Execução de Título Extrajudicial 0001053-89.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001053-89.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001053-89.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-89.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.991,87 Exequente(s): ORLANDO MARTINS FERREIRA (CPF/CNPJ: 238.579.359-87) Rua Duarte Coelho, 22 - LONDRINA/PR Executado(s): JEFFERSON ALVES DE MEDEIROS (CPF/CNPJ: 024.318.819-62) Rua Matelândia, 102 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-540 STEPHANY BIANCA LUCIO CORREA (CPF/CNPJ: 094.471.289-47) Rua Elizio Turino, 430 bl. 3, apto. 103 - Jardim Sabará - LONDRINA/PR - CEP: 86.066-240 I – Do cadastro nacional de indisponibilidade de bens (CNIB): A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados Da leitura das considerações inaugurais do aludido provimento nº 39/2014, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direito sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Constata-se, assim, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Logo, não se presta a Central à função de pesquisa de patrimônio, tal como pretende a parte exequente. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Para averiguar o patrimônio do devedor foi criado o sistema INFOJUD (Sistema de Informações do Judiciário), por meio de parceria entre o CNJ, o STJ e a Receita Federal, a quem incumbe fornecer informações cadastrais e econômico-fiscais requisitadas pelo juiz ou servidor autorizado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018) Além disso, trata-se de medida se mostra inócua, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há suspensão da execução (enquanto perdurasse referida ordem). Mediante tais considerações, INDEFIRO o pedido de através do Sistema CNIB. II – Da pesquisa via Serpro: O SERPRO significa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. Trata-se de empresa pública criada para dar agilidade a setores estratégicos da administração pública, aprimorando tecnologias adotadas por diversos órgãos públicos. É habilitada como autoridade de certificação digital, por exemplo. Com efeito, embora o SERPRO seja ferramenta a serviço do Poder Público, inclusive do Judiciário, por óbvio, não se caracteriza como ferramenta eletrônica típica da execução cível, já que somente viabiliza sistemas informatizados estratégicos para o setor público, inclusive relacionados a finanças públicas. Portanto, tendo em vista que não há nada nos autos que justifique interferência via SERPRO, não há razão para o deferimento de qualquer medida nesse sentido. Nesta toada, indefiro o pedido de pesquisa via SERPRO. III – Diante dos prazos já concedidos, voltem conclusos para sentença de extinção. IV – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

