Execução de Título Extrajudicial 0011492-71.2016.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011492-71.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 15:47

Documento (Informações)

28/04/2025, 16:46

Remessa (em diligência)

22/04/2025, 14:49

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 13:39

Confirmada

26/03/2025, 13:33

Remessa (em diligência)

20/01/2025, 13:44

Trânsito em julgado

20/01/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 11:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2024, 10:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2024, 10:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2024, 10:28

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 13:37

Confirmada

09/12/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011492-71.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011492-71.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$298.046,04 Exequente(s): RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS (CPF/CNPJ: 24.069.420/0001-92) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3900 10° An - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.538-132 Executado(s): COMPERA COMÉRCIO DE COMPENSADOS LTDA (CPF/CNPJ: 10.871.451/0001-58) Rua Mergulhador, 87 - Jardim Bandeirantes - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-055 DONIZETI ALVES DA SILVA (RG: 43582453 SSP/PR e CPF/CNPJ: 378.084.511-34) Rua Dó Ré mi, 45 - Jardim Morumbi - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.708-160 LUCIMARA VERONEZ DA SILVA (RG: 39983656 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.448.309-97) Rua Doremi, 45 - Morumbi - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.708-540 Vistos. 1. Expeça(m)-se ofício(s) para transferência eletrônica dos valores em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados, conforme petição de mov. 296.1. 2. Comprovada a transferência e em nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento da parte interessada. 3. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

