Monitória 0000301-48.2006.8.16.0152 - TJPR

Monitória 0000301-48.2006.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-48.2006.8.16.0152 I. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Jorge Lukaszewicz nos movs. 199.1/199.8, na qual sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente e a impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud por possuírem natureza previdenciária. Por decisão de mov. 202.1, este Juízo deferiu o levantamento dos valores bloqueados no primeiro bloqueio Sisbajud (protocolo de 10/04/2026, conta nº 68043-9, agência 0083, Itaú Unibanco S/A, no valor de R$ 2.014,10), por reconhecer sua natureza previdenciária, intimou o executado a comprovar a hipossuficiência e determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre a exceção. A gratuidade foi concedida ao executado por decisão de mov. 209.1. A exequente manifestou-se ao mov. 211.1, pugnando pela rejeição da exceção e pela penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do executado. O executado juntou manifestação urgente (mov. 213.1) noticiando a existência de novo bloqueio judicial de R$ 1.885,53 lançado em sua conta em 04/05/2026, relativo ao protocolo Sisbajud nº 20260067167803 de 30/04/2026, cujos valores permanecem retidos, requerendo o desbloqueio imediato. A secretaria certificou acerca da constrição via Sisbajud ao mov. 214.1. Vieram-me conclusos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. II. Da objeção de pré-executividade A) Da prescrição intercorrente Antes de examinar a cronologia processual, é necessário fixar o prazo prescricional aplicável à fase executiva deste processo, ponto que diz respeito diretamente à tese defensiva. A objeção parte da premissa de que o prazo seria de 3 (três) anos, equivalente ao prazo de prescrição da duplicata mercantil previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. A premissa, porém, é juridicamente equivocada. Na ação monitória, o documento que instruiu a petição inicial - a duplicata ou qualquer outro título sem força executiva - não constitui, por si só, o título executivo. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória é o instrumento pelo qual o credor que disponha de prova escrita sem eficácia de título executivo pode pleitear ao juiz que determine o pagamento. O procedimento visa, exatamente, suprir a ausência de exequibilidade do documento apresentado. O título executivo judicial que lastreia a fase de cumprimento não é a duplicata, e sim a decisão que, por força do art. 702, §8º, do CPC, converteu o mandado monitório em título executivo. In casu, trata-se da decisão de mov. 1.15, mais especificamente o item "1", que assim determinou: "1 - A requerida foi citada por edital (fls. 30), sendo que o curador nomeado para patrocinar sua defesa limitou-se a apresentar defesa genérica, pugnando pelo não acolhimento do pedido (fls. 42). Considerando-se que a defesa a apresentada não invocou qualquer fundamento hábil a desconstituir a prova escrita que embasa a pretensão da autora, rejeito-a, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial" - grifo nosso. A exequibilidade, pois, decorre da decisão judicial, e não do documento que lhe serviu de base. Sendo o título executivo de natureza judicial, o prazo prescricional é o quinquenal, aplicável aos títulos dessa espécie. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, no julgamento do REsp 1.443.268/RS (Tema 566), de que a execução de título executivo judicial sujeita-se ao prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 206-A do Código Civil. O prazo aplicável é, portanto, de 5 anos, não de 3. Há ainda uma razão de ordem lógica: se o prazo da execução monitória fosse o mesmo do título original, o executado poderia aguardar o decurso do triênio da duplicata durante a própria tramitação da monitória para, após a constituição do título judicial, ver a execução fulminada antes mesmo de começar - resultado absurdo que esvaziaria a razão de ser do procedimento. O que se executa não é a duplicata, que perdeu autonomia ao ser deduzida em juízo, mas a decisão que lhe conferiu força executiva. Fixado o prazo quinquenal, passa-se à análise da cronologia. A objeção descreve a seguinte linha do tempo, com respaldo nos autos: em 01/08/2017 houve a suspensão/arquivamento provisório; em 01/08/2018, findo o prazo de suspensão de 1 ano (art. 921, §1º, do CPC), iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente; em 02/08/2018 foi certificada a remessa ao arquivo provisório pelo prazo de 3 anos; em 03/08/2021 os autos foram automaticamente desarquivados; e em 30/08/2021 a exequente requereu nova