto de bilateralidade contratual e do descumprimento de cláusulas contratuais por ambas as partes contratantes, a cláusula penal prevista na cláusula nona de ambos os contratos não se mostra devida. Isso porque a multa contratual seria aplicável a ambas as partes, em virtude da culpa concorrente pela rescisão do contrato. Porém, considerando que ambas as partes seriam devedora recíprocas de idêntica multa por darem causa à rescisão contratual, resta caracterizada a hipótese de compensação (art. 368 e 369 do Código Civil), devendo, ambas, ser dispensadas do pagamento da multa. Em caso semelhante assim decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal: “(...) A farta documentação coligida aos autos permite concluir que o descumprimento do contrato de franquia objeto da controvérsia ocorreu por culpa recíproca da franqueada e da franqueadora, motivo pelo qual a resolução do contrato é devida, porém, sem a incidência de qualquer multa prevista na avença”. (TJ-DF, Acórdão 1254085, 07097274020188070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 16/6/2020) Dessa forma, os pedidos formulados em reconvenção comportam parcial acolhimento. Há que ressaltar, porém, que a resolução contratual produz efeito ex tunc, obrigando as partes às restituições recíprocas, colocando-se no estado em que se encontravam antes da celebração do contrato. Tratando-se de compra e venda de imóvel, o retorno ao estado anterior compreende, a devolução da propriedade e posse do bem à vendedora e a restituição dos valores pago pela parte adquirente. Nesse contexto, os valores já adimplidos do contrato devem ser restituídos à parte autora/reconvinda, acrescido de juros de mora desde o trânsito em julgado e correção monetária desde cada desembolso, sob pena de permitir enriquecimento sem causa por parte da ré/reconvinte. A propósito: “Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, deve o juiz, ainda que não tenha sido expressamente provocado pela parte interessada, determinar a restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. 2. Concretização da eficácia restitutória da resolução, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência natural da desconstituição do vínculo contratual. 3. Inocorrência de decisão "extra petita". 4. Reafirmação da jurisprudência da Terceira e da Quarta Turma deste STJ acerca do tema" (STJ, REsp Nº 1.286.144 – MG, Terceira Turma, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 07.03.2013) 2. Dos embargos de terceiro n. 0034700-54.2019 O embargante alega que em 26/08/2016 adquiriu os apartamentos n. 44 e 53 objetos do litígio, que são objetos de ação autônoma, na qual foi determinado que os imóveis fossem entregues pela ré CATION aos corréus FERNANDO e FRANSCISMEIRE. Argumenta que está na posse dos bens e que se trata de terceiro de boa-fé. De acordo com o artigo 674 do Código de Processo Civil, os Embargos de Terceiro são cabíveis quando, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Confira-se: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.” Dessa forma, os embargos de terceiro constituem ação que visa desconstituir um ato judicial prejudicial ao terceiro, restituindo às partes ao estado anterior à constrição impugnada. Sobre os embargos de terceiro, colhe-se o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: “Os embargos de terceiros têm natureza de ação própria, mesmo quando se ligam ao processo de execução. É dizer que, ao contrário da impugnação ao cumprimento de sentença, que constitui incidente no curso do processo, os embargos de terceiro são sempre ação e processo autônomos que se dirigem contra atos praticados no processo executivo. A finalidade comum dessa ação é a proteção possessória ou dominial do bem objeto da constrição. Poder-se-ia dizer, então, grosso modo, que os embargos de terceiro, em sua forma mais comum, apresentam uma pretensão possessória ou dominial específica, destinada a atacar violações da posse causadas por decisões judiciais. Por isso, seu objeto é limitado à discussão da posse (e/ ou propriedade) da coisa atingida pelo ato jurisdicional, não se prestando a tratar de outros temas. Essa forma de proteção dos interesses do terceiro constitui processo de conhecimento, com predominante função mandamental - já que sua finalidade