Execução de Título Extrajudicial 0001313-36.2017.8.16.0177 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001313-36.2017.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001313-36.2017.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001313-36.2017.8.16.0177 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$81.611,00 Exequente(s): MILTON DE OLIVEIRA STOCHI Executado(s): LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA Vistos 1.Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por MILTON DE OLIVEIRA STOCHI em desfavor de LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA e VALERIA LOPES RAMPASIO FARIA, na qual o espólio de ESPÓLIO DE WALDECI NARDIN, representado por, MADALENA MARTE NARDIN, requereu a suspensão da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 2.331, consoante movs.318.1 e 323.1. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que sobreveio decisão de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 2.331 e n.º 4.786, prolatada nos autos de cumprimento de sentença nº0000807-61.2018.8.16.0133, conforme mov.307.1. Na mesma oportunidade, determinou-se o levantamento das indisponibilidades que recairam sobre os imóves, nos autos nº 0000744- 94.2022.8.16.0133; 0000005-28.2018.8.16.0177; 0000437-47.2018.8.16.0177; 0000034-78.2018.8.16.0177; 0000007-95.2018.8.16.0177 e, estes autos. Outrossim, determino o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel matrícula nº nº 2.331 (mov.280.1). 2. Defiro o pedido formulado pela parte exequente no mov.325.1, porquanto o sistema Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – constitui mais uma ferramenta disponível para localização de bens e ativos financeiros em nome da parte executada, facilitando assim a investigação patrimonial. Contudo, o uso de referida ferramenta exige o exaurimento mínimo das tentativas de penhora pelos meios típicos de constrição (Sisbajud, Renajud e Infojud), conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA VIA SNIPER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) pleiteado pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em relação à possibilidade ou não de utilização da ferramenta SNIPER para a pesquisa de bens dos executados, após esgotadas outras diligências.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Consoante se extrai da redação do artigo 932, inciso V, do CPC e da Súmula n.º 568/STJ, é possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 4. Aplica-se, por analogia, a Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a decretação da indisponibilidade de bens e direitos pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. 5. Este Tribunal de Justiça possui consolidado entendimento no sentido de ser possível a utilização da ferramenta SNIPER quando exauridas as diligências na busca de bens penhoráveis dos devedores. 6. No presente caso, restou demonstrado o esgotamento dos principais meios de buscas disponíveis ao exequente. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797, 932, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0071573-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 05.10.2024; TJPR, AI 0055285-83.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, AI 0043463-97.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 15.08.2025; TJPR, AI 0010209-36.2025.8.16.0000, Rel. Subst.ªVania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; STJ, Súmula n. 560 e 568. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0098503-64.2025.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 29.08.2025) No caso, diante do exaurimento das medidas usuais de constrição e considerando o lapso processual sem notícia de cumprimento das obrigações pelo devedor, resta justificado o uso da nova ferramenta. Por todo exposto, DEFIRO o pedido retro, determinando à Escrivania que proceda à consulta no sistema Sniper por informações no nome do(s) executado(s). Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 2. intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste sobre medidas concretas para o prosseguimento da execução com eficácia, em especial indicando bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). 3. Não cumprida a determinação supra no prazo assinalado, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano. 4. Ultrapassado o prazo de suspensão, INTIME-SE o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender de direito, nos termos dos arts. 9 e 10, do CPC. 4.1. Havendo requerimento, retornem conclusos para deliberação. 4.2. Do contrário, REMETAM-SE os autos ao arquivo, nos termos dos §§ 2° e 4°, do art. 921, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001313-36.2017.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001313-36.2017.8.16.0177 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$81.611,00 Exequente(s): MILTON DE OLIVEIRA STOCHI Executado(s): LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA Vistos. 1. Os sistemas cadastrais informatizados a disposição do Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, CNIB etc.) foram instituídos para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens. Importante destacar que este Juízo não desconhece que os sistemas de busca são instrumentos de cooperação importantes para a efetividade da justiça e que, segundo orientações do Superior Tribunal de Justiça, não existe limitação para a reiteração da pesquisa de ativos financeiros, devendo, contudo, ser observado o critério de razoabilidade. Isso porque o mero decurso de tempo entre o deferimento do primeiro pedido de consulta e o segundo é insuficiente para que seja deferida a reiteração de pesquisa aos sistemas informatizados. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PESQUISA BACENJUD. CNPJ AINDA NÃO DILIGENCIADO. DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência no sentido de ser possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema Bacenjud caso as pesquisas anteriores tenham restados infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. Além disso, é imprescindível a demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. 3. Entretanto, se a hipótese dos autos não for de reiteração de pedido de pesquisa via Bacenjud, mas de realização de pesquisa de CNPJ/CPF ainda não diligenciado, não há que se falar em necessidade de demonstração de indícios quanto a alteração da situação econômica do executado. 4. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1314998, 07427691520208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, QuintaTurma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 19/2/2021) Com efeito, é ônus da parte exequente realizar as diligências necessárias na tentativa de localizar bens do devedor, para que, somente após, possa provocar o Judiciário, de forma motivada, com o fito de promover busca de ativos, sob pena de transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. No caso dos autos, o exequente requereu a consulta de bens do executado por meio do sistema CENSEC, de forma genérica/ abrangente e deixou de esclarecer de qual modo o sistema em discussão poderia auxiliar na satisfação da execução. Ou seja, o credor não trouxe a mínima subsunção ao caso concreto. Em analogia a vedação da prática de fishing expedition no direito penal, o direito civil impõe ao credor proatividade na busca de seus interesses, para que a “procura especulativa sem alvo definido” seja obstada. Assim, intime-se a parte exequente, em 15 dias, para esclarecer a utilização do sistema pretendido, nos termos da fundamentação, a fim de expor a subsunção específica ao caso concreto e quais condutas da parte executada justificam a incidência na espécie, sob pena de indeferimento. 2. Com a manifestação ou inércia, tornem conclusos para deliberação. 3. intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001313-36.2017.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$81.611,00 Exequente(s): MILTON DE OLIVEIRA STOCHI Executado(s): LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA Vistos e etc. 1. Defiro o requerimento retro. 2. À secretaria para que inclua minuta junto ao sistema SISBAJUD para a localização de ativos financeiros em favor da parte executada, com determinação de reiteração por 30 dias. 3. Após, sendo o resultado positivo, considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. 3.1 Em seguida, deverá a parte Executada ser intimada para querendo, apresentar embargos/impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá a parte executada arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade. 4. Em sendo infrutífera a diligência, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens passíveis de penhora. 4.1 Em caso de inércia do Exequente, determino desde já a SUSPENSÃO da presente execução e do prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do NCPC/15. 4.2 Transcorrido o referido prazo sem requerimentos, certifique-se e arquivem-se provisoriamente os autos, porém com baixa no distribuidor, haja vista a necessidade de diminuição na taxa de congestionamento da Comarca, ressalvando o direito do credor de reativar o processo mediante mero requerimento (NCPC/15, art. 921, §§ 2º e 3º). Diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

14/10/2021, 00:00

10/08/2021, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(26)