Execução de Título Extrajudicial 0007737-73.2015.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007737-73.2015.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/05/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS Autos nº. 0007737-73.2015.8.16.0045 O Dr.Gabriel Rocha Zenun MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Fazenda Pública e, Competência Delegada da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, na forma da lei, etc..., a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,FAZ SABER principalmente o(s) réu(s) PEDRO DE OLIVEIRA (RG: 61823042 SSP/PR e CPF/CNPJ: 878.647.389-15),atualmente em local incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório se processam autos supra de, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALem que é exequente Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91)e executadoPEDRO DE OLIVEIRA (RG: 61823042 SSP/PR e CPF/CNPJ: 878.647.389-15)ficando os mesmos CITADOS para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuem o pagamento do débito atualizado, nos termos do cálculo apresentado pela parte exequente, ou para que, em querendo, apresentem embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor atualizado da execução, acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, poderão efetuar proposta para pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (média INPC/IBGE – IGPDI/FGV) e juros e mora de 1% (um por cento) ao mês. Ficam cientes também que foram fixados honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, sendo que em caso de pagamento dentro do tríduo legal, os honorários fixados serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º CPC/2015). Resumo da inicial: “A parte exequente afirma ser credora da importância deR$ 96.046,71, representada pelo Título Executivo apresentado na inicial. Alega ainda que, diante do inadimplemento da referida obrigação, propôs a presente Execução de ”. Título Extrajudicial.ADVERTÊNCIA: “Fica ciente ainda que, no caso de decretação de revelia, lhe será nomeado curador especial, nos moldes do art. 257, IV do CPC/2015”. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e no futuro não possam alegar ignorância, mandou o MM Juiz expedir o presente edital, o qual será publicado e afixado na forma da lei. nesta Comarca de Arapongas, Estado do Paraná. Eu,DADO E PASSADO _______Victor Hugo de Andrade, Técnico Judiciário da 2ª Vara Cível, Fazenda Pública e Competência Delegada de Arapongas, o digitei. Arapongas, 20 de maio de 2026. Gabriel Rocha Zenun Juiz de DireitoOBSERVAÇÃO: O acesso ao conteúdo integral do mencionado processo, bem como a realização de atos processuais pela parte interessada ocorrerão exclusivamente pelo sistema eletrônico PROJUDI, disponível em, mediante a habilitação do respectivo advogado, nos termos da Lei 11.419/2006https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CNFJ, Art. 166).

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

20/05/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007737-73.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007737-73.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$96.046,71 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): PEDRO DE OLIVEIRA Vistos. 1. Tendo em vista que as diversas tentativas de encontrar a parte requerida se mostraram infrutíferas, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora para que a citação seja realizada por edital. 2. Promova-se a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no art. 257[1] do Código de Processo Civil. 3. Caso configurada a revelia, promova-se a nomeação de curador especial em favor da parte requerida (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15[2]), que deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa (art. 72[3], II, do Código de Processo Civil). Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 4. Após, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Os autos devem vir conclusos apenas após tudo o que foi determinado na presente decisão e nas anteriores ter sido devida e integralmente cumprido e certificado (item por item) pela secretaria. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto [1] Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. [2] Art. 6º A OAB-PR organizará, por comarca e especialidade, a relação dos advogados inscritos em todo o Estado, que aceitem exercer a advocacia dativa. § 1º A relação a que se refere o caput deste artigo será disponibilizada à Procuradoria-Geral do Estado e aos Magistrados da Justiça Estadual do Paraná em sistema eletrônico, acessível por meio da internet. § 2º O cadastramento será realizado por meio eletrônico, a qualquer tempo, admitindo a inscrição de advogados que preencham os requisitos legais para o exercício da profissão. Art. 6ºA- A nomeação de advogado obedecerá à ordem de inscrição contida na relação descrita no caput do art. 6º desta Lei, podendo ser repetida, desde que observada a mesma ordem. [3] Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:55

