Recurso Inominado Cível 0024642-21.2021.8.16.0021 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0024642-21.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024642-21.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024642-21.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$22.000,00 Exequente(s): VILMA LUIZA ROSA Executado(s): RENATO LEVINSKI INDEFIRO o pedido de suspensão do processo com base no art. 921, III, CPC, tendo em vista que a Lei nº 9.099/95 tem regra própria para o caso de ausência de bens penhoráveis do devedor: a extinção do processo (art. 53, §4º Lei nº. 9099/95). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE BENS PARA PENHORA. ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPABILIDADE COM O PROCEDIMENTO DIFERENCIADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, DESDE QUE INDICADOS PELA EXEQUENTE NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003861-10.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 28.06.2024) Concedo, no entanto, o prazo de 60 (sessenta) dias – a contar da intimação – para que o Exequente indique bens passíveis de penhora do Executado, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem a indicação de bens passíveis de penhora, o processo será extinto independentemente de nova intimação. Intime-se. Cascavel, data da assinatura digital Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024642-21.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024642-21.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$22.000,00 Exequente(s): VILMA LUIZA ROSA Executado(s): RENATO LEVINSKI 1. Do Sisbajud: A penhora foi realizada na modalidade repetida, restando infrutífera. Logo, não havendo qualquer comprovação de alteração patrimonial da parte executada pelo credor, a repetição do ato não se justifica. Assim, INDEFIRO o pedido 2. Assinalo à parte o prazo de 90 dias para indicar objetivamente (e não de modo especulativo) outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo sem manifestação, o feito será extinto independentemente de nova intimação. Cabe lembrar que a extinção do processo pela falta de localização de bens não faz coisa julgada material e não impede o ajuizamento de nova execução, nos Juizados Especiais ou no Juízo Comum. Cascavel, data do sistema. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 105) INDEFERIDO O PEDIDO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024642-21.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024642-21.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$22.000,00 Exequente(s): VILMA LUIZA ROSA Executado(s): RENATO LEVINSKI 1. O endereço indicado na seq. 103 é o cadastrado no feito onde já foi realizado diligencia. No endereço, o Oficial de Justiça atestou: DEIXOU proceder a PENHORA e AVALIAÇÃO em bens do executado – RENATO LEVINSKI – sobre os veículos indicados no mandado de placas: ALG-7E91 e KFB-5E78, pelo fato de não ter encontrado os veículos na posse do executado ou nesta Comarca e segundo o executado ele vendeu os veículos para terceiros e desconhece o local ou endereço onde os veículos poderiam ser encontrados; e de outros bens de propriedade do executado também por motivo de não ter encontrado, quer seja bens móveis ou imóveis. Considerando ainda que os móveis, objetos, pertences e utilitários domésticos que guarnecem a residência do executado, não ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio/baixo padrão de vida;... (seq. 69.1) Então, diligência em questão já foi realizada nos autos, não se justificando sua repetição. Logo, indefiro o pedido de seq. 103. 2. Intime-se o exequente para, em 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 100) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Pede consulta ao CAGED, CENSEC, SUSEP e a indisponibilidade CNIB (seq. 92). 2. CAGED: O salário é de regra impenhorável (art. 833, IV, CPC/15). Contudo a jurisprudência flexibilizou tal regra. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024642-21.2021.8.16.0021 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. Aqui foram tentadas várias diligências, sem sucesso. DEFIRO o pedido. Secretaria: solicite-se a informação pelos sistemas disponíveis. 3. Do CENSEC: A pesquisa ao CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados não se mostra legítima na tentativa de localizar bens do devedor, eis que tem como objetivo o gerenciamento de banco de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas, não se tratando de pesquisa patrimonial. Assim, INDEFIRO. 4. SUSEP: O Sistema SISBAJUD abarca investimentos em renda fixa e variáveis, administrados pelos órgãos SUSEP e CETIP. Tal sistema já foi utilizado na busca de recursos para satisfazer a execução, pelo que as expedições de ofícios pretendidas se revelam infrutífera Assim, INDEFIRO. 5. Do CNIB: Defiro a indisponibilidade dos bens do Executado perante a CNIB. 6. Formalizada as consultas, aguarde-se a manifestação da exequente. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024642-21.2021.8.16.0021. Exequente: Informa que o executado não pagou e não apresentou bens. Pede consulta ao INFOJUD e SNIPER. (seq. 85) 2. Do SNIPER: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), observando o funcionamento do sistema na prática, é de se constatar que até então não há proveito algum ao credor com vistas a investigação patrimonial. Isso porque a plataforma é dividida em dois módulos, sendo um de dados não sigilosos e outro de dados sigilosos (dados fiscais e bancários), e até o momento a única consulta possível de se realizar é aquela atinente a dados não sigilosos, que consistem basicamente em apresentar informações pessoais do devedor como data de nascimento, nome da mãe, endereço etc. Em consulta, o próprio CNJ informa na página de apresentação do sistema (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/) que as bases INFOJUD estão em processo de integração, o que prejudica qualquer pesquisa nesse sentido, cabendo tão somente às partes e ao Juízo aguardar a completa integração do sistema às bases de dados para que a plataforma tenha efetividade na investigação patrimonial do devedor. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024642-21.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$22.000,00 Exequente(s): VILMA LUIZA ROSA Executado(s): RENATO LEVINSKI 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. Aqui já foram tentadas várias diligências, sem sucesso. INDEFIRO 3. Do INFOJUD: Infrutífera a localização de bens pelo SISBAJUD, RENAJUD e Arresto. DEFIRO o pedido. Solicite-se a última declaração do imposto de renda informada pela Executada, perante o sistema INFOJUD. Acoste-se o resultado obtido, com restrição de visibilidade às partes e procuradores, caso seja positivo, e intime-se a Exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 3.1. Formalizada as consultas, aguarde-se a manifestação da exequente. Cascavel, data da assinatura digital. (assinatura digital) Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

