Execução Fiscal 0003657-77.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0003657-77.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003657-77.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003657-77.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.242,80 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): CAROLINE FERREIRA SOLIGO - ME Vistos. Conforme pedido retro de seq. 56.1, a exequente requer a inclusão da sócia administradora da empresa executada no polo passivo. Não obstante o Código de Processo Civil disponha de regramento rígido para fins de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137, CPC), por se tratar a execução fiscal de procedimento especial, não se faz necessária a instauração de incidente específico. A propósito, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) aprovou o Enunciado de número 53, o qual averba que “o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. No mesmo sentido é o Enunciado nº 6 do Fórum de Execuções Fiscais da Segunda Região (Forexec): “A responsabilidade tributária regulada no artigo 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no artigo 133 do CPC/2015”. O princípio constitucional implícito da proporcionalidade – extraível da cláusula substantiva do devido processo legal (art. 5º, LIV, CR/88), é preciso dizer, está a avalizar as orientações acima, as quais, embora não possuam conteúdo vinculativo, afiguram-se como diretrizes para o transcurso regular e adequado do processo de execução fiscal. Nesse ponto, aliás, não se pode olvidar a máxima no sentido de que não há nulidade sem prejuízo. Por essas razões, passo a examinar a pretensão sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A certidão de seq. 45.1, indica que a empresa executada não se encontra estabelecida no local que indica ao fisco. O pedido de inclusão da sócia administradora, conforme documentos apresentados em mov. 56, deve ser acolhido. Resta pacificado no STJ o entendimento de que o simples inadimplemento de obrigações tributárias não caracteriza infração legal, para os fins do art. 135 do CTN (RESP 2003/0030344-8, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, segunda turma, julgado em 28/03/2006, fonte: DJ 25.05.2006 p. 208). Por outro lado, é possível a responsabilização do sócio administrador no caso de dissolução irregular da empresa. Isso porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os sócios ou os acionistas. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. Da análise dos autos, depreende-se que a empresa executada criou obstáculo ao adimplemento de suas obrigações, em face da dissolução irregular, autorizando, assim, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios, responsáveis pela integralização das cotas sociais e pela lisura na condução das garantias da empresa perante o mercado. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema foi editado através da Súmula 435: Dissolução Irregular de Empresa - Comunicação a Órgão Competente o Funcionamento de Domicílio Fiscal - Redirecionamento da Execução Fiscal - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Não há necessidade de prova cabal da dissolução irregular da empresa para o redirecionamento da execução, sendo suficiente a existência de indícios, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se confunde com a mera mudança de sede da empresa) e cessação dos negócios societários. 1. Assim, nos termos do artigo 4º, V e VI da Lei nº 6.830/80 c/c o artigo 135, III do CTN, DEFIRO a inclusão no polo passivo da presente ação da sócia CLEVENICE FERREIRA SOLIGO (CPF nº 774.968.419-00), tendo em vista a qualidade de administradora de que gozava na época do fato gerador dos tributos. 2. Promovam-se as anotações necessárias. 3. Cite-se a executada, conforme requerido (mov. 56.1). 4. Por fim, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, 23 de maio de 2022. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 108) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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