Execução de Título Extrajudicial 0007640-05.2013.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007640-05.2013.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007640-05.2013.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007640-05.2013.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$230.907,87 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): MARIA DE FATIMA VELOSO BRAGA - ME MARIA DE FATIMAVELOSO BRAGA Defiro o pedido formulado no mov. 541.1. Diante do esgotamento das diligências ordinárias para localização de bens, expeça-se ofício às empresas UBER, 99 TECNOLOGIA e IFOOD para que informem, no prazo de 15 dias, a existência de rendimentos, créditos ou repasses em nome da executada Maria de Fátima Veloso Braga (CPF 734.524.329-04), determinando, desde já, o bloqueio e a respectiva transferência para conta judicial vinculada aos autos de 30% sobre os rendimentos brutos mensais devidos à executada, até o limite do débito exequendo, a título de penhora. A medida fundamenta-se no artigo 835, inciso I, e no artigo 139, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a impenhorabilidade de verba salarial prevista no artigo 833, inciso IV, do mesmo diploma legal, admite mitigação para viabilizar a satisfação do crédito exequendo, desde que preservada a dignidade do devedor e seu sustento básico. Intime-se a parte exequente para que comprove o encaminhamento dos ofícios, caso a expedição não ocorra de forma direta pelo sistema. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) h+

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 545) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 11:31

Confirmada

15/04/2026, 02:36

Confirmada

15/04/2026, 02:36

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:12

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:10

deferimento

10/04/2026, 15:13

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:01

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007640-05.2013.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007640-05.2013.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$230.907,87 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): MARIA DE FATIMA VELOSO BRAGA - ME MARIA DE FATIMAVELOSO BRAGA 1. Indefiro a busca no CCS-Bacen, considerando que referido sistema não permite o bloqueio de valores, mas apenas a visualização de eventuais vínculos com instituições bancárias, que a existência de ativos já é alcançada pelo sistema Sisbajud e, que não há indícios de fraudes praticadas pelo executado, de modo que não há utilidade na realização da busca, notadamente em processo de natureza estritamente civil. 2. Defiro a consulta por meio do sistema Sniper. 2.1 Ao Cartório para que proceda a consulta junto ao referido sistema. 3. Defiro a penhora dos direitos da devedora decorrentes do contrato de alienação fiduciária referente ao veículo RENAULT/CLIO PRI 16 16VS, placa INM7677. Lavre-se termo de penhora sobre os direitos creditórios dos veículos. 3.1 Oficie-se ao Detran, para que forneça a este Juízo informações acerca do credor fiduciário do veículo RENAULT/CLIO PRI 16 16VS, placa INM7677. 3.2 Prestadas as informações, oficie-se o credor fiduciário do veículo RENAULT/CLIO PRI 16 16VS, placa INM7677, a fim de que informe sobre a fase atual do financiamento e sobre a data em que se deve dar a quitação. Prazo para resposta: 15 dias. 3.3 Lavrado o auto de penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC de 2015. 3.3 Com o transcurso in albis do prazo para impugnação, certifique-se e abra-se vista ao exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que for pertinente. 4. Oportunamente, v. cls.. 5. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007640-05.2013.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007640-05.2013.8.16.005 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$222.527,47 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): MARIA DE FATIMA VELOSO BRAGA - ME MARIA DE FATIMAVELOSO BRAGA 1. Indefiro, por ora, a indisponibilidade de bens via CNIB da executada Maria de Fatima Veloso Braga, porque não foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens. 2. Defiro o bloqueio on line de veículos automotores, por meio do sistema Renajud: 2.1 Deverá o Cartório providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. 2.2 Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.3 No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, int.-se o exequente para que, em 5 dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto ao interesse na remoção e a aceitação do encargo de depositário do bem, no caso de eventual deferimento remoção. 2.4 No caso de o bloqueio recair sobre veículo gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, só será possível a penhora de direitos, até que seja o contrato quitado. Assim, quanto a este bem, deverá ser intimado o exequente para dizer, em 5 dias, se tem interesse na penhora de direitos. Em caso positivo, penhorem-se os direitos e oficie-se ao credor fiduciário, com prazo de 10 dias para atendimento (ou primeiramente ao Detran se ele for desconhecido) para informar o saldo do financiamento. Se o exequente requerer que, primeiro seja oficiado, defiro. Nesta hipótese, com a resposta do ofício, intime-se o exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora de direitos, também no prazo de 5. Se manifestado o interesse, penhorem-se os direitos. 2.5 Lavrado o termo, expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação (se aplicável, considere-se a tabela FIPE), devendo o veículo ficar sob responsabilidade do executado, na qualidade de fiel depositário. 2.5.1 Caso o exequente tenha requerido, defiro, desde logo, a remoção do bem, com fundamento no art. 840 do CPC, hipótese que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do(s) veículo(s), lavrando-se termo. Se houver recusa, o oficial deverá certificar e depositar o bem em mãos do executado, diante da inviabilidade do depósito no Depositário Público. 3. Com o resultado, diga o exequente sobre o prosseguimento, em 10 dias, sob pena do arquivamento provisório da execução. 4. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) f-047