17/02/2023, 00:00

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-89.2021.8.16.0056 I – Do pedido de inscrição do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (SERASAJUD): O art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC permite a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, seja o título judicial ou extrajudicial. O art. 517 do mesmo diploma autoriza, outrossim, o protesto do título judicial transitado em julgado. O protesto, via de regra, implica na automática inscrição do devedor no sistema de proteção ao crédito. Tanto a inscrição quanto o protesto, todavia, são facultativos para a parte e para o juízo. Sobre a matéria, colhe-se da doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: A medida, uma novidade do CPC/73 e passível de ser utilizada na execução definitiva de titulo judicial, é salutar, posto que tende a inibir a inadimplência venal que usa do tramite judicial para a satisfação da obrigação. Mas é relevante destacar que a inclusão é faculdade do juiz (em vista do uso da forma verbal pode) e não pode ser determinada de ofício. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1632) - grifou- se. Conforme o referido ensinamento, o Magistrado pode determinar a negativação do nome do executado devedor quando houver requerimento da parte. Todavia, a providência, a meu ver, deve ser tomada diretamente pela parte interessada, tendo por base o título extrajudicial (nas execuções extrajudiciais) ou a certidão de inteiro teor da decisão expedida pela Secretaria (no cumprimento de sentença). Não tem esta Unidade, a exemplo das demais, estrutura de pessoal para manter rigoroso controle sobre tais atos, mormente para a baixa do protesto ou a remoção do nome do devedor do cadastro de inadimplentes - quando realizado o pagamento - com a rapidez necessária a evitar que o devedor sofra algum dano. O credor tem mais facilidade de controle. Além disso, a inclusão em cadastro de inadimplentes não tem muito utilidade no âmbito do JEC, vez que caso não se encontre bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto, a teor do que dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, e, por conseguinte, a inscrição terá que ser cancelada imediatamente, nos termos do § 4º do artigo 782 do CPC/15. Por isso, indefiro o pedido de expedição de ofício ao órgão de proteção do crédito para a negativação do nome da parte executada (SERASAJUD), podendo o interessado, todavia, requerer à Secretaria a certidão de que precisa para tomar as medidas coercitivas do seu interesse, na forma como dispõe o art. 517, § 2°, do CPC/2015. II – Da busca no Sistema INFOJUD. Demonstrado nos autos o esgotamento das diligências postas ao alcance do exequente na perquirição de bens do executado, mostra-se razoável a requisição ''online'' por meio do sistema INFOJUD, a fim de se obter informações cadastrais e econômico-fiscais do devedor junto à Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS INFRUTÍFERAS - PEDIDO DE PESQUISA DE DADOS E INFORMAÇÕES - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD - RECEITA FEDERAL - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. Se o autor não obteve êxito nas tentativas de localização do devedor e de seus bens, não há impedimento de o juízo proceder à pesquisa de informações do réu por meio do sistema INFOJUD. Agravo de Instrumento que se dá provimento. (Agravo de Instrumento C 1.0699.08.079899-3/003, Rel. Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2012, publicação da súmula em 24/09/2012). Nesta toada, determino seja realizada a pesquisa econômico-fiscais da parte executada via INFOJUD (último 03 exercícios), limitando o acesso dos dados as partes e seus procuradores com a imposição de segredo de justiça. III – Com o retorno dos autos, intime-se a parte exequente para que indique bens, efetivamente, passíveis de penhora, sob pena de extinção. Prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo indicação, venham os autos para sentença. IV – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001053-89.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-89.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.991,87 Exequente(s): ORLANDO MARTINS FERREIRA Executado(s): JEFFERSON ALVES DE MEDEIROS STEPHANY BIANCA LUCIO CORREA 1. Determino a penhora on line de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada STEPHANY BIANCA LUCIO CORREA, até o limite do valor devido. A penhora deverá ser realizada na modalidade “TEIMOSINHA” no sistema SISBAJUD, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na tentativa de localização de ativos financeiros em nome da parte executada. A ordem de bloqueio deverá iniciar-se no dia 25, devendo permanecer ativa até o dia 10 do mês subsequente. 2. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, intime-se o credor e para manifestação sobre qual veículo pretende a constrição (em caso de bloqueio de mais de um veículo), sob pena de baixa. Deverá, ainda, informar se pretende a remoção do bem penhorado para depósito em suas mãos. Em seguida, expeça-se competente mandado de penhora e avaliação e depósito em mãos do credor (se houve pedido). Proceda-se a penhora apenas se o bem estiver livre e desimpedido. Havendo alienação fiduciária sobre o bem, outras garantias, ou outras penhoras, proceda-se primeiro a investigação das mesmas. 3. Pelo mesmo mandado, não sendo encontrado o bem, penhorar outros bens penhoráveis que localizar, observando apenas a questão da impenhorabilidade. 4. Efetivada a penhora, e devidamente intimada a parte, designe a Secretaria audiência de conciliação presencial, oportunidade em que a parte executada poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95, procedendo-se a intimação da parte devedora e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casada for, promova-se também a de seu cônjuge. 5. Notifique-se a parte exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente a parte executada, a execução prosseguirá. 6. Cientifique-se, ainda, a parte executada, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. 7. Cientifique-se, por fim, a parte executada, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. 8. Não localizado a parte devedora ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 9. Não sendo obtida a citação/intimação da parte executada por correio com ARMP, certifique-se e aguarde-se momento oportuno e expeça-se competente mandado. 10. Observe-se o disposto no artigo 212 do Novo Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 5º, XI da Constituição Federal. 11. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-89.2021.8.16.0056 I – O Estatuto da Advocacia, em seu art. 15, § 3º, expressa que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". Do mesmo modo, o art. 105, § 3º, do Código de Processo Civil, preconiza que, "se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo". Logo, nada obsta a expedição de alvará em nome da sociedade, simples ou unipessoal, de advocacia, desde que as procurações outorgadas individualmente também indiquem o nome da sociedade de que façam parte, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e o endereço completo. No caso concreto, a procuração de seq. n° 1.2 menciona de forma expressa a sociedade de advogados, razão pela qual merece guarida a pretensão de expedição de alvará eletrônico visando a transferência de cifra monetária para a conta bancária de titularidade da sociedade de advogados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - PROCURAÇÃO - PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO - ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - POSSIBILIDADE - NOME DA SOCIEDADE CONSTANTE DA PROCURAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO MANDADO - DESNECESSIDADE. Havendo procuração com outorga de poderes, a advogados integrantes de uma sociedade, para receber e dar quitação é desnecessária a juntada de nova procuração atualizada, na fase de cumprimento de sentença, para levantamento de valores pela sociedade de advogados. O artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. Legítima é a pretensão de expedição de alvará em nome da sociedade de advogados quando o nome desta consta da procuração outorgada. (TJ-MG - AI: 10000205806342001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 30/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2021). (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA EM NOME DE “BECKERS, PETRINI & CAVALARI ADVOGADOS ASSOCIADOS”. 1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO EXPRESSA DA SOCIEDADE NA PROCURAÇÃO. ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DA SOCIEDADE EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE NOVOS SÓCIOS. CONTRATO SOCIAL ACOSTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EVENTUAL ATUAÇÃO PROCESSUAL TEMERÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00553788520218160000 Curitiba 0055378-85.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 21/02/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2022). (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO EXPRESSA DA SOCIEDADE NA PROCURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E ART. 105, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo expressa outorga de poderes especiais para o recebimento e quitação de valores, inexiste óbice à expedição de alvará em nome da sociedade de advocacia, simples ou unipessoal, também formalmente indicada no instrumento de mandato.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012065-52.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2019). (destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS SÓCIOS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.906/94, ART. 15, § 3º. IMPROVIMENTO. I. Sociedade de advogados, também referida em procuração nos autos, tem legitimidade para levantar ou executar honorários quando o mandato é outorgado a advogado que dela faz parte. II. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 1187485/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 06/09/2010). (destaquei). II – Assim, autorizo a transferência mediante alvará eletrônico do saldo penhorado no evento de n° 105 para a conta bancária indicada na petição de n° 123, diante da existência de menção à sociedade de advogados na procuração de seq. 1.2 III- Com a detida análise do caso concreto que ora se apresenta, tenho como impossível o bloqueio de circulação dos bens, na medida em a jurisprudência pátria tem entendido que ela não seria aplicável à hipótese de indicação de bens à penhora em ações de execução ou tentativa de garantia do juízo. Aliás, em ações cíveis, o bloqueio de circulação é medida extremamente excepcional, o que não é o presente caso. IV – No mais, cumpra-se no que couber o item 2 e seguintes da decisão de seq. 93. V- Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito Substituto