Trânsito em julgado

29/08/2023, 12:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2023, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2023, 14:09

Confirmada

04/08/2023, 00:07

Documento (Acórdão)

24/07/2023, 13:49

Provimento em Parte

21/07/2023, 18:05

Confirmada

12/06/2023, 00:08

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024642-21.2021.8.16.0021. Exequente: Informa que o executado não pagou e não apresentou bens. Pede consulta ao INFOJUD e SNIPER. (seq. 85) 2. Do SNIPER: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), observando o funcionamento do sistema na prática, é de se constatar que até então não há proveito algum ao credor com vistas a investigação patrimonial. Isso porque a plataforma é dividida em dois módulos, sendo um de dados não sigilosos e outro de dados sigilosos (dados fiscais e bancários), e até o momento a única consulta possível de se realizar é aquela atinente a dados não sigilosos, que consistem basicamente em apresentar informações pessoais do devedor como data de nascimento, nome da mãe, endereço etc. Em consulta, o próprio CNJ informa na página de apresentação do sistema (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/) que as bases INFOJUD estão em processo de integração, o que prejudica qualquer pesquisa nesse sentido, cabendo tão somente às partes e ao Juízo aguardar a completa integração do sistema às bases de dados para que a plataforma tenha efetividade na investigação patrimonial do devedor. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024642-21.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$22.000,00 Exequente(s): VILMA LUIZA ROSA Executado(s): RENATO LEVINSKI 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. Aqui já foram tentadas várias diligências, sem sucesso. INDEFIRO 3. Do INFOJUD: Infrutífera a localização de bens pelo SISBAJUD, RENAJUD e Arresto. DEFIRO o pedido. Solicite-se a última declaração do imposto de renda informada pela Executada, perante o sistema INFOJUD. Acoste-se o resultado obtido, com restrição de visibilidade às partes e procuradores, caso seja positivo, e intime-se a Exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 3.1. Formalizada as consultas, aguarde-se a manifestação da exequente. Cascavel, data da assinatura digital. (assinatura digital) Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 105) INDEFERIDO O PEDIDO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Acórdão)

Provimento em Parte

Confirmada

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