Execução de Título Extrajudicial 0015038-09.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015038-09.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2024, 19:16

Documento (Informações)

23/07/2024, 13:53

Remessa (em diligência)

20/07/2024, 21:53

Trânsito em julgado

20/07/2024, 21:53

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2024, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2024, 16:14

Confirmada

26/05/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0015038-09.2019.8.16.0182 Exequente(s): RENATA POLICHUK MARQUES Executado(s): BN24HRS COMERCIO E SERVICOS EIRELI representado(a) por EVELIN RIBEIRO BATISTA HIDRAELE COMÉRCIO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS, ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA - EPP representado(a) por NELSON RIBEIRO BATISTA, EUDITE BONCK BATISTA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração propostos pela exequente em face da sentença proferida à seq. 148. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A parte Embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade, nos termos do artigo 49 da Lei 9.099/95. Assim, conheço do recurso e no mérito rejeito-o, haja vista que não visa esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. As razões expostas pela embargante visam unicamente à alteração da decisão, o que em regra, não é admitido, podendo a parte interpor recurso próprio para essa finalidade. O que se constata no caso em comento é o inconformismo pela parte credora, que não pode ser resolvido por meio deste instrumento processual. De qualquer forma, vale frisar que o dever de fundamentação analítica do julgador – relativo à obrigação de demonstrar distinção ou superação do paradigma invocado, prevista no artigo 489, parágrafo 1º, VI, do CPC – limita-se às súmulas e aos precedentes de natureza vinculante, mas não aos precedentes apenas persuasivos. No caso em comento, em que pese o respeitável entendimento do STJ, não há Súmula ou Enunciado firmado quanto ao tema, que exija a vinculação da decisão proferida ao entendimento exarado por outras cortes. Vede que a fundamentação contida na sentença é suficientemente clara ao indicar o posicionamento desta magistrada quanto a impossibilidade de utilização do sistema SNIPER. Deste modo, verifica-se que inexiste qualquer omissão no julgado. Ante o exposto, rejeito os tempestivos embargos de declaração, eis que não estão presentes as hipóteses do art. 48 da Lei n. 9.099/95 e do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Curitiba, data e hora de inserção no sistema Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 13:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2024, 19:23

Conclusão (para decisão)

09/04/2024, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2024, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2024, 13:23

