Procedimento Comum Cível 0002390-40.2018.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002390-40.2018.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:29

Confirmada

22/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002390-40.2018.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO 1. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, inclusive no que diz respeito à informação de mov. 167.1. 2. Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos. 3. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 22:56

Mero expediente

18/08/2025, 18:33

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 01:08

Ato ordinatório

26/04/2025, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 09:49

Confirmada

11/03/2025, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 14:59

Expedição de documento (Ofício)

03/02/2025, 19:58

Documento (Outros documentos)

03/02/2025, 17:07

Confirmada

03/02/2025, 16:52

Ato ordinatório

12/11/2024, 01:21

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ESCLARECIMENTO SOBRE A OPÇÃO DA EMPRESA CREDORA ENTRE REPETIR OU COMPENSAR O INDÉBITO. INTEGRAÇÃO DE OMISSÃO A RESPEITO DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. RELATÓRIO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. opôs embargos de declaração contra decisão monocrática assim ementada: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TELECOMUNICAÇÃO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 18%. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. STF, TESE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 745. AJUIZAMENTO ANTES DE 05/02/2021. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. CONCREÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. OBSERVAÇÃO DO PERÍODO PRESCRICIONAL. STJ, ERESP Nº 1.770.495/RS. RECURSO PROVIDO” (recurso principal, mov. 10.1). Aduziu a embargante, em síntese, que haveria omissão sobre o seu direito de repetir o indébito e sobre a fixação de honorários. O embargado apresentou contrarrazões (estes autos, mov. 10.1). É a breve exposição. II. FUNDAMENTAÇÃO: Assiste razão à embargante. Do esclarecimento sobre a resolução do indébito: Assim constou no acórdão ora embargado: “Em razão disso, cabe também às empresas impetrantes obterem compensação dos respectivos indébitos a serem quantificados e realizados na via administrativa limitados pela prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento, devendo eventual dissenso ser resolvido em ação própria (STJ, EResp nº 1.770.495/RS)”. O direito de repetir o indébito é pressuposto para o direito de o compensar, de tal modo que a dúvida da embargante poderia ter sido solucionada por mera técnica interpretativa do julgado. De qualquer modo, não vejo óbice a ora esmiuçar que, de fato, a empresa credora poderá optar entre os dois modos para resolver o seu crédito, sempre observado o período prescricional. Dos honorários sucumbenciais: É de se acolher os declaratórios também para integrar o julgamento com a condenação do requerido pela sucumbência, em substituição ao capítulo correspondente na sentença recorrida e já considerando o trabalho recursal, a suportar as custas processuais, mais honorários advocatícios a serem definidos em eventual fase de liquidação (CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, II). III. DECISÃO: Diante de todo o exposto, por decisão monocrática e com efeitos infringentes, ACOLHO os embargos de declaração nos termos da fundamentação. Curitiba, 19 de abril de 2023. Desembargador Antonio Renato Strapasson Magistrado Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0002390-40.2018.8.16.0179, DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. APELADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TELECOMUNICAÇÃO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 18%. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. STF, TESE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 745. AJUIZAMENTO ANTES DE 05/02/2021. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. CONCREÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. OBSERVAÇÃO DO PERÍODO PRESCRICIONAL. STJ, ERESP Nº 1.770.495/RS. RECURSO PROVIDO. I. RELATÓRIO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. ajuizou ação declaratória, objetivando a redução da alíquota de ICMS sobre o consumo de energia elétrica e serviços de telecomunicação para 18%, com compensação de indébito. Sustentou, para tanto, que o índice ora cobrado infringe os princípios constitucionais tributários da seletividade e da essencialidade (CF, art. 153, §3º, inc. I), pois é injustificadamente superior àquele utilizado para itens basilares e/ou gerais. Após regular trâmite, o MMº Juiz de primeiro grau prolatou sentença de denegação da ordem de segurança (mov. 48.1), contra o que os impetrantes interpuseram apelação (mov. 57.1), reiterando os argumentos da petição inicial. A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (autos recursais, mov. 13.1). É a breve exposição. II. FUNDAMENTAÇÃO: Prospera o apelo. Do pronunciamento monocrático: Uma vez que a deliberação recorrida contraria jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE nº 714.139/SC, revela-se viável o julgamento monocrático do recurso (CPC, arts. 932, IV, ‘b’). Da essencialidade e da seletividade tributária: Porque este mandado de segurança foi impetrado antes de 05/02/2021 (marco temporal da modulação de efeitos), é aplicável o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual descabe ao Estado cobrar ICMS de energia elétrica com alíquota destacada maior: “Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços” (STF, Tese com Repercussão Geral nº 745). E assim tem julgado este Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL.... PRETENDIDA TRIBUTAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA PELA ALÍQUOTA DE 18% (DEZOITO POR CENTO). POSSIBILIDADE. UMA