Cumprimento de sentença 0065608-96.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0065608-96.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Estado do Paraná Poder Judiciário Comarca Londrina Vara Cível Processo n. 0065608-96.2011.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ Processo n.: 0065608-96.2011.8.16.0014 ATACADISTA SEGATTO & GOUVEIA LTDA Vs BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, Em sequencial 353.1 decidimos de forma preclusa que “como já informado anteriormente, em julho de 2018 houve um depósito por parte do Banco na quantia de R$ 19.350,00 (dezenove mil, trezentos e cinquenta reais). Após a compensação do valor da condenação com o depósito realizado, foi apurado o saldo remanescente nesta data que foi atualizado até novembro de 2021, com correção monetária e juros moratórios, corresponde a quantia de R$ 13.329,39, (treze mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos). Sobre o valor apurado ainda, foi abatido o saldo de honorários advocatícios devidos ao Patrono do Banco. Desta forma, o saldo remanescente total em novembro de 2021 equivale a R$ 9.991,06, (nove mil, novecentos e noventa e um reais e seis centavos)”. Por conta desta deliberação do juízo e do contido nestes autos de processo número 0065608-96.2011.8.16.0014, em especial, ______________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0065608-96.2011.8.16.0014 Página 1 de 3 m Estado do Paraná Poder Judiciário Comarca Londrina Vara Cível Processo n. 0065608-96.2011.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ do histórico das deliberações judiciais adotadas, percebe-se os seguintes dados para elaboração do cálculo do quantum devido. Valor nominal e original do débito no montante de R$ 9.991,06, data inicial atualização aos 01/12/2021, data inicial dos juros moratórios a contar de 01/12/2021. Mesmas decisões determinam que a atualização da dívida esteja ancorada no índice INPC/IBGE, e em juros moratórios de 1% ao mês. Com base em tal roteiro, destaco valores encontrados após etapas de elaboração da dívida, chegando ao montante principal atualizado no importe de R$ 12.756,78, vide planilha de cálculo elaborada pelo juízo (computados até 31/05/2023), sem prejuízo da remuneração própria da conta de depósito judicial. O sistema de registro de depósitos judiciais vinculados ao processo relata haver valores mais do que suficientes para se quitar a obrigação efetivamente pendente de pagamento: ______________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0065608-96.2011.8.16.0014 Página 2 de 3 m Estado do Paraná Poder Judiciário Comarca Londrina Vara Cível Processo n. 0065608-96.2011.8.16.0014 ___________________________________________________________________________________________________________ Diante deste fato e do pagamento integral do débito com valores já vinculados ao juízo que se autoriza a expedição de alvará em prol da parte exequente até o limite R$ 12.756,78 (maio/2023), declaro EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial (CPC, art. 924, inc. II). Expeça-se o alvará para pagamento ao credor. O que sobejar, expeça-se alvará de devolução ao Executado, arquivando-se o feito. Sem custas e ou honorários por envolver deliberação incidental, afora a impugnação ao cumprimento de sentença julgada em sequencial 353. Londrina, 04/07/2023 Marcos Caires Luz Juiz de Direito ______________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0065608-96.2011.8.16.0014 Página 3 de 3 m Marcos Luz Valor Atualização R$ 1 2.756,78 04/07/2023 09:26 Planilha Atualização Dívida Data Valor Atualização Coeficiente Valor Atualizado Juros Mora Valor Juros Mora Valor Atualizado e Acrescidos de Juros Multa Moratória Valor Multa Moratória Pagto Parcial (Crédito) Rubrica Pgto Parcial Incremento Extra Dívida (Débito) Rubrica Incremento Valor Total 01/12/2021 R$ 9.991,06 1,0000000 R$ 9.991,06 0,00% R$ - R$ 9.991,06 0,00% R$ - R$ 9.991,06 31/05/2023 R$ 9.991,06 1,0802192 R$ 10.792,54 18,20% R$ 1.964,24 R$ 12.756,78 R$ - R$ 12.756,78

10/07/2023, 00:00

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065608-96.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065608-96.2011.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): ATACADISTA SEGATTO & GOUVEIA LTDA Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MCLCS - Cumprimento Sentença Inicial: Intime-se o executado para cumprimento voluntário do título judicial no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, observando-se, evidentemente as orientações ordinatórias contidas no artigo 513 do CPC, dentre as quais, destaca-se, artigo 513 § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.Na inexistência de pagamento voluntário e desde que já requerido pelo credor, certifique-se e cumpra o seguinte: Determino inclusão imediata e prioritária deste processo no fluxo administrativo do cumprimento de sentença, mantendo-se os valores do cálculo apresentado pelo credor porque não manifestamente contrários às determinações judiciais do artigo 523 do CPC. Ausente o pagamento voluntário defiro a inclusão da multa de 10% prevista na etapa de cumprimento de sentença. Inclua-se, também, honorários ao advogado do exequente em 10%. Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via Bacenjud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora), Penhora e Remoção de Veículos (e desde que não gravados com alienação fiduciária quando então se faculta a penhora sobre os direitos e intimação da parte para juntar extrato MEGADATA da situação contratual, querendo, em 30 dias) localizados pelo sistema Renajud (artigo 840 do CPC) e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens (CPC 840) por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Londrina a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores. Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça, negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ Anote-se que a diligência do INFOJUD não precisa ser precedida de esgotamento das outras vias de localização de bens (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019,AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018, Resp. 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 etc.). Faculto, ainda, a depender de requerimento expresso da parte e correta qualificação do destinatário, expedição de ofício via cartório para fins de obtenção de informações e bloqueios de bens semoventes, criptomoedas e quaisquer outro bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais sediadas no Brasil (exemplo, B3, CEI, Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, Brasilliex, WallTime,BitcoinToyou, NegocieCoins). Esgotada todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º do CPC. PARALELAMENTE, Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (NCPC, artigo 525). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (parágrafo 6º, artigo 525 do CPC) Se apresentadas estas, aos impugnados para manifestação em 15 dias, vista ao promotor de justiça nos casos do artigo 178 do CPC e 129 da Constituição Federal, conclusos para deliberação e ou julgamento, sem prejuízo do fluxo de localização e constrição de bens. Protesto, Anotação Cadastro Inadimplentes e Orientações Expedição Alvarás Cadastro de inadimplentes: Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º, do artigo 782 do CPC) em razão da extensão posta no parágrafo 5º do artigo 782 do CPC. Protesto: Observe-se texto legal. CPC, Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.: § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (diligência de cancelamento desde logo autorizada e determinado quando o cartório certificar atendimento integral a condição da lei). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fase de conhecimento e eventualmente cumprimento de sentença. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíquotas respectivas em não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor. Anoto que se constatando mais de um pedido de cumprimento de sentença e com objetivo de zelar pela boa organização e impulsionamento do rito processual (CPC, artigo 139), determino a Secretaria efetuar certidão com breve relato dos inúmeros pedidos de cumprimento de sentenças existente nestes autos e para aqueles que ainda estão em tramitação e que não sejam o primeiro instaurado (ordem cronológica), autuar separadamente em incidente em apartado sem ônus para as partes. Quando da criação do incidente, fazer acompanhar de peças e deliberações essenciais. Em caso de bloqueio de valores e bens via qualquer sistema eletrônico que ultrapasse objetivamente o pedido inicial, deve, a secretaria, efetuar o desbloqueio da quantia manifestamente excedente pelo mesmo modo utilizado quando da restrição judicial. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

20/02/2023, 00:00

21/11/2022, 00:00

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autor: “Total geral da conta em julho de 2018: R$ 29.016,37 (vinte e nove mil, dezesseis reais e trinta e sete centavos)”. Acrescentou, ainda, em relação ao depósito realizado pela ré que: “Como já informado anteriormente, em julho de 2018 houve um depósito por parte do Banco na quantia de R$ 19.350,00 (dezenove mil, trezentos e cinquenta reais). Após a compensação do valor da condenação Página 5 de 14 Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 a Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ com o depósito realizado, foi apurado o saldo remanescente nesta data que foi atualizado até agosto de 2020, com correção monetária e juros moratórios, corresponde a quantia de R$ 11.529,00, (onze mil, quinhentos e vinte e nove reais). Sobre o valor apurado ainda, foi abatido o saldo de honorários advocatícios devidos ao Patrono do Banco. Desta forma, o saldo remanescente total em agosto de 2020 equivale a R$ 8.884,68, (oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos ” (...). Já em relação à ausência de compensação entre créditos e débitos, pontuou o Sr. Perito que: “Como já esclarecido nos Autos em outras oportunidades, a movimentação da conta corrente teve seu último lançamento em 17/05/2011, sendo um crédito no valor de R$ 44.131,57, (quarenta e quatro mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos), lançamento este denominado “TRANSFERÊNCIA PARA CREDITO VENCIDO). SALVO MELHOR ENTENDIMENTO DO MM. JUÍZO, tal valor não foi considerado neste Laudo Pericial