Execução Fiscal 0005879-23.2010.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0005879-23.2010.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005879-23.2010.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005879-23.2010.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$314,77 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): LUIZ ANTONIO DIAS DE LIMA Vistos. 1. No mov. 216.1, Luiz Antonio Dias de Lima compareceu aos autos e requereu a nomeação de Defensor Dativo para atuar em defesa de seus interesses no presente processo, alegando que não tem condições econômicas para contratar Advogado particular. Pois bem. Considerando que os documentos anexados ao requerimento corroboram a alegação de hipossuficiência econômica, a fim de garantir-lhe o acesso à Justiça, DEFIRO o pedido retro. NOMEIO para atuar na defesa dos interesses do executado a Dra. TUANE CRISTINA GOMES DE MELO, OAB/PR nº 102.743 (e-mail: [email protected], celular: 42 999484676 ), que deverá informar, no prazo de 48 horas, se aceita o encargo, passando a defender o executado, sob pena de substituição. 2. Havendo declínio da nomeação, tornem os autos conclusos. 3. Considerando a ordem estabelecida no art. 11 da LEF, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, com base no art. 854 do CPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada. 4. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 4.1. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. 5. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 5.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 6. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 7. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 7.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 8. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005879-23.2010.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005879-23.2010.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$314,77 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): LUIZ ANTONIO DIAS DE LIMA Vistos. 1. Considerando a ordem estabelecida no art. 11 da LEF, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, com base no art. 854 do CPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 2.1. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. 3. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 5. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 5.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 6. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 7. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005879-23.2010.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005879-23.2010.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$314,77 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): LUIZ ANTONIO DIAS DE LIMA Vistos. 1. A parte exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens do executado(a), nos limites do débito atualizado, com fundamento no artigo 185-A do Código Tributário Nacional. 2. Nos termos do referido artigo, é certo que a Autoridade Judicial poderá decretar a indisponibilidade dos bens da parte devedora que, citada, não quitar o débito, nem oferecer bens à penhora. Por outro lado, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a aplicação de tal medida requer que estejam previamente esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis: Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. REQUISITO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do CTN, é necessária à comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp 1230835/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 30/09/2011). Na espécie, é de se reconhecer que a parte exequente efetivamente esgotou os meios para localizar os bens do devedor, conforme se infere dos autos, dando conta de que o feito tramita neste Juízo desde 2014 e de que a maioria das tentativas de localização de bens realizadas desde então resultaram infrutíferas. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DECRETO a indisponibilidade de bens do executado(a), até o limite do valor total exigível, com o fim de garantir a satisfação da dívida. 4. Proceda à Escrivania as comunicações necessárias ao cumprimento da medida. 5. Após, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005879-23.2010.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005879-23.2010.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$314,77 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): LUIZ ANTONIO DIAS DE LIMA Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, sustentando a ocorrência de prescrição de alguns créditos inscritos na Certidão de Dívida Ativa objeto desta ação, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 109.1). Intimado, o Município refutou os argumentos, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada (mov. 112.1). Pois bem. 1. Da Prescrição Parcial dos Créditos Alega a parte executada que os créditos inscritos na CDA nº 545/2010 juntada ao mov. 1.3, referentes ao ano de 2005 (29906 e 29907), estariam prescritos. Vejamos. Conforme expõe o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, inciso I, “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. A prescrição é a perda da pretensão à reparação do direito violado, em virtude da inércia de seu titular durante determinado prazo previsto em lei. A questão da prescrição adquire