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 0008163-57.2012.8.16.0056 I - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por STEPHANY BIANCA LUCIO CORREA em desfavor de ORLANDO MARTINS FERREIRA, alegando, em síntese, na seq. 75.2, excesso de cobrança relacionado ao valor da multa de quebra de contrato, além de discordâncias de manutenção do imóvel e mão de obra, motivo que pugna pelo acolhimento da exceção. A parte excepta, regularmente intimada, apresentou manifestação à exceção, refutando as teses da parte excipiente, indicando da regularidade das cobranças com base no contrato e ausência de meio hábil para alegações na seq. 79.1. É o sucinto relatório. Decido. II - As pastes ajustaram contrato de locação de imóvel pelo prazo de 12 meses, com início em 30/09/2019 e término em 30/09/2020, pelo valor mensal de R$ 850,00, com ajuste da cobrança de honorários advocatícios, encargos e multa pela quebra de contrato. Outrossim, no contrato foram fixadas obrigações para ambas às partes, destacando que a parte locatária, no caso excepta, se obrigou na devolução do imóvel em boas condições de uso, além da realizar a pintura do bem. Nesse sentido, pela leitura do contrato de seq. 1.3, tem-se que os argumentos da parte excipiente, em sua integralidade, não merecem acolhida, visto que, importante para o estudo do mérito, nas cláusulas 1 a 21 constam as obrigações assumidas pela locatária, ora excipiente, que na eventualidade do descumprimento, como ocorrido no caso em estudo, leva à cobrança da multa contratual. É certo que a parte excipiente não devolveu o imóvel tal qual recebeu no início do contrato, não realizando reparos necessários, como que não saldou o último mês de locação e valores de água e energia elétrica, em desacordo ao vinculado nas cláusula nº 2, 4, 15 e 21, de modo que a multa fixada na cláusula nº 12, de três alugueis, é devida. Com relação aos valores de manutenção do imóvel e mão de obra, ainda que tenha a parte excipiente alegado divergências de datas, é fato que o serviço foi realizado, tendo a parte excepta arcado com as quantias, que eram de obrigação da parte excipiente, seja pela obrigação de restituir o imóvel em iguais condições de uso quando do início da relação, realizando consertos gerais, como a respeito da pintura, que é item expresso na cláusula nº 21 do contrato de seq. 1.3. Portanto, lado ou outro que se analise dos argumentos, tem-se pela regularidade das cobranças, na medida que a parte excipiente se obrigou, pelo ajuste regulamente firmado, na manutenção e pintura do imóvel, asseverando que também é existente no contrato declaração da realização de vistoria quando do início da relação, como está no início da cláusula nº 21. Por fim, a parte excepta inseriu em seus cálculos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da execução atualizada, que não guarda nenhuma irregularidade, pois constante na cláusula nº 2, parágrafo 1 do contrato de seq. 1.3, destacando que o percentual aplicado é adequado. Logo, os honorários perseguidos possuem natureza contratual e não sucumbencial, sendo que essa última é sim vedada pelo elencado no art. 55, da Lei nº 9.099/1995 III - Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

