Execução de Título Extrajudicial 0021051-73.2015.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021051-73.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 549) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021051-73.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021051-73.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$457.462,03 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): Bruno Roberto Sala MATEUS HENRIQUE SALA RECICLAGEM MAUA LTDA - ME 1. Relatório dos autos na decisão de eventos 289, 310, 332, 339, 359, 368, 390, 410, 454 e 489, tendo esta determinado o levantamento do valor bloqueado em favor do exequente, bem como determinado a intimação da parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, excluindo o valor recebido mediante alvará eletrônico. Expedido alvará de levantamento (evento 507/509). Intimada, a parte exequente requereu a busca via Renajud (517). Resultado Renajud (evento 526), Intimada, a parte exequente requereu a quebra de sigilo fiscal Infojud (evento 530). Resultado Infojud (evento 537). Intimada, a parte exequente requereu a penhora de 30% sobre os valores dos rendimentos percebidos pela parte requerida (evento 541). É o relatório. 2. Pretende a exequente a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os proventos mensais percebidos pela parte executada. De acordo com artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é impenhorável o salário, remuneração e subsídio destinado ao sustento do devedor e de sua família. Ainda, o artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal confere proteção ao salário. Em consonância aos comandos legais, o E. Tribunal de Justiça do Paraná se posiciona no mesmo sentido, exarando parecer pacífico sobre a matéria: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR. RECURSO DO EXEQUENTE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de salário. 1.2. O agravante alega a necessidade de penhora de percentual da remuneração do executado em razão da execução sem recebimento do crédito há mais de oito anos e da possibilidade de relativização da impenhorabilidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de penhora de percentual de salário do devedor para pagamento de dívida.2.2. Análise das condições financeiras do executado para aferir eventual comprometimento de sua dignidade e subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os salários e proventos do devedor, com exceção do § 2º, que permite a penhora em hipóteses específicas.3.2. A jurisprudência do STJ, em decisões como o EREsp n. 1.582.475/MG e EREsp n. 1.874.222/DF, admite a relativização da impenhorabilidade salarial para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família.3.3. No caso concreto, os rendimentos mensais do agravado variam entre R$ 2.566,73 e R$ 3.037,88, valores inferiores ao parâmetro de referência para concessão de justiça gratuita, evidenciando a hipossuficiência financeira do devedor. 3.4. A constrição de percentual da remuneração do agravado acarretaria prejuízo à sua subsistência digna e de sua família, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme art. 1º, III, da Constituição Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso desprovido para manter a decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de salário do devedor, em razão de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de comprometer a dignidade e subsistência do executado.4.2. Tese firmada: “A relativização da impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar somente é admissível em casos excepcionais, desde que não comprometa o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família.”. – destacou-se. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da executada, em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a remuneração da devedora, no valor de R$ 3.564,63, não permitiria a penhora sem comprometer sua subsistência e a de sua família. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual do salário da executada em cumprimento de sentença, considerando a impenhorabilidade das verbas salariais e a preservação do mínimo existencial para a subsistência da devedora e de sua família. III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, mas a remuneração da executada é inferior a três salários-mínimos, o que comprometeria sua subsistência. 4. A parte agravante não demonstrou que a penhora não prejudicaria o sustento da executada e de sua família. 5. A penhora de qualquer percentual do salário da agravada prejudicaria seu sustento e o de sua família.