tentativa de bloqueio. Com o prazo quinquenal, a prescrição intercorrente somente se consumaria em 01/08/2023. A retomada das diligências em 30/08/2021 - dentro, portanto, do prazo de 5 anos - afasta a consumação da prescrição. Após esse retorno, os autos registram prática reiterada de atos pela exequente, incluindo o pedido de bloqueio que originou a presente constrição em 30/04/2026, o que renova e interrompe o prazo prescricional. A prescrição intercorrente, portanto, não se consumou. Rejeito, pois, a exceção, não havendo falar em prescrição. B) Da tese subsidiária (Lei n. 14.195/2021) A parte executada suscita, subsidiariamente, a prescrição pela sistemática da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, sob o argumento de que desde 30/08/2021 não houve penhora efetiva e válida de bem penhorável. O argumento não prospera. A Lei n. 14.195/2021 entrou em vigor em 26/08/2021, data posterior ao início do arquivamento provisório (2017/2018), de modo que não pode retroagir para alcançar situação jurídica já consolidada. De toda forma, a partir de agosto de 2021 a exequente praticou atos concretos, com bloqueio efetivo via Sisbajud, o que evidencia atividade processual suficiente a afastar a prescrição também por essa via. A tese subsidiária também não merece acolhimento. Afasto, pois, a tese do executado. C) Da impenhorabilidade dos valores bloqueados O executado demonstrou, mediante extrato bancário (mov. 199.8) e histórico de créditos do INSS (mov. 199.7), que a conta bloqueada (Itaú, ag. 0083, conta 68043-9) é utilizada para recebimento de seus proventos de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Esse reconhecimento já embasou o desbloqueio dos R$ 2.014,10 determinado no mov. 202.1. O mesmo fundamento aplica-se ao novo bloqueio de R$ 1.885,53 incidente sobre a mesma conta (protocolo nº 20260067167803, de 30/04/2026), certificado ao mov. 214.1. Tratando-se da mesma conta bancária, de idêntica natureza previdenciária, subsiste a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, que protege os proventos de aposentadoria independentemente do simples depósito em instituição financeira, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, como já assentado na decisão de mov. 202.1, ao mov. 157.1 este Juízo indeferiu diligência da exequente voltada à localização de benefícios previdenciários dos executados, reconhecendo que a medida buscaria atingir numerário impenhorável (art. 833, IV e §2º, do CPC). Manter bloqueio sobre valores originados da mesma fonte seria incompatível com esse entendimento. Determino, portanto, o imediato desbloqueio dos R$ 1.885,53 constritos na mesma conta via Sisbajud. III. Do pedido de penhora de 10% dos proventos de aposentadoria (mov. 211.1) A exequente requereu, ao mov. 211.1, a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do executado, com fundamento na possibilidade de penhora parcial de salários e remunerações. O pedido não comporta deferimento. A exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC - que admite penhora de salários e vencimentos quando a execução tiver por objeto prestação alimentícia -, não se aplica ao presente caso. O crédito exequendo tem natureza estritamente comercial, fundado em duplicatas mercantis oriundas de relação negocial entre empresas, sem qualquer caráter alimentar. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é, portanto, absoluta nesta execução, não comportando a mitigação pretendida. Indefiro, pois. IV. Promova a secretaria o imediato desbloqueio do montante bloqueado, no importe de R$ 1.885,53, constritos na conta nº 68043-9, agência 0083, Itaú Unibanco S/A, em nome do executado Jorge Lukaszewicz, relativos ao protocolo Sisbajud nº 20260067167803 de 30/04/2026. Se necessário, expeça-se alvará, com prazo de validade de trinta dias, autorizada a transferência eletrônica. V. Quanto ao saldo bloqueado nas demais contas bancárias dos executados (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), no valor aproximado de R$ 278,03 (duzentos e setenta e oito reais e três centavos), conforme certificado ao mov. 214.1, e cuja origem previdenciária não foi demonstrada, mantenho a constrição. VI. Intime-se a exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias, para o devido prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. VII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-48.2006.8.16.0152 I. Defiro a gratuidade da justiça ao executado Jorge Lukaszewicz. Anote-se. II. No mais, aguarde-se decurso do prazo concedido à exequente, por força da intimação expedida ao mov. 204.0. III. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