09/05/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001053-89.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.991,87 Exequente(s): ORLANDO MARTINS FERREIRA Executado(s): JEFFERSON ALVES DE MEDEIROS STEPHANY BIANCA LUCIO CORREA I - Cite-se a parte executada, nos termos do artigo 829 do Novo Código de processo Civil para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Proceda-se, primeiramente, tentativa de citação através de carta com ARMP. II - Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora on line de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. III - Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, lavre-se respectivo termo de penhora na forma do art. 845, §1º do CPC, avalie-se através da tabela FIPE, expeça-se carta de intimação por ARMP. Proceda-se a penhora apenas se o bem estiver livre e desimpedido. Havendo alienação fiduciária sobre o bem, outras garantias, ou outras penhoras, proceda-se primeiro a investigação das mesmas. IV - Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da parte executada, suficientes para atingir o débito. V - Efetivada a penhora, e devidamente intimada a parte através de carta com ARMP, levando em consideração que as audiências presenciais estão suspensas devido a pandemia do COVID-19, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. Não sendo esta possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, mediante aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real (Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios). VI – Não constituindo a parte executada procurador nos autos, deverá ser intimada acerca da audiência de conciliação não presencial por carta ARMP, através dos Correios, a fim de que forneça endereço eletrônico que pretende receber as notificações emitidas pelo sistema. Faça constar da carta de intimação que o Fórum se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual. VII - Não sendo obtida conciliação entre as partes, intime-se a parte devedora acerca do prazo para embargos, nos termos do art. 53, §3º da Lei 9099/95, adaptado à atual situação, devendo o prazo de 15 (quinze) dias iniciar a partir do encerramento do Fórum Virtual de Conciliação, não obtido acordo. VIII - Cientifique-se, ainda, a parte executada, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. IX - Cientifique-se, por fim, a parte executada, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. X - Não localizado a parte devedora ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). XI - Não sendo obtida a citação/intimação da parte executada por correio com ARMP, certifique-se e aguarde-se momento oportuno e expeça-se competente mandado. XII - Observe-se o disposto no artigo 212 do Novo Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 5º, XI da Constituição Federal. XIII - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

14/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-89.2021.8.16.0056 I - Do pedido de inscrição do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (SERASAJUD): O art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC permite a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, seja o título judicial ou extrajudicial. O art. 517 do mesmo diploma autoriza, outrossim, o protesto do título judicial transitado em julgado. O protesto, via de regra, implica na automática inscrição do devedor no sistema de proteção ao crédito. Tanto a inscrição quanto o protesto, todavia, são facultativos para a parte e para o juízo. Sobre a matéria, colhe-se da doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: A medida, uma novidade do CPC/73 e passível de ser utilizada na execução definitiva de titulo judicial, é salutar, posto que tende a inibir a inadimplência venal que usa do tramite judicial para a satisfação da obrigação. Mas é relevante destacar que a inclusão é faculdade do juiz (em vista do uso da forma verbal pode) e não pode ser determinada de ofício. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1632) - grifou- se. Conforme o referido ensinamento, o Magistrado pode determinar a negativação do nome do executado devedor quando houver requerimento da parte. Todavia, a providência, a meu ver, deve ser tomada diretamente pela parte interessada, tendo por base o título extrajudicial (nas execuções extrajudiciais) ou a certidão de inteiro teor da decisão expedida pela Secretaria (no cumprimento de sentença). Não tem esta Unidade, a exemplo das demais, estrutura de pessoal para manter rigoroso controle sobre tais atos, mormente para a baixa do protesto ou a remoção do nome do devedor do cadastro de inadimplentes - quando realizado o pagamento - com a rapidez necessária a evitar que o devedor sofra algum dano. O credor tem mais facilidade de controle. Além disso, a inclusão em cadastro de inadimplentes não tem muito utilidade no âmbito do JEC, vez que caso não se encontre bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto, a teor do que dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, e, por conseguinte, a inscrição terá que ser cancelada imediatamente, nos termos do § 4º do artigo 782 do CPC/15. II - Por isso, indefiro o pedido de expedição de ofício ao órgão de proteção do crédito para a negativação do nome da parte executada (SERASAJUD), podendo o interessado, todavia, requerer à Secretaria a certidão de que precisa para tomar as medidas coercitivas do seu interesse, na forma como dispõe o art. 517, § 2°, do CPC/2015. III - No mais, indefiro os pedidos de alíneas “a” a “c”, avistando que os atos executórios devem ocorrer na forma indicada na decisão de seq. 12.1, motivo que defiro, tão somente, a pesquisa via RenaJud, na exata forma indicada no item III da seq. 12.1. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

07/04/2021, 00:00

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