é fazer cessar a eficácia de outro mandado judicial, que gerou a constrição indevida. Possui nítido caráter acessório: os embargos de terceiro só existem e se justificam diante de uma outra demanda anterior, de onde tenha sido emitida ordem de apreensão do patrimônio do terceiro.” (in Novo Curso de Processo Civil, vol. 3, São Paulo: RT, 2016. p. 220) Na hipótese dos autos, a parte autora ajuizou os presentes embargos de terceiro em razão de decisão proferida nos autos em apenso, n. 0020716-08.2016, objetivando a proteção possessória dos imóveis objetos do litígio em ambos os processos. Pois bem. Conforme afirmado acima, os embargados FERNANDO FERREIRA GONÇALVES DOS REIS e FRANCISMEIRE APARECIDA DEPIERI DOS SANTOS firmaram dois contratos de compra e venda com a empresa ré CATION ENGENHARIA LTDA, um em 08/04/2015 e o outro em 08/05/2015 para aquisição dos apartamentos n. 44 e 53 do Edifício Solyfran. Por sua vez, o embargante adquiriu os mesmos apartamentos em 26/08/2016 por meio de contrato de compra e venda firmado também com a embargada CATION, estando atualmente na posse dos apartamentos, conforme documentos anexados na inicial. É certo que no momento da aquisição do imóvel pelo embargante inexistia qualquer registro imobiliário referente à compra e venda realizada por FERNANDO e FRANCISMEIRE. Também não existia qualquer restrição dos apartamentos que pudesse impedir a aquisição dos imóveis. Esse fator constitui indício de que não houve má-fé por parte do embargante, que, ao que tudo indica, celebrou o negócio sem saber da venda anterior do imóvel a FERNANDO e FRANCISMEIRE. Além disso, FERNANDO e FRANCISMEIRE nunca exerceram, efetivamente, a posse dos apartamentos, diante da desavença existente com a embargada CATION em relação ao cumprimento da avença. Conforme se observou anteriormente, FERNANDO e FRANCISMEIRE adquiriram os apartamentos e houve atraso na entrega, sendo pactuado novo prazo para a efetiva entrega. No prazo repactuado, os adquirentes afirmaram que os imóveis estavam em situação precária, razão pela qual não receberam os apartamentos, solicitando a realização de reparos. Após isso, as partes não chegaram a qualquer acordo, sendo que os autores nunca tomaram a posse dos apartamentos. Ao que parece, em razão da divergência entre FERNANDO/FRANCISMEIRE e CATION, a empresa ré entendeu por bem comercializar os apartamentos, efetuando a venda ao embargante, que não tinha como saber a respeito da negociação anterior. Cumpre observar que ainda que a ação em apenso tenha sido ajuizada em 15/08/2016, alguns dias antes da aquisição dos apartamentos pelo embargante (26/08/2016), a decisão que concedeu a tutela de urgência se limitou à determinação de entrega dos apartamentos pela ré CATION, inexistindo qualquer restrição sobre os imóveis que permitisse ao embargante a ciência quanto à litigiosidade dos bens. A indisponibilidade determinada na decisão não se refere aos apartamentos, mas sim, aos imóveis objetos de dação em pagamento no contrato celebrado entre os embargados. Portanto, entendo que a boa-fé do embargante restou devidamente comprovada, razão pela qual a procedência destes embargos é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos, para o fim de confirmar a decisão liminar proferida no evento 23, determinando a suspensão das medidas constritivas sobre os apartamentos n. 44 e 53 do Edifício Solyfran (matrícula 1.786, do Livro nº 3-C, do 1º CRI, desta Comarca) e a suspensão dos efeitos da liminar concedida no ev. 16 dos autos principais, n. 0020716-08.2016.8.16.0021. Em consequência, considerando o reconhecimento da culpa recíproca na rescisão do contrato firmado entre os embargados, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do embargante, em montante que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para cada, considerando que o proveito econômico das partes é inestimável, com base no art. 85, § 8º, do CPC, observados os incisos I, II, III e IV, do § 2º do mesmo diploma legal. Considerando que a empresa CATION é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, a exigibilidade das verbas acima referidas ficará suspensa por cinco anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

23/08/2021, 00:00

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