09/12/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

06/12/2024, 16:30

Documentos

Conclusão

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011492-71.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$298.046,04 Exequente(s): RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS Executado(s): COMPERA COMÉRCIO DE COMPENSADOS LTDA DONIZETI ALVES DA SILVA LUCIMARA VERONEZ DA SILVA 1. Intime-se o credor para atualização do crédito em cinco dias, salvo se a conta já instruiu a manifestação anterior. Havendo custas pendentes ao contador para cálculo. 2. Após, diante do tempo decorrido desde a última tentativa (mov. 84 - 2020 ) requerimento do credor e ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC/2015, promova-se tentativa de penhora via sisbajud¹-², independentemente de prévia ciência ao executado. Caso requerida, deve ser realizada a ordem na modalidade reiterada ("teimosinha") com prazo de 30 dias. 3. Efetivada a penhora, deve ser liberada a visibilidade externa da decisão e, em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s) com prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC) 3.1. A intimação será feita: (a) na pessoa do advogado do executado (art. 841, § 1º), via projudi, se constituído nos autos, dispensada a intimação do advogado se a penhora fora realizada na presença do executado, que se reputará intimado (art. 841, § 3º). (b) se a parte não houver constituído advogado, mas houver indicado aplicativo WhatsApp ou similar, a intimação será feita pro meio do aplicativo na forma da instrução normativa 073/2021. Observo que só se admite a indicação se houver indicação do aplicativo pela própria parte a ser intimada (art. 3º, §2º, da IN 73/21), não se admitindo intimação pela parte adversa. (c) se não houver constituído advogado, nem indicado aplicativo WhatsApp ou similar será feita pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º), considerando-se efetivada a intimação se a parte houver mudado sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º). 4. Infrutífera a medida, ao exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. No silêncio, remeta-se o arquivo provisório, independentemente de nova determinação, onde ficará suspenso pelo prazo de um ano (art. 921, § 2º, do CPC), contados, conforme art. 921, §4º, do CPC da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora (seq. 65 com data de 11/06/2019), após o qual passará a correr a prescrição intercorrente (art. 921, §4º d CPC), independentemente de nova intimação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DUPLICATAS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. BUSCA DE ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. STARE VERTICAL. ART. 927 DO CPC/2015. TESES FIRMADAS PELO STJ NODECISIS JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ART. 1.056 DO CPC/2015 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE 16 ANOS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EVIDENTE DESÍDIA DO CREDOR POR LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA A HIPÓTESE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 924, V, C/C 487, II, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS..Recurso conhecido e provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0029915-49.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 10.10.2018) 6. O Arquivamento provisório deverá ser feio no prazo da prescrição intercorrente que é de:05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil por se tratar de contrato de abertura de credito fixo, conforme entendimento do TJPR: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL - PAC. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO CREDITÍCIA QUE SE REFERE À DÍVIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002280-26.2011.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 18.07.2018) 7. Decorrido o prazo, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, por força do art. 921, §4ª-A do CPC, mera tentativa de penhora não interrompe o prazo prescricional, o qual somente se interrompe com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 17 de julho de 2023. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito ¹ O Sisbajud é integrado ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e STA – Sistema de Transmissão de Arquivos. ²Nos termos do Ofício-Circular 018/GLF/2018 do CNJ, a nova versão do Regulamento BacenJud, publicada em 02/04/2018 inclui: I - Banco do Brasil II - Bancos comerciais III - Bancos comerciais cooperativos IV - Caixa Econômica Federal V - Bancos múltiplos com carteira comercial VI - Bancos múltiplos cooperativos VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País VIII - Bancos de investimentos IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial X - Cooperativa de Crédito XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: "O executado atualmente encontra-se empregado – em que pese omitir mais dados do seu emprego, especialmente remuneração – e, como segunda fonte de renda, recebe pensão por morte de sua falecida esposa, que também era executada nesta demanda." Portanto, auferindo renda