Execução de Título Extrajudicial 0007632-52.2018.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007632-52.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/02/2026, 13:24

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:24

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:51

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007632-52.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$101.574,54 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDIA DE CASSIA FAVARÃO TEREZINHA TRAVENSOLI FAVARAO Autos nº. 0007632-52.2018.8.16.0058 DESPACHO 1. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Prestem-se as informações no prazo e forma solicitados pelo Exmo. Relator. 3. Considerando o indeferimento do efeito ativo, cumpra-se a decisão agravada. 4. Quando julgado o agravo de instrumento, junte-se o acórdão e cumpra-se, abrindo-se conclusão dos autos, se necessário. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 16 de janeiro de 2026. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Confirmada

21/01/2026, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 16:06

Mero expediente

16/01/2026, 22:12

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 13:11

Documento (Ofício)

17/12/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007632-52.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007632-52.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$101.574,54 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDIA DE CASSIA FAVARÃO TEREZINHA TRAVENSOLI FAVARAO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, movido por Banco do Brasil S.A em face de Terezinha Travensoli Favarão e Claudia de Cássia Favarão. Houve penhora de um imóvel (seq. 151.1), que inicialmente foi avaliado pelo avaliador judicial (seq. 289.1). Diante da impugnação da parte exequente, foi nomeado perito técnico (seq. 351.1). O laudo pericial foi apresentado à seq. 413.1. Houve impugnação por ambas as partes (seq. 423.1 e 425.1). Sobreveio esclarecimentos pelo perito, ratificando o laudo de avaliação do bem (seq. 432.1). O Banco exequente manifestou concordância e postulou pela homologação do laudo (seq. 440.1), ao passo que a parte executada manifestou discordância, ratificando as impugnações anteriores (seq. 443.1). Vieram-me conclusos. 2. Não obstante as insurgências da parte executada, não assiste razão. Nota-se que laudo técnico apresentou elementos suficientes para fixação do valor do imóvel penhorado. O perito defendeu a metodologia utilizada, esclarecendo que adotou o método comparativo direto de dados de mercado, conforme previsto na NBR 14653-3, com base em amostras de imóveis rurais da região, aplicando inferência estatística e regressão linear para obtenção do valor unitário por hectare e, embora as impugnantes discordem do resultado, não demonstraram erro técnico ou dolo na elaboração do laudo. Aliás, a impugnação feita é genérica, o que não autoriza nova avaliação, uma vez que só se aplica o disposto no art. 873 quando demonstradas quaisquer das hipóteses ali previstas, ou seja, quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem e o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso, não se evidencia nenhuma das hipóteses acima mencionadas. A impugnação à avaliação feita é apócrifa, eis que apenas foi cogitado, pela parte devedora, que o valor apontado pelo perito não condiz com a realidade, sem sequer fazer provas de qualquer subsídio para infirmar a avaliação existente nos autos. A meu ver, o laudo de avaliação do bem a ser levado em hasta pública, espelha essencialmente o respectivo valor mercado, contra o qual a parte executada não foi capaz de produzir prova em contrário. A respeito: "Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Carta Precatória. Homologação de laudo de avaliação de bens penhorados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento que visa a reforma da decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado em execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou a avaliação de bens penhorados deve ser mantida, considerando as teses de equívocos na metodologia de cálculo utilizada e na atribuição de valor ao terreno, bem como de impossibilidade de acesso à casa de força durante a avaliação. III. Razões de decidir 3. A avaliação homologada foi realizada por perito qualificado, seguindo critérios técnicos e normas da ABNT, com observância do custo de construção da usina (observada a depreciação decorrente do tempo de operação) e da renda estimada pela geração de energia elétrica pela unidade.4. As impugnações apresentadas pela agravante não demonstraram erro substancial ou dolo do avaliador, sendo genéricas e sem embasamento concreto.5. As incorreções quanto à metragem do imóvel foram retificadas no último laudo complementar, sem qualquer impugnação específica da parte agravante.6. A alegação de subavaliação não foi comprovada. Os terrenos foram avaliados conforme regramento da ABNT.7. A agravante não pode se beneficiar da própria torpeza, visto que seus prepostos obstaram o acesso do perito à casa de força. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A homologação de laudo pericial de avaliação de bens penhorados é válida mesmo diante de impugnações que não apresentem elementos concretos que infirmem o laudo, sendo certo que a mera divergência entre o perito e o assiste técnico da parte é insuficiente para justificar a pretendida nova avaliação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, inc. I, e 873, inc. I; ABNT NBR 14653-1/2019, 7.2.1; ABNT NBR 14653-5.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 0707420-74.2022.8.07.0001, Rel. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJe 03.09.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0127954-71.2024.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 24.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0108013-38.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.716.074/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/2/2025. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010540-18.2025.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 04.08.2025). Destaquei. Friso que a impugnação a avaliação dever trazer elementos robustos da incorreção do avaliador, o que não é o caso dos autos. Outrossim, a simples divergência entre avaliações anteriores e a atual, não é suficiente, por si só, para invalidar o trabalho pericial, mesmo porque, decorre de critérios distintos e sem dúvidas o mercado não permanece o mesmo. 3. Diante o exposto e com fim propiciar o justo andamento do processo, homologo a avaliação de seq. 413.1. 4. Preclusa esta, intime-se o exequente para que se manifeste, requerendo diligências pertinentes ao prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, 29 de outubro de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2025, 10:59