VEZ ADOTADA A SELETIVIDADE, PELO LEGISLADOR ESTADUAL, AS ALÍQUOTAS DEVEM SER ESTABELECIDAS EM CONFORMIDADE COM A ESSENCIALIDADE. ENERGIA ELÉTRICA QUE, POR SER INDISPENSÁVEL À VIDA DIGNA, DEVE TER MENOR CARGA TRIBUTÁRIA...” (TJPR. AC nº 0023552-96.2021.8.16.0014. Rel. Des. Lidia Maejima. j. 22/02/2022). Em razão disso, cabe também às empresas impetrantes obterem compensação dos respectivos indébitos a serem quantificados e realizados na via administrativa limitados pela prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento, devendo eventual dissenso ser resolvido em ação própria (STJ, EResp nº 1.770.495/RS). III. DECISÃO: Diante de todo o exposto, por decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Curitiba, 30 de janeiro de 2023. Desembargador Antonio Renato Strapasson Magistrado Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002390-40.2018.8.16.0179, DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002390-40.2018.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se do segundo recurso de Embargos de Declaração opostos pela empresa autora Braspress Transportes Urgentes LTDA. (mov. 103.1) em face da sentença de Mov. Projudi 88.1. Afirma, em síntese, que a sentença incorre em erro material, uma vez que não aplica o entendimento firmado em sede de repercussão geral (Tema 745) no RE 714.139/SC, que prevê aplicação do princípio da seletividade ao ICMS (mov. 103.1). Intimado, o embargado Estado do Paraná apresentou contrarrazões no Mov. Projudi 110.1. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Não há óbice ao conhecimento dos embargos, que foram opostos tempestivamente. De início, destaco que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão e erro material, a teor do contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Consubstancio que, em sede de embargos de declaração, o erro material consiste em eventual equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos do processo, o que afasta, portanto, a possibilidade de se questionar o entendimento do magistrado sobre o mérito de determinada matéria. Logo, razão não assiste a embargante. No caso, verifica-se que a interposição dos embargos de declaração não é via adequada para o tal, uma vez que, além de a embargante buscar modificar a conclusão da sentença, não é instrumento admissível contra decisão anteriormente já embargada. Portanto, estaria limitado em buscar esclarecimento da decisão proferida nos primeiros aclaratórios, o que não se vislumbra no presente caso. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM ANTERIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE SUPOSTOS VÍCIOS. IMPERTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REANALISAR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA POR ESTE COLEGIADO EM PRÉVIOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. “Os segundos embargos de declaração apenas são cabíveis quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento dos primeiros aclaratórios, não se admitindo rediscussão sobre a decisão anteriormente embargada” (EDcl nos EDcl no AgInt na Reclamação nº 41250-RJ, Min. Rel. OG Fernandes, julgamento 28/09/2021). (TJPR - 6ª C.Cível - 0001637-07.2015.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 01.08.2022) Logo, em sendo os respectivos aclaratórios via inadequada para reanalisar matéria já enfrentada, e inexistindo o vício alegado, REJEITO os embargos declaratórios opostos. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002390-40.2018.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração no mov. Projudi n. 94.1, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial (mov. Projudi n. 88.1), alegando a ocorrência de omissão no que diz respeito à fundamentação sobre o serviço de comunicação. Ainda, aduz contradição na fixação dos honorários advocatícios, que considerou a causa de baixa complexidade, mas arbitrou o percentual máximo de 20% (vinte por cento). Intimado, o réu se manifestou no mov. Projudi n. 100.1. Recebo os embargos opostos tempestivamente. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Inicialmente deve-se destacar que os embargos de declaração se prestam, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 a: “I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material.” Ou seja, os embargos constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para as hipóteses legais acima descritas. No caso aqui enfrentado, inexiste a omissão apontada pela parte autora. Isto porque a fundamentação, embora cite apenas a energia elétrica em alguns parágrafos, trata a cobrança do ICMS em ambos os casos. Ou seja, tanto na energia elétrica quanto nos serviços de comunicação, o imposto incidente segue os princípios da seletividade e da essencialidade, como bem fundamentado na sentença. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE SUMÁRIA. ALÍQUOTA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. CARÁTER FACULTATIVO. GRAU DE ESSENCIALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC. PRECEDENTE VINCULANTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. LIMINAR INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA.Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0017193-75.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 25.05.2021) – g.n. Portanto, a fundamentação abrange a incidência tributária sobre a energia elétrica e também sobre o serviço de comunicação. Além disso, inexiste a contradição apontada pela parte autora no que diz respeito aos honorários advocatícios. No presente caso, o percentual de 20% (vinte por cento) fixado em sentença leva em conta o valor dado à causa (R$ 10.000,00), a fim de se obter um montante justo a ser pago pelo trabalho realizado na causa, ainda que de baixa complexidade. Frise-se que se a causa fosse de alta complexidade, o valor arbitrado estaria bem abaixo do aplicado pela jurisprudência. Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, REJEITO os embargos declaratórios opostos. No mais, cumpram-se as disposições constantes da Portaria n. 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito, com pedido de tutela de urgência, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o n. 0002390- 40.2018.8.16.0179, em que figura como autora Braspress Transportes Urgentes Ltda. e como réu o Estado do Paraná, ambos qualificados. I. Relatório. Relata a autora que, em virtude de suas atividades, utiliza-se do serviço de comunicação e fornecimento de energia elétrica, como meio indispensável à manutenção da fonte produtora de renda. Aduz que referidos serviços estão sujeitos à alíquota de ICMS superior à básica, o que fere os princípios da seletividade e essencialidade. Frisa que alíquota do ICMS deve ser estipulada de forma inversamente proporcional à essencialidade da mercadoria ou serviço tributado. Discorre a respeito da seletividade e essencialidade. Cita precedente. Afirma que faz jus à repetição de indébito daquilo que indevidamente recolheu nos últimos cinco anos. Informa preencher os requisitos para a concessão da tutela antecipada. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ao final, requer a procedência da ação, a fim de que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributário entre a autora e o réu, no que se refere ao recolhimento de ICMS incidente sobre os serviços de comunicação e energia elétrica, sendo reconhecido crédito à Autora correspondente à diferença entre a alíquota inconstitucional e superior de ICMS, e a alíquota geral daquela exação, conforme incidentes sobre aqueles serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica, durante os 5 (cinco) anos anteriores à distribuição da ação. Ainda, pretende seja declarado seu direito se ser restituída ou de compensar todos os valores indevidamente recolhidos. Instruiu a peça exordial com documentos. Determinada emenda à petição inicial (mov. Projudi n. 13.1), a autora se manifestou no mov. Projudi n. 17.1. O pleito antecipatório foi indeferido (mov. Projudi n. 19.1). Intimada, a autora informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (mov. Projudi n. 31.1). Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (mov. Projudi n. 38.1), alegando que a Constituição Federal, em seu artigo 155, §2º, inciso III, estabelece que o ICMS poderá ser seletivo, estabelecendo uma faculdade de criar escalonamento de alíquotas em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço. Defende que a aplicação dos princípios da essencialidade e da seletividade é atribuição do Poder Legislativo, por ocasião da elaboração e da alteração da legislação tributária. Narra que o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 174.723-7/01, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo legal, bem como a incompetência do Poder Judiciário para aferir tal situação. Afirma que não cabe ao Poder Judiciário definir a melhor alíquota, de acordo com a essencialidade de cada bem, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Cita precedentes. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. Projudi n. 45.1), reiterando os pedidos da exordial. Intimadas a especificar provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, o que restou determinado no mov. Projudi n. 63.1. Aberta vista ao Ministério Público, o parecer apontou a desnecessidade de intervenção. Contados e preparados, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Trata-se de demanda ajuizada Braspress Transportes Urgentes Ltda. com o objetivo de que seja declarada a inexistência de relação jurídico- tributário entre a autora e o réu, no que se refere ao recolhimento de ICMS incidente sobre os serviços de comunicação e energia elétrica, sendo reconhecido crédito à Autora correspondente à diferença entre a alíquota inconstitucional e superior de ICMS, e a alíquota geral daquela exação, conforme incidentes sobre aqueles serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica, durante os 5 (cinco) anos anteriores à distribuição da ação. Ainda, pretende seja declarado seu direito se ser restituída ou de compensar todos os valores indevidamente recolhidos. A autora assegura violação aos princípios da seletividade e da essencialidade. Nesta perspectiva, cinge-se a controvérsia quanto a existência de inconstitucionalidade no artigo 14, inciso V, alínea “a” da Lei Estadual n. 11.580/2009, que exige da autora o tributo de ICMS relativo à energia elétrica com alíquota de 29%, ferindo os princípios da essencialidade e seletividade. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA O art. 155, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 3/1993, dispõe que: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; Por sua vez, o art. 14, inciso V, alínea "a", da Lei Estadual n. 11.580/96 (com redação dada pela Lei n. 16.016/2008), igualmente prescreve: Art. 14. As alíquotas internas são, conforme o caso e de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), assim distribuídas: (...) V- alíquota de vinte e nove por cento (29%) nas prestações de serviço de comunicação e nas operações com: a) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural; Imperioso ressaltar que o entendimento deste Juízo se coaduna com o do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que decidiu GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA acerca da constitucionalidade do artigo 14, inciso V, alínea "a", da Lei n. 11.580/96, no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 174.723-7/01, cujos fundamentos devem ser adotados na presente sentença: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DE LEI ESTADUAL E DECRETO QUE DISCIPLINAM A ONERAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NA ORDEM DE 27%. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR, SOB A ÓTICA DA DISCRICIONARIEDADE. PODER JUDICIÁRIO INCOMPETENTE PARA AFERIR TAL SITUAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA NA ORDEM DE 27% QUE NÃO AFRONTA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E 15, DO REGULAMENTO DO ICMS NO ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.141/2001. A Constituição Federal faculta o critério da seletividade do ICMS, entretanto, se adotado deverá ocorrer de acordo com a essencialidade das mercadorias e serviços, e não de acordo com critérios outros. Levando-se em conta a essencialidade do produto ou serviço, a seletividade do tributo deve ser observada sob a ótica da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal questão. Franquear ao Poder Judiciário a aferição do grau de essencialidade da energia elétrica para a aplicação do princípio da seletividade, ou seja, interferir sobre o critério de fixação da alíquota da energia elétrica atentaria obliquamente contra o princípio da separação dos poderes. Optando o legislador pela adoção do princípio da seletividade em função da essencialidade do tributo no Estado do Paraná, a fixação de alíquota incidente sobre a energia elétrica em 27%, a fim de promover o equilíbrio GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA econômica-social-político governamental, não há falar em violação a Carta Magna, ainda mais quando esta autoriza que se adote tal posição, ou seja, de tratamento desigual entre partes desiguais, sendo, portanto, constitucionais os artigos 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e 15, do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001." (TJPR - Órgão Especial - IDI - 174723- 7/01 - Curitiba - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 17.11.2006) – g.n. No mesmo sentido, tem-se recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA – IMPOSSIBILIDADE – ALÍQUOTA DE 29% – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE DO PRODUTO – CRITÉRIOS QUE CABEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ARTIGO 14, INCISO V, ALÍNEA “A”, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 – CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IDI Nº 174.723-7/01) – PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0007553-77.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 03.05.2021) – g.n. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% (ART. 14, VI, DA LEI 11.580/1996) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 29% PELO ESTADO DO PARANÁ. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 297 DOREGIMENTO INTERNO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001855-85.2018.8.16.0026 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 22.04.2021) – g.n. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 29%, PREVISTA NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 12.016/09. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. ART. 155, §2º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO PARA 18%. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 29% JÁ RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IDI Nº 174.723-7/01). DECISÃO QUE DEVE SER SEGUIDA PELOS DEMAIS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. ARTS. 297 E 376, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006571-63.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 19.04.2021) – g.n. Ademais, ante a confrontação da matéria por parte do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, deve ser observada a regra prevista no artigo 272-A, caput, do Regimento Interno deste Órgão, que afere: Art. 272-A. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absoluta do órgão Especial, constituirá questão prejudicial de mérito com cumprimento obrigatório pelo órgão fracionário no caso concreto, bem como orientará todos s órgãos julgadores, de primeiro e segunda instância, a observar seus fundamentos, como jurisprudência dominante nos casos análogos. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Em que pese os ponderáveis argumentos deduzidos na exordial, entendo que, ao contrário do afirmado pela empresa autora, não cabe ao Poder Judiciário interferir sobre o critério de fixação da alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista a discricionariedade da Administração Pública. Além disso, não tendo a Constituição Federal adotado o princípio da seletividade obrigatória para o ICMS, ou seja, deixando-o ao arbítrio do legislador estadual, cumpre ao mesmo, observado o equilíbrio econômico-social estabelecer a alíquota que entenda devida a cada caso específico, não se podendo falar em violação constitucional. Sendo assim, não se vislumbrando qualquer ilegalidade da aplicação da alíquota de 29% (vinte e nove por cento) do ICMS sobre a energia elétrica, prevista no art. 14, inciso V, “a” da Lei Estadual n. 11.580/96, deixo de acolher os pleitos exordiais. Resta prejudicada a análise do pleito de repetição de indébito. III. Dispositivo. À vista do exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTE o pleito inicial. Diante do princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador do Estado do Paraná, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando o zelo do advogado no patrocínio do seu cliente, a baixa complexidade da causa, o local e o tempo exigido para a prestação dos serviços. O valor da causa deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices IGP/INPC, desde a data da propositura da ação. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Os honorários advocatícios a que foi condenada a autora deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data da publicação da sentença e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições constantes da Portaria n. 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente) F GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 9

05/07/2021, 00:00

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