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da executada.Tese de julgamento: É possível a relativização da impenhorabilidade de salários, desde que preservado valor suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. – destacou-se. Anote-se que a penhora percentual de salário tem sido admitida em circunstâncias bastante excepcionais, quando esgotadas as diligências para localizar outros bens e desde que se resguarde ao devedor o mínimo para viver dignamente, sendo que, no caso dos autos, inexistem elementos suficientes dessas circunstâncias. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC – POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS E RESGUARDADO, AO DEVEDOR, O MÍNIMO PARA UMA VIDA DIGNA E SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA – POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR, NO CASO CONCRETO, AINDA QUE NÃO NO PATAMAR PRETENDIDO PELA CREDORA – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0071511-08.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 01.08.2022) – destacou-se. 2.1. Pelo exposto, indefiro o pedido de penhora do salário do executado. 2.2. Não obstante o pedido sucessivo formulado no evento 541, tem se que, embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, conforme entendimento consolidado, tal característica não os equipara às prestações alimentícias propriamente ditas, únicas hipóteses que autorizam a relativização da impenhorabilidade, na forma do art. 833, §2º, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao estabelecer a distinção entre “natureza alimentar” e “verba alimentícia”, restringindo a possibilidade de penhora de salários exclusivamente às hipóteses de prestação alimentícia, não se incluindo, portanto, os honorários advocatícios nessa exceção legal, senão vejamos: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Impenhorabilidade de salário para pagamento de honorários advocatícios. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu que indeferiu o pedido de nova penhora de 10% da renda do executado. O Município de São Miguel do Iguaçu requer a penhora de percentual do salário do executado para pagamento de custas e honorários advocatícios, alegando que isso não comprometeria sua subsistência. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 10% do salário do executado para pagamento de honorários advocatícios em razão da impenhorabilidade do salário. III. Razões de decidir3. A penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios não é permitida, pois os honorários possuem natureza alimentar, mas não se enquadram na exceção de penhorabilidade prevista para prestações alimentícias. 4. O executado, à época, era suplente de vereador, recebendo salário de forma proporcional, o que, também, inviabiliza a penhora de sua remuneração sem comprovação do efetivo recebimento de salário. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre "natureza alimentar" e "verba alimentícia", restringindo a penhora de salários apenas a casos de prestação alimentícia.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento desprovido em relação à penhora do salário para pagamento de honorários.Tese de julgamento: É vedada a penhora de salários ou remunerações para pagamento de honorários advocatícios, mesmo que estes possuam natureza alimentar, exceto nas hipóteses de prestação alimentícia previstas no art. 833, § 2º, do CPC. – destacou-se. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE PERMITE A PENHORA DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO EXCLUSIVO DE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ QUE IMPOSSIBILITA A PENHORA DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RESP Nº 1.815.055. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. “... não é possível a constrição do numerário depositado em caderneta de poupança para pagamento exclusivamente dos honorários advocatícios fixados na execução antes da quitação do montante principal” (TJPR - 15ª C.Cível - 0020801-18.2020.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 27.07.2020). II. Cuidando-se de competência territorial, a falta de alegação de incompetência relativa no prazo de defesa gera preclusão, com a consequente prorrogação da competência do juízo de Umuarama. TJPR - 15ª C.Cível - 0025279-69.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.09.2020) Dessa forma, revela-se indevida a penhora de parte do salário do executado para pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual indefiro o pedido. 3. Do prosseguimento do feito. No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, sob pena de suspensão dos autos pelo prazo de 5 (cinco) anos. 3.1. Em caso de inércia, suspendam-se os autos pelo prazo fixado ou até nova manifestação do interessado, o que ocorrer primeiro, vindo os autos conclusos na sequência para deliberação. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gm) Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:57

