Execução de Título Extrajudicial 0005208-12.2018.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005208-12.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005208-12.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005208-12.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.433,24 Exequente(s): Priscila Emanuele Serpa Hemmig Executado(s): ADAM MATEUS MACIEL SCHUMAKER Franciele Vonsoski Gondarski Vistos, etc. Franciele Vonsoski Gondarski opôs Embargos à Execução em face de Priscila Emanuele Serpa Hemmig, onde aduziu, em síntese, que o veículo penhorado não é de sua propriedade e sim de sua sogra. Aduziu que utiliza o veículo para o trabalho e para levar seus familiares a consultas médicas. Afirmou não ter dinheiro para pagar os valores executado nos autos (evento 264.1). A parte exequente, por sua vez, alegou não existir comprovação do que alegado pela executada, pelo que reiterou o pedido de adjudicação do bem. Diante da ausência de documentação, o Juízo determinou a intimação da embargante para que anexasse aos autos documentos que comprovassem a propriedade do veículo (evento 266.1), a qual deixou o prazo transcorrer sem se manifestar (evento 271.1). É relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Pois bem. Observa-se, que, de fato o veículo bloqueado na presente execução em que é executada a Sra. Franciele, encontra-se registrado em nome de terceiro (Vilmar Agostinho Verdado) que, por ser do sexo masculino não corresponde com a alegação da executada de que o veículo é de sua sogra. Entretanto, há indícios de que o bem pertença, na realidade, à executada Franciele, eis que, conforme relato da própria embargante, utiliza o veículo. Sabe-se que a transferência da propriedade de bens móveis se dá pela tradição, e não pelo registro. Nesse sentido, o art. 1.267 do Código Civil prevê que “a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição”. Quanto à possibilidade de transferência de bem móvel com a tradição, é firme o entendimento dos tribunais superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO DO ART. 528, §8º C/C ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VEÍCULO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO PARA O DESBLOQUEIO DO BEM.BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. INDÍCIOS DE QUE O AGRAVANTE PERMANECE NA POSSE DO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL QUE OCORRE COM A TRADIÇÃO. REGISTRO NO DETRAN QUE POSSUI FINALIDADE ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.226 E 1.267, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0047099-47.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 29.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO PROPOSTA PLEITEANDO O DESBLOQUEIO DO VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO EMBARGANTE, QUE FOI OBJETO DE PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE O FILHO DO EMBARGANTE FIGURA COMO EXECUTADO. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO BEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO EMBARGANTE, ENTRETANTO, EM POSSE DE SEU FILHO. INDÍCIO DE OCORRÊNCIA DA TRADIÇÃO DO BEM, A QUAL IMPLICA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DAQUELE QUE ESTAVA NA POSSE DO VEÍCULO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0045429-37.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 04.11.2021) Assim, havendo presunção de que a efetiva propriedade do veículo seja da executada, constitui ônus do proprietário do veículo junto ao DETRAN à prova de que detém a propriedade do bem, o que deve ser objeto de dilação probatória em eventual embargos de terceiro. Outrossim, considerando que a embargante não anexou quaisquer documentos a corroborar suas alegações é de rigor a total improcedência embargos à execução. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os embargos à execução manejados pela executada Franciele Vonsoski Gondarski, mantendo a penhora realizada no evento 227. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão e antes de analisar o pedido de adjudicação do bem, determino seja realizada a avaliação deste, bem como deverá a parte autora trazer cálculo atualizado do valor da dívida para fins Após, arquive-se com as cautelas de estilo. Pato Branco, PR, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005208-12.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005208-12.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$7.433,24 Exequente(s): Priscila Emanuele Serpa Hemmig Executado(s): ADAM MATEUS MACIEL SCHUMAKER Franciele Vonsoski Gondarski DECISÃO Vistos,. 1. A pesquisa perante o sistema Sisbajud restou infrutífera, conforme minuta em anexo. 2. Oficie-se a empregadora da executada Franciele Vonsonski Gondarski solicitando que seja encaminhado a este Juízo cópia dos três últimos holerites desta. Prazo: 10 dias. 3. No mais, aguarde-se o retorno do ofício expedido ao INSS. 4. Diligências necessárias. Int. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. DANIELA MARIA KRÜGER Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Aguardando respostas das instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210000149295 Data/hora de protocolamento: 20/01/2021 14:09 Número do processo: 0005208-12.2018.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: DANIELA MARIA KRUGER Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Priscila Emanuele Serpa Hemmig Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 06026004998: ADAM MATEUS MACIEL SCHUMAKER R$ 0,00 Respostas BANCO ORIGINAL S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2021 DANIELA MARIA R$ 9.788,84 (02) Réu/executado - 21 JAN 2021 17:34 14:09 KRUGER sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2021 DANIELA MARIA R$ 9.788,84 (02) Réu/executado - 21 JAN 2021 20:28 14:09 KRUGER sem saldo positivo. 26/01/2021 12:09 1 / 3 Respostas BCO SOFISA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2021 DANIELA MARIA R$ 9.788,84 (98) Não-Resposta - 22 JAN 2021 05:09 14:09 KRUGER Bloqueio de Valores 25 JAN 2021 DANIELA MARIA R$ 9.788,84 Aguardando R$ 0,00 - (cancelamento) 18:09 KRUGER resposta Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 06169548916: FRANCIELE VONSOSKI GONDARSKI R$ 0,00 Respostas BANCO ORIGINAL S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2021 DANIELA MARIA R$ 9.788,84 (02) Réu/executado - 21 JAN 2021 17:55 14:09 KRUGER sem saldo positivo. BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2021 DANIELA MARIA R$ 9.788,84 (00) Resposta - 21 JAN 2021 02:20 14:09 KRUGER negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO BRADESCO 26/01/2021 12:09 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JAN 2021 DANIELA MARIA R$ 9.788,84 (02) Réu/executado - 20 JAN 2021 19:43 14:09 KRUGER sem saldo positivo. 26/01/2021 12:09 3 / 3

01/02/2021, 00:00

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