Execução de Título Extrajudicial 0010597-50.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010597-50.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2022, 18:47

Documento (Informações)

04/10/2022, 16:22

Remessa (em diligência)

27/09/2022, 16:09

Documento (Outros documentos)

21/09/2022, 14:37

Confirmada

21/09/2022, 14:22

Remessa (em diligência)

22/08/2022, 17:41

Petição (Petição (outras))

20/08/2022, 20:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2022, 11:05

Confirmada

25/07/2022, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010597-50.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010597-50.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$299.796,72 Exequente(s): Aline Maria Schimim Mendes Gilson Schimim Mendes Ursulina Schimim Mendes Executado(s): COLINA VERDE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA representado(a) por LUIZ FERNANDO MACHADO KRAMER 1. Primeiramente cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada na sentença, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais (art. 1.022, CPC). Para corroborar os fundamentos acima invocados. Acerca do tema, vale citar o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. A teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de mérito já enfrentada na decisão embargada. Igualmente o juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Igualmente não se prestam os embargos de declaração para o efeito de prequestionamento, consoante jurisprudência do STJ. Embargos de Declaração Desacolhidos. (TJRS - Processo nº 70005678966 - Décima Sexta. Câmara Cível - Rel. Claudir Fidelis Faccenda)” (grifei). Imperioso frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, é livre para julgar as questões posta ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento motivado (art. 371 do novo CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser aplicáveis ao caso concreto. Pois bem, a pretensão constante dos presentes embargos declaratórios não é de sanar contradição, completar omissão do julgado ou corrigir erro material, mas combater os próprios fundamentos da decisão. Não se pretende, assim, integrá-la, mas reformá-la, pretensão essa que não é compatível com os propósitos dos embargos de declaração. A irresignação em relação a esses fundamentos deve ser veiculada pela via recursal adequada. Diante disso, possível concluir-se que os presentes embargos apenas retratam o inconformismo da parte embargante com a decisão que foi em parte contrária aos seus interesses, não sendo, possível, desta forma, a reanálise de alegações já consideradas quando da prolação da decisão. Ante o breve exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS pelas razões expendidas. 2. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/07/2022, 13:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/07/2022, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 10:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/07/2022, 15:50

Conclusão (para despacho)

