Execução de Título Extrajudicial 0038541-98.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0038541-98.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 13:06

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2026, 13:05

Por decisão judicial

16/04/2026, 15:44

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 14:23

Confirmada

13/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038541-98.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.601,99 Exequente(s): Organização Educacional Expoente Ltda. representado(a) por Guimarães & Bordinhão Advogados Associados Executado(s): JOZILIANI MENDES DOS SANTOS Vistos, DEFIRO o pedido de SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE 01 ANO, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo máximo de 01 ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, iniciará o curso do prazo de prescrição intercorrente independentemente de qualquer intimação das partes e/ou de deliberação do juízo. Remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, SEM BAIXA, sem prejuízo de ulterior desarquivamento caso sejam encontrados bens penhoráveis. Certifique-se acerca de eventuais constrições e/ou valores depositados em contas vinculadas a estes autos. Intimem ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:27

Execução frustrada

26/02/2026, 19:49

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 01:09

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:06

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038541-98.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.601,99 Exequente(s): Organização Educacional Expoente Ltda. representado(a) por Guimarães & Bordinhão Advogados Associados Executado(s): JOZILIANI MENDES DOS SANTOS Vistos, INFOJUD DEFIRO a pesquisa de informações requeridas através do INFOJUD - Cadastro de Imóveis Rurais -, observando-se o disposto no Anexo XIII, art. 5º da Portaria nº 01/2019. Os resultados da consulta - positiva ou negativa - serão importados para o processo eletrônico (CN, art. 384), assegurando-se a preservação do sigilo necessário (CN, art. 385), mediante alteração da visibilidade externa da respectiva movimentação. CENSEC DEFIRO o pedido para que sejam realizadas as pesquisas indicadas pela parte interessada através da Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC –, a qual permite sejam obtidas informações acerca da existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, face ao disposto no art. 19 do Provimento 18/2012 do CNJ, condicionando o acesso à requisição judicial. Portanto, à Serventia para realize a diligência por meio de convênio, acesso à plataforma, ou expedição de ofício ao respectivo órgão, conforme disponibilizadas ao juízo. PENHORA DE ATIVOS DEFIRO as medidas pleiteadas pela parte Exequente para penhora e indisponibilidade de ativos financeiros existentes junto às empresas intermediadoras de pagamento eletrônico indicadas (YAPAY, PAYPAL, PICPAY, PAGSEGURO, MERCADO PAGO, BCASH, MOIP, PAYU, PAYBRAS, GERENCIANET, GETNET, IUGU, VINDI, GOOGLE WALLET, AMAZON PAYMENTS, 2CHECKOUT), e posterior deliberação acerca da transferência para uma conta vinculada aos presentes autos. Para o cumprimento, OFICIE-SE como requerido, requisitando-se as informações e eventual bloqueio - caso positivo -, anotando-se o prazo de 15 dias para que os destinatários cumpram o ato. OFÍCIO À Serventia para que certifique se a diligência pleiteada é possível de realizar-se através de sistemas conveniados e, caso negativo, OFICIE-SE ao BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - requisitando-se informações acerca de eventual "existência de declarações de bens e valores possuídos no exterior em nome do Executado, nos termos da Resolução nº 3.854 do Banco Central do Brasil", bem como às empresas SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP e BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A - BRASILPREV, requisitando-se informações acerca de "valores depositados a título de previdência privada em nome do Executado", como requerido em #322.1. Prazo de 15 dias. MEDIDAS ATÍPICAS INDEFIRO a adoção de MEDIDAS ATÍPICAS - apreensão de CNH - cujo pedido encontra fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, há que se considerar que o referido dispositivo legal atribui ao magistrado os meios necessários para assegurar o cumprimento da ordem judicial e, consequentemente, garantir a efetividade do processo. Assim, as medidas de apoio não mais se encontram limitadas à prática de atos voltados à tutela das obrigações de fazer e não fazer, ao contrário, ganham força no poder geral de cautela do juiz - poderes/deveres - prestando-se a garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial em sentido lato, inclusive, naquelas obrigações de pagar quantia certa, permitindo a adoção de meios executivos aptos à satisfação da pretensão das partes. Ocorre que a adoção de medidas decorrentes de cláusulas gerais e que não encontram tipicidade na legislação processual, devem observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade para sua a aplicação in concreto e, sobretudo, não se distanciar dos preceitos constitucionais. Para tanto, técnicas processuais que visam a apreensão e/ou suspensão de documentos pessoais que asseguram o direito de ir e vir da pessoa - Ex.: CNH, Passaporte -. para além de não trazer qualquer benefício direito ao credor, eis que não possui o condão de assegurar qualquer patrimônio para a satisfação da dívida, acabam por violar preceito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XV da Carta Magna. De qualquer modo, percebe-se nitidamente o caráter de pena corporal das medidas pretendidas pelo Exequente, confundindo-se sanções civis dirigidas ao patrimônio do devedor com aquelas de coerção psicológica e de caráter punitivo, à exemplo da prisão civil, acolhida excepcionalmente para dívidas de natureza alimentar, desde atendidos os critérios legais e de caráter temporário. Neste sentido, apenas em caráter excepcional e devidamente comprovada a má-fé do devedor, ocultação de patrimônio, indícios de bens expropriáveis é que se pode valorar a aplicação das medidas, não valendo para o mero resultado infrutífero de pesquisa de bens e valores, ou esgotamento dos meios necessários para a satisfação do crédito. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGUI - REsp Nº 1.788.950 - MT (2018/0343835-5) - Data do Julgamento: 23/04/2019). Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038541-98.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.601,99 Exequente(s): Organização Educacional Expoente Ltda. representado(a) por Guimarães & Bordinhão Advogados Associados Executado(s): JOZILIANI MENDES DOS SANTOS Vistos, JOZILIANI MENDES DOS SANTOS impugnou penhora online realizada no curso do processo, sob argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis por decorrerem de verbas salariais de caráter alimentar. O Art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso dos autos, as alegações trazidas pela parte Executada não foram comprovadas, eis que nenhum documento foi anexado ao pedido de desbloqueio, sendo impossível reconhecer que a penhora online de fato recaiu em conta pela qual recebe o salário, conforme alegado pela parte. Igualmente, não há elementos que comprovem a hipossuficiência econômica da Executada, de modo a concessão da benesse resta incabível nesta oportunidade, porém, sem prejuízo de que a interessada melhor comprove sua condição a posteriori. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e INDEFIRO a gratuidade da justiça. Quanto a audiência conciliatória, intime-se a Exequente para que se manifeste. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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