Execução de Título Extrajudicial 0011045-65.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011045-65.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2026, 09:51

Documento (Informações)

26/03/2026, 09:49

Remessa (em diligência)

20/03/2026, 14:13

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:13

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:19

Confirmada

20/03/2026, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:42

Remessa (em diligência)

11/03/2026, 06:26

Trânsito em julgado

11/03/2026, 06:26

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 10:42

Confirmada

13/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011045-65.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011045-65.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$35.345,10 Exequente(s): TELHAÇO MARINGÁ IND. E COM. DE TELHAS LTDA Executado(s): AURENI LARES BEZERRA RAMOS AURENI LARES BEZERRA-ME VALMIR RAMOS 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 125, 146, 165, 214, 222, 241 e 258, tendo esta deferido o pedido de suspensão do feito por 120 dias, determinando a posterior intimação do exequente para se manifestar acerca da satisfação do débito. Suspensão do feito (evento 260). Manifestação dos executados, informando o integral cumprimento da avença, oportunidade em que pleitearam pelo desbloqueio Renajud, bem como pela baixa em todas as restrições existentes, com posterior arquivamento do feito (evento 263). Na sequência, o exequente manifestou concordância com o petitório encartado pelos executados, consignando o cumprimento do acordo entabulado (evento 264). Esse o relato do essencial. 2. Haja vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Transitada em julgada, promova-se a baixa em eventuais penhoras, restrições e comunicações (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, entre outros), se houver. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável e, na sequência, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2026, 19:18

