Procedimento Comum Cível 0001326-32.2018.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001326-32.2018.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001326-32.2018.8.16.0102 Aposentadoria por idade rural Autos nº 0001326-32.2018.8.16.0102 SENTENÇA. RELATÓRIO. Trata-se de ação de aposentadoria por idade ajuizada por João Mário da Cunha em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Aduz, em síntese, que, sempre foi trabalhador rural; que requereu o benefício de aposentadoria por idade em 04/01/2018, o qual foi indeferido pela requerida. Requer a procedência da demanda e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 18.677,33 (dezoito mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos). Concedeu-se a assistência judiciária gratuita (seq. 6.1). Em contestação (seq. 12.1), o INSS alegou que os documentos apresentados pelo autor não comprovam a sua contribuição em atividades rurais, dentro do período de carência, que é de 180 meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou a data em que implementou a idade exigida necessária, para a concessão do benefício requerido. Pugna pela improcedência da demanda. Saneou-se o feito, designando-se audiência de instrução e julgamento (seq. 24.1). Diante do óbito do autor, habilitou-se sua companheira Teresinha Nadorni de Almeida (seq. 68.1). Aberta audiência, foram ouvidas testemunhas (seq. 120/121). A parte autora apresentou alegações finais remissivas. O INSS apresentou alegações finais remissivas (seq. 124.1). É o relatório do essencial. FUNDAMENTAÇÃO. O ponto controvertido restringe-se à demonstração do exercício de atividade rural pelo falecido João Mário da Cunha, uma vez que o requisito etário restou comprovado pelo documento juntado em seq. 1.3. A atividade deverá ser comprovada por meio do início de prova material (documentos) produzido de forma contemporânea ao período a ser provado, mesmo que descontinuamente, por 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou à data de implemento da idade mínima (Súmulas 34 e 54 do TNU), sendo impraticável exigir que o autor tenha documentos referentes a todo o período legal de carência (Súmula 14 do TNU). Da detida análise dos autos e dos documentos colacionados (seqs. 1.8/1.11), e em especial a CTPS do de cujus, constata-se que há nela somente anotações de vínculos rurais, ademais, tais abrangem boa parte do período de carência exigido, atestando labor nos anos de 2002, 2005, 2006 a 2011 e 2013 a 2014. Frisa-se que, embora haja documentos de período anterior ao de carência exigido, estes possuem o condão de comprovar a continuidade da atividade rural exercida. Existem, portanto, documentos aptos a compor a prova material pelo período exigido legalmente, de modo que se faz cabível a apreciação da prova oral. Nota-se que as declarações das testemunhas colhidas em juízo são coesas com a prova documental anexada, no sentido de que o falecido sempre trabalhou na atividade rural (seq. 120). Desta maneira, ante a existência de início de prova material e testemunhal, tenho por comprovado o exercício da atividade campesina no período necessário para o reconhecimento da condição de segurado especial do falecido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, NCPC, julgo procedente a demanda para condenar o réu a realizar o pagamento, à requerente, dos valores devidos a título de aposentadoria por idade em nome do de cujus, na modalidade rural, desde o requerimento administrativo até o óbito, sendo computados correção monetária segundo o índice INPC e juros de mora a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (tema 810, STF e 905, STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, diante da razoável complexidade do processo e do zelo demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as prestações vencidas até a presente data, observado o teor da Súmula nº 111, STJ e art. 85, §§ 2° e 3° do NCPC. Decorrido o prazo para a interposição de recurso ou para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para o julgamento do reexame necessário, uma vez que se trata de sentença ilíquida (Súmula nº 490, STJ). P. R. I. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001326-32.2018.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Insta dizer, inicialmente, que de acordo com os Decretos Judiciários nº 400/2020, 401/2020, 211/2021 e 293/2021, o retorno das atividades presenciais será feito de forma gradual. Nesse sentido, somente atos considerados urgentes poderão ser praticados. Ademais, as partes, seus procuradores e eventuais testemunhas deverão ser intimados para comparecerem à audiência de instrução e julgamento, com a observância do interstício mínimo de 5 (cinco) dias úteis (art. 3º, § 4º, do Decreto Judiciário nº 227/2020, com redação dada pelo Decreto Judiciário nº 244/2020). Além disso, é certo que o presente feito não trata de matéria urgente, a encontrar o óbice na primeira regra citada alhures. 2. Nesse diapasão, considerando que o Juízo desconhece o período que irá perdurar o isolamento social, as medidas para impedir a disseminação da doença, bem como com o fito de evitar cumprimentos estéreis – eis que a audiência pode vir a ser redesignada novamente em virtude das razões expostas acima- designo a audiência semipresencial, excepcionalmente, para o dia 07.03.2022, às 15:30 horas. 3.Friso que, se o caso, com a devida certificação nos autos, deve a Secretaria criar sala virtual de reunião, em quaisquer das plataformas existentes, e, após, enviar o convite a todos os participantes no e-mail por eles indicado, sob pena de não realização do ato. 4.Por fim, ressalto que as partes e as testemunhas que serão ouvidas em juízo deverão comparecer, obrigatoriamente, ao Fórum, com a finalidade de resguardar a incomunicabilidade (art. 456 do CPC). Os demais estão dispensados de comparecer pessoalmente. 5. Renovem-se as diligências. 6. Autorizo, desde já, a expedição de carta precatória, observados os ditames da Portaria nº 19/2019. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

31/05/2021, 00:00

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