Embargos à Execução 0001556-63.2020.8.16.0083 - TJPR

Embargos à Execução 0001556-63.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2022, 17:09

Documento (Informações)

08/04/2022, 17:37

Remessa (em diligência)

08/04/2022, 11:11

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 11:58

Confirmada

08/03/2022, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001556-63.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001556-63.2020.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$5.358,90 Embargante(s): Jean Aristides Pitz MICHELE SCHIRMER, Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA Vistos e examinados. Indefiro os pedidos formulados na certidão de mov. 114.1, uma vez que, conforme mencionado na sentença, resta suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em virtude da concessão da gratuidade processual em favor das partes embargantes no agravo de instrumento autuado sob o n° 0014725-75.2020.8.16.0000. Logo, inexistindo a necessidade de adoção de providências complementares, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 25 de fevereiro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 13:42

Indeferimento

01/03/2022, 10:39

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 10:38

Documento (Outros documentos)

25/02/2022, 10:38

Decurso de Prazo

25/02/2022, 00:30

Confirmada

18/02/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 11:34

Documento (Outros documentos)

07/02/2022, 11:23

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001556-63.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$5.358,90 Embargante(s): Jean Aristides Pitz MICHELE SCHIRMER, Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA Vistos para sentença. Michele Schirmer e Jean Aristides Pitz interpuseram os presentes embargos à execução em face de Cooperativa de Crédito da Região do Sudoeste do Paraná – EVOLUA, alegando, em síntese, excesso de execução pela adoção equivocada pela parte embargada do quociente que realizou o cálculo do valor à época do vencimento antecipado e, por isso, requereu a condenação da parte adversa ao pagamento em dobro do excesso de execução. Instada, a parte embargada apresentou resposta sob a forma de contestação (seq. 52.1). Defendeu, em síntese, a legalidade das cláusulas que compõem à cédula de crédito bancário que instrui o processo de execução, bem como requereu a rejeição dos embargos. Foi anunciado o julgamento antecipado (seq. 67.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, não há como negar que o contrato firmado entre as partes deve ser considerado como sendo de adesão, uma vez que possui cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor dos serviços (instituição financeira), sem que tenha sido dada oportunidade ao(à) consumidor(a) para a discussão ou modificação substancial do seu conteúdo. Não há dúvida, pois, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso analisado, visto que configurada a relação de consumo, sendo a parte embargante considerada adquirente de produto/serviço como destinatária final, de acordo com o art. 2º da aludida lei. Aliás, restou pacificada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no âmbito das relações contratuais bancárias, independentemente das características dos sujeitos contratantes, com a edição da Súmula 297 do STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Pois bem. A parte embargante requer o expurgo da capitalização de juros e da utilização da Tabela Price, pugnando para que as prestações sejam recalculadas com aplicação de juros simples. Juros são o preço pago pelo uso do capital alheio, ou, por outros termos, o preço do “aluguel do dinheiro” em certo período de tempo. No que diz respeito aos juros remuneratórios, também denominados compensatórios, sabe-se que as instituições financeiras não se limitam ao percentual de 12% ao ano em sua cobrança. Nesse sentido a orientação firmada na jurisprudência do STJ em julgamento que ocorreu em incidente de processo repetitivo (STJ, REsp 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008): a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme preceitua a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Concluo, portanto, que as instituições financeiras não estão limitadas pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Trata-se de antigo entendimento do STF, já que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei 4.595/64 (Lei de Reforma Bancária). Lado outro, a parte embargante ainda requer o expurgo da capitalização mensal e anual de juros. A matéria foi pacificada pelo STJ que dispôs, em recurso repetitivo, ser permitida a capitalização de juros em período inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. Veja-se (REsp 973.827/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 8/8/2012): - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Ainda, no mesmo sentido dispõem as Súmulas 539 e 541, ambas do STJ, respectivamente “in verbis”: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso, a cédula de crédito bancário que corrobora a execução estabelece a possibilidade de cobrança de encargos financeiros em virtude da emissão da cédula de crédito bancário, conforme consta no seq. 1.16. Como se vê, houve capitalização de juros na forma permitida pela legislação infraconstitucional, conforme anotou o STJ. Portanto, são legais as cláusulas questionadas pela parte embargante. A parte embargante impugnou o quociente aplicado pela parte embargada quando da obtenção do valor da dívida após o vencimento antecipado. Ocorre, porém, que o cálculo exequendo levou em consideração, no vencimento antecipado, as parcelas adimplidas, inadimplidas e as vincendas, descontando aquelas e aplicando juros e multa sobre o restante. Ainda, sobre as parcelas vincendas foi descontado o valor cobrado a título de juros remuneratórios, conforme disposto pela parte embargada às fls. 8-9, seq. 52.1. Já o cálculo apresentado pela parte embargante (seq. 1.1, fls. 8-11), em relação às parcelas vincendas, apenas indicou um valor que entendeu devido como sendo da parcela sem incidência de juros remuneratórios, e aplicou as taxas previstas contratualmente para o caso de inadimplência (multa e juros moratórios). Contudo, os juros são apenas uma parte que compõe o valor da contratação de um serviço. Assim, sobre cada parcela também incidem demais encargos, como taxas, tarifas e tributos. O valor total cobrado corresponde ao Custo Efetivo Total (CET) estipulado contratualmente. Assim, o cálculo apresentado pela parte embargante destoa do contratado, pois não levou em consideração os demais encargos previstos e aceitos pela devedora. Ademais, os cálculos que consubstanciam a pretensão da parte embargada são de fácil compreensão ao homem médio, carecendo de razão a parte embargante. Diante disso, a rejeição dos embargos é imperiosa. Nesse contexto, deixo de analisar o pedido de restituição em dobro. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Michele Schirmer e Jean Aristides Pitz em face de Cooperativa de Crédito da Região do Sudoeste do Paraná – EVOLUA e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC/2015. Os honorários advocatícios deverão ser cobrados nos autos da execução (art. 85, § 13, do CPC/2015). A exigibilidade dessas verbas resta suspensa, em virtude dos benefícios da justiça gratuita concedidos (seq. 51.1). P.R.I. Transitada em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

01/07/2021, 00:00

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