Execução de Título Extrajudicial 0004351-63.2016.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004351-63.2016.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004351-63.2016.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004351-63.2016.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.891,47 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): WALDEMAR ARI NICOLELI 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que é possível a penhora de cotas sociais pertencentes a sócio por dívida particular deste, inexistindo qualquer previsão legal que proíba tal modalidade de constrição. No caso dos autos, realizada consulta via sistema INFOJUD (seq. 103.1-3), verificou-se que o executado possui cotas sociais junto à WALDEMAR ARI NICOLELI IBAITI - ESSENCIA'S (CNPJ n. 79.173.316/0001-35), no valor de R$ 31.000,00. Outrossim, realizadas consultas via sistemas RENAJUD e SISBAJUD, não foram localizados outros bens ou valores hábeis a saldar o débito exequendo. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido retro, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado. Sobre o tema, elenco o julgado: RECURSO ESPECIAL Nº 1927902 - SE (2019/0298994-3) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. PENHORA SOBRE COTAS SOCIAIS. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. 1. A matéria posta nos presentes autos, cinge-se acerca da possibilidade ou não de penhora das cotas sociais de sociedade, em virtude da empresa ter sido transformada de Sociedade Limitada para Empresa Individual de responsabilidade Limitada - EIRELI. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. A previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. 3. Esgotadas as diligências a cargo do titular do crédito, a jurisprudência desta Corte Superior autoriza a penhora de cotas do devedor a fim de extinguir as obrigações por ele assumidas perante terceiros. 4. O devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do art. 789, do Código de Processo Civil. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1927902 SE 2019/0298994-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 06/04/2022) 2. Isto posto, defiro a penhora de direitos pertencentes ao executado Waldemar Ari Nicoleli, referente às quotas sociais integralizadas junto à Waldemar Ari Nicoleli Ibaiti - Essencia´s (CNPJ n. 79.173.316/0001-35), no valor de R$ 31.000,00. 3. Lavre-se o respectivo termo, disponibilizando ao credor para formalização junto à Junta Comercial, devendo comprovar posteriormente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intime-se a parte executada para que tenha ciência da penhora (art. 841, do CPC), com prazo de 5 (cinco) dias. 4.1. A intimação do executado será por meio de seu procurador, via Projudi. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado por carta postal. 5. Ato contínuo, intime-se a respectiva empresa, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra conforme art. 861 do CPC, a fim de que: 5.1.1. Apresente balanço especial, na forma da lei; 5.1.2. Ofereça as quotas ou as ações aos eventuais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; 5.1.3. Não havendo interesse dos sócios eventuais na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro 5.1.4. Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. 6. Com o cumprimento de todas as diligências supra, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Dil. Nec. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) MANDADO DEVOLVIDO (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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