contornos mais complexos em matéria tributária, em que a fixação dos termos iniciais e finais de sua contagem impõe um exercício de reflexão mais aguçado. Sobre o termo inicial do lustro prescricional em matéria tributária, emprestamos os argumentos de Hiyoshi Harada: “Um dos aspectos mais controvertidos em matéria de prescrição tributária é o que diz respeito ao dia em que começa a contar a prazo quinquenal para cobrança do crédito tributário estabelecido no art. 174 do CTN. Como se sabe, a prescrição, tanto quanto a decadência, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN), pelo que, quem paga crédito tributário prescrito faz jus à sua repetição, bem como, consumada a prescrição o contribuinte poderá pleitear a expedição de certidão negativa. Por isso, é de suma importância fixar corretamente o dia em que começa a fluir o prazo prescricional. Cumpre esclarecer, de início, que de conformidade com a regra de direito comum exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. Quando, então, começa a fluir esse prazo? Começa a fluir a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento, definido no art. 142 do CTN como procedimento administrativo tendente à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Na prática, a penalidade, quando cabível, já vem aplicada no ato do lançamento. Prescreve o seu parágrafo único que essa atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, o que retira o caráter discricionário do agente público competente. Dessa forma, ainda que o diminuto valor do crédito tributário a ser cobrado cause prejuízo à Fazenda Pública, não cabe ao agente público dispensar a atividade do lançamento. (omissis) Do exposto resulta que para fixar o termo inicial da prescrição é preciso definir o momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Ela ocorre com a notificação do lançamento ao sujeito passivo ao teor do art. 142 c.c o art. 145 do CTN.” (HARADA, Kiyoshi. Prescrição tributária. Termo inicial para contagem do prazo. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2098, 30 mar. 2009. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/12545. Acesso em: 22 jun. 2014.) Deste modo, o termo inicial da prescrição tributária é o dia seguinte do vencimento da obrigação tributária, oportunidade em que o crédito tributário é dotado do último pressuposto para a execução, qual seja, a exigibilidade. No caso concreto, o termo inicial do curso do prazo prescricional para os tributos inscritos na Certidão de Dívida Ativa constante no mov. 1.3 é o dia seguinte àquele indicado para o vencimento da obrigação tributária. Assim, estabelecido o momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional, faz-se necessário perquirir sobre o prazo e as hipóteses de interrupção do lapso temporal. Segundo iterativo entendimento jurisprudencial, o artigo 174, do Código Tributário Nacional, disciplina a prescrição do crédito tributário e estabelece suas causas de interrupção. Este entendimento afastou a incidência do disposto no artigo 2º, § 3º e artigo 8º, § 2º, ambos da Lei 6.830/80, uma vez que a matéria referente à prescrição e decadência tributária é reservada à Lei Complementar, nos termos do artigo 146, III, “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E A CITAÇÃO VÁLIDA DOS DEVEDORES. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 8º, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PREPONDERÂNCIA DO CONTIDO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS.” (TJPR – 1ª C.Cível – AI 0512926-0 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Juiz Subst. 2º Grau SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI – Decisão monocrática - DJ: 182 - 20/07/2009) E quanto ao mencionado artigo 174, do Código Tributário Nacional, determina a lei que: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação atual dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Em outras palavras, o caput, do artigo 174, do Código Tributário Nacional, estabelece que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário será de 5 (cinco) anos. O parágrafo único, por sua vez, estabelece as hipóteses de interrupção do prazo prescricional. Quanto ao inciso I, é de se notar que, antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, a citação pessoal feita ao devedor possuía o condão de interromper a prescrição. No entanto, a partir da indigitada alteração, a interrupção do prazo prescricional passou a operar-se com o despacho do juiz que determinar a citação. A modificação legislativa inicialmente gerou intensa discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de retroatividade da nova redação, que fazia com que o despacho inicial proferido antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 pudesse também interromper o curso do prazo prescricional naquelas execuções em que não tivesse ocorrido a citação válida do(a) devedor(a). Posteriormente, contudo, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a referida retroatividade é inadmissível, conforme se infere do julgado abaixo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO INTERRUPÇÃO PELO MERO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO. 1. Discute-se no presente feito acerca do reconhecimento da prescrição do feito executivo, visando à cobrança do IPTU, relativamente ao exercício da 1995, cuja ação foi ajuizada em 10.12.1999, tendo o executado sido citado apenas em 04.04.2005, sem que a superveniência de situação interruptiva do lustro prescricional. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o mero despacho de citação do executado, no regime anterior à LC n. 118/05, por si só, não tem o condão de interromper a prescrição, porquanto o Código Tributário Nacional tem natureza de lei complementar e, em virtude da hierarquia das leis, tem prevalência sobre a Lei n. 6.830/80, não se aplicando, portanto, ao caso concreto. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1108404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 23/06/2009) Acerca da aplicação da nova redação àquelas execuções cuja citação lhe fosse anterior da lei, a Ministra Eliana Calmon se manifestou no acórdão proferido no REsp 1.015.292[1], do qual transcrevo o trecho abaixo: “Deve-se observar, contudo, que com a vigência da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, a interrupção da prescrição passou a ocorrer com o simples despacho do juiz que ordena a citação e não mais com a citação pessoal feita ao devedor, como ocorria anteriormente, e que essa regra tem aplicação apenas às execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida lei, ou seja, após 09 de junho de 2005, considerando que ela teve vacatio legis de 120 dias, conforme previsto no seu art. 4º.” Neste contexto, somente as execuções ajuizadas a partir de 10 de junho de 2005 tiveram o curso do prazo prescricional interrompido com a decisão inaugural do julgador. No caso concreto, contudo, a presente execução foi ajuizada posteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005, razão pela qual se lhe aplica a nova redação do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. Em outras palavras, no caso dos autos, a interrupção da prescrição se operou com o despacho que ordenou a citação do devedor (mov. 1.7). Desta forma, verifica-se que se passaram mais de 5 (cinco) anos entre, de um lado, o vencimento da obrigação tributária ocorrida em 31/03/2005 inscritas na Certidão de Dívida Ativa nº 545/2010, do despacho que ordenou a citação do executado (mov. 1.7), em 25 de novembro de 2010. Destarte, de rigor o reconhecimento da prescrição PARCIAL dos créditos tributários exequendos. Ante o exposto, DECLARO a prescrição dos créditos tributários representados na Certidão de Dívida Ativa acostada no mov. 1.7, inscritos sob os nº 29906 e 29907. 2. Da Prescrição Intercorrente Ainda, o executado sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando que a CDA de mov. 1.3 objetiva o recebimento de créditos de mais de 16 (dezesseis) anos. Passemos à análise. A presente ação foi ajuizada em 08/11/2010 (mov. 1.2), tendo o exequente requerido várias formas de satisfazer a obrigação nos anos subsequentes, todas infrutíferas. O primeiro pedido de suspensão do feito foi deferido em 10/06/2014, por 180 (cento e oitenta) dias, como se vê ao mov. 1.33. Após o fim da suspensão, o exequente reiterou o pedido, o qual foi deferido ao mov. 1.39, em 16/03/2015. Após, o feito foi suspenso por execução frustrada, nos termos do artigo 40 da LEF, em 28/10/2016 (mov. 20.1). Decorrido o prazo da suspensão, o exequente requereu novas diligências, sem resultado positivo. Por esta razão, requereu nova suspensão do feito, nos termos do artigo 40, LEF, sendo deferido novamente por um equívoco deste Juízo, em 18/02/2019 (mov. 66.1), eis que o processo deveria ter sido arquivado, nos termos da decisão de mov. 20.1). Com o fim da suspensão, novamente o exequente requereu diligências a fim de satisfazer seu crédito, todavia, sem sucesso. Por fim, sobreveio aos autos a exceção de pré-executividade em análise. Pois bem. A prescrição intercorrente somente se consuma quando competia à parte a realização de diligência indispensável ao andamento do feito, a qual deixa de cumpri-la injustificadamente, ou seja, resulta da inércia injustificada da parte autora, e não decorre da simples paralisação do processo, sendo imprescindível que se tenha deixado de praticar algum ato que dependa de iniciativa da parte. No caso vertente, em que pese os pedidos de suspensão feitos ao longo do processo, observa-se que o exequente não se manteve inerte, deixando de praticar os atos que lhe competia para o fim almejado. Ressalte-se que os pedidos de suspensão foram feitos em momentos distintos, e não ultrapassam a previsão legal de tempo para configuração da prescrição intercorrente. Ademais, nota-se que a presente execução restou suspensa nos termos do artigo 40 da LEF, na data de 08/10/2016 (mov. 20.1). Sendo assim, tendo em vista a data da suspensão processual, bem como a data de início da contagem do prazo prescricional intercorrente quinquenal, não resta configurada a ocorrência de prescrição intercorrente, pelo que REJEITO a exceção de pré-executividade arguida. 3. Diante do exposto acima, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, tão somente para fins de reconhecer a prescrição parcial dos créditos tributários, conforme fundamentação do item 1. Intime-se a Fazenda Pública para que emende a inicial, excluindo os créditos reconhecidamente prescritos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Em prosseguimento, CUMPRA-SE integralmente a decisão de mov. 20.1, a partir do item 3. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

02/06/2021, 00:00

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