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007640-05.2013.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007640-05.2013.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$222.527,47 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): MARIA DE FATIMA VELOSO BRAGA - ME MARIA DE FATIMAVELOSO BRAGA 1. De início, procedam-se às alterações necessárias quanto à correção do valor da causa, vide novo valor atribuído (seq. 458.2). 2. Requer a parte exequente a realização de pesquisa via sistema Sisbajud, em nome da parte exequente, para o fim de obter os seguintes documentos: a) cópias de contratos de abertura de conta corrente e de investimento em nome da parte executada; b) faturas de cartão de crédito; c) contratos de câmbio; d) cópias de cheques; e) extratos PIS e FGTS; f) cópia dos extratos bancários das contas bancárias. Contudo, tal diligência não se revela possível, tendo em vista que os documentos indicados são protegidos pelo sigilo bancário, conforme regulamenta a Lei Complementar n. 105/2001: “Art. 1º: As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º: A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...)”. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS SOBRE CONTA CORRENTE, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATOS DE CÂMBIO, CHEQUES E PIS/FGTS DAS EXECUTADAS. NÃO ACOLHIMENTO. INTERESSE MERAMENTE PARTICULAR. INVIOLABILIDADE DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. MITIGAÇÃO DESPROPORCIONAL E NÃO JUSTIFICADA EM CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025684-66.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 02.09.2024) Ainda, não obstante a quebra do sigilo bancário para apresentação dos referidos documentos seja autorizada em alguns casos, de forma excepcional, fato é que isso somente pode acontecer se verificado atos de fraude à execução. Assim, considerando que a parte exequente não demonstrou quaisquer indícios de existência de fraude realizados pela parte executada, não há que se falar no deferimento da medida requerida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DO EXECUTADO POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD E CCS-BACEN. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE FRAUDE, OCULTAÇÃO DE BENS OU CRIMES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. RECURSO DESPROVIDO.“Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como extratos de contas correntes, PIS e FGTS e faturas de cartão de crédito, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033116-10.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.08.2022)”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0051866-89.2024.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 09.11.2024) 2.1 Assim, indefiro o pedido formulado na seq. 458. 3. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/ arquivamento. 4. Oportunamente, v. cls.. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e.

16/04/2025, 00:00

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007640-05.2013.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007640-05.2013.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$48.192,23 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): MARIA DE FATIMA VELOSO BRAGA - ME MARIA DE FATIMAVELOSO BRAGA 1. Defiro a busca de ativos financeiros em nome da parte devedora pelo sistema Sisbajud (seq. 392). Ante a possibilidade da ordem de bloqueio ser repetida por vários dias (repetição programada da ordem), defiro esta. 1.1 Ao Cartório para que inclua solicitação de bloqueio Sisbajud com a repetição programada da ordem por 30 dias. 1.2 Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Sisbajud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. 1.3 Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento, em cinco dias, sob pena de arquivamento, e fluência do prazo prescricional. 1.4 Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, v. os autos conclusos com urgência. 1.5 Apresentada impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em cinco dias, e depois v. cls.. 1.6 Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. 2. Infrutífera a medida anterior, defiro a pesquisa de bens via Infojud, devendo o Cartório providenciar o respectivo comando eletrônico. 2.1 Na hipótese de a pesquisa de bens apontar a existência de bens, junte-se a pesquisa aos autos, lançando-se segredo de justiça somente sobre a movimentação em for juntada a resposta, com o fim de preservar o sigilo fiscal, e intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias e, após, tornem os autos conclusos em campo próprio para decisão 3. Indefiro, por agora, a inclusão do nome dos executados no CNIB, tendo em vista que, para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens do devedor, nos termos fixados pelo STJ (STJ. REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) citação do executado; b) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, c) não forem encontrados bens penhoráveis. Como ainda há diligências menos gravosas que o CNIB e legalmente possíveis, não resta, por agora, preenchido o requisito do item c, acima. 4. Indefiro, por fim, as pesquisa de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Este trata-se de instrumento criado para investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Portanto, o Sniper está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Ademais, o sistema Sniper não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Cumpre, assim, ao exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do Sniper. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o Sisbajud, Infojud e Renajud que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Importante também ressaltar que o acesso ao sistema Sniper, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o Sisbajud, Renajud e Infojud. Trata-se de atividade típica do cartório, relacionada ao cumprimento de ordem judicial, que não compete, como regra, ao Juiz de Direito, o qual é responsável pela atividade eminentemente jurisdicional (prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências) e eventuais atribuições administrativas inerentes à administração de sua unidade jurisdiciona, não afetas ao cumprimento, propriamente dito, de suas próprias determinações. 5. Com o resultado, diga o exequente sobre o prosseguimento, em cinco dias, sob pena do arquivamento provisório da execução. 6. Diligências necessárias. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) d

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007640-05.2013.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007640-05.2013.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$134.568,05 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): MARIA DE FATIMA VELOSO BRAGA - ME MARIA DE FATIMAVELOSO BRAGA 1. O polo ativo já é composto por Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano. 2. Indefiro o pedido de reserva de honorários do antigo procurador da exequente, Dr. Renato Fernandes Silva Junior, uma vez que a presente ação não é a via adequada para tanto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO NO FEITO DOS ANTIGOS ADVOGADOS COMO TERCEIROS INTERESSADOS ÀS VERBAS HONORÁRIAS – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. 1. Exclusão dos antigos Advogados da relação jurídico-processual – Possibilidade – Discussão acerca da reserva de honorários sucumbenciais proporcionais que é descabida nos próprios autos da execução em que os causídicos não representam mais a parte exequente – Necessidade de ajuizamento de ação autônoma após a revogação do mandato – Precedentes. 2. Decisão interlocutória reformada.RECURSO PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0068613-22.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.04.2022) 2. Ao Cartório para que certifique o integral cumprimento do determinado na seq. 288. 3. Após, v. cls.. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

05/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 545) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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