Execução de Título Extrajudicial 0009064-89.2005.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009064-89.2005.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009064-89.2005.8.16.0017 Pugna a parte exequente pela expedição de ofício à CNSEG e SUSEP para que informe se há valores oriundos de previdência privada em nome da parte Executada. No entanto, razão não lhe assiste. Como se sabe as regras de impenhorabilidade de determinados bens têm estreita ligação com a atual preocupação do legislador em criar freios à busca sem limites da satisfação do exequente na execução, mantendo-se a mínima dignidade humana do executado. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: “A impenhorabilidade de bens é a última das medidas no trajeto percorrido pela ‘humanização da execução’. A garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente.”. Na espécie a pretensão executória manifestada no petitório retro é manifestamente contrária à expressa disposição prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil: Art. 833: São impenhoráveis. (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos de dignidade da executada, interferindo diretamente na satisfação das necessidades mínimas. Não se olvida que a própria lei traz em seu texto exceção à impenhorabilidade. É o que se verifica do §2º do mesmo dispositivo: § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Vê-se, portanto, ser possível a penhora do benefício previdenciário do executado, desde que para o pagamento de prestação alimentícia, o que, diga-se, não é o caso dos autos. Além disso, também os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná caminham no sentido de manter a rigidez dos dispositivos afetos à matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento consolidado desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outros, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 637440/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DE PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE – VERBA SALARIAL QUE É IMPENHORÁVEL – EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO IV DO CPC – NORMA QUE SÓ ADMITE DERROGAÇÃO NOS CASOS EM QUE SE DISCUTE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (ARTIGO 649, §2º DO CPC) – EXCEÇÃO NÃO VERIFICADA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - AI – 1454044-2 – Foz do Iguaçu - Rel.: Fabian Schweitzer – Decidido Monocraticamente - J. 16.05.2016). Diante desta fundamentação, indefiro o pedido de penhora de previdência privada formulado pelo exequente. Deste modo, ao exequente para dar prosseguimento ao feito em 15 dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito M.M. [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. pg. 1.053.

13/05/2021, 00:00

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