para fins de compensação, tendo em vista que a Sentença, especificamente em seu termo dispositivo, determina que sejam apurados os pagamentos a maior nas operações, sem indicar qualquer tipo de compensação com eventual saldo devedor do correntista. Caso o MM. Juízo entenda pela compensação dos valores apurados com o crédito que zerou o saldo da conta corrente ”. Após, as insurgências e pedidos de Página 6 de 14 Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 a Página 7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ esclarecimentos formulados pelas partes, o laudo foi complementado solicitando o Sr. Perito diretrizes para fins de elaboração da conta, e, na sequência, o juízo fixou as seguintes estabeleceu o seguinte: “Em atenção aos questionamentos do Sr. Perito, esclareço os seguintes pontos: 1. Da taxa média de mercado a ser considerada até março de 2011 Na perícia realizada na fase de conhecimento (mov. 61.1, p 03), o Sr. Perito esclareceu que “no período anterior a março de 2011, não havia divulgação da taxa média de mercado de cheque especial de pessoa jurídica, portanto, para o período anterior a esta data, salvo melhor entendimento, foi considerado como parâmetro a taxa de conta garantida de Pessoa Jurídica”. Desta forma, considerando que na sentença determinou-se o recálculo de toda a movimentação financeira, tomando por base a tabela produzida em perícia, deve, portanto, o Sr. Perito utilizar a mesma taxa, ou seja, taxa de conta garantida de Pessoa Jurídica. 2. Da compensação ou não do lançamento a crédito a título de “TRANSFERÊNCIA PARA CRÉDITO VENCIDO” Não há qualquer determinação para que haja compensação dos valores nos presentes autos. 3. Da atualização dos cálculos até a data do Laudo Pericial, sem considerar a compensação com o depósito realizado pelo Banco em julho de 2018 O Sr. Perito tem, razão em considerar o depósito realizado a título de garantia do juízo ”. Concluiu, assim, o Sr. Perito, que: Página 7 de 14 Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 a Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ “Tomando como base os Laudos Periciais, bem como, os Laudos de Esclarecimento, e ainda a decisão de sequencial de 331, este Perito vem apresentar os resultados atualizados até novembro de 2021, pelos seguintes critérios: a) Os valores de multas moratórias recalculadas foram lançados na movimentação da conta corrente, alterando desta forma os cálculos dos juros realizados no Anexo 04; b) Foi considerada como taxa média de mercado os índices da série temporal de pessoa jurídica conta garantida até até março de 2011 e posteriormente a série nº 20727; c) A atualização dos valores pagos a maior foi atualizada até a data do depósito judicial dos Autos que ocorreu em julho de 2018 no valor de R$ 19.350,00, e posteriormente, o valor remanescente foi atualizado até novembro de 2011. d) Não foi considerada a compensação dos lançamentos a título de “TRANSFERÊNCIA PARA CRÉDITO VENCIDO ”. (...) Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ MCLDECISÃO – Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 ATACADISTA SEGATTO & GOUVEIA LTDA. Vs BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, I – Trata-se de IMPUGNAÇÃO oposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face do cumprimento de sentença iniciado por ATACADISTA SEGATTO & GOUVEIA LTDA. Alega o impugnante excesso na execução, requerendo a concessão de efeito suspensivo, mantendo depositado em juízo o valor de R$ 19.350,00, a título de garantia do juízo (seq. 146.2). A impugnação foi recebida com efeito Página 1 de 14 Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 a Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ suspensivo (Seq. 158). Intimada, a parte exequente/impugnada sustentou a regularidade dos valores apontados na planilha de cálculo que acompanhou o pedido de cumprimento de sentença, sustentando, em especial, a ausência de autorização para as compensações realizadas pela instituição financeira, mesmo porque não teriam sido anexados quaisquer documentos que comprovassem a existência de débitos em aberto (Seq. 167). Nomeado perito (seq. 185), elaborada a conta (seq. 284) e complementado o laudo pericial (seq. 308, 322 e 344), as partes apresentaram suas manifestações (Seq. 349, 350), vindo os autos conclusos para decisão. II - Página 2 de 14 Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 a Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ A sentença proferida nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais do autor fixando o seguinte: “a. DETERMINO que seja aplicada na movimentação financeira taxa de juros remuneratórios mensais no mesmo patamar que a taxa média do mercado para a espécie de operação (Bacen quando existente ou média a ser definida por perito judicial), salvo quando forem superiores às efetivamente praticadas (mantidas, obviamente as inferiores), decotado o excesso; b. DETERMINO a exclusão da capitalização de juros nos termos da fundamentação, mantida incidência da regra do contido no art. 354 do Código Civil, nos termos da fundamentação, sendo permitida apenas uma capitalização anual; c. DETERMINO seja aplicado o percentual máximo de 2% (dois