Cumprimento de sentença 0000112-37.2017.8.16.0200 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000112-37.2017.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000112-37.2017.8.16.0200 1. INDEFIRO o pedido de nova consulta ao RENAJUD, considerando que as consultas realizadas anteriormente restaram infrutíferas, inexistindo elementos nos autos que demonstrem alteração de situação econômica da parte executada, de modo a justificar a repetição da diligência. 2. Compulsando os autos, nota-se que houve tentativa de penhora e que resultaram todas infrutíferas, ficando a parte exequente devidamente intimada a apresentar bens de propriedade da executada, indicar a correta localização dos bens indicados ou se manifestar sobre o que entender de direito. No entanto, tem-se que a parte exequente se quedou inerte quanto a determinação lhe foi compelida, pois, conforme manifestação à seq. 352.1, a parte exequente limitou-se a requerer a repetição de diligencia que restou infrutífera para a satisfação do credito. Deste modo, presume-se a inexistência de bens de propriedade da executada para penhora. Assim sendo, a lei especial preconiza a extinção do feito quando inexistem bens passíveis de constrição (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95). Cabe ressaltar, que a extinção por inexistência de bens não obsta a retomada posterior da execução, desde que não tenha operado a prescrição do título executivo, e contanto que o credor traga as informações necessárias ao prosseguimento do feito, com a indicação de novos bens passiveis de penhora. Face o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis para satisfação do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000112-37.2017.8.16.0200 Vistos e examinados. 1. Verifica-se nos autos, que as tentativas de constrição de valores ou bens restaram infrutíferas e até o presente momento não houve qualquer interesse do devedor em adimplir com o débito que lhe compete, não havendo qualquer informação quanto a existência de bens de sua propriedade que possam ser penhorados, razão pela qual há de ser deferido o pedido formulado pela parte exequente (mov. 182.1) para penhora de valores oriundos do salário do executado. 2. Imperioso consignar que a penhora de valores está colocada em primeiro na ordem de preferência, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual não há qualquer razão para o indeferimento do pedido do credor no presente caso. Ainda, destaco o entendimento da Turma Recursal do estado do Paraná que, inclusive, disciplinou sobre o assunto em seu enunciado nº 8. “Enunciado N. º 8 - Penhora - conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” 3. Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, e por consequência, autorizo o bloqueio mensal de 30% do valor do salário da parte executada. 4. Intime-se a parte exequente, para que apresente planilha atualizada do débito em 05 (cinco) dias. 5. Na sequência, oficie-se ao empregador do executado, FRANCISCO TRIGUEIRO DE SOUSA CALDEIRARIA EIRELI, inscrita no CNPJ 17.310.526/0001-70, para que confirme o vínculo empregatício e caso positivo, proceda o bloqueio mensal de 30% do valor do salário do devedor, até o limite do débito. Determino, desde logo, que os valores sejam transferidos para conta judicial vinculada ao presente feito. 6. Realizado o respectivo bloqueio do salário, intime-se o executado para que se manifeste, querendo, em 15 dias. 7. Apresentados embargos à execução, intime-se a parte exequente para que manifeste, querendo, em igual prazo. 8. Negativa a diligência, intime-se a parte exequente para que indique bens de propriedade do executado à penhora ou requeira o que entender por direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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