Ação Penal - Procedimento Sumário 0004114-23.2021.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004114-23.2021.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida João Gualberto, nº 1073, Alto da Glória, Curitiba-PR. Autos nº 0004114-23.2021.8.16.0196 I. Trata-se de ação penal instaurada em face de JAIR PILONI JUNIOR, pela prática dos crimes previstos nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/2006 e 147 do Código Penal. O acusado teve sua prisão preventiva decretada na data de 22.10.2021, como forma de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, conforme decisão de mov. 79.1. Houve o cumprimento do mandado de prisão na data de 27.10.2021 (mov. 95.0). O processo seguiu seu trâmite regular e aguarda-se a realização de audiência de instrução designada para o dia 24.02.2022 (mov. 147.0). Em reavaliação da custódia preventiva, a Promotora de Justiça, em síntese, aduziu que subsistem os requisitos, os pressupostos e os fundamentos da segregação cautelar. Mencionou que outras medidas cautelares não são suficientes e adequadas para evitar a reiteração criminosa. Expôs a inexistência de excesso de prazo na tramitação da ação penal. Por fim, pugnou pela manutenção da custódia cautelar, ante a presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal (mov. 153.1). É o relato do essencial. Passo, então, a decidir. II. Assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, verifica-se que em nada restou modificada a razão que motivou o decreto prisional, conforme decisão de mov. 79.1, qual seja, a garantia do cumprimento das medidas protetivas, ao que se extrai da exegese a ser dada pelo artigo 316 do Código de Processo Penal. Isso porque, se presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, aliados aos demais requisitos da preventiva, necessária a manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Extrai-se dos autos que o recorrente reiteradamente descumpriu medidas protetivas impostas para garantir a segurança da vítima que, enquanto viviam juntos, supostamente, era alvo de violência doméstica. Ademais, após a imposição das medidas protetivas, o acusado chegou a invadir a residência da protegida e a desafiou sobre a possibilidade de ser preso. 3. Tal comportamento confirma a necessidade da medida cautelar constritiva, visto que o acusado demonstra ignorar medidas disciplinares menos invasivas. Sua atitude, além de transparecer total desrespeito com a justiça, configura risco a integridade física e emocional a vítima tutelada pelas medidas protetivas. 4. Acerca da suposta ofensa a princípio da homogeneidade, não há qualquer possibilidade de avaliação da futura pena ou regime de cumprimento em sede de habeas corpus. Isso porque somente a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento (HC n. 187.669/BA, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 24/5/2011, DJe 27/6/2011). 5. Recurso improvido”. (STJ - RHC: 91088 BA 2017/0280793-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2018, grifou-se). Quanto ao indício suficiente de autoria na decisão que decreta a prisão preventiva, leciona Avena (2014, p. 970)[1], que “é aquele que, muito embora situado no campo da probabilidade, baseia-se em fatores concretos indicativos de que o indivíduo, efetivamente, possa ter praticado a infração penal sob apuração. Não se demanda, enfim, neste juízo provisório, prova plena de autoria, já que este é grau de certeza exigido por ocasião do mérito da ação penal, quando se visa à condenação do acusado”. Em relação ao cumprimento das medidas protetivas, verifica-se que a decisão acima mencionada restou devidamente fundamentada ao destacar a necessidade da prisão, eis que o acusado descumpriu medida protetiva, ao adentrar na casa da vítima e furtar alguns objetos (movs. 73.2 e 73.3), o que demonstra que ele não respeita as ordens judiciais impostas. Logo, demonstrada a periculosidade do acusado, o qual possui vários antecedentes criminais, conforme Oráculo de mov. 6.1. Por conseguinte, como inexiste qualquer justificativa para a revogação da custódia cautelar, uma vez que se encontram hígidos e válidos os requisitos necessários, a manutenção da prisão cautelar é medida que se impõe. III. À vista do exposto, MANTENHO a prisão preventiva de JAIR PILONI JUNIOR, posto que ainda subsistem os motivos que ensejaram sua decretação. Primeiramente, intime-se a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06. Intimações e demais diligências necessárias. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução já designada (mov. 147.0). Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito I/F [1] AVENA, Norberto. Processo Penal Esquematizado. 6 ed. São Paulo: Método, 2014.

08/02/2022, 00:00

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