de duas fontes, é dever da parte executada destinar parte dessa renda total para o pagamento do débito. Ademais, o valor penhorado relativo à pensão por morte recebido pela parte executada em razão do falecimento de sua esposa (que era também devedora, diga-se) e alegado pela parte executada como sendo supostamente impenhorável, remomta a R$ 608,96 (seiscentos e oito reais e noventa e seis centavos), sendo que o valor recebido do INSS é de R$ 2.204,46 (dois mil duzentos e quatro reais e quarenta e seus centavos). Isso que dizer que o valor bloqueado equivale a aproximadamente 30% do valor do benefício recebido, o que é autorizado pela jurisprudência do E. STJ, ainda mais considerando que a parte executada possui outras fontes de renda (emprego na empresa KIPICAPE D P LTDA), além de receber valores em PIX em sua conta corrente. 4. Toda a pessoa tem rendimentos e recebe valores para fazer frente às despesas. Portanto, nada mais lógico, justo, legal e jurídico que a parte executada obrigatoriamente destine parte dos valores que recebe para pagar pelos bens e serviços que já usufruiu. É imperioso asseverar que o processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Se a parte executada não coopera, ou seja, não nomeia bens à penhora ou outras formas de pagar o débito, aceita que a parte exequente e o Juízo busquem bens em seu patrimônio, não podendo, depois, alegar que sejam considerados impenhoráveis ou que a execução estaria sendo “onerosa”. É a parte executada que, atuando cooperativamente (quer dizer nomeando bens à penhora ou outras formas de pagar o débito), deve buscar a menor onerosidade e não a parte exequente, tampouco o Juízo. Como a parte executada busca a menor onerosidade? A resposta é bastante simples: no prazo do pagamento (art. 829) ou para embargos, deve nomear bens à penhora ou, se não os tiver ou forem insuficientes (o que deve ser provado pela parte executada com juntada de certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis, Detran, juntada espontânea do IRPJ/IRPF – não bastando, portanto, alegação genérica e desprovida de documentos), deve indicar outras formas de pagar o débito com uso de parte de seu salário, vencimento, benefício, ou quaisquer outros rendimentos. A Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, proferiu a decisão abaixo ementada: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (grifos nossos). Deste impacto jurisprudencial, a Ministra Nancy Andrighi no Resp 1.547.561/SP, Dje 16.05.2017, acompanhada à unanimidade pelos integrante da 3ª Turma do STJ, assentou que “quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC [1973], tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.” Consta do voto que: “Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor. No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva –, a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”. Convém relatar que a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. E o mínimo existencial, no direito brasileiro, segundo dicção da Constituição Federal de 1.988, deve ser aferido pelo valor equivale a um salário mínimo. Logo, a rigor, tudo o que a parte executada receber e que sobejar ao montante equivalente a um salário mínimo pode e deve ser penhorado/constritado (a menos que a parte executada atue de forma diligente e indique bens à penhora ou forma de pagar o débito). Portanto, vê-se que a impenhorabilidade de salário/vencimento ou outros rendimentos não é, sob nenhum ângulo, absoluta de forma a frustrar/impedir o recebimento do crédito pela parte exequente, especialmente quando a parte executada desatende o cumprimento dos princípios da boa-fé, cooperação e lealdade, insculpidos nos arts. 4º, 5º e 6º, do CPC. Assim, se a parte executada não se esforça para apresentar ao Juízo e à parte exequente bens para satisfazer o crédito - e na falta desses não ao menos indica formas de adimplir com a dívida, inclusive com uso de parte do que recebe mensalmente -, não pode ser “agraciada” com a impenhorabilidade “absoluta” do valor que recebe como salário, aposentadoria ou outros benefícios/rendimentos. Repita-se: se a parte executada recebe quaisquer valores, seja proveniente de trabalho (salário, remuneração, etc), aposentadoria ou outros benefícios e rendimentos, deve reservar uma parcela dos mesmos, ainda que mínima, para pagar por bens e serviços dos quais já desfrutou. A parte executada tem a obrigação de adequar seu padrão de vida e seus gastos mensais de modo a que economize e possa reservar uma parte para pagar o que deve. É o mínimo que se espera de um cidadão que deve ser cônscio de suas responsabilidades. Não mais se admite a figura da parte devedora omissa, inerte, relapsa e que não atua de forma cooperativa, leal e com boa-fé. Não mais se admite que a parte executada apenas compareça aos autos para apresentar óbices ao desenvolvimento da execução, alegando “que nada pode pagar” ou para aduzir impenhorabilidades, sem que indique, espontaneamente (ou na forma do art. 774, inciso V, do CPC), bens à penhora, ou, na inexistência desses, formas de pagar o que deve (ainda que parceladamente, com as devidas