Procedimento do Juizado Especial Cível 0002566-60.2019.8.16.0154 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002566-60.2019.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2023, 18:21

Documento (Informações)

08/08/2023, 16:51

Remessa (em diligência)

08/08/2023, 14:56

Trânsito em julgado

08/08/2023, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2023, 09:44

Confirmada

08/08/2023, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002566-60.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002566-60.2019.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.373,01 Polo Ativo(s): VITRINE MÓVEIS representado(a) por CLEUDENIR DA SILVEIRA Polo Passivo(s): Paulo Nascimento Britto Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Considerando o desinteresse no prosseguimento do processo, uma vez que a parte autora deixou de se manifestar por mais de 30 (trinta) dias, caracterizado o abandono da causa (art. 485, inc. III, do CPC). No Juizado Especial Cível, a Súmula nº 240 do Col. Superior Tribunal de Justiça não encontra aplicabilidade, em face dos critérios norteadores do rito sumaríssimo. O mesmo se diga em relação à necessidade de intimação pessoal prévia (art. 485, § 1º, do CPC). Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERADAS INTIMAÇÕES PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR MAIS DE 2 MESES. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0036755-14.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 27.09.2021). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. HIPÓTESE QUE INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 51, §1º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecidos e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001991-45.2019.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.08.2021). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 51, § 1°, DA LEI 9.099/95 E DO ARTIGO 485, § 1°, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Inominado 0032140-49.2016.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. em 09.02.2021). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSADA, CONFORME ART. 51, §1º, DA LEI 9.099/1995. ATO INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE PROCESSUAL ATINENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Inominado 0000711-47.2013.8.16.0157, 3ª Turma Recursal, Relª Juíza Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. em 05.03.2021). Diante do exposto, em face do evidente abandono da causa pela parte autora, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 14:00

Abandono da causa

31/07/2023, 16:38

Conclusão (para julgamento)

27/07/2023, 18:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2023, 17:05

Confirmada

18/06/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 12:21

Documento (Certidão)

07/06/2023, 12:20

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:19

Documentos

Conclusão

•02/08/2023, 00:00

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002566-60.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002566-60.2019.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.373,01 Polo Ativo(s): VITRINE MÓVEIS representado(a) por CLEUDENIR DA SILVEIRA Polo Passivo(s): Paulo Nascimento Britto 1. Em demanda meramente patrimonial, não compete ao Poder Judiciário substituir ao interessado na localização do endereço em que deverá se dar a citação/intimação. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TENTATIVA DE CITAÇÃO DO SÓCIO/DEVEDOR FRUSTRADA. EXEQUENTE NÃO FORNECEU O ENDEREÇO ATUALIZADO. INDEFERIDO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA A BUSCA DO ENDEREÇO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA EM LOCALIZAR O RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (Recurso Inominado 0010318-57.2018.8.16.0174, 1ª Turma, Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. em 12.02.2020, v.u). MANDADO DE SEGURANÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO. REQUERIMENTO DE BUSCA DO ENDEREÇO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. PEDIDO INDEFERIDO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA DE LOCALIZAR O RÉU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL (Mandado de Segurança 0000818-96.2020.8.16.9000, 1ª Turma Recursal, Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. em 25.03.2020, decisão monocrática). A busca de endereço por parte do Poder Judiciário deve ser excepcional, já que a parte está devidamente assistida por advogado. Ou seja, caberá ao profissional da advocacia prestar o serviço mais adequado para o seu cliente para que disponibilize os dados para a citação/intimação. O Poder Judiciário não é órgão de consulta e somente deve atuar em face de comprovação de diligências infrutíferas pelas partes. Não se pode transferir os custos de atividades inerentes ao serviço de advocacia para o Poder Público. Não cabe originariamente aos serventuários do Poder Judiciário empreender inúmeras diligências para descobrir o endereço de pessoa integrante de determinada relação jurídica. Cabe ao indivíduo diretamente interessado preservar os dados mínimos da qualificação da parte adversa. As regras ordinárias de experiência indicam que nas Varas Cíveis, em que há a cobrança pela diligência, os pedidos de busca de endereço são muito menores. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de busca de endereço pelo Poder