18/07/2022, 01:03

Documentos

Conclusão

•21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010597-50.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010597-50.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$299.796,72 Exequente(s): Aline Maria Schimim Mendes Gilson Schimim Mendes Ursulina Schimim Mendes Executado(s): COLINA VERDE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA representado(a) por LUIZ FERNANDO MACHADO KRAMER 1. Primeiramente cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada na sentença, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais (art. 1.022, CPC). Para corroborar os fundamentos acima invocados. Acerca do tema, vale citar o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. A teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de mérito já enfrentada na decisão embargada. Igualmente o juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Igualmente não se prestam os embargos de declaração para o efeito de prequestionamento, consoante jurisprudência do STJ. Embargos de Declaração Desacolhidos. (TJRS - Processo nº 70005678966 - Décima Sexta. Câmara Cível - Rel. Claudir Fidelis Faccenda)” (grifei). Imperioso frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, é livre para julgar as questões posta ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento motivado (art. 371 do novo CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser aplicáveis ao caso concreto. Pois bem, a pretensão constante dos presentes embargos declaratórios não é de sanar contradição, completar omissão do julgado ou corrigir erro material, mas combater os próprios fundamentos da decisão. Não se pretende, assim, integrá-la, mas reformá-la, pretensão essa que não é compatível com os propósitos dos embargos de declaração. A irresignação em relação a esses fundamentos deve ser veiculada pela via recursal adequada. Diante disso, possível concluir-se que os presentes embargos apenas retratam o inconformismo da parte embargante com a decisão que foi em parte contrária aos seus interesses, não sendo, possível, desta forma, a reanálise de alegações já consideradas quando da prolação da decisão. Ante o breve exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS pelas razões expendidas. 2. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010597-50.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$299.796,72 Exequente(s): Aline Maria Schimim Mendes Gilson Schimim Mendes Ursulina Schimim Mendes Executado(s): COLINA VERDE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA representado(a) por LUIZ FERNANDO MACHADO KRAMER DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ALINE MARIA SCHIMIM MENDES, GILSON SCHIMIM MENDES e URSULINA SCHIMIM MENDES em face de COLINA VERDE CONSTRUÇÃO E INCOPORAÇÃO LTDA. (mov. 1.1), com fulcro em duas notas promissórias (mov. 1.5 e 1.6). As partes firmaram acordo (mov. 90.1). Decisão suspendendo o feito até cumprimento integral do acordo (mov. 102.1). Ao mov. 123.1, a exequente comunicou o cumprimento do acordo. Sentença extinguindo a execução por satisfação da obrigação (mov. 129.1). Cópia da decisão dos autos n.º 0002711-92.2022.8.16.0031 (mov. 156.1). Manifestação da exequente (mov. 167.1). É o relatório necessário. Decido. No curso do processo, as partes informaram a celebração de acordo, com data 09/09/2021 (mov. 90.1), que resultou na suspensão do processo, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, até a satisfação da obrigação na forma pactuada (mov. 102.1). O citado acordo previu a dação em pagamento de diversos imóveis em favor da parte exequente, dentre os quais, o lote 20 do imóvel de matrícula n.º 37.322 do 3º Registro de Imóveis. A exequente à mov. 123.1, comunicou o cumprimento do acordo, juntando cópia da escritura pública de dação em pagamento, requerendo a extinção do feito na forma do artigo 924, inciso II, do CPC e o levantamento da penhora promovida nos autos do imóvel de matrícula n.º 38.581, do 3º RI. Desta forma, a execução foi extinta, como se denota da leitura da sentença de mov. 129.1. Observa-se, desde logo, que ainda que não tenha sido certificado nos autos, operou-se o trânsito em julgado da sentença mencionada. As intimações direcionadas aos advogados da exequente e da executada (mov. 131 e 132), foram lidas, respectivamente em 11/03/2022 e 07/03/2022 (mov. 143 e 133), sendo o prazo recursal por ambas renunciado em, também respectivamente, 11/03/2022 e 07/03/2022, conforme mov. 144 e 134. Dessa forma, tendo em vista a leitura da intimação e a renúncia do prazo recursal, por último pela exequente, datado em 11/03/2022, tem-se o trânsito em julgado em 12/03/2022. Neste ínterim, perante este Juízo, houve a propositura de ação anulatória de acordo judicial homologado por sentença cumulado com antecipação de tutela (autos n.º 0002711-92.2022.8.16.0031). O objeto desta anulatória trata justamente da sentença homologatória de mov. 129.1, sob o fundamento que o imóvel dado em pagamento pelo acordo firmado não pertencia ao executado, uma vez que adquirido anteriormente pela parte autora da ação anulatória, que não procedeu a transferência da propriedade. A compra dos autores daqueles autos versou justamente sobre o lote 20 do imóvel de matrícula n.º 41.036, nova matrícula atribuída à matrícula n.º 37.322, conforme demonstrado na inicial dos autos n.º 0002711-92.2022.8.16.0031. Nesta nova demanda, o Juízo, em caráter liminar, deferiu a averbação na matrícula do imóvel n.