Execução de Título Extrajudicial 0025842-26.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025842-26.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2024, 16:51

Documento (Informações)

15/07/2024, 15:44

Remessa (em diligência)

15/07/2024, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 10:41

Confirmada

04/06/2024, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 09:54

Documento (Certidão)

04/06/2024, 09:54

Trânsito em julgado

14/05/2024, 11:59

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025842-26.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025842-26.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$51.853,23 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ELIZ MARIANE GABARDO MACHADO 1. Homologado acordo firmado entre as partes e suspenso o feito (seq. 175), ao final do prazo, a parte Exequente informou o cumprimento (seq. 210). Nestes termos, julgo extinto o feito,, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais (se houverem) serão suportadas conforme a composição. Promova-se levantamento de eventuais restrições de bens e direitos pendentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Oportunamente, satisfeitas as custas processuais remanescentes, arquivem-se os autos. Curitiba, 09 de abril de 2024. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2024, 09:27

Confirmada

09/04/2024, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 08:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2024, 06:08

Documentos

Conclusão

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025842-26.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025842-26.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$51.853,23 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ELIZ MARIANE GABARDO MACHADO 1. Requer a parte exequente (seq. 155 e 158) a penhora do saldo da carta de crédito, bem como do saldo de fundo de reserva, de planos de consórcios de titularidade da Executada junto à SERVOA ADMINISTRADORA DE CONSÓRICOS LTDA. 2. O procedimento executivo é guiado por dois princípios fundamentais: o da plena satisfação do credor e o da menor onerosidade ao devedor. Dispondo que, nos termos do artigo 805, do Código de Processo Civil, quando por vários meios puder ser obtida a satisfação do credor, o juiz mandará que se faça pelo modo menos oneroso para o devedor. Ainda, dispõe a legislação em seu art. 789 que “o Devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”. Segundo Fredie Didier Jr.: “A responsabilidade patrimonial (ou responsabilidade executiva) seria, segundo a doutrina maciça, o estado de sujeição do patrimônio do devedor, ou de terceiros responsáveis (art. 790, CPC), às providências executivas voltadas à satisfação da prestação devida. Seria a sujeição potencial e genérica de seu patrimônio” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de processo civil: execução. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 335). No caso, comprovado que ELIZ possui saldos referentes aos planos de consórcio e fundo de reserva junto à própria Administradora ora Exequente. Neste contexto, dada a expressão econômica da cota de consórcio, cuja finalidade é aquisição de bens e serviços, cabível a penhora dos valores, uma vez que representam valores em aplicação financeira. Quanto ao tema, prestadia a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS DE CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 833, INC. X, DO CPC. NATUREZA DISTINTA DA RESERVA FINANCEIRA. VALORES DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. FINALIDADE DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0076957-55.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.04.2023)” (TJ-PR - AI: 00769575520228160000 Londrina 0076957-55.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 16/04/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE COTAS DE CONSÓRCIO – Banco exequente, ora agravante, pretende a penhora dos consórcios contratados pelo executado, pedido este que foi indeferido pela decisão agravada em razão do cancelamento dos consórcios – Devedor que responde com todo os seus bens, presentes e futuros – Artigo 789 do novo CPC – Cota de consórcio é penhorável – Precedentes do TJSP – Os respectivos valores devem ser bloqueados até o término dos consórcios, a fim de que, posteriormente, sejam transferidos para conta judicial vinculada a este processo, visando à satisfação do crédito do exequente – Decisão reformada – Recurso provido” (TJ-SP - AI: 20561670820208260000 SP 2056167-08.2020.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 28/12/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/12/2020) Destarte, no caso em contrato, entende-se possível a penhora dos saldos de planos de consórcios, porquanto para além de atenderem os princípios da plena satisfação do credor e o da menor onerosidade ao devedor, garantem em parte a dívida objeto dos autos. Com fulcro no art. 854 do Código de Processos Civil, DEFIRO A PENHORA (seq. 154.1) sobre os saldos dos planos de consórcios n. 9485.0087-9 e n. 9000.0051-0 de titularidade de ELIZ MARIANE GABARDO MACHADO junto à SERVOA ADMINISTRADORA DE CONSÓRICOS LTDA, considerando que a medida atende a gradação legal do art. 835 do CPC, assim como não causa onerosidade excessiva à parte executada e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao Credor a satisfação do crédito 2. Lavre-se auto/termo de penhora, conforme artigos 838 e 839, ambos do NCPC. 3. Oficie-se a Administradora SERVOPA promover o depósito da quantia em conta judicial vinculada aos autos, para apreciação da destinação dos valores em momento oportuno. 