comprovações documentais). Por evidente, frise-se, as pessoas recebem salário, rendimentos, benefícios, etc, justamente para fazer frente às suas despesas, de modo que é lógico que parte do montante percebido mensalmente seja destinado ao adimplemento de bens, produtos e serviços já utilizados pelo devedor. Essa penhorabilidade relativa deriva do fato de que em Juízo de ponderação a parte exequente não pode ser impedida, indefinidamente, de receber o que lhe é devido, por conta de inércia da parte executada em indicar bens à penhora ou formas de pagamento. Assim, em Juízo de ponderação e razoabilidade, as Cortes de Justiça têm admitido a penhora de até 30% de salários, dinheiros, rendimentos e benefícios da parte executada, mormente quando esta não se comporta de forma proativa e cooperativa para a célere solução da lide. Se fosse possível aplicar aos casos a regra genérica de impenhorabilidade absoluta do salário, sem tomar em consideração e análise as nuances do caso concreto, inclusive o comportamento desidioso da parte executada no processo (segundo os artigos 4º, 5º e 6º, do CPC), estar-se-ia autorizando que devedores relapsos simplesmente retirassem seus bens de seu nome e quedassem silentes, não restando nenhuma alternativa ao credor para receber o seu crédito. Certamente, chancelar uma “inércia conveniente” da parte executada (que não indica bens à penhora ou formas de quitar o débito), “premiando-a” com a “impenhorabilidade absoluta”, não reflete a “celeridade” e “efetividade” que se espera da aplicação do CPC e da própria CF/88. Por óbvio, ainda que, por exemplo, o devedor não possua bens suficientes (ou que sejam atingidos pelas exageradas hipóteses de impenhorabilidade), se exercer trabalho (autônomo/formal ou receber benefício) deve direcionar parcela do que recebe, ainda que mínima, para o pagamento dos bens e serviços que já desfrutou ou para adimplemento de tributos devidos (e não pagos). Sob esse prisma, é imperioso que o juiz imponha ao devedor um comportamento responsável e voltado à celeridade do processo e à satisfação do débito. Como representante do Estado-Juiz na sua unidade jurisdicional, o Magistrado deve ter em mente que um processo de execução moroso representa um custo elevado para toda a sociedade, seja pela manutenção do processo em si mesmo, bem como que o inadimplemento, no mais das vezes, acarreta o repasse, pelo credor (nos preços de produtos e serviços), dos prejuízos aos demais consumidores. Pode-se dizer que existe uma função social do processo de execução, qual seja, minimizar os prejuízos dos credores, de modo que a sociedade não seja penalizada pelo repasse desses custos (de inadimplência) aos produtos e serviços ofertados no mercado. 5. Logo, resta mantida a penhora e rechaçado o pedido de impenhorabilidade. Desse modo, expeça-se alvará ou ofício de transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Em seguida, recebidos os valores pela parte exequente, deve esta, em 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do valor devido, já considerados os montantes levantados. 6. ART. 774, INCISO V, DO CPC – intimação da parte executada para indicar bens à penhora - DEVERES DE COOPERAÇÃO (atuação proativa da parte executada, não sendo admitidas desídia, silêncio e inércia), LEALDADE e BOA-FÉ A secretaria/cartório, verificando que a execução não se encontra garantida por nenhum bem após o prazo de pagamento e da utilização da busca pelos sistemas eletrônicos do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, deve (sem necessidade de nova conclusão) cumprir o que abaixo segue em relação à intimação da parte executada na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC. Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011492-71.2016.8.16.0045 Vistos. * atenção secretaria/cartório aos itens 5 e 6. 1. Com razão a parte exequente. 2. A parte executada, deveria atuar de forma cooperativa, leal e com boa-fé. Assim, estando a parte executada laborando se alega não ter bens disponíveis a serem penhorados, deveria, espontaneamente, indicar formas de pagar o débito (ainda que de forma parcelada) com uso do que recebe mensalmente. Lado outro, por força dos citados princípios da cooperação, lealdade e boa-fé, ao alegar a impenhorabilidade a parte executada deveria ter ofertado, de pronto e espontaneamente, outros bens, direitos para serem constritados em substituição, ou como asseverado no parágrafo anterior, outras formas de pagar o débito. Se a parte executada pretende que a execução transcorra sob o princípio da menor onerosidade deve participar ativamente no processo, cooperando e atuando de forma leal e com boa-fé, antecipando-se e indicando bens à penhora ou formas de pagar o deito antes que os atos constritivos sejam desencadeados pela parte exequente e pelo Juízo, tudo na forma do que dispõe o CPC em seus arts. 4º, 5º e 6º. 3. Como bem destacado pela parte intime-se a parte executada (pessoalmente) para, em 5 (cinco) dias, indicar bens suficientes para serem penhorados de forma a garantir o Juízo e o adimplemento, na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito. Desde logo