º 41.036, do 3º CRI,visando cientificar terceiros e afastar a condição de terceiro de boa-fé na possibilidade de nova transmissão do bem, assim como a suspensão dos autos da presente execução. Cópia da referida decisão encontra-se no mov. 156.1. Por esta razão, a exequente requereu o imediato sobrestamento do levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n.º 35.581, visando resguardar a satisfação da obrigação, fundamentando seu pedido com a previsão contida no acordo de que, uma vez não cumprido o acordado, a execução retomaria e seria restabelecida a penhora sobre o imóvel mencionado (mov. 167.1). No entanto, quanto à suspensão liminar da presente execução, vê-se que restou prejudicada, já que quando proferida a decisão (05/03/2022), a presente execução já se encontrava sentenciada desde 25/02/2022 (mov. 129.1), além de que a penhora realizada não versava sobre o bem objeto da discussão e sim sobre bem diverso, tratando-se o imóvel de matrícula n.º 41.016 objeto do acordo firmado. Ademais, a decisão cautelar não abrangeu a suspensão da homologação, permanecendo válida até ulterior decisão final da demanda de n.º 0002711-92.2022.8.16.0031. Por fim, ainda se ressalta que a decisão terminativa de mov. 129.1 já transitou em julgado. Assim, nada a prover sobre o pedido formulado à mov. 167.1, pois a decisão liminar não abrangeu o acordo homologado, quer seja na esfera da existência, validade ou eficácia, permanecendo vigente até decisão em sentido contrário na anulatória, assim como a presente demanda não comporta o pedido, já que transitada em julgado. 1.1. Posto isto, indefiro o pedido formulado ao mov. 167.1. 2. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 12/03/2022. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010597-50.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$299.796,72 Exequente(s): Aline Maria Schimim Mendes Gilson Schimim Mendes Ursulina Schimim Mendes Executado(s): COLINA VERDE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA representado(a) por LUIZ FERNANDO MACHADO KRAMER ACORDO - SUSPENSÃO 1. As partes informaram a realização de acordo. Requereram o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel matriculado sob nº 38.580, do 3º SRI de Guarapuava e a suspensão do processo até a satisfação da obrigação, conforme forma de pagamento repactuada no acordo (mov. 90). Relatado. Fundamento e decido. Tendo em vista que o acordo celebrado entre as partes é válido e eficaz, a transação merece ser homologada e o processo suspenso, nos termos do artigo 922 do CPC, pelo prazo concedido pelo credor para satisfação da obrigação pelo devedor. 1.1. Posto isso, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes, conforme acordo de mov. 90, e determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo concedido em acordo ao devedor, para satisfação da obrigação, com base no artigo 922 do CPC. 1.2. Oficie-se ao 3º Serviço de Registro de Imóveis para que efetue a baixa da penhora registrada por força da decisão de mov. 72, na matrícula nº 38.580, mantendo-se a penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 38.581, que deverá aguardar a juntada da escritura de dação em pagamento, na forma do item 4.7, do acordo. 1.3. Remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de suspensão (90 dias a contar do efetivo levantamento da penhora do imóvel matriculado sob nº 38.580, conforme itens 7, 8 e 14 do acordo). 1.4. Decorrido o prazo, intime-se o credor para que se manifeste sobre a satisfação da obrigação. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010597-50.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010597-50.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$299.796,72 Exequente(s): Aline Maria Schimim Mendes Gilson Schimim Mendes Ursulina Schimim Mendes Executado(s): COLINA VERDE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA representado(a) por LUIZ FERNANDO MACHADO KRAMER Despacho 1. Por ora, deixo de homologar o acordo noticiado (mov. 90.1). 1.1. Primeiramente, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, juntem documento de identificação pessoal dos exequentes e os atos constitutivos da pessoa jurídica executada (contrato social integral e atualizado) para fins de regularidade processual. Ainda, com relação à exequente Ursulina, constata-se que na procuração ad judicia à mov. 1.2 ela está representada pela coexequente Aline, portanto, faz-se necessário juntar aos autos a respectiva procuração por instrumento público para validade jurídica do ato. 1.2. No mesmo prazo, esclareçam as partes textualmente se pretendem a suspensão do processo até o adimplemento do avençado com base no art. 922 do CPC/2015 ou homologação e extinção da execução nos termos do art. 487, III, b c/c art. 924, II do CPC, informando se já houve quitação. Observem as partes que, uma vez suspenso o processo executivo, não cumprido acordo firmado nos autos da execução, esta prosseguirá nos termos originários, sem que se possa falar em novação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 922 do CPC/2015. Nesse sentido o seguinte precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ACORDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EDcl no Ag 1315999/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) 2. Após, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

17/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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