Execução Fiscal 0006142-57.2019.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0006142-57.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 12:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2024, 20:51

Confirmada

02/09/2024, 00:07

Documento (Informações)

30/08/2024, 16:01

Remessa (em diligência)

22/08/2024, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 12:10

Trânsito em julgado

22/08/2024, 12:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2024, 21:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2024, 15:32

Confirmada

28/07/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006142-57.2019.8.16.0123 Cuida-se de execução fiscal promovida pelo Município de Palmas contra Rosilda da Luz Kobeski, relativa à CDA nº 468, no valor de R$ 1.791,59 (mov. 1.2). A executada foi regularmente citada (mov. 19) e, posteriormente, através de advogado dativo (mov. 175 e 177), apresentou exceção de pré-executividade pugnando, em suma, a aplicação do tema nº 1.184 do STF (mov. 183). Intimado, o exequente não ser manifestou (mov. 189). É o relatório. DECIDO. Admite-se a exceção de pré-executividade apenas em relação às matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (súmula nº 393 do STJ). Neste caso, a excipiente argumenta, à luz do tema nº 1.184 do STF, que inexiste interesse de agir em razão do baixo valor da execução e, portanto, que é impositiva a extinção do feito. Com efeito, as condições da ação são matéria de ordem processual pública, cuja análise pode ser feita a qualquer tempo e inclusive de ofício (art. 485, §3º, do CPC). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de que: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Importa considerar que prepondera a necessidade de cumprimento imediato da decisão, ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha modulado os efeitos da aplicação da tese. O Conselho Nacional da Justiça, nesse contexto, editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Neste caso, o valor inicial da execução era de R$ 1.791,59 (mov. 1.2) e há mais de um ano tramita sem movimentação útil, isto é, sem localização de bens penhoráveis. Registro que, embora a última diligência positiva tenha sido realizada há menos de um ano, o próprio exequente manifestou desinteresse em perfectibilizá-la (mov. 159/165). Por fim, em rápida busca ao acervo de processos desta Vara da Fazenda, não localizei outras ações envolvendo a executada Rosilda da Luz Kobeski. Logo, subsumindo-se o caso concreto à tese fixada em sede de repercussão geral, impõe-se o acolhimento da exceção e a imediata extinção do feito. Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para extinguir a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais. Ao advogado Fabiano Murilo Faccin Anzileiro - OAB/PR nº 113.973, nomeado em favor da executada, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valendo-me, para tanto, das regras contidas na Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE (item 2.6), a serem suportados pelo Estado do Paraná, ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca. Serve a presente como certidão. Subsistindo penhoras, restrições ou bloqueios, cancelem-se. Oportunamente, arquivem-se, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e a Portaria deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 17:10

Ausência das condições da ação

17/07/2024, 17:08

Conclusão (para decisão)