Confirmada

17/04/2026, 00:58

Confirmada

17/04/2026, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:13

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:12

deferimento

26/03/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 01:08

Documentos

Edital

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007737-73.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007737-73.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$96.046,71 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): PEDRO DE OLIVEIRA Vistos. 1. Tendo em vista que as diversas tentativas de encontrar a parte requerida se mostraram infrutíferas, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora para que a citação seja realizada por edital. 2. Promova-se a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no art. 257[1] do Código de Processo Civil. 3. Caso configurada a revelia, promova-se a nomeação de curador especial em favor da parte requerida (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15[2]), que deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa (art. 72[3], II, do Código de Processo Civil). Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 4. Após, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Os autos devem vir conclusos apenas após tudo o que foi determinado na presente decisão e nas anteriores ter sido devida e integralmente cumprido e certificado (item por item) pela secretaria. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto [1] Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. [2] Art. 6º A OAB-PR organizará, por comarca e especialidade, a relação dos advogados inscritos em todo o Estado, que aceitem exercer a advocacia dativa. § 1º A relação a que se refere o caput deste artigo será disponibilizada à Procuradoria-Geral do Estado e aos Magistrados da Justiça Estadual do Paraná em sistema eletrônico, acessível por meio da internet. § 2º O cadastramento será realizado por meio eletrônico, a qualquer tempo, admitindo a inscrição de advogados que preencham os requisitos legais para o exercício da profissão. Art. 6ºA- A nomeação de advogado obedecerá à ordem de inscrição contida na relação descrita no caput do art. 6º desta Lei, podendo ser repetida, desde que observada a mesma ordem. [3] Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007737-73.2015.8.16.0045 Vistos. 1. Ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido retro, pelo que determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem até que sejam encontrados valores que satisfaçam integralmente o débito exequendo, devendo a secretaria certificar. Nos processos executivos, o princípio da menor onerosidade (artigo 805 do CPC) é mitigado frente a norma prevista no artigo 797 do mesmo diploma, segundo a qual a execução deve ser realizada e processada no interesse do credor. É sintomática, entretanto, a dificuldade de se encontrar bens penhoráveis no processo executivo, o que, não raras as vezes, conduz à completa ineficácia do procedimento expropriatório, em razão do completo desrespeito aos princípios da colaboração e boa-fé processual pela parte devedora, cabendo ao Judiciário a criação de mecanismos que auxiliam o credor na satisfação de seu crédito. A penhora via SISBAJUD com uso de mecanismo de repetição atende ao princípio da efetividade da execução e economia processual. Nessa senda, a tecnologia permite a localização dos ativos com maiores chances de retorno, ou seja, possui um potencial mais elevado para satisfazer o crédito. No caso em tela, a busca por bens penhoráveis alastra-se há anos, sendo que todas as demais medidas constritivas mostraram inócuas, o que justifica o bloqueio permanente de ativos, funcionalidade própria do sistema SISBAJUD, que não acarreta qualquer violação aos direitos do devedor. Veja-se: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021). EMENTA Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2202768-46.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 29.09.2021) Do corpo do acórdão extrai-se a seguinte lição: “Não se pode olvidar que "a execução é processo voltado à satisfação do exequente, devendo a sua estruturação conceitual assim ser analisada" (Rogério Licastro Torres de Mello, in "Nova Execução de Título Extrajudicial", Editora Método, 2007, p. 140). O princípio segundo o qual a execução deverá ser efetuada da forma menos gravosa ao devedor, expresso no artigo 805 do Código de Processo Civil, não elide o fato de que o processo executivo é movido para satisfazer os interesses do credor. Aliás, já decidiu o extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que "o princípio da menor onerosidade consagrado no artigo 620 do Código de Processo Civil, não afasta a possibilidade do juiz examinar se o credor terá segurança para alcançar o seu crédito" (AI 556.310 - 11ª Câm. - Rel. Juiz ARTUR MARQUES - j. 14.12.98). 2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 4. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Havendo requerimento expresso da parte exequente (o que deve ser verificado e certificado pela secretaria), defiro a providência prevista no art. 782, §3º, do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 20 de agosto de 2025. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007737-73.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007737-73.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$96.046,71 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Edificio Sede I, SN 9º ANDAR SBS - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-900 Executado(s): PEDRO DE OLIVEIRA (RG: 61823042 SSP/PR e CPF/CNPJ: 878.647.389-15) Rua Marulo, 247 - Parque Siomara - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-360 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de PEDRO DE OLIVEIRA. A nova redação do §4º, do art. 921, do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021 assim dispõe: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. ” Com efeito, a configuração da prescrição intercorrente se dá pelo prazo do direito material buscado e tem como termo inicial o fim do prazo judicial de suspensão do processo, caso fixado, ou a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Impende ressaltar, neste ponto, que o prazo prescricional se inicia independentemente de ato judicial específico, sendo despicienda a intimação pessoal da parte exequente para andamento do feito. Por derradeiro, ressalta-se que o curso do prazo prescricional não se suspende ou se interrompe diante da formulação de pedidos pelo exequente ou da realização de diligências infrutíferas, sendo imprescindível para a interrupção a efetiva constrição de bens. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA (CPC, ART. 489, § 1º). 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REQUISITOS DO IAC/RESP Nº 1.604.412/SC. PREENCHIMENTO. TESE ACOLHIDA. 3. ART. 1.056 DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. PROCESSO NÃO SUSPENSO POR OCASIÃO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 4. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, INC. XXXVI). 5. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. DESNECESSIDADE. 5. REQUERIMENTOS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DAS CONDUTAS DO ART. 80 DO CPC. COIMA INDEVIDA. 1. Se a decisão está alicerçada em premissas fáticas e jurídicas, justificadas, não há nulidade por falta de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º). 2. Se os fatos processuais em análise ocorreram sob a vigência do CPC/1973, a prescrição intercorrente deve ser aferida a partir dos critérios do IAC/RESP Nº 1.604.412/SC, a saber: decurso do prazo de suspensão judicial do processo e do prazo do direito material vindicado. 3. Não incide a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 se, ao entrar em vigor o CPC/2015, o processo não estava suspenso por decisão judicial, sob pena de retroatividade da lei nova em ofensa ao ato jurídico (processual) perfeito (CF, art. 5, inc. XXXVI). 4. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, desnecessária prévia intimação do credor para dar prosseguimento ao feito. 5. São irrelevantes, para fins de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, meros requerimentos do credor visando à busca de bens e direitos do devedor sem a efetiva constrição patrimonial. 6. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a prática de condutas previstas no art. 80 do CPC. 7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070450-78.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 12.03.2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES – TESE FIXADA NO RESP 1604412/SC, QUE TRAMITOU SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – PRAZO DECENAL QUE PASSOU A CORRER APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO, QUE PERDUROU POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORREU EM 14.05.2009 – IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS OU DE BENS – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002661-60.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.11.2021). Feitas tais ponderações, verifica-se que, no caso concreto, a pretensão da parte exequente estava sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, considerando a natureza do título executado. Em exame detido dos autos, verifica-se que a primeira tentativa infrutífera de localização do executado ocorreu em 07.10.2015 (mov. 23.1). Desde então, todas as tentativas de localização do executado foram frustradas. Durante todo o período de tramitação do feito, ou o processo permaneceu paralisado por desídia do credor, ou foram praticados atos citatórios que não resultaram na localização efetiva do executado. No caso em comento, depreende-se do caderno processual que houve transcurso de prazo superior a 9 (nove) anos, desde a data em que o exequente tomou ciência da não localização do executado, do que decorre a configuração da prescrição da pretensão executiva. O prazo da prescrição intercorrente – que pode ser tido como seis anos (acrescendo o ano de suspensão que antecede a verdadeira contagem prescricional) –, inicia-se tão somente no momento em que o exequente for formalmente cientificada sobre a não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora. Logo, a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis ocorreu automaticamente em 07/10/2015, com fluência do prazo prescricional a partir de 07/10/2016, findando em 07/10/2021. É certo que o réu, que sequer chegou a ser citado, não pode ficar eternamente sob o jugo de uma dívida. Impõe-se, assim, a declaração da prescrição, cuja finalidade é justamente evitar o prolongamento interminável de determinada situação jurídica. Ante o exposto, em respeito aos posicionamentos jurisprudenciais anteriormente transcritos, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, em face da prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação nos ônus sucumbenciais (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil). Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras ou outras restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007737-73.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007737-73.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$96.046,71 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): PEDRO DE OLIVEIRA Visto em saneamento. BANCO DO BRASIL S/A apresentou execução de título extrajudicial em face de PEDRO DE OLIVEIRA fundamentado em cédula rural pignoratícia. Despacho deferindo a citação e diligências (seq.13). Citação negativa informando que o executado reside no Estado do Mato Grosso (seq.23; 43; 95; 124; 131; 159). Consulta de endereço (seq.70; 72; 81; 85; 110). Despacho para consulta de endereços (seq.166). Consulta de endereços (seq.176/180). Citação negativa (seq.191). Consulta de endereço no INSS (seq.209). Citação negativa com a informação “mudou-se” (seq.220). Exequente manifestou em consulta de endereços no convênio judicial (seq.223). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Foram realizadas tentativas de citação nos seguintes endereços: a) Rua Batuquira, 668 - Vila Bernardes - ARAPONGAS/PR; b) Fazenda Marumbi, Bairro Alto, Alto da Boa Vista-MT; Assim, conforme consultas de endereços, ausente tentativa de citação nos seguintes endereços: i) Rua Seringueiro, 93 Arapongas (seq.177); ii) R 19 44 OPERARIO CEP: 78635-000 Município: AGUA BOA-MT (seq.178). Outrossim, não foi cumprida integralmente a determinação da seq.166, ou seja, consulta de endereços no Sisbajud. Portanto: 1. Procedam-se com consulta de endereço no Sisbajud; 1.1. Encontrando endereço distinto do item “a e b” da presente, expeçam-se carta de citação. 2. Independentemente do item 1, expeçam-se carta de citação nos endereços do item “i e ii” da presente. 3. Retornando as cartas de citação do item 1 e 2, manifeste o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem. Diligências necessárias. Arapongas, 25 de julho de 2023. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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