4. Intimem-se a Executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 5. Após, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, em quinze dias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025842-26.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025842-26.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$51.853,23 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ELIZ MARIANE GABARDO MACHADO 1. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (artigo 835, inciso I do NCPC), defiro o pedido de penhora através do sistema SISBAJUD (seq. 134.1), nos termos do artigo 854 do NCPC. 2. Cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa 04/2016), determino à Escrivania proceder ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo Exequente (seq. 134.2). 3. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e, após: a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros do Executado, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, quanto aos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil e, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º do CPC). b) existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 contados da resposta, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II do item “a” (art. 854, §§1º e 4º do CPC). c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação do Executado conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. 4. ALÉM DISSO, OBSERVEM-SE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 27, DA PORTARIA N. 01 DE 2021 DESTE JUÍZO: §1º. Realizado bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, caso encontrados valores que, cumulativamente, sejam inferiores a 10% do valor em execução e inferiores a R$ 500,00, o exequente será intimado para se manifestar sobre a irrisoriedade dos valores. §2º. Não se tratando de valores irrisórios, que deverão ser desbloqueados na forma do §1º, proceder a juntada do espelho do resultado da diligência, que servirá como termo de penhora, e a intimação das partes com prazo de 15 dias. §3º. Passados 05 dias sem impugnação do Executado, a Escrivania promoverá a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo. 5.Sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do resultado, inclusive, indicando outros bens passíveis de penhora, caso a mesma tenha sido parcial ou infrutífera, com observância ao art.835 do Código Civil. Prazo de 15 dias. 6. Caso inerte, CUMPRA-SE PORTARIA N. 01/2021, Artigo 18: "Nos processos executivos e em fase de cumprimento de sentença, intimar a parte interessada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento sem suspensão do prazo prescricional, em 10 dias, quando o feito estiver paralisado há mais de 30 dias, e a continuidade do processo depender de diligência da parte. Com ou sem manifestação, os autos deverão ser remetidos à conclusão na sequência." Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025842-26.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025842-26.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$41.763,39 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ELIZ MARIANE GABARDO MACHADO 1. A Executada, através da Curadoria, apresentou “Exceção de Pré-Executividade” alegando nulidade da execução decorrente do pedido de conversão da busca e apreensão (seq. 125.1). Sustenta a ausência de esgotamento das pesquisas para localização dos endereços das executadas, bem como a falta de diligência por Oficial de Justiça. Adiante, o Exequente impugnou o incidente (seq. 129.1), defendendo a legalidade da execução, ante as diligências efetuadas, em diversos endereços encontrados. 2. A objeção de executividade efetivamente consiste em meio de defesa do executado veiculado nos próprios autos da demanda executiva, sem disposição quanto ao prazo para seu manejo, razão pela qual recebo-os tempestivamente. Aliás, se trata de criação doutrinária e jurisprudencial, inexistente no Código de Processo Civil, que tem por fim suscitar matérias de ordem pública, passível de conhecimento ex officio pelo juiz. Apesar de ter sido dada esta denominação de exceção de pré-executividade, em verdade, as matérias que são passíveis de arguição por esta exceção poderiam ser alegadas através de mera petição nos autos, já que de ordem pública. Ainda, o STJ tem entendido que todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória, também podem ser objeto da exceção de pré-executividade. A defesa da Excipiente é calcada em questão de ordem pública - nulidade de execução - portanto, sujeita ao conhecimento de ofício pelo Magistrado. No caso, a Excipiente aduz a ausência de diligências, argumento que houve somente uma tentativa de busca do veículo pelo Oficial de Justiça. Prevê o art. 4º do Decreto-lei n.