Confirmada

24/03/2026, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:41

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 08:09

Ato ordinatório

12/03/2026, 08:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 09:54

Confirmada

09/03/2026, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021051-73.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021051-73.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$392.716,02 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): Bruno Roberto Sala MATEUS HENRIQUE SALA RECICLAGEM MAUA LTDA - ME 1. Relatório sucinto dos autos nas decisões de eventos 289, 310, 332, 339, 359, 368, 390 e 410, tendo está: a) deferido a consulta, através do sistema CENSEC; b) determinado a intimação do exequente para impulsionar a execução, sob pena de suspensão; c) consignou medidas para o prosseguimento do feito. Expedida busca, via CENSEC (evento 420). Intimado, o exequente informou ciência ao resultado da consulta via sistema CENSEC, bem como requereu a expedição de ofício ao Prevjud (evento 424). Expedido ofício ao INSS (evento 431). Intimado, o exequente requereu a consulta de bens, via Infojud (evento 435) e Sisbajud (evento 439). Substabelecimento (eventos 447 e 448). Sisbajud infrutífero (evento 449). Intimado, o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (evento 452). É o relatório. 2. Da suspensão. Com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no evento 452 2.1. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano. 2.2. Transcorrido o prazo supra, intime-se o exequente para impulsionar o feito em 15 (quinze) dias, sob pena de nova suspensão por 06 (seis) anos. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (g.a.) Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021051-73.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021051-73.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$392.716,02 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): Bruno Roberto Sala MATEUS HENRIQUE SALA RECICLAGEM MAUA LTDA - ME 1. Relatório sucinto dos autos nas decisões de eventos 289, 310, 332, 339, 359, 368 e 390, tendo esta deferido o levantamento dos valores em favor do exequente por meio de alvará judicial. Expedido alvará de levantamento (evento 404). Intimado, o exequente requereu a busca via CENSEC (evento 408). É o relatório. 2. CENSEC. Cumpre salientar que a CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, “é um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal - CNB-CF - cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil”,útil à descoberta de atos e negócios jurídicos que possam impactar, positiva ou negativamente, o patrimônio do devedor, habilitando o credor a tomar as medidas necessárias à defesa de seus interesses. Sobre o assunto, vejamos o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE O ACERTO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA EXEQUENTE DE ACIONAMENTO DO CENSEC, CNBI E SREI INDEFERIDO EM 1º GRAU. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ NOVE ANOS, SEM QUE, NAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E QUANDO DO ACIONAMENTO DO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, FOSSEM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. DEVER DO JUIZ DE, COMO AGENTE ATUANTE NO PROCESSO, COLABORAR PARA QUE ESTE ALCANCE SUA FINALIDADE (CPC, ARTIGO 6º). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Constituição Federal garante a todos os jurisdicionados a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII), nisso incluída a atividade satisfativa (CPC, artigo 4º). Por isso, no sistema policêntrico adotado pelo novo Código de Processo Civil, cabe a todos os sujeitos e não apenas às partes – cooperar entre si, a fim de que, em tempo razoável, seja obtido um resultado justo e efetivo (artigo 6º). Pertinência, nesse contexto, de utilização, pelo Judiciário, dos sistemas CENSEC e CNBI para a localização de bens e direitos penhoráveis. Impertinência, por outro lado, de imposição desse ônus ao juiz no tocante ao SREI, já que as informações por este disponibilizadas podem ser obtidas diretamente pelo credor ou seu advogado. (TJPR - 18ª C. Cível- 0004206-07.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J.22.03.2021) 2.1. Assim, considerando que a execução judicial tramita há quase nove anos, sem êxito na localização de bens de propriedade dos executados, sendo realizada consultas via Sisbajud (evento 280), Renajud (evento 84), Infojud (evento 301), bem como a inclusão do nome do executado no sistema Serasajud (evento 378) promova-se a consulta junto ao Sistema CENSEC. 3. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Realizada a consulta via sistema CENSEC, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, impulsionar a execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até nova provocação, o que ocorrer primeiro. 4. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 4.1. Ainda, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; a.4) Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão; a.5) Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) caso infrutífera ou insuficientes as diligências supra, requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do art. 782, do CPC, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 6.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5. PENHORA 5.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 5.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do CPC), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (art. 840, § 2º, do CPC), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 7.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 6. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 6.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 6.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 7. SUSPENSÃO 7.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 8. DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA 8.1. Sendo requerido pelo exequente, proceda-se à emissão da certidão para fins do previsto no artigo 828, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação acerca da emissão da certidão, comunicar este Juízo acerca das averbações efetivadas. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 9.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 9.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (g.a.) Juíza de Direito