deverá a parte executada, indicando bens, juntar prova dos títulos de propriedade (no caso de veículos: cópia do CRVL do ano corrente; no caso de imóveis: matrícula atualizada). A jurisprudência agasalha o seguinte entendimento: “A norma estabelece objetivamente que a simples inércia do executado configura ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que, aos devedores duas condutas poderiam ser tomadas: indicar os bens, conforme determinado, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.” (JTJ 330/127 – citação do voto do Relator). A intimação enviada por AR ao endereço indicado pela parte executada é válida, ainda que eventualmente não recebida, por força do que dispõe o art. 274 e seu parágrafo, do CPC. Veja-se que o dispositivo (art. 774 do CPC) DETERMINA que a parte executada tenha uma postura de cooperação (art. 6º do CPC), boa-fé (art. 5º do CPC) e proativa (efetividade do processo – art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88), donde se depreende que não basta o devedor alegar genericamente a inexistência de bens, devendo juntar certidões de cartório de Registro de Imóveis, do DETRAN, declaração de imposto de renda, entre outros, tudo sob pena de aplicação da multa prevista (até 20% do valor do débito, segundo art. 774 do CPC). Indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir conforme determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade: Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Impende destacar, ainda, que a indicação a ser feita pela parte executada é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria. Mesmo que a parte executada eventualmente entenda que só há em seu patrimônio bens impenhoráveis, deverá compulsoriamente indicá-los (TODOS, pena de aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC) ao Juízo, pois não cabe a ela decidir sobre a qualificação jurídica do(s) bem(ns). Desde logo, assevera-se que não serão aceitas alegações genéricas da parte executada quanto a suposta inexistência de bens, devendo (a parte executada) juntar documentos comprobatórios (certidões de Detran, Registro de Imóveis, etc), sob pena de aplicação da referida multa. Ainda, se a parte executada alegar e comprovar não possuir bens para serem penhorados, deverá, sob pena de incidir a multa prevista no art. 774, parágrafo único do CPC, obrigatoriamente indicar outras formas de pagar o débito, inclusive com uso de parte dos valores que recebe mensalmente (rendimentos, aposentadoria, salário, benefícios, frutos civis, etc). Assim, frise-se, se a parte executada não efetuar o pagamento no prazo, bem como intimada pessoalmente para indicar bens à penhora ou outras formas de pagar o débito (ainda que de forma parcial ou parcelada, usando parte dos valores que recebe mensalmente a título de salário, benefício, aposentadoria ou outros rendimentos), quedar silente, será aplicada a multa prevista no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de apuração de eventual litigância de má-fé. Impende destacar que nesse caso, ou seja, a inércia da parte devedora que não atua de forma cooperativa, é ela própria (parte executada) quem estará dando ensejo à aplicação da multa. Para além da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, poderão ser impostas ao devedor silente, desidioso e não cooperativo, medidas coercitivas, mandamentais e indutivas, conforme autoriza (e exige) o art. 139, inciso IV, do CPC. A inércia da parte devedora, outrossim, exige que seja efetuada busca de bens pela parte exequente e pelo Juízo. Assim, a parte devedora que opta por não cooperar, autoriza explicitamente com sua conduta que sejam penhorados quaisquer bens, direitos e valores de sua propriedade/titularidade, não podendo, depois, alegar eventual ofensa ao princípio da menor onerosidade, o que configuraria venire contra factum proprium. 7. No caso de a parte executada não cumprir com o que foi determinado no item 6, acima, na forma do que dispõe o art. 139, inciso IV, do CPC serão aplicadas, a pedido da parte exequente ou de ofício pelo Juízo, medidas coercitivas e mandamentais buscando a satisfação de seu crédito, como por exemplo a busca e apreensão (suspensão) de CNH e passaporte, o bloqueio de cartões de crédito, proibição de contratar com o poder público, etc. Em atenção à efetividade, celeridade e ao princípio inarredável de se fazer cumprir o comando judicial, conforme a jurisprudência do E. STF e do E. TJPR é possível que o Juiz adote meios coercitivos e conducentes para dar efetividade às decisões, mormente quando uma das partes (no caso, a requerida/executada), age com desídia na relação jurídica processual, não atendendo ao princípio-dever de colaboração para a célere satisfação do crédito. É o que dispõem os arts. 139, inciso IV e 536, ambos do CPC. Entre essas medidas, estão, por exemplo (entre outras): a) o recolhimento de passaporte; b) a suspensão do uso de cartões de crédito e débito; c) a apreensão de carteira de motorista; d) proibição de contratar e/ou de receber financiamento ou valores do poder público; e) suspensão de atividades e/ou de registro de atos perante a junta comercial, etc. Veja-se o seguinte acórdão: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA AGRAVANTE – INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA ADOTADA É DESARRAZOADA E INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0041619-93.