Confirmada

01/03/2024, 13:22

Documentos

Conclusão

•16/05/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0015038-09.2019.8.16.0182 Exequente(s): RENATA POLICHUK MARQUES Executado(s): BN24HRS COMERCIO E SERVICOS EIRELI representado(a) por EVELIN RIBEIRO BATISTA HIDRAELE COMÉRCIO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS, ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA - EPP representado(a) por NELSON RIBEIRO BATISTA, EUDITE BONCK BATISTA Referentemente ao pedido formulado no mov. 146.1, esclareço que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), do Conselho Nacional de Justiça, trata-se de sistema que permite melhorar a “compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência”, conforme explica Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ que está à frente do projeto. Percebe-se que o referido sistema visa auxiliar os processos, possibilitando acesso a informações de caráter sigiloso, especialmente no que tange eventual ocultação patrimonial. O caso em tela não se enquadra na hipótese de cabimento para utilização da ferramenta, mormente porque não se trata de demanda sobre crime financeiro, corrupção ou lavagem de dinheiro. Conforme exposto, o SNIPER tem por objetivo instruir ações que versem sobre crimes financeiros. Ainda que se possa argumentar eventual cabimento em ação de execução individual, como no caso em tela, não observo a existência de qualquer indício de prática de atos fraudulentos pela executada, como ocultação de bens ou abuso de personalidade jurídica, o que se mostra indispensável para a análise do pedido. Verifica-se que foram realizadas diversas diligências visando a localização de bens penhoráveis, sem sucesso, o que por si só não autoriza o uso indiscriminado da ferramenta. Por fim, há de se ressaltar que o SNIPER alcança informações sigilosas, de modo que a utilização do sistema deve se dar em situações excepcionais e mediante ampla fundamentação com base nas peculiaridades do caso concreto. Na remota hipótese de se coitar a mitigação das hipóteses taxativas de cabimento, entendo que o feito não apresenta qualquer situação excepcional que justifique a utilização do sistema. Em abono: Agravo de Instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO do pedido de busca de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Irresignação da parte EXEQUENTE. FERRAMENTA QUE EMBORA NÃO SE DESTINE EXCLUSIVAMENTE ÀS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, A SUA UTILIZAÇÃO PRESSUPÕE A SUSPEITA DE FRAUDE NA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, COM OBJETIVO DE DIFICULTAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR, ferramenta, ADEMAIS, que implica quebra de SIGILO BANCÁRIO e fiscal do executado e de terceiros. Medida que é excepcional. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTA COLENDA CÂMARA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE eventual ocultação/dilapidação patrimonial ou mesmo fraude praticada pela parte executada a ensejar, neste momento processual, a utilização do sistema SNIPER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (por maioria). (TJPR – 14ª Câmara Cível – 0006450-35.2023.8.16.0000 – Londrina – Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN – Rel.: Design. p/ DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – J. 07.08.2023) - g.n. Pelo exposto, indefiro o pedido retro. Denota-se que a presente execução tramita desde o ano de 2019 e que já foram realizadas diversas diligências exclusivamente pelo Juízo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. A parte exequente restou intimada para indicação de bens passíveis de penhora sob pena de extinção, no entanto, limitou-se a requerer novas diligências pelo juízo. A não localização de bens passíveis de penhora diante das diversas diligências realizadas pelo Juízo e da inércia do credor na indicação de meios eficazes de localizá-los acarreta a extinção da execução nos termos previstos expressamente no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Por oportuno, tem-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (expedição de ofícios Bacenjud, Renajud e Infojud), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos. Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. 3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens(precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores - J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) – g.n. A promoção de diligências para a localização do devedor e de bens suficientes à satisfação da obrigação se trata de ônus do credor, não podendo tal ônus ser transferido ao juízo, ressaltando que já foram praticadas diversas diligências pelo juízo, em espírito colaborativo e dentro das atribuições que competem ao Poder Judiciário. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.RECORRENTE QUE REQUER O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO A FIM DE QUE A R. SENTENÇA SEJA DECLARADA NULA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DETERMINANDO-SE A CONTINUIDADE DO FEITO COM O ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS EM NOME DESTE. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE SE ARRASTA DESDE 2014, SEM QUE O EXECUTADO FOSSE ENCONTRADO, NEM ENCONTRADO BENS PENHORÁVEIS. ORA, EXECUTADAS AS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO CUJA INFORMAÇÃO SÓ SE PROCEDE MEDIANTE REQUISIÇÃO JUDICIAL, AS DEMAIS DEVEM SER REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA, NO CASO, O CREDOR. NÃO É LEGÍTIMO QUE A PARTE SE BENEFICIE DO PODER JUDICÁRIO PARA ENCONTRAR O EXECUTADO OU O RESPECTIVO PATRIMÔNIO QUANDO ELA PRÓPRIA PODE FAZÊ-LO, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIAL APENAS PROMOVER OS ATOS EXECUTÓRIOS CONFORME A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO PRÓPRIO CREDOR. §4º DO ARTIGO 53 DA LEI N. º 9.099/95: “ART. 53. A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NO VALOR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI. § 4º NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR.”. ENUNCIADO 76 DO FONAJE: “A HIPÓTESE DO § 4º, DO 53, DA LEI 9.099/1995, TAMBÉM SE APLICA ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL, ENTREGANDO-SE AO EXEQÜENTE, NO CASO, CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO, COMO TÍTULO PARA FUTURA EXECUÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR (NOVA REDAÇÃO – XXI ENCONTRO – VITÓRIA/ES).”. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI DO JUIZADO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022362-26.