Confirmada

05/11/2025, 02:17

Documentos

Conclusão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007632-52.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007632-52.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$101.574,54 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDIA DE CASSIA FAVARÃO TEREZINHA TRAVENSOLI FAVARAO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, movido por Banco do Brasil S.A em face de Terezinha Travensoli Favarão e Claudia de Cássia Favarão. Houve penhora de um imóvel (seq. 151.1), que inicialmente foi avaliado pelo avaliador judicial (seq. 289.1). Diante da impugnação da parte exequente, foi nomeado perito técnico (seq. 351.1). O laudo pericial foi apresentado à seq. 413.1. Houve impugnação por ambas as partes (seq. 423.1 e 425.1). Sobreveio esclarecimentos pelo perito, ratificando o laudo de avaliação do bem (seq. 432.1). O Banco exequente manifestou concordância e postulou pela homologação do laudo (seq. 440.1), ao passo que a parte executada manifestou discordância, ratificando as impugnações anteriores (seq. 443.1). Vieram-me conclusos. 2. Não obstante as insurgências da parte executada, não assiste razão. Nota-se que laudo técnico apresentou elementos suficientes para fixação do valor do imóvel penhorado. O perito defendeu a metodologia utilizada, esclarecendo que adotou o método comparativo direto de dados de mercado, conforme previsto na NBR 14653-3, com base em amostras de imóveis rurais da região, aplicando inferência estatística e regressão linear para obtenção do valor unitário por hectare e, embora as impugnantes discordem do resultado, não demonstraram erro técnico ou dolo na elaboração do laudo. Aliás, a impugnação feita é genérica, o que não autoriza nova avaliação, uma vez que só se aplica o disposto no art. 873 quando demonstradas quaisquer das hipóteses ali previstas, ou seja, quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem e o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso, não se evidencia nenhuma das hipóteses acima mencionadas. A impugnação à avaliação feita é apócrifa, eis que apenas foi cogitado, pela parte devedora, que o valor apontado pelo perito não condiz com a realidade, sem sequer fazer provas de qualquer subsídio para infirmar a avaliação existente nos autos. A meu ver, o laudo de avaliação do bem a ser levado em hasta pública, espelha essencialmente o respectivo valor mercado, contra o qual a parte executada não foi capaz de produzir prova em contrário. A respeito: "Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Carta Precatória. Homologação de laudo de avaliação de bens penhorados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento que visa a reforma da decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado em execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou a avaliação de bens penhorados deve ser mantida, considerando as teses de equívocos na metodologia de cálculo utilizada e na atribuição de valor ao terreno, bem como de impossibilidade de acesso à casa de força durante a avaliação. III. Razões de decidir 3. A avaliação homologada foi realizada por perito qualificado, seguindo critérios técnicos e normas da ABNT, com observância do custo de construção da usina (observada a depreciação decorrente do tempo de operação) e da renda estimada pela geração de energia elétrica pela unidade.4. As impugnações apresentadas pela agravante não demonstraram erro substancial ou dolo do avaliador, sendo genéricas e sem embasamento concreto.5. As incorreções quanto à metragem do imóvel foram retificadas no último laudo complementar, sem qualquer impugnação específica da parte agravante.6. A alegação de subavaliação não foi comprovada. Os terrenos foram avaliados conforme regramento da ABNT.7. A agravante não pode se beneficiar da própria torpeza, visto que seus prepostos obstaram o acesso do perito à casa de força. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A homologação de laudo pericial de avaliação de bens penhorados é válida mesmo diante de impugnações que não apresentem elementos concretos que infirmem o laudo, sendo certo que a mera divergência entre o perito e o assiste técnico da parte é insuficiente para justificar a pretendida nova avaliação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, inc. I, e 873, inc. I; ABNT NBR 14653-1/2019, 7.2.1; ABNT NBR 14653-5.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 0707420-74.2022.8.07.0001, Rel. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJe 03.09.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0127954-71.2024.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 24.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0108013-38.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.716.074/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/2/2025. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010540-18.2025.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 04.08.2025). Destaquei. Friso que a impugnação a avaliação dever trazer elementos robustos da incorreção do avaliador, o que não é o caso dos autos. Outrossim, a simples divergência entre avaliações anteriores e a atual, não é suficiente, por si só, para invalidar o trabalho pericial, mesmo porque, decorre de critérios distintos e sem dúvidas o mercado não permanece o mesmo. 3. Diante o exposto e com fim propiciar o justo andamento do processo, homologo a avaliação de seq. 413.1. 4. Preclusa esta, intime-se o exequente para que se manifeste, requerendo diligências pertinentes ao prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, 29 de outubro de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0007632-52.2018.8.16.0058 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDIA DE CASSIA FAVARÃO TEREZINHA TRAVENSOLI FAVARAO I. O Sr. Avaliador, no laudo de seq. 289.1, atendendo os requisitos exigidos pelo art. 872 do Código de Processo Civil, descreveu de forma pormenorizada o imóvel penhorado e suas benfeitorias indicando os fatores levados em consideração para a estimativa do valor do mesmo. No entanto, a parte exequente impugnou o laudo, afirmando que bem penhorado foi superestimado, tendo em vista parecer confeccionado por assistente técnico (seq. 302.3), oportunidade em que postulou a confecção de nova avaliação (seq. 312.1). Intimados, a parte executada requereu a homologação da avaliação do laudo judicial, arguindo não restar demonstrado nos autos os requisitos legais e a necessidade da realização de nova avaliação. Considerando que o art. 873, inciso I do Código de Processo Civil admite a realização de nova avaliação quando qualquer parte arguir, fundamentalmente a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, bem como a grande divergência entre os valores apresentados no laudo realizado pelo avaliador judicial (seq. 289.1) e na avaliação extrajudicial juntada pelo exequente (seq. 302.1), defiro o pedido apresentado. II. Nomeio o avaliador imobiliário, Sr. MURILLO COIMBRA STANISOSKI, com currículo disponível no portal CAJU, do TJPR, para confecção de nova avaliação. Intime-o para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. III. Após, manifestem-se as partes sobre a pretensão de honorários. IV. Não havendo impugnação, intime-se a exequente para depósito (art. 95, CPC), sob pena de manutenção da avaliação realizada pelo avaliador judicial em caso de não pagamento. V. Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação. Prazo de 15 (quinze) dias. VI. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007632-52.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$101.574,54 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDIA DE CASSIA FAVARÃO TEREZINHA TRAVENSOLI FAVARAO I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do Executado, por meio do sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução, se requerida pesquisa através da “teimosinha”, proceda-se conforme se requer, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. II. Oportunamente, manifeste-se o exequente. Int.-se. Diligências necessárias. Cezar Ferrari Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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