17/05/2024, 01:03

Documentos

Conclusão

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006142-57.2019.8.16.0123 Cuida-se de execução fiscal promovida pelo Município de Palmas contra Rosilda da Luz Kobeski, relativa à CDA nº 468, no valor de R$ 1.791,59 (mov. 1.2). A executada foi regularmente citada (mov. 19) e, posteriormente, através de advogado dativo (mov. 175 e 177), apresentou exceção de pré-executividade pugnando, em suma, a aplicação do tema nº 1.184 do STF (mov. 183). Intimado, o exequente não ser manifestou (mov. 189). É o relatório. DECIDO. Admite-se a exceção de pré-executividade apenas em relação às matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (súmula nº 393 do STJ). Neste caso, a excipiente argumenta, à luz do tema nº 1.184 do STF, que inexiste interesse de agir em razão do baixo valor da execução e, portanto, que é impositiva a extinção do feito. Com efeito, as condições da ação são matéria de ordem processual pública, cuja análise pode ser feita a qualquer tempo e inclusive de ofício (art. 485, §3º, do CPC). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de que: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Importa considerar que prepondera a necessidade de cumprimento imediato da decisão, ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha modulado os efeitos da aplicação da tese. O Conselho Nacional da Justiça, nesse contexto, editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Neste caso, o valor inicial da execução era de R$ 1.791,59 (mov. 1.2) e há mais de um ano tramita sem movimentação útil, isto é, sem localização de bens penhoráveis. Registro que, embora a última diligência positiva tenha sido realizada há menos de um ano, o próprio exequente manifestou desinteresse em perfectibilizá-la (mov. 159/165). Por fim, em rápida busca ao acervo de processos desta Vara da Fazenda, não localizei outras ações envolvendo a executada Rosilda da Luz Kobeski. Logo, subsumindo-se o caso concreto à tese fixada em sede de repercussão geral, impõe-se o acolhimento da exceção e a imediata extinção do feito. Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para extinguir a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais. Ao advogado Fabiano Murilo Faccin Anzileiro - OAB/PR nº 113.973, nomeado em favor da executada, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valendo-me, para tanto, das regras contidas na Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE (item 2.6), a serem suportados pelo Estado do Paraná, ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca. Serve a presente como certidão. Subsistindo penhoras, restrições ou bloqueios, cancelem-se. Oportunamente, arquivem-se, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e a Portaria deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006142-57.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006142-57.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.791,59 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): Rosilda Kobeski 1. Defiro o requerimento de evento 157. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. A despeito do entendimento deste Magistrado, o E. Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido pelo deferimento da medida, com a repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033902-54.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00339025420228160000 Foz do Iguaçu 0033902-54.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) 1.1. Anote-se no sistema, na aba "repetição programada”, a ordem de bloqueio pelo período máximo previsto no sistema, ou seja, 30 (trinta) dias. 2. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5. Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, oferecer embargos. 6. Em seguida, sendo negativa a diligência, determino que a Serventia realize pesquisa e, em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 7. Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 9. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do NCPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 10. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao §1° do art. 107 do CN. 11. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 12. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 13. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 14. Caso negativa a ordem, intime-se o credor para prosseguimento no feito, no prazo de 10 dias, já contado em dobro, sob pena de extinção e arquivamento. 15. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006142-57.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006142-57.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.791,59 Exequente(s): Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.161.181/0001-08) Avenida Clevelândia, 642 Caixa Postal 111 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): Rosilda Kobeski (CPF/CNPJ: 396.173.009-15) Rua Felipe Shell Loureiro, 477 - Klubegi - PALMAS/PR Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Palmas em face de Rosilda da Luz Kobeski, latreada na CDA nº 468/2019, referente a IPTU dos anos de 2014 a 2018, no valor de R$ 1.791,59. A inicial foi recebida ao mov. 6, determinando a citação da executada. A executada foi citada ao mov. 19, em 21/02/2020. A parte exequente pugnou pelo bloqueio de bens e/ou valores em nome do executado, através dos sistemas RENAJUD/BACENJUD (mov. 21). O pedido foi deferido ao mov. 23. Resultado infrutífero ao mov. 25/26. Pedido de intimação para indicação de bens passíveis de penhora, ao mov. 29. Pedido deferido ao mov. 31. A executada foi intimada ao mov. 37 e deixou o prazo transcorrer sem manifestação. Novo pedido de bloqueio de bens e/ou valores em nome do executado, através dos sistemas RENAJUD/BACENJUD (mov. 41). O pedido foi deferido ao mov. 43. Penhora parcial de valores ao mov. 48. A executada foi devidamente intimada ao mov. 65. Ao mov. 57, a Serventia certificou que “a neta da Executada entrou em contato no número 46 9919-5253, solicitando o cálculo das custas processuais”. O Município pugnou pela expedição de alvará referente aos valores penhorados, ao mov. 69. O pedido foi deferido ao mov. 76. Determinou-se, na mesma decisão, que fosse localizado o valor penhorado na Caixa Econômica Federal e transferido para conta judicial vinculada aos autos. Alvará expedido ao mov. 84. Ao mov. 88, sobreveio novo pedido de bloqueio de bens e/ou valores em nome do executado, através dos sistemas RENAJUD/BACENJUD (mov. 88). O pedido foi deferido ao mov. 90. Ao mov. 100, a parte exequente pugnou pela intimação do executado para indicação de bens passíveis de penhora. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Compulsando os autos, denoto que não houve o integral cumprimento da decisão de mov. 76. Assim, antes de dar prosseguimento ao feito, determino à Serventia para que certifique se houve a localização e a transferência do valor bloqueado na Caixa Econômica Federal (mov. 48). 2. Sem prejuízo, denoto que o extrato juntado ao mov. 97 não corresponde ao presente feito, uma vez que sequer foi extraído do sistema ordenado (RENAJUD). Isto posto, determino que seja juntado aos autos o comprovante de desbloqueio da penhora solicitada ao mov. 91, ante o teor da manifestação de mov. 92 e da decisão de mov. 95. Desentranhe-se a certidão de mov. 97.1. 3. Após, cumpram-se os itens 7 e seguintes da decisão de mov. 90. 4. Atente-se. 5. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para análise do pedido de mov. 100. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006142-57.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006142-57.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.791,59 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): Rosilda Kobeski 1. Prefacialmente, destaco que a parte executada foi citada, por AR, conforme mov. 19.1. 2. Tendo em vista o transcurso do prazo desde a última pesquisa realizada, defiro o requerimento de mov. 88.1, observando o cálculo apresentado no mov. 88.2. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 3. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos. 7. Em seguida, sendo negativa a diligência, requisite a Escrivania, por meio eletrônico à autoridade supervisora do sistema RENAJUD, informações sobre a existência de veículos em nome do executado, impondo vedação à transferência de eventual veículo. 8. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se possui interesse na penhora e, em caso positivo, indique a localização do bem (veículos), ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo, entregando ao depositário público. 9. Caso negativa a ordem, intime-se o credor para prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, sob pena de extinção e arquivamento. 10. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(16)