Execução Fiscal 0001505-41.1998.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0001505-41.1998.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2022, 14:07

Documento (Informações)

20/04/2022, 15:18

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 17:09

Trânsito em julgado

11/04/2022, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 14:36

Confirmada

10/03/2022, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001505-41.1998.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001505-41.1998.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$66.874,81 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AMAURI GOMES POLIZELLI GOMES POLIZELLI E CIA LTDA Silvana Ferreira de Souza Trata-se de execução fiscal objetivando o recebimento do débito representado pela CDA anexa à inicial. Ocorre que, o exequente requereu a extinção noticiando o cancelamento em razão da prescrição (mov. 18). É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito fora suspenso em 13.01.2015, tendo decorrido o prazo em 13.01.2016 (mov. 1.1, p. 249/250) A decisão do mov. 8 não tem o condão de suspender o prazo prescricional porque decorrido o prazo máximo da LEF. Constata-se que, decorrido o prazo de suspensão, decorreram mais de 05 anos após a suspensão sem qualquer manifestação, impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição, conforme o art.40, § 4º, da Lei 6.830/80. Embora intimado, o exequente não apresentou causas interruptivas da prescrição. Observa-se também a prescrição da verba honorária, eis que também sujeita ao prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, II, do Código Civil e art. 25 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) Assim, verificada a PRESCRIÇÃO do principal e dos honorários advocatícios, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito na forma do art. 924, V, do CPC/2015, a presente execução. Isento de custas e honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se estes autos nº. 0001505-41.1998.8.16.0045. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 04 de fevereiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 13:56

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/02/2022, 18:42

Conclusão (para julgamento)

27/01/2022, 15:35

Petição (Petição (outras))

21/01/2022, 08:49

Confirmada

27/12/2021, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2021, 09:51

Desarquivamento

15/12/2021, 00:21

Provisório

14/12/2017, 10:19

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001505-41.1998.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001505-41.1998.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$66.874,81 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AMAURI GOMES POLIZELLI GOMES POLIZELLI E CIA LTDA Silvana Ferreira de Souza Trata-se de execução fiscal objetivando o recebimento do débito representado pela CDA anexa à inicial. Ocorre que, o exequente requereu a extinção noticiando o cancelamento em razão da prescrição (mov. 18). É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito fora suspenso em 13.01.2015, tendo decorrido o prazo em 13.01.2016 (mov. 1.1, p. 249/250) A decisão do mov. 8 não tem o condão de suspender o prazo prescricional porque decorrido o prazo máximo da LEF. Constata-se que, decorrido o prazo de suspensão, decorreram mais de 05 anos após a suspensão sem qualquer manifestação, impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição, conforme o art.40, § 4º, da Lei 6.830/80. Embora intimado, o exequente não apresentou causas interruptivas da prescrição. Observa-se também a prescrição da verba honorária, eis que também sujeita ao prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, II, do Código Civil e art. 25 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) Assim, verificada a PRESCRIÇÃO do principal e dos honorários advocatícios, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito na forma do art. 924, V, do CPC/2015, a presente execução. Isento de custas e honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se estes autos nº. 0001505-41.1998.8.16.0045. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 04 de fevereiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

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