20/05/2026, 15:42

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 10:56

Confirmada

08/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-48.2006.8.16.0152 I. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Jorge Lukaszewicz na execução que lhe promove Agropecuária Sorelle Ltda. Sustenta o executado, ora excipiente, a ocorrência da prescrição intercorrente, argumentando que o feito foi arquivado provisoriamente em 01/08/2017, com suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, e posteriormente, em 02/08/2018, a demanda foi arquivada provisoriamente pelo prazo de 3 (três) anos, de modo que a prescrição intercorrente teria se consumado em 02/08/2021, antes do novo requerimento formulado pela parte exequente em 30/08/2021, defendendo que os atos posteriores não teriam o condão de interromper ou renovar a pretensão executiva. Aduz, ainda, que mesmo à luz da redação atual do artigo 921 do Código de Processo Civil, não houve, após a retomada das diligências, qualquer constrição efetiva e válida de bens penhoráveis por período superior a 3 (três) anos, limitando-se a exequente a sucessivos pedidos de pesquisa patrimonial infrutíferos, inclusive com indeferimento, em 11/04/2025, de requerimento de expedição de ofícios ao INSS e à PREVIC. Assenta que houve bloqueio judicial incidente sobre conta bancária na qual percebe aposentadoria, esclarecendo que, embora a constrição não tenha recaído diretamente sobre o benefício junto ao INSS, atingiu valores de origem previdenciária, os quais reputa impenhoráveis, por se tratarem de verba alimentar. Diante deste cenário requer, liminarmente, o desbloqueio dos valores constritos em sua aplicação financeira. Ao final, pugna pela concessão da gratuidade da justiça, bem como a acolhida da exceção, com o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo. Junta documentos. Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Em análise do extrato acostado aos documentos de movs. 199.7 e 199.8, verifico que o executado obteve êxito em demonstrar que o valor penhorado em sua conta corrente procede do recebimento de benefício previdenciário, o qual é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529,” Atente-se que as entradas lançadas na referida aplicação financeira são identificadas pela rubrica “Pgto Inss 02011144587”, o que corrobora a tese arguida. De rigor, pois, o deferimento. Nesse sentido: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA VIA BACENJUD. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES. VALORES DEPOSITADOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV DO CPC. BLOQUEIO PARCIAL QUE AFETARÁ A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PR 00774295620228160000 Guarapuava, Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 26/06/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2023). _X_ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS. QUANTIA POUPADA EM CONTA CORRENTE EM PATAMAR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESBLOQUEIO DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude” (STJ. AgInt no AREsp 1721805/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 07/10/2021).” (TJPR - 2ª C.Cível - 0048973-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 10.02.2022). (TJ-PR - AI: 00489733320218160000 Curitiba 0048973-33.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 10/02/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2022). III. Diante de todo o exposto, ACOLHO o pleito liminar formulado ao mov. 199.1, com a finalidade de determinar o levantamento do valor constrito na conta n°. 68043-9, agência n°. 0083, de titularidade do executado Jorge Lukaszewicz, junto ao Itaú Unibanco S/A. IV. Lado outro, o executado Jorge Lukaszewicz postula pela concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a presunção de insuficiência de recursos da Lei 1.060/50 não é absoluta, podendo o magistrado, diante dos elementos informativos dos autos, exigir comprovação da parte de ser necessitada do benefício da assistência judiciária gratuita" (STJ, EDcl no Ag 1372365/MG, 4ª Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 23.03.2012). Dessa forma, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça prova de seus rendimentos, mediante a apresentação cumulativa de todos os seguintes documentos: a) Declaração Anual de Imposto de Renda, referente aos 3 (três) últimos exercícios; b) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, com a finalidade de aferir a existência de bens imóveis em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito - Detran/PR, com a finalidade de verificar a existência de veículos em seu nome. Desde já saliento que a ausência de declaração de imposto de renda, por si só, não comprova a ausência de recursos financeiros, podendo indicar, inclusive, irregularidade ao Fisco. V. Sem prejuízo, e no prazo de quinze dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da exceção apresentada aos movs. 199.1/199.8, observado o teor do presente decisum. VI. Ao final, voltem conclusos para decisão. VII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:42

