Execução de Título Extrajudicial 0003234-19.2016.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003234-19.2016.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 19:37

Documento (Informações)

07/08/2025, 14:52

Remessa (em diligência)

06/08/2025, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 17:04

Trânsito em julgado

30/07/2025, 16:42

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2025, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2025, 16:02

Confirmada

01/04/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003234-19.2016.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003234-19.2016.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.159,60 Exequente(s): SILMARA TEREZINHA VAN TIENEN Executado(s): ANA CLAUDIA IVANISKI Ante o cumprimento da obrigação, conforme noticiado pelo exequente, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Sem custas na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Se necessário, expeça-se alvará nos termos requeridos. P.R.I. Arquive-se, oportunamente. Irati, 20 de março de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 17:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2025, 15:03

Conclusão (para julgamento)

19/03/2025, 18:00

Documentos

Conclusão

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003234-19.2016.8.16.0095 Trata-se de execução de título extrajudicial em que foram realizadas diligências via BACENJUD (mov. 37.1 e mov. 98.1) e RENAJUD (mov. 39.1), a qual restou frutífera, entretanto, não foi possível proceder a avaliação do veículo (mov. 143.1) e sobreveio a informação de que a executada vendeu o bem para terceiros (mov. 145.1). Diante disso, a parte exequente requereu nova busca de ativos financeiros via SISBAJUD e a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência da executada (mov. 149.1). I- Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", pelo período máximo de 30 dias. Nos termos do Enunciado nº 147 do FONAJE e art. 854 do Código de Processo Civil, providencie a Secretaria a elaboração de minuta para protocolamento de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", no valor da execução, pelo período máximo de 30 dias. Destaque-se que tal ferramenta foi implantada recentemente pelo CNJ e visa contribuir com os objetivos de reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, eliminando a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/) Neste sentido, vide jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA") – POSSIBILIDADE - Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD ("teimosinha") para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2164467-30.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) Convém ressaltar que, no caso dos autos, a última pesquisa através do sistema SISBAJUD foi em 02/08/2022 (mov. 98.1) ou seja, há mais de um ano. Assim, providencie o sr. Servidor autorizado a acessar o sistema SISBAJUD a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida (“teimosinha”), pelo período máximo de 30 dias. No caso de bloqueio de valores, a Secretaria deverá providenciar a sua transferência até o limite da execução para conta judicial e, em relação a eventual valor excedente, deverá providenciar o seu desbloqueio, independentemente de determinação judicial. Observe, ainda, que o bloqueio não deve recair sobre a conta salário, conforme decisão anterior (mov. 108.1) e, caso ocorra, deverá a Secretaria efetuar de imediato o desbloqueio. a- Decorrido o prazo, junte-se o extrato de bloqueio. b- Se positivo, paute-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95, cientificando a executada de que poderá opor embargos oralmente ou por escrito. II- Se frustrada a diligência anterior, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, devendo ser observado o Enunciado nº 14 do FONAJE (Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis). III- Com o retorno do mandado intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias. Irati, 17 de agosto de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003234-19.2016.8.16.0095 A parte exequente requereu a inclusão da restrição de circulação do veículo penhorado e a designação de leilão para venda do bem (mov. 131.1). I- Defiro o bloqueio de transferência e de circulação do referido bem, que neste caso se faz necessária para efetivar a penhora, uma vez que o veículo ainda não foi encontrado, conforme certidão de mov. 55.1. Neste sentido, vide: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONSTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Não se logrando localizar o veículo para cumprimento do mandado de remoção e avaliação, afigura-se possível o bloqueio de circulação do bem, via sistema RENAJUD, a fim de assegurar-se a efetivação da penhora. Agravo de Instrumento provido. (TJ-DF 07137659820188070000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma Cível)" II- Verifica-se que já foi realizada audiência do art. 53, § 1º da lei 9.099/95, oportunidade em que a executada poderia ter apresentado embargos à penhora, mas não compareceu ao ato (mov. 47.1). Também houve avaliação do bem através da tabela FIPE (mov. 115.2). Por fim, a exequente requereu a designação de hasta pública (mov. 131.1). Dessa forma, não há óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios. III- Defiro (mov. 131.1). Proceda-se ao leilão judicial eletrônico, conforme previsto no art. 879, II do CPC, pois, “além de ser menos custoso, o leilão eletrônico possibilita a multiplicação exponencial dos potenciais adquirentes do bem, em benefício da competição e, assim, da obtenção do melhor preço, o que vem em benefício tanto do exequente quanto do executado.” (Amaral, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 898). IV- Nomeio leiloeiro o Sr. Magno Rocha (JUCEPAR nº 08/020-L) e fixo a sua comissão em 5% sobre o valor da arrematação (parágrafo único do art. 24 do Dec. 21.981/32), sendo que ainda terá direito ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei (art. 7º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ). V- Fixo o prazo de 60 dias para alienação do bem (art. 880, §1º, do CPC), sendo que em relação ao critério do preço mínimo não será admitido preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. VI- No tocante às condições de pagamento, poderá ser efetuado mediante uma entrada mínima de 40% sobre o valor do lance e o restante parcelado em até 24 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º do CPC). VII- Em caso de pagamento a prazo, as parcelas deverão ser corrigidas pelo INPC/IGP-DI e acrescidas de juros remuneratórios de 1% ao mês. VIII- Havendo atraso, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). IX- No mais, observe-se o art. 882, §§1º e 2º do CPC e a Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Irati, 05 de maio de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003234-19.2016.8.16.0095 Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve penhora do valor de R$ 648,39 na conta da executada, mediante SISBAJUD (mov. 98.1). O executado apresentou impugnação à penhora (mov. 102.1) alegando que os valores bloqueados dizem respeito aos seu salário, por isso seriam impenhoráveis. Requereu a nulidade da penhora, bem como o desbloqueio dos valores. O exequente se manifestou pela manutenção da penhora (mov. 106.1). Assim, passo a decidir. A executada apresentou holerite (mov. 102.6) demonstrando que é empregada da empresa Fosforeira Brasileira Ltda, com salário base no valor de R$ 1.212,25. O extrato bancário de mov. 102.5 evidencia que houve dois depósitos da empregadora, um no valor de R$ 485,00 e outro de R$ 725,00, que totalizam o valor da remuneração mensal da executada e foram feitos na mesma conta bancária em que houve o bloqueio judicial no montante de R$ 648,39, portanto, em valor equivalente a mais da metade de sua remuneração. Em que pese o art. 833 do CPC elencar como impenhorável o salário da parte, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito, inclusive não alimentar. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais: “Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%.” Contudo, a penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso dos autos, tendo em vista o baixo valor da remuneração da executada (um salário mínimo), deve ser presumida sua hipossuficiência financeira, sendo razoável concluir que a penhora de qualquer percentual seria prejudicial à sua subsistência. Neste sentido já se manifestou o TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. ART. 833, CPC/2015. RELATIVIZAÇÃO. ERESP N.º 1.518.169/DF. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente é admitida a penhora de percentual da verba salarial do devedor, nos termos do decidido no julgamento do EREsp n.º 1518.169/DF, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando a medida não comprometer a subsistência do executado e de sua família. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031699-27.2019.8.16.0000 - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019)" O mencionado acórdão do STJ assim dispõe: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. [...] 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. [...] (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 27/02/2019).” Dessa forma, conclui-se pela impenhorabilidade da verba salarial da executada. POSTO ISTO, acolho a impugnação apresentada pela executada (mov. 102.1) e determino o desbloqueio da verba, nos termos do art. 833, IV do CPC, tendo em vista sua natureza salarial. I- Proceda-se ao desbloqueio via Sisbajud e, se necessário, expeça-se alvará à parte executada. II- Com relação ao prosseguimento da execução, diante do pedido de penhora de veículo feito pela exequente (mov. 106.1), acesse a secretaria o sistema INFOSEG a fim de obter o número do Renavam e demais dados do veículo. III- A seguir, intime-se a exequente para que se manifeste sobre as informações e apresente a avaliação média do mercado (Fipe) em 05 dias, nos termos do art. 871, IV do CPC. IV- Após, intime-se o executado sobre a penhora e a avaliação, informando-o de que poderá apresentar embargos/impugnação à penhora do prazo de 15 dias. Destaque-se que já foi realizada a audiência prevista no art. 53, § 1º da Lei 9.099/95 (mov. 47.1), sendo desnecessária a repetição do ato. V- Por fim, cumpra-se integralmente o disposto na decisão anterior (mov. 88.1, itens III e IV). Irati, 30 de agosto de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

06/09/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(183)