Procedimento Comum Cível 0004791-87.2012.8.16.0028 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004791-87.2012.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004791-87.2012.8.16.0028 Recurso: 0004791-87.2012.8.16.0028 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): kezia ketrem da silva Apelado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR RELATÓRIO 1.1. Tratam-se os autos de ação indenizatória, cuja pretensão é a reparação por danos morais suportados em decorrência da poluição e contaminação atmosférica, com geração de mau cheiro, originada pela Estação de Tratamento de Esgoto – ETE da SANEPAR localizada no Jardim Guairutuba. 1.2. Determinou-se a intimação da apelante, através de seu procurador, para regularizar a representação processual, visto que atingiu a maioridade (mov. 22.1 dos autos de apelação). 1.3. O pedido de expedição de ofício ao INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, CHAVE-COPEL, SPP/PR e SIEL, bem como intimação pessoal da apelante nos endereços informados foi indeferido. Concedeu-se, no entanto, prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a representação processual da autora, nos termos do art. 76 do CPC, bem como determinou-se a intimação pessoal da recorrente (mov. 27.1 dos autos de apelação). 1.4. Os procuradores foram intimados em 26/10/2021 e a Carta com Aviso de Recebimento foi recebida por “Valdinei da Silva” em 22/12/2021 (mov. 29.0 e mov. 34.1 dos autos de apelação). 1.5. Sobreveio petição requerendo a suspensão do processo pelo período de 120 (cento e vinte) dias, por força do art. 313, IV, do CPC (mov. 30.1 dos autos de apelação). DECISÃO: 2. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não deve ser conhecido, como adiante se verá. 2.1. Muito embora tenha sido conferido prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a regularização processual, não houve cumprimento da determinação. 2.2. Ora, a procuração é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso e sua ausência enseja o não conhecimento do recurso. 2.3. O art. 104 do Código de Processo Civil dispõe que “O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.”. E, complementa no § 1º deste dispositivo que “Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.”. 2.4. Com efeito, não tendo sido sanado o vício, inadmissível a atuação do procurador sem poderes de representação. 2.5. À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA INCAPAZ - CURATELA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA ATUAL CURADORA AO SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL - VÍCIO SANÁVEL NÃO REGULARIZADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O defeito na representação processual da apelante é vício sanável, porém, não sendo promovida a sua regularização no prazo concedido, não é possível o conhecimento dos atos praticados pelo causídico desprovido de mandato. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1507460-5 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - Unânime - J. 27.04.2017). Grifou-se. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Curitiba, 04 de março de 2022. Desembargador Arquelau Araujo Ribas Magistrado

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: KEZIA KETREM DA SILVA (REPRESENTADO(A) POR VALDINEI DA SILVA) APELADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – SANEPAR. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004791- 87.2012.8.16.0028, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. VISTOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Kezia Ketrem da Silva (Representado(A) por Valdinei da Silva) da sentença de mov. 38.1, complementada no mov. 60.1, proferida na “ação de indenização por danos morais”, n. 0004791-87.2012.8.16.0028, na qual os pedidos iniciais foram julgados improcedentes. 2. A pretensão autoral é pela reparação dos danos morais suportados em decorrência da poluição e contaminação atmosférica, com geração de mau cheiro, originada pela Estação de Tratamento de Esgoto – ETE da SANEPAR localizada no Jardim Guaraituba. 3. Em contrarrazões de mov. 73.1, a apelada alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam, por ausência de comprovação de moradia da parte autora/apelante na região dos fatos (art. 373, I, do CPC). 4. Com o objetivo de evitar eventual decisão surpresa, nos termos dos artigos 9º e 10º ambos do Código de Processo Civil, proceda-se a intimação da parte apelante, através de seu procurador judicial, para, querendo, manifestar- se sobre a preliminar de ilegitimidade ativa aventada em contrarrazões recursais. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Registra-se que, no mesmo prazo, deve a parte apelante apresentar documentos que demonstrem ter residido no local à época dos fatos. Por se tratar de menor, os documentos devem estar em nome de seu representante legal, como exemplo, escritura ou contrato de compra e venda, comprovantes diversos de residência como água, luz, telefone, contrato de locação, entre outros que permitam a verificação dos fatos. Ainda, deve informar o período que lá permaneceu ou se ainda reside. 6. Ainda, no mesmo prazo, deverá a parte apelante regularizar sua representação processual, visto que está representada por seu genitor, conforme documento de mov. 1.4. Contudo, quando do ajuizamento da demanda a autora já contava com 19 anos de idade, razão pela qual deverá outorgar poderes diretamente ao seu advogado. 7. Após, por cautela, abra-se vista dos autos à Procuradora-Geral de Justiça, considerando a intervenção ministerial perante o juízo a quo. 8. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise. Curitiba, 14 de abril de 2021. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Desembargador GAAR13

16/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Desapensamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Todas as movimentações(113)