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 28.03.2018) 8. SERASAJUD e PROTESTO Se houver pedido de inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC, desde logo defiro, às expensas e sob a responsabilidade da parte credora. As partes devem, ainda, observar o disposto no art. 782, §4º, do CPC. Também desde autorizo, se for o caso e houver pedido expresso da parte credora, a providência prevista no art. 517 do CPC. Veja-se, outrossim, que os sistemas eletrônicos, hodiernamente, possuem funcionalidades importantes que podem ser utilizadas para pesquisa de bens e aferição do padrão de vida dos devedores (por óbvio a parte devedora deve, em atenção aos princípios da cooperação, lealdade e boa-fé, adequar seu padrão de vida, comprovando a diminuição de gastos de modo a reservar parte dos valores que dispõe e/ou que recebe mensalmente para pagar produtos e serviços que já desfrutou) e da eventual movimentação de bens e contas em instituições financeiras em nome de terceiros, tais como pesquisas pelo CCS, DECRED, entre outros. 9. Determino seja consultado o CNIS (ou oficiado, se for o caso) em nome da parte executada, para que informe acerca do emprego e dos valores recebidos e recolhidos pelo empregador. 10. Depois de tudo cumprido, deve a parte exequente cumprir o que foi determinado no item 5, acima, bem como, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a continuidade da execução. 11. Cumpra-se com urgência. 12. Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, 21 de janeiro de 2024. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0011492-71.2016.8.16.0045 Visto em saneamento. I. Da impenhorabilidade. Foi deferida a indisponibilidade de bens na seq.152, com juntada da reposta positiva do imóvel com matrícula 19.561 do 2º SRI desta comarca (seq.195). Executado Donisete apresentou impugnação à penhora (seq.186). Fundamentou, em suma, impenhorabilidade do imóvel com matrícula 19.561 do 2º SRI de Arapongas por se tratar de único imóvel e servir como residência. Requereu a baixa da penhora. Apresentou documentos. Intimado, a exequente não apresentou impugnação. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A impenhorabilidade de imóvel urbano utilizado como moradia é regido pela Lei 8.009/90. De acordo com o artigo 1º da referida Lei, o imóvel residencial do casal não pode ser penhorado para responder sobre dívidas contraídas por eles. Para aplicação da impenhorabilidade arguida, deve ser observado o requisito de o imóvel ser utilizado como residência do casal e de ser único imóvel utilizado como moradia da família. A declaração de imposto de renda (seq.186.8) e o CNIB (seq.195) não indicaram outros bens pertencentes aos executados. Outrossim, os documentos apresentados pelo executado Donisete (seq.186.2/186.7), corroborado com o mandado de constatação 1/9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0011492-71.2016.8.16.0045 (seq.212) indicam os executados mantem residência e domicílio no imóvel objeto da presente (art. 373, inciso II do CPC). A exequente por sua vez, não apresentou indícios contrários às alegações e documentos apresentados pelos executados (art. 373, inciso I do CPC). Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora arguida pelo Executado Donisete para determinar o cancelamento da penhora realizada sobre o imóvel com matrícula 19.561 do 2º SRI desta comarca. Transitada em julgado a presente, expeçam-se ofício para cancelamento da indisponibilidade realizada no CNIB. II. Diligências necessárias. 1. O pedido de certidão on-line no sistema SREI e IRIB pode ser feito diretamente pela parte (registradores.org.br). Ademais, não trará informação que não conste na busca CNIB já que todos os Registros de Imóveis integram o CNIB. Assim, inderifo. 2. Indefiro a expedição Susep/CNSeg diante da impenhorabilidade do seguro de vida prevista no art, 833, VI, do CPC e o fato de que o seguro automotivo gera apenas reparo de eventual veículo e não crédito em dinheiro. Ademais, a contratação de um seguro não representa a existência de qualquer crédito por parte do segurado, situação que depende da ocorrência de sinistro. 3. Indefiro o Cetip e BM&Bovespa, pois abrangidas pelo Sisbajud realizado recentemente na seq.180. 4. Defiro expedição de Ofício ao INSS para informar eventual vínculo empregatício dos executados. O ofício deve ser feito por meio do sistema "Previdenciário JUD", integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), nos 2/9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0011492-71.2016.8.16.0045 termos do Ofício-Circular 69/2022- SEP do CNJ, por meio do servidor autorizado pelo MM. Juiz Titular. 5. Com a resposta, manifeste o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 6. No silêncio, item 2 e seguintes da seq.141. Intimem. Diligências necessárias. Data do sistema Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito 3/9