19/03/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021051-73.2015.8.16.0017. exequente: a) informou estar no aguardo da transferência dos valores depositados no evento 175.2, a título de honorários periciais, para os autos nº 0021051-73.2015.8.16.0017, para que haja a devolução à Uniprime; b) informou não ter interesse na manutenção da penhora dos veículos localizados; c) requereu que os honorários executados nestes autos sejam incluídos no débito principal (Execução de Título Extrajudicial nº 0021051-73.2015.8.16.0017), diante dos resultados infrutíferos das pesquisas de bens. Expedido ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência da totalidade dos valores depositados na conta judicial nº 2499 040 01.804.386-0 para uma NOVA CONTA a ser aberta e vinculada aos autos nº 0021051-73.2015.8.16.0017 da 5ª Vara Cível desta Comarca, em que são partes UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA (CPF/CNPJ: 02.398.976/0001-90) x RECICLAGEM MAUA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 10.226.580/0001-93), encerrando-se a conta judicial nº 01.804.386-0, informando o respectivo cumprimento (evento 286.1). Esse o relato. DECIDO. 2. Ante o desinteresse da parte exequente (evento 285), à Secretaria para que proceda ao desbloqueio da restrição de transferência dos veículos encontrados na consulta ao Renajud (evento 279). 3. Requereu a parte exequente que os honorários executados nestes autos sejam incluídos no débito principal dos autos apensos de execução de título extrajudicial nº 0021051-73.2015.8.16.001, diante dos resultados infrutíferos das pesquisas de bens. Ocorre que o crédito de honorários perseguido nestes autos diz respeito à condenação no âmbito desta ação de embargos à execução, que, embora decorrente da execução de título extrajudicial, é processo autônomo, com título judicial constituído nestes autos, onde deve prosseguir o cumprimento de sentença. 3.1. Pelo exposto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021051-73.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$220.393,06 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): Bruno Roberto Sala MATEUS HENRIQUE SALA RECICLAGEM MAUA LTDA - ME 1. Relato dos autos na decisão de evento 282, que determinou: a) que a Secretaria efetuasse as diligências necessárias para que o valor depositado no evento 175.2 seja transferido para conta bancária vinculada aos autos principais nº 0021051-73.2015.8.16.0017 e, após, fosse transladada cópia da decisão para os autos principais, com urgência; b) a intimação do exequente para informar acerca de seu interesse no veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. No evento 285, o indefiro o pedido formulado no evento 285. 4. Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. 5. No mais, cumpra-se, naquilo que couber, a decisão de evento 241. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0021051-73.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021051-73.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$220.393,06 Exequente(s): UNIPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): Bruno Roberto Sala MATEUS HENRIQUE SALA RECICLAGEM MAUA LTDA - ME 1. Relatório dos autos no despacho de evento 332, que determinou que o Cartório certifique acerca da existência de depósito nos autos, oriunda dos autos n°0001404-90.2016.5.09.0021, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Maringá-PR, com posterior intimação do exequente, sob pena de arquivamento. Certificada a existência de transferência, conforme evento 333 (evento 334). Intimada, a parte exequente requereu o levantamento da quantia para posterior juntada do cálculo com abatimento, indicando conta bancária (evento 337). É o relato. Decido. 2. Com efeito, verifico que os embargos à execução foram julgados improcedentes, permanecendo inalterado o valor da dívida executada, que possui montante muito superior à transferência realizada pela 2ª Vara do Trabalho de Maringá-PR, no valor de R$ 5.526,90 (evento 333), inexistindo óbice para o levantamento da quantia em favor do exequente. 3. Deste modo, cientifique-se a parte devedora acerca dos valores transferidos para este Juízo. 4. Em seguida, defiro o levantamento dos valores em favor da exequente, por meio de alvará eletrônico na conta indicada no evento 337, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 5. Realizada a transferência, intime-se o exequente para impulsionar a execução quanto ao débito remanescente, apresentando cálculo retificado e indicando bens passíveis de penhora em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, já mencionada no despacho de evento 332. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (kc) Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

