Execução de Título Extrajudicial 0001312-51.2017.8.16.0177 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001312-51.2017.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 20:54

Confirmada

31/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 20:01

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 20:00

deferimento

20/03/2026, 18:20

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 21:17

Confirmada

20/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001312-51.2017.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001312-51.2017.8.16.0177 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$214.654,02 Exequente(s): EVERTON POLETINE BORGES Executado(s): LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA Vistos. 1. No mov. 229.1 foi determinada a intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis. Na sequência, expediu-se mandado ao endereço informado pelo exequente em mov. 245.1 (mov. 252.1), tendo a diligência retornado infrutífera, com a informação de que o executado mudou-se para local não sabido (mov. 256.1). Diante disso, o exequente requereu que se considere o executado intimado, por ter mudado de endereço sem comunicar ao Juízo, e, após o decurso de prazo, seja aplicada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça pela não indicação de bens (mov. 261.1). Decido. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, reputa-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, incumbindo à parte comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço. A mudança de domicílio sem a devida comunicação não invalida o ato de comunicação processual, nem obsta o curso dos prazos em prejuízo de quem deu causa. No caso, o executado Luiz Carlos da Silva Faria foi citado por hora certa no endereço "Avenida Rolândia, n.º 4.412, Apto 604, 5º andar, próximo à Unipar, Zona II, Umuarama/PR, CEP 87.502-170”, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no mov. 117.17. Posteriormente, ao ser novamente intimado para cumprimento da ordem de indicação de bens penhoráveis, foi expedido mandado para o mesmo endereço informado pelo exequente, retornando a diligência infrutífera, pois o ficial certificou que o executado mudou-se para local ignorado, não sendo encontrado no local e inexistindo nos autos qualquer comunicação prévia de alteração de endereço (mov. 256.1). Diante desse contexto, aplica-se o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual se presume válida a intimação enviada ao endereço constante dos autos quando a parte deixa de comunicar mudança de endereço. Assim, reputa-se válida a intimação realizada para fins de cumprimento da determinação de indicação de bens, operando-se o regular decurso do prazo, independentemente do efetivo recebimento pelo executado, já que sua própria omissão contribuiu para o insucesso da comunicação processual. Superado esse ponto, esclareço que a hipótese do art. 774, inciso V, do CPC, só se materializa, levando à incidência da multa prevista no parágrafo único desse dispositivo, quando o executado é intimado para declinar o paradeiro dos seus bens sujeitos à penhora, e não o faz. Ou seja, está ínsito na hipótese que a multa só se aplica ao devedor que tem bens, e não os indica ao juiz. Se o devedor não tem bens, não tem como indicá-los. Logo, não incide na multa. Não há que falar em litigância de má-fé quando os bens não existem. A norma quer penalizar quem oculta bens penhoráveis, não quem apenas deixa de vir aos autos para dizer que nada tem. No presente caso, não houve demonstração de que o executado possui bens, a exemplo das diligências realizadas aos movs. 191.1 e 219.1. Logo, não se enquadra na hipótese de litigância de má-fé do art. 774, inc. V, do CPC. Assim, INDEFIRO, por ora, a aplicação da multa do art. 774, parágrafo único, do CPC. Reexaminarei a questão quando o credor demonstrar que o devedor tinha bens e não os indicou. 2. Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste sobre medidas concretas para o prosseguimento da execução com eficácia, em especial indicando bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). 3. Não cumprida a determinação supra no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano. 4. Ultrapassado o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender de direito, nos termos dos arts. 9 e 10, do CPC. 4.1. Havendo requerimento, retornem conclusos para deliberação. 4.2. Do contrário, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos dos §§ 2° e 4°, do art. 921, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:29

Outras Decisões

09/02/2026, 16:11

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:02

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001312-51.2017.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001312-51.2017.8.16.0177 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$214.654,02 Exequente(s): EVERTON POLETINE BORGES Executado(s): LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA Vistos. 1. No mov. 229.1 foi determinada a intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis. Na sequência, expediu-se mandado ao endereço informado pelo exequente em mov. 245.1 (mov. 252.1), tendo a diligência retornado infrutífera, com a informação de que o executado mudou-se para local não sabido (mov. 256.1). Diante disso, o exequente requereu que se considere o executado intimado, por ter mudado de endereço sem comunicar ao Juízo, e, após o decurso de prazo, seja aplicada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça pela não indicação de bens (mov. 261.1). Decido. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, reputa-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, incumbindo à parte comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço. A mudança de domicílio sem a devida comunicação não invalida o ato de comunicação processual, nem obsta o curso dos prazos em prejuízo de quem deu causa. No caso, o executado Luiz Carlos da Silva Faria foi citado por hora certa no endereço "Avenida Rolândia, n.º 4.412, Apto 604, 5º andar, próximo à Unipar, Zona II, Umuarama/PR, CEP 87.502-170”, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no mov. 117.17. Posteriormente, ao ser novamente intimado para cumprimento da ordem de indicação de bens penhoráveis, foi expedido mandado para o mesmo endereço informado pelo exequente, retornando a diligência infrutífera, pois o ficial certificou que o executado mudou-se para local ignorado, não sendo encontrado no local e inexistindo nos autos qualquer comunicação prévia de alteração de endereço (mov. 256.1). Diante desse contexto, aplica-se o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual se presume válida a intimação enviada ao endereço constante dos autos quando a parte deixa de comunicar mudança de endereço. Assim, reputa-se válida a intimação realizada para fins de cumprimento da determinação de indicação de bens, operando-se o regular decurso do prazo, independentemente do efetivo recebimento pelo executado, já que sua própria omissão contribuiu para o insucesso da comunicação processual. Superado esse ponto, esclareço que a hipótese do art. 774, inciso V, do CPC, só se materializa, levando à incidência da multa prevista no parágrafo único desse dispositivo, quando o executado é intimado para declinar o paradeiro dos seus bens sujeitos à penhora, e não o faz. Ou seja, está ínsito na hipótese que a multa só se aplica ao devedor que tem bens, e não os indica ao juiz. Se o devedor não tem bens, não tem como indicá-los. Logo, não incide na multa. Não há que falar em litigância de má-fé quando os bens não existem. A norma quer penalizar quem oculta bens penhoráveis, não quem apenas deixa de vir aos autos para dizer que nada tem. No presente caso, não houve demonstração de que o executado possui bens, a exemplo das diligências realizadas aos movs. 191.1 e 219.1. Logo, não se enquadra na hipótese de litigância de má-fé do art. 774, inc. V, do CPC. Assim, INDEFIRO, por ora, a aplicação da multa do art. 774, parágrafo único, do CPC. Reexaminarei a questão quando o credor demonstrar que o devedor tinha bens e não os indicou. 2. Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste sobre medidas concretas para o prosseguimento da execução com eficácia, em especial indicando bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). 3. Não cumprida a determinação supra no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano. 4. Ultrapassado o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender de direito, nos termos dos arts. 9 e 10, do CPC. 4.1. Havendo requerimento, retornem conclusos para deliberação. 4.2. Do contrário, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos dos §§ 2° e 4°, do art. 921, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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