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 29.05.2020) - g.n. Por fim, destaca-se que não se cogita de aplicação do artigo 10 do Código de Processo Civil, eis que tal dispositivo é incompatível com os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, por confrontar os critérios contidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial com a informalidade, simplicidade, economia e celeridade processuais. Nesse sentido: ENUNCIADO 161 do FONAJE – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DECLARADA EM PROCESSO PRETÉRITO. ARTIGO 508 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. PRINCÍPIO DA “NÃO SURPRESA”. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000250-65.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 30.07.2021) – g.n. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0015038-09.2019.8.16.0182 Exequente(s): RENATA POLICHUK MARQUES Executado(s): BN24HRS COMERCIO E SERVICOS EIRELI representado(a) por EVELIN RIBEIRO BATISTA HIDRAELE COMÉRCIO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS, ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA - EPP representado(a) por NELSON RIBEIRO BATISTA, EUDITE BONCK BATISTA 1. Indefiro o pedido retro, vez que a parte ré já foi intimada. Ademais, cabe à parte exequente a indicação de bens à penhora, incluindo as informações pertinentes para a efetivação da constrição. Destaco que o disposto no artigo 774 do Código de Processo Civil não é aplicável no rito dos Juizados Especiais Cíveis¹. 2. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da ação. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito ¹ RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379- 72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) - g.n.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0015038-09.2019.8.16.0182 Trata-se de ação de execução, distribuída em 09/04/2019, ao Juízo do 8º Juizado Especial Cível, tendo em vista que as executadas mantinham sede no bairro Água Verde. Em 07/12/2021, portanto quase três anos após a tramitação do feito, as executadas foram citadas, aparentemente na pessoa de seus sócios, em bairro incluso na competência desta Vara Descentralizada do Boqueirão (evento 65.1), motivo pelo qual foi declinada a competência para processar e julgar a presente demanda, para esta Vara Descentralizada do Boqueirão (evento 97.1). No entanto, primeiro, pelo que consta da petição anexa ao evento 58.1, apenas os sócios das executadas residem em bairros inclusos na competência desta Vara Descentralizada do Boqueirão, mantendo, as executadas, sede no bairro Portão, incluso na competência do Juízo Suscitado, e segundo, ainda que por hipótese tenha havido alteração de endereço das executadas, tal suposta alteração não interfere na competência do Juízo para processar e julgar a demanda, pois, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. Trata-se do princípio da perpetuatio jurisdictionis, pois, uma vez distribuída a ação, não se altera o juízo competente para processar e julgar a demanda, em razão de alteração de endereço das partes, uma vez que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO COMERCIAL DO RÉU APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO SUSCITANTE. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 43 DO CPC. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. IRRELEVÂNCIA DA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU EM MOMENTO POSTERIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Conflito de competência julgado procedente. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003129-86.2018.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 27.03.2020) (sem destaques no original). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA QUE SE ESTABELECE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003566-47.2020.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 09.04.2021) (sem destaques no original). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO, PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ENDEREÇO. IRRELEVÂNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONES. ARTIGO 43 C/C 781, I E V, TODOS DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001934-03.2019.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 23.11.2020) (sem destaques no original). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. (Conflito de Competência nº 139018/PR (2015/0046700-0), 2ª Seção do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 23.06.2015, DJe 26.06.2015) (sem destaques no original). E ainda, note-se que as executadas, quando do pedido de habilitação nos autos, indicaram como seus endereços o mesmo endereço constante na inicial, qual seja, rua Dom Pedro I, 170, bairro Água Verde (eventos 69.2 a 69.5), portanto, há evidências nos autos de que as executadas mantém sede em bairro incluso na competência do Juízo Suscitado. Portanto, entendo que o 8º Juizado Especial Cível, mantém-se competente para processar e jugar a demanda, razão pela qual suscito o conflito negativo de competência, com fundamento nos artigos 66, inciso I e 951 do Código de Processo Civil em vigor. Encaminhem-se os autos para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná para apreciação do conflito de competência. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015038-09.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$138.131,22 Exequente(s): RENATA POLICHUK MARQUES Executado(s): BN24HRS COMERCIO E SERVICOS EIRELI representado(a) por EVELIN RIBEIRO BATISTA HIDRAELE COMÉRCIO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS, ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA - EPP representado(a) por NELSON RIBEIRO BATISTA, EUDITE BONCK BATISTA Vistos. Verifica-se que se trata de ação de execução de título extrajudicial. Melhor analisando os autos, denota-se que no instrumento executado nestes autos há cláusula que elege como competente o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – PR, não obstante não especifica o juízo. Salienta-se que conforme disposto no art. 130 da Resolução n. 93/2013, o foro central é composto por 96 varas judiciais. Menciona-se que na ausência de especificação do juízo, entende-se que prevalece o disposto no art. 327 do Código Civil e art. 46 do Código de Processo Civil, de forma que em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor, se mostra competente para a execução do contrato o foro do domicílio da parte devedora. Observa-se que a parte executada foi citada no bairro Xaxim, o qual se encontra sob a égide do juízo do Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão. Ante o exposto, nos termos do art. 150, §10º, da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, redistribuam-se os autos ao Juizado da Vara Descentralizada do Boqueirão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(170)