Documento (Certidão)

27/04/2026, 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:19

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:54

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 15:11

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-48.2006.8.16.0152 I. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Jorge Lukaszewicz na execução que lhe promove Agropecuária Sorelle Ltda. Sustenta o executado, ora excipiente, a ocorrência da prescrição intercorrente, argumentando que o feito foi arquivado provisoriamente em 01/08/2017, com suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, e posteriormente, em 02/08/2018, a demanda foi arquivada provisoriamente pelo prazo de 3 (três) anos, de modo que a prescrição intercorrente teria se consumado em 02/08/2021, antes do novo requerimento formulado pela parte exequente em 30/08/2021, defendendo que os atos posteriores não teriam o condão de interromper ou renovar a pretensão executiva. Aduz, ainda, que mesmo à luz da redação atual do artigo 921 do Código de Processo Civil, não houve, após a retomada das diligências, qualquer constrição efetiva e válida de bens penhoráveis por período superior a 3 (três) anos, limitando-se a exequente a sucessivos pedidos de pesquisa patrimonial infrutíferos, inclusive com indeferimento, em 11/04/2025, de requerimento de expedição de ofícios ao INSS e à PREVIC. Assenta que houve bloqueio judicial incidente sobre conta bancária na qual percebe aposentadoria, esclarecendo que, embora a constrição não tenha recaído diretamente sobre o benefício junto ao INSS, atingiu valores de origem previdenciária, os quais reputa impenhoráveis, por se tratarem de verba alimentar. Diante deste cenário requer, liminarmente, o desbloqueio dos valores constritos em sua aplicação financeira. Ao final, pugna pela concessão da gratuidade da justiça, bem como a acolhida da exceção, com o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo. Junta documentos. Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Em análise do extrato acostado aos documentos de movs. 199.7 e 199.8, verifico que o executado obteve êxito em demonstrar que o valor penhorado em sua conta corrente procede do recebimento de benefício previdenciário, o qual é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529,” Atente-se que as entradas lançadas na referida aplicação financeira são identificadas pela rubrica “Pgto Inss 02011144587”, o que corrobora a tese arguida. De rigor, pois, o deferimento. Nesse sentido: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA VIA BACENJUD. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES. VALORES DEPOSITADOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV DO CPC. BLOQUEIO PARCIAL QUE AFETARÁ A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PR 00774295620228160000 Guarapuava, Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 26/06/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2023). _X_ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS. QUANTIA POUPADA EM CONTA CORRENTE EM PATAMAR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESBLOQUEIO DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude” (STJ. AgInt no AREsp 1721805/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 07/10/2021).” (TJPR - 2ª C.Cível - 0048973-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 10.02.2022). (TJ-PR - AI: 00489733320218160000 Curitiba 0048973-33.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 10/02/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2022). III. Diante de todo o exposto, ACOLHO o pleito liminar formulado ao mov. 199.1, com a finalidade de determinar o levantamento do valor constrito na conta n°. 68043-9, agência n°. 0083, de titularidade do executado Jorge Lukaszewicz, junto ao Itaú Unibanco S/A. IV. Lado outro, o executado Jorge Lukaszewicz postula pela concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a presunção de insuficiência de recursos da Lei 1.060/50 não é absoluta, podendo o magistrado, diante dos elementos informativos dos autos, exigir comprovação da parte de ser necessitada do benefício da assistência judiciária gratuita" (STJ, EDcl no Ag 1372365/MG, 4ª Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 23.03.2012). Dessa forma, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça prova de seus rendimentos, mediante a apresentação cumulativa de todos os seguintes documentos: a) Declaração Anual de Imposto de Renda, referente aos 3 (três) últimos exercícios; b) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, com a finalidade de aferir a existência de bens imóveis em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito - Detran/PR, com a finalidade de verificar a existência de veículos em seu nome. Desde já saliento que a ausência de declaração de imposto de renda, por si só, não comprova a ausência de recursos financeiros, podendo indicar, inclusive, irregularidade ao Fisco. V. Sem prejuízo, e no prazo de quinze dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da exceção apresentada aos movs. 199.1/199.8, observado o teor do presente decisum. VI. Ao final, voltem conclusos para decisão. VII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(228)

legal

Todos os documentos(24)