por cento) a título de multa moratória, isso quando não aplicada taxa inferior, certamente, mantendo se aquela mais favorável à consumidora; d. CONDENAR a parte ré à devolução dos valores cobrados a maior (itens a, b e c deste dispositivo), na forma simples, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso pelo INPC, acrescidos ainda de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde a citação. O cálculo contábil sobre o contrato discutido na espécie, a fim de apurar o quantum debeatur, nos moldes da decisão acima proferida, deverá ser obtido posteriormente em liquidação de sentença a ser apurada por perito, nos termos do art. 491, §2º e 509, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Observados os critérios acima, a parte ré arcará com as despesas da complementação do laudo e liquidação prévia por arbitramento, por princípio de causalidade, em valor módico a ser apresentado pelo perito, uma vez que já possui todos os dados necessários a tanto. Houve sucumbência recíproca e, diante de tal realidade, CONDENO a parte autora ao Página 3 de 14 Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 a Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ pagamento de 50% das custas e despesas processuais e a parte ré no pagamento da metade remanescente. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do procurador da parte ré, do valor certo de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), tendo em vista que a fixação conforme outro parâmetro implicaria em cifra irrisória, o que faço com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, atento às diretrizes contidas nos incisos I, II, III e IV do §2º, todos do mesmo artigo e código. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do procurador da parte autora, do valor certo de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), tendo em vista que a fixação sobre percentual da condenação ou do proveito econômico implicaria em cifra irrisória, o que faço com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, atento às diretrizes contidas nos incisos I, II, III e IV do §2º, todos do mesmo artigo e código ”. Em sede de acórdão restou mantida a sentença como formulada, havendo majoração dos honorários advocatícios de sucumbência ao patamar de R$ 3.000,00, o que se fixou em embargos de declaração manejados em face da decisão colegiada. Com base nas premissas ora expostas, o Sr. Perito elaborou os recálculos do valor devido, considerando a modalidade de operação em análise. Página 4 de 14 Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 a Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Demonstrou, então, o Sr. Perito no laudo inicial os critérios utilizados para a elaboração dos cálculos: “Os cálculos realizados tiveram por base a determinação do Termo Dispositivo da Sentença (evento 98.1) pelos seguintes critérios: A) Apuração das taxas de juros praticadas pelo Banco; B) Comparação das taxas de juros praticadas com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, apurando a menor entre elas; C) Cálculo da conta corrente excluindo a capitalização pela sistemática do Art. 354 do Código Civil, com taxa de juros limitadas à taxa média de mercado; D) Apuração dos valores pagos a maior a título de multa moratória. E) As diferenças entre os encargos cobrados e os encargos recalculados, bem como, os valores pagos a maior a título de multa moratória foram atualizados desde a data de cada lançamento até julho de 2018 pelo INPC (IBGE) e juros moratórios de 1,00% ao mês desde a citação (28/02/2012); F) Apuração do valor dos honorários advocatícios e das custas processuais ”, encontrando o valor final devido ao Diante do exposto, o total geral da conta em julho de 2018 equivale aos seguintes: a) Reflexo da capitalização e juros acima da taxa média de mercado atualizado até julho de 2018 – Anexo 05: R$ 23.868,06 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e seis centavos) – CRÉDITO DO AUTOR; b) Pagamento a maior a título de multa moratória atualizado até julho de 2018 – Anexo 06: R$ 983,55, (novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) – CRÉDITO DO AUTOR; c) Honorários advocatícios devidos Página 8 de 14 Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 a Página 9. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ ao Patrono do Autor - Anexo 07: R$ 3.369,71 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos) – CRÉDITO DO PATRONO DO AUTOR; d) Custas Processuais a serem restituídas pelo Banco – Anexo 07: R$ 375,42 (trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). - CRÉDITO DO AUTOR; Total geral da conta em julho de 2018: R$ 28.596,74 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos). Como já informado anteriormente, em julho de 2018 houve um depósito por parte do Banco na quantia de R$ 19.350,00 (dezenove mil, trezentos e cinquenta reais). Após a compensação do valor da condenação com o depósito realizado, foi apurado o saldo remanescente nesta data que foi atualizado até novembro de 2021, com correção monetária e juros moratórios, corresponde a quantia de R$ 13.329,39, (treze mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos). Sobre o valor apurado ainda, foi abatido o saldo de honorários advocatícios devidos ao Patrono do Banco. Desta forma, o saldo remanescente total em novembro de 2021 equivale a R$ 9.991,06, (nove mil, novecentos e noventa e um reais e seis centavos). (....). Não há falar em compensação entre créditos e débitos de valores supostamente devidos à instituição financeira, pois Página 9 de 14 Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 a Página 10. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ tal determinação não constou da sentença/acórdão transitados em julgado, a interferir nos ditames da coisa julgada. Como bem pontuado pela parte exequente/impugnada, sequer foram apresentados documentos suficientes à apuração de eventuais débitos no âmbito desta ação, de modo que a insurgência da instituição financeira fica, neste ponto, afastada. Como bem colocado pelo Sr. Perito e destacado na decisão de seq. 331, foi objeto de consideração no cálculo o depósito realizado pela instituição financeira ré, tudo a fim de se verificar eventual quitação da execução iniciada. Já no que pertinente à taxa de juros aplicável para o recálculo da dívida, a determinação do juízo em seq. 331 foi no sentido de que fosse utilizada a “taxa de conta garantida de pessoa jurídica ”, no período em que inexistente taxa média divulgada pelo BACEN para a operação objeto de revisão. Tal orientação foi regularmente seguida pelo Sr. Perito na elaboração da conta, de modo que a insurgência da Página 10 de 14 Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 a Página 11. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ impugnante diz respeito à adequação da determinação feita pelo juízo para o uso de referida taxa. Inobstante as explanações da parte impugnante acerca da taxa que melhor pudesse refletir a taxa de juros aplicável à operação em comento, fato é que a sentença determinou que o recálculo de toda a movimentação financeira tomasse por base a tabela 1 produzida em perícia ainda em fase de conhecimento, qual seja: “taxa de conta garantida de Pessoa Jurídica ”, e assim foi feito pelo Sr. Perito, de modo que não se pode, agora, alterar os parâmetros traçados na decisão transitada em julgado. Assim, corretos os cálculos elaborados pelo contador judicial. A par disso, tendo em vista que o laudo pericial seguiu as diretrizes traçadas em sentença e acórdão, bem como na decisão de seq. 331, há de ser considerada a existência de crédito a favor da parte exequente/impugnada, nos termos que seguem. III – Página 11 de 14 Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 a Página 12. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER a impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 146), reconhecendo a existência dos seguintes créditos a favor da parte exequente/impugnada: “a) Reflexo da capitalização e juros acima da taxa média de mercado atualizado até julho de 2018 – Anexo 05: R$ 23.868,06 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e seis centavos) – CRÉDITO DO AUTOR; b) Pagamento a maior a título de multa moratória atualizado até julho de 2018 – Anexo 06: R$ 983,55, (novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) – CRÉDITO DO AUTOR; c) Honorários advocatícios devidos ao Patrono do Autor - Anexo 07: R$ 3.369,71 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos) – CRÉDITO DO PATRONO DO AUTOR; d) Custas Processuais a serem restituídas pelo Banco – Anexo 07: R$ 375,42 (trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). - CRÉDITO DO AUTOR; Total geral da conta em julho de 2018: R$ 28.596,74 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos). 1 Assim fixou a sentença: “Remeto, assim, as partes ao recálculo de toda a movimentação financeira, tomando por base a tabela produzida em perícia, acima colacionada ”. Página 12 de 14 Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 a Página 13. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Como já informado anteriormente, em julho de 2018 houve um depósito por parte do Banco na quantia de R$ 19.350,00 (dezenove mil, trezentos e cinquenta reais). Após a compensação do valor da condenação com o depósito realizado, foi apurado o saldo remanescente nesta data que foi atualizado até novembro de 2021, com correção monetária e juros moratórios, corresponde a quantia de R$ 13.329,39, (treze mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos). Sobre o valor apurado ainda, foi abatido o saldo de honorários advocatícios devidos ao Patrono do Banco. Desta forma, o saldo remanescente total em novembro de 2021 equivale a R$ 9.991,06, (nove mil, novecentos e noventa e um reais e seis centavos)”. Custas pelo impugnante. Honorários incabíveis 2 (Súmula 519 do STJ ). Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do prosseguimento da execução. 2 Súmula 519-STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Página 13 de 14 Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 a Página 14. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Intime(m)-se. Londrina /Pr, 26/01/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 14 de 14 Processo nº 0065608-96.2011.8.16.0014 a

08/03/2022, 00:00

29/07/2021, 00:00

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