02/02/2023, 00:00

09/08/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011492-71.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011492-71.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$298.046,04 Exequente(s): RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS Executado(s): COMPERA COMÉRCIO DE COMPENSADOS LTDA DONIZETI ALVES DA SILVA LUCIMARA VERONEZ DA SILVA 1. O exequente requereu o decreto de indisponibilidade de bens alegando que não encontrados bens passíveis de penhora. O CNJ por meio do provimento 39/2014 criou a Central Nacional de Indisponibilidade destinada que tem "por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto", já aplicada no Estado do Paraná por força da Ordem de Serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Quanto à possibilidade, no caso concreto, da "ordem de indisponibilidade", é necessário observar que ela somente é prevista de forma específica nos casos de dívida tributária, conforme art. 185-A do CTN. De outro lado, "indisponibilidade" prevista no art. 854 do CPC refere-se, especificamente, à ordem de bloqueio via sistema bacenjud a "indisponibilidade que atinja patrimônio imobiliário indistinto", prevista no provimento 39/2014 do CNJ. Entretanto, embora carente de regulação específica o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já definiu que a indisponibilidade de patrimônio "indistinto" pode ser decretado com base no art. 139, IV, do CPC que autoriza ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária" (grifos nossos): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.EXEQUENTE QUE AGE DE FORMA DILIGENTE NA TENTATIVA DE PENHORAR BENS DO EXECUTADO. INTERESSE DA EXEQUENTE NA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE BENS. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.693.189-816ª Câmara Cível - TJPR 2 RELATÓRIO (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1693189-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 30.08.2017) Vale ainda, citar o voto do E. Relator: Conforme se verifica do histórico acima, todas as tentativas de penhora foram negativas, ou sejam não foram localizados bens hábeis à satisfação do crédito. Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome da executada, razão pela qual, de acordo com o poder geral de cautela conferido ao magistrado (CPC, art. 39), necessário se faz a decretação da indisponibilidade de bens, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal. Diante do exposto, com amparo no art. 185-A do CTN, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da executada. Como se vê, a norma do art. 139, IV, do CPC não delimita quais as medidas aplicáveis, exigindo, tão-somente que sejam necessárias. Interpretando essa norma legal, o R. Acórdão define que estará evidenciada a necessidade do decreto de indisponibilidade sobre bens indistintos quando esgotadas todas as tentativas de penhora não foram localizados bens passíveis de penhora aptos à satisfação do crédito. No caso restou parcial a tentativa de penhora via sisbajud mov. 84, os veículos localizados no renajud possuem restrições, mov. 121, e o infojud nãoo localizou bens penhoráveis mov. 59s. Revela-se, então, a necessidade do decreto de indisponibilidade de bens. Assim, com amparo no art. 139, IV, do CPC, decreto a indisponibilidade de bens do executado. Nos termos da ordem de serviço 39/2015 CGJ/PR, comunique-se à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB por do meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. Comunique-se à Central Nacional de Indisponibilidade 2. Feita a comunicação, cumpra-se o mov. 141. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 02 de julho de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011492-71.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011492-71.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$298.046,04 Exequente(s): RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS Executado(s): COMPERA COMÉRCIO DE COMPENSADOS LTDA DONIZETI ALVES DA SILVA LUCIMARA VERONEZ DA SILVA 1. O art. 198 do CTN garante o sigilo fiscal, admitindo-se a requisição judiciária no interesse da justiça (§1º, I, do mesmo artigo), podendo ser realizada no processo civil quando "necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Assim, a requisição de informações via infojud é medida excepcional, podendo ser aplicada apenas quando devidamente justificada sua necessidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFOJUD. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA.INSURGÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.OBSERVÂNCIA DAS MÁXIMAS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA PERFEITAMENTE APLICÁVEL À ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1400938-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 01.03.2016) No caso do autos, JÁ REALIZADA anteriormente a consulta (mov. 59), não se vislumbram quaisquer indícios de que se tenha alterados as condições patrimoniais do executado, razão porque, diante da excepcionalidade da medida INDEFIRO a realização de nova consulta via infojud. 2. Aguarde-se provocação no arquivo provisório, onde ficará suspenso pelo prazo de um ano (art. 921, § 2º, do CPC), após o qual passará a correr a prescrição intercorrente(art. 921, §4º do CPC), independentemente de nova intimação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DUPLICATAS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. BUSCA DE ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. STARE VERTICAL. ART. 927 DO CPC/2015. TESES FIRMADAS PELO STJ NODECISIS JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ART. 1.056 DO CPC/2015 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE 16 ANOS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EVIDENTE DESÍDIA DO CREDOR POR LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA A HIPÓTESE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 924, V, C/C 487, II, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS..Recurso conhecido e provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0029915-49.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 10.10.2018) 3. O Arquivamento provisório deverá ser feio no prazo da prescrição intercorrente que é de: 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil por se tratar de contrato de abertura de credito fixo, conforme entendimento do TJPR: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL - PAC. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO CREDITÍCIA QUE SE REFERE À DÍVIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002280-26.2011.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 18.07.2018) 4. Decorrido o prazo, intime-se para manifestar-se sobre a prescrição em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 14 de abril de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

27/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(321)

legal