19/12/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021051-73.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº.0021051-73.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$220.393,06 Exequente(s): UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): Bruno Roberto Sala MATEUS HENRIQUE SALA RECICLAGEM MAUA LTDA - ME 1. UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DAS CIENCIAS E DAS ARTES E EMPRESARIOS LTDA. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de RECICLAGEM MAUA LTDA – ME, BRUNO ROBERTO SALA e MATEUS HENRIQUE SALA (evento 1.1). Proferida decisão inicial que afastou a prevenção certificada no evento 9 (evento 11). Citação dos executados (eventos 28 a 31). Apensado ao processo 0027964-71.2015.8.16.0017 (evento 49). Deferida busca de bens via Bacenjud e Infojud (evento 50). Cálculo da liquidação (evento 53). O exequente indicou bens à penhora (evento 56). Proferida decisão que deferiu a busca de bens via Renajud (evento 58), realizada ao evento 59. Proferida decisão que deferiu o bloqueio de circulação dos veículos AEQ-8689 e ATU-9807 indicados pelo exequente no evento 67.1, bem como determinou a baixa na restrição de transferência do veículo BCM-0194 (evento 70). Bloqueio parcial via Bacenjud (evento 80). Remoção da restrição via Renajud (evento 81). Foi determinada a intimação do exequente para juntar matricula atualizada do imóvel que deseja a penhora (evento 92), com a juntada no evento 109. Juntada de ofício da 1ª Vara Federal de Maringá informando a realização de praças para alienação judicial do imóvel de matrícula n° 7.937 (evento 111). Intimado para manifestação, o exequente informou que o imóvel de matrícula n° 7.939 foi arrematado em leilão e requereu a determinação da penhora no rosto dos autos no processo n° 5002421-41.2015.4.04.7003 da 1ª Vara federal de Maringá, bem como a penhora de 50% do imóvel de matricula n° 2.015 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá (evento 115). Juntada de ofício da 1ª Vara Federal informando a arrematação do imóvel de matrícula n° 7.937 (evento 117). Deferida a penhora no rosto dos autos n. 3061-85.2015 em trâmite perante a Vara do Trabalho da Comarca de Campo Mourão-PR (evento 118). Juntada de ofício da 5ª Vara Federal de Maringá informando a data para realização de leilão para alienação do imóvel de matrícula n° 2.015 (evento 119). O exequente apresentou embargos de declaração contra a decisão de evento 118 (evento 126), o qual foi recebido e julgado provido, com o deferimento da penhora no rosto dos autos n° 5002421-41.2015.4.04.7003 da 1ª Vara Federal de Maringá. No entanto, diante da desistência do exequente quanto à penhora sobre o imóvel de matrícula n° 2.015 (evento 135), foi determinada a expedição de ofício àquele Juízo para comunicação (evento 137). O exequente interpôs embargos declaratórios contra a decisão de evento 137 (evento 141). Contrarrazões (evento 151). Recebido e conhecido, o recurso foi julgado desprovido (evento 153). Expedido ofício à 1ª Vara Federal de Maringá (evento 161). O exequente requereu novamente a penhora de 50% da parte ideal de Bruno Roberto Sala, sobre a matricula 2.015 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá e comunicou que foi agendado leilão para alienação do referido imóvel (evento 162), o que foi deferido no evento 170). Juntada de ofício informando leilão do imóvel de matrícula n° 2.015 (evento 163). Expedido ofício à 1ª Vara do Trabalho de Maringá (evento 196), com respostas nos eventos 197 e 209). Expedição de ofício à 1ª Vara Federal de Maringá (evento 206). O patrono dos executados apresentou renúncia ao mandato (evento 210). Deferida a penhora no rosto dos autos 5002421-41.2015.4.04.7003, em trâmite na 1ª Vara Federal de Maringá (evento 213). O patrono dos executados informou que a notificação de renúncia ao mandato restou infrutífera (evento 220). Ainda, diante da recusa em assinar a notificação de renúncia, requereu a intimação dos executados para constituírem novo causídico (eventos 222 e 228). O exequente informou que o imóvel de matrícula n ° 2.015 foi arrematado nos autos trabalhistas e requereu a expedição de ofício à 2ª Vara do Trabalho de Maringá para solicitar a penhora no rosto dos autos 0001404-90.2016.5.09.0021 (evento 223). Proferida decisão que determinou a intimação do causídico dos executados para promover a juntada de comprovante de ciência da renúncia do mandato e deferiu a penhora no rosto dos autos nº 0001404-90.2016.5.09.0021, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Maringá (evento 230). Juntada de resposta do ofício da 1ª Vara Federal de Maringá (evento 241). A 2ª Vara do Trabalho de Maringá pugnou pela baixa nos registros de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula n° 2.015 devido à arrematação ocorrida nos autos 0001404-90.2016.5.09.0021 (evento 243), o que foi atendido por este Juízo no evento 245. Expedido ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá para proceder a baixa nas restrições, conforme solicitado ao evento 243 (evento 257), com resposta no evento 275. Intimada para dar prosseguimento ao feito, o exequente requereu a busca de bens via Bacenjud (evento 250), deferida no evento 259. A 2ª vara do Trabalho de Maringá comunicou a realização do concurso de credores quando ao imóvel alienado para possibilitar o requerimento dos créditos disponíveis naqueles autos (evento 276.1). Sisbajud infrutífero (evento 280). O exequente informou que aguarda o decurso de prazo para solicitar a transferência da quantia indicada no evento 276, bem como requereu a busca patrimonial via Infojud (evento 283). Ainda, o exequente solicitou que seja certificado se o valor indicado no evento 276 já foi depositado na conta judicial vinculada aos autos, reiterou o requerimento de diligências via Infojud e juntou comprovante de pagamento das custas para a baixa das restrições do imóvel de matrícula n° 2.015 (evento 286). É o relatório. Decido. 2. À Secretaria, para certificar se os valores remanescentes dos autos trabalhistas foram transferidos à conta judicial vinculada a estes autos, com a juntada de extrato atualizado da referida conta. 3. Ainda, considerando a guia de pagamento juntada no evento 285.2, oficie-se ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá para que promova a baixa na restrição do imóvel de matrícula n° 2.015. 4. Outrossim, considerando o bloqueio parcial de valores via Bacenjud (evento 80), intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Tendo em vista a consulta via Sisbajud parcialmente frutífera (evento 280) e diante do requerimento do exequente para consulta de bens via INFOJUD (evento 286), anoto que tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. 5.1. Desta forma, ao (à) Sr. (a). Secretário (a), a fim de que proceda à consulta das informações junto ao sistema INFOJUD em relação às declarações de renda da parte executada, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos 03 (três) anos. 5.2. Anote-se nos documentos a serem juntados o SIGILO MÉDIO, certificando nos autos. 5.3. Após o resultado da pesquisa e cumpridas as diligências supra, intime a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

23/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 549) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(534)

Todos os documentos(25)