º 911/1969 que “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. Depreende-se do dispositivo legal transcrito que, se os bens não forem localizados e o credor exercer a faculdade que a lei lhe outorga, a ação de busca e apreensão será convertida em ação de execução por quantia certa, conforme arts. 824 e seguintes do Código de Processo Civil. E este é o caso dos autos, já que os bens alienados fiduciariamente não foram localizados para serem apreendidos e a parte credora requereu, então, a conversão da demanda em ação de execução, o que deve ser deferido por imposição legal. Ainda, verifica-se que o Exequente diligenciou pesquisas nos sistemas conveniados ao Juízo - SISBAJUD (seq. 79.1); RENAJUD (seq. 53.1); SIEL (seq. 64.1); INFOJUD (seq. 72.1); COPEL (seq. 74.1); SANEPAR (seq. 50.1). Tais diligências apontaram como endereço da Executada a Rua Nicola Pelanda, 6505 Umbará, sendo que em diligência o Oficial de Justiça informou não localizar o veículo (seq. 24.1). Dessa forma, não há óbice à conversão do feito, razão pela qual REJEITO a Exceção de pré-executividade interposta pela Excipiente, situação que não autoriza condenação em verba de sucumbência, conforme precedentes do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 664.078 - SP). 3. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora (seq. 129.1). Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025842-26.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$39.752,74 Autor(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): ELIZ MARIANE GABARDO MACHADO 1. Defiro o requerimento (89) de conversão da presente ação de Busca e Apreensão em Execução, segundo o disposto no art. 5º do Decreto Lei 911/69. ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. 2. Nos termos do artigo 829 do NCPC, cite-se (mediante MANDADO) a parte devedora para efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor do débito (artigo 827, NCP), no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 3. Intime-se, ainda, a parte executada de que: a] no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade; b] no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4. Efetivada a citação e ausente pagamento no prazo legal, proceda-se a penhora e avaliação como solicitado na petição inicial, mediante Oficial de Justiça, de acordo com o artigo 829, §1º, do NCPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 5. Não localizados os Devedores no endereço noticiado na inicial, proceda a Escrivania consulta aos bancos de dado (BACENJUD, RENAJUD, SIEL) para a obtenção dessa informação. Infrutíferas as pesquisas intime-se a parte credora para indicar o atual paradeiro da parte executada ou, caso desconheça essa informação, para promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Curitiba, 13 de novembro de 2022. CARLA MELISSA MARTINS TRIA Juiz de Direito Substituto

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025842-26.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$39.752,74 Autor(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): ELIZ MARIANE GABARDO MACHADO 1.A comprovação da mora é pressuposto específico e indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia, seja por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos, seja através do protesto do título (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/1969). O Superior Tribunal de Justiça ainda editou a seguinte súmula nº 72: "A regular comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Na espécie, a mora do Réu está comprovada pelo documento constante nos autos. Desta forma, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem (art. 3º do DL nº 911/69), objeto do contrato com garantia fiduciária. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Desde logo, autorizo o Oficial de Justiça a valer-se das prerrogativas do art. 212, §1º e 214, ambos do NCPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário. 2. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo: a] em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, pagando a integralidade da dívida das parcelas vencidas e das vincendas (Resp.1.418.593/MS), acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme o art. 3º, §2º, do DL n. 911/69, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04); b] apresentar resposta em quinze dias (art. 3º, §3º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). 3. Cientifique-se a parte ré de que cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04) e que a resposta poderá ser oferecida ainda que tenha pago a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (art. 3º, §4º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). 4. Ofertada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Em seguida, após a apresentação da impugnação ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do NCPC. Curitiba, 14 de dezembro de 2021. Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito

15/12/2021, 00:00

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