Documentos

Conclusão

•11/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011045-65.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011045-65.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$35.345,10 Exequente(s): TELHAÇO MARINGÁ IND. E COM. DE TELHAS LTDA Executado(s): AURENI LARES BEZERRA RAMOS AURENI LARES BEZERRA-ME VALMIR RAMOS 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 125, 146, 165, 214, 222, 241 e 258, tendo esta deferido o pedido de suspensão do feito por 120 dias, determinando a posterior intimação do exequente para se manifestar acerca da satisfação do débito. Suspensão do feito (evento 260). Manifestação dos executados, informando o integral cumprimento da avença, oportunidade em que pleitearam pelo desbloqueio Renajud, bem como pela baixa em todas as restrições existentes, com posterior arquivamento do feito (evento 263). Na sequência, o exequente manifestou concordância com o petitório encartado pelos executados, consignando o cumprimento do acordo entabulado (evento 264). Esse o relato do essencial. 2. Haja vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Transitada em julgada, promova-se a baixa em eventuais penhoras, restrições e comunicações (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, entre outros), se houver. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável e, na sequência, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011045-65.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011045-65.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$35.345,10 Exequente(s): TELHAÇO MARINGÁ IND. E COM. DE TELHAS LTDA Executado(s): AURENI LARES BEZERRA RAMOS AURENI LARES BEZERRA-ME VALMIR RAMOS 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 125, 146, 165, 214 e 222, tendo esta: a) consignado que, diante do pedido formulado por ambas as partes, deveria a Secretaria cancelar, imadiantamente, a ordem de bloqueio de ativos financeiros lançada; b) registrado que, caso realizadas medidas de constrição, estava autorizado o desbloqueio diante do desinteresse do exequente; e c) determinado a suspensão dos autos e o cumprimento das diligências descritas no evento 214. Juntados relatórios do Sisbajud com informação de interrupção da ordem e desbloqueio dos valores encontrados (evento 227). Certificado que, apesar da interrupção da ordem de bloqueio, uma última minutada pendia de lançamento no sistema, tendo sido promovido o desbloqueio da quantia (evento 230). Processo suspenso (evento 231). Certificado que restam pendentes bloqueios judiciais decorrentes da minuta de evento 173 e expedidas intimações às partes para manifestarem-se com relação a isso (evento 232). Intimados, os executados requereram a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados (evento 238). A exequente concordou com o pedido dos devedores (evento 240). É o relatório do essencial. Decido. 2. Do levantamento dos valores. Considerando a informação de que ainda resta bloqueio judicial nas contas dos devedores referente às buscas de evento 173, bem como diante da concordância expressa de ambas as partes (eventos 238 e 240), promova-se o desbloqueio dos valores diretamente nas contas objeto de constrição. 2.1. A princípio, não há necessidade de expedição de alvará, já que, ao que tudo indica, aquela quantia não foi transferida para conta judicial. Todavia, caso necessário, fica desde já deferida a expedição de alvará eletrônico na conta indicada no evento 238, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 3. Após, suspendam-se os autos e cumpram-se as diligências descritas no evento 214. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0011045-65.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011045-65.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$35.345,10 Exequente(s): TELHAÇO MARINGÁ IND. E COM. DE TELHAS LTDA Executado(s): AURENI LARES BEZERRA RAMOS AURENI LARES BEZERRA-ME VALMIR RAMOS 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 125, 146 e 165, tendo esta: a) deferido a habilitação da pessoa física Aureni Lares Bezerra no polo passivo; b) determinado a expedição de alvará da quantia penhorada, bem como a intimação do exequente para apresentação de cálculo atualizado. Habilitação de Aureni Lares Bezerra no polo passivo (evento 166). Sisbajud negativo (evento 171). Minuta Sisbajud (evento 173). Consignado pelo exequente que a pesquisa foi realizada em nome da PJ, enquanto pleiteada em nome da PF (evento 180). Juntada de procuração pelo exequente (evento 181). Expedido alvará de levantamento (evento 183). O exequente juntou memorial de cálculo atualizado, bem como reiterou o pedido de busca em relação à pessoa física (evento 191). Juntada de procuração pelos executados (evento 192). Atualizado o valor da causa (evento 194). Informado o valor atualizado do débito, com a dedução do valor recebido via alvará (evento 206). Minuta Sisbajud (evento 207). Informada a celebração de acordo entre as partes (evento 208.1). Ato ordinatório de verificação do acordo pela Secretaria (evento (208.2). Ausentes custas pendentes (evento 211). Esse o relato do essencial. 2. Atestada a regularidade da transação no ato ordinatório de evento 208.2, homologo o acordo firmado entre as partes, para que surta seus regulares efeitos (evento 208.1). 3. Na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, fica suspenso o curso do presente feito até o prazo final previsto em acordo (16/07/2025). 3.1. Outrossim, nos termos consignados na avença, persiste a restrição lançada via Renajud, até a oportuna informação de cumprimento da avença. 4. Ao final do prazo, intime-se o exequente para informar se houve cumprimento do acordo no prazo de 05 (cinco) dias. Alerto que o silêncio implicará no reconhecimento do cumprimento do acordo, com a consequente extinção do feito. 5. No silêncio ou confirmado o cumprimento, conclusos para extinção na forma do artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011045-65.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011045-65.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$23.576,77 Exequente(s): TELHAÇO MARINGÁ IND. E COM. DE TELHAS LTDA Executado(s): AURENI LARES BEZERRA-ME VALMIR RAMOS 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 125 e 146, tendo esta última determinado a penhora via Sisbajud de ambos os réus, e posterior levantamento dos valores penhorados anteriormente no evento 92. Exequente informou o pagamento das custas processuais (evento 154). Certificada a impossibilidade de protocolo de ordem de penhora da executada Aureni Lares Bezerra, sob o CNPJ 01.902.141/0001-62, ante a inexistência de vínculo com as instituições bancárias (evento 156). Expedida ordem de penhora via Sisbajud (evento 157), negativa (evento 160). Intimada (evento 162), a exequente pugnou pela penhora via Sisbajud da pessoa física da executada Aureni Lares Bezerra, inscrita no CPF/MF sob n° 745.858.359-20, tendo em vista que a executada pessoa jurídica é empresária individual (evento 163). É o relato do essencial. 2. Considerando que a empresa executada Aureni Lares Bezerra – ME possui natureza de “empresário individual” (evento 163.2), ou seja, inexistindo personalidade jurídica distinta da sócia Aureni Lares Bezerra, possível a busca de bens tanto no CNPJ como CPF da sócia, sendo inclusive desnecessária nova citação nos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS DA PESSOA FÍSICA – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – TESE DE QUE INEXISTE DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA PARA O CASO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA MEDIDA EM QUE HÁ CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA NATURAL E DA PESSOA JURÍDICA PARA A MODALIDADE EMPRESA INDIVIDUAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0017772-91.2019.8.16.0000 – Maringá- Rel.: Desembargador Marques Cury -J. 03.09.2019) 2.1. Assim, habilite-se empresária individual Aureni Lares Bezerra no polo passivo da lide e promova-se a penhora de bens tanto no CNPJ como CPF das devedoras, observando despacho inicial e as medidas de bens deferidas nos itens 6 e seguintes da decisão de evento 125. 3. No mais, expeça-se alvará eletrônico da quantia total penhorada no evento 92, conforme já determinado na decisão de evento 125. 3.1. Cumprido o item supra, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, excluindo o valor recebido mediante alvará eletrônico (item 02), bem como para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011045-65.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011045-65.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$23.576,77 Exequente(s): TELHAÇO MARINGÁ IND. E COM. DE TELHAS LTDA Executado(s): AURENI LARES BEZERRA-ME VALMIR RAMOS 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 72 e 110, tendo esta última determinado: a) a intimação pessoal dos executados; b) a intimação da parte exequente para indicar a localização do veículo de placa IAG5678; c) a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo localizado via Renajud; d) a intimação do exequente para prosseguimento do feito. Intimado (evento 117), o executado Valmir deixou de se manifestar (evento 119). Intimada (evento 122), a parte exequente informou que a pesquisa Sisbajud foi realizada apenas em nome de um dos executados, pugnando pela penhora junto ao Sisbajud por meio do método “teimosinha” (evento 123). É o relatório. Decido. 2. Haja vista que, intimado, o executado Valmir Ramos não se manifestou no prazo legal acerca da penhora efetuada via SISBAJUD, determino o levantamento do valor bloqueado em favor da exequente, por meio de alvará eletrônico, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 2.1. Cumprido o item supra, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, excluindo o valor recebido mediante alvará eletrônico (item 02). 3. Após a juntada do cálculo, devido a insuficiência do valor penhorado para quitação do débito e diante da manifestação da parte exequente, DEFIRO a realização de penhora de eventual ativo financeiro existente em nome dos executados. Proceda a Secretaria à penhora via Sistema SISBAJUD, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome dos devedores, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes Autos. 3.1. Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. 3.2. Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. 3.3. Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. 3.5. Outrossim, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.6. Ainda, esclareço que conforme juntada de solicitação de penhora via Sisbajud em evento 88.2, é possível verificar que foi informado pelo próprio sistema a inexistência de associação perante as instituições financeiras de um dos executados, deste modo, em que pese não tenha sido efetiva, foi devidamente realizada a tentativa de consulta via Sisbajud de ambos executados. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, informe se persiste seu interesse na penhora, avaliação e remoção do veículo de placa IAG5678. 4.1. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse da parte nos referidos veículos, restando desde já determinado o levantamento das restrições sobre os bens via Renajud. 4.2. Manifestado seu interesse, cumpra-se o item “3”, da decisão de evento 110. 5. Cumpridas as diligências acima, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. 5.1. Ausente manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 5.2. Decorrido o prazo indicado, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 6. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 6.1. Restam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 6.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 7. PENHORA 7.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 7.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 6.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 8. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 8.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 8.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 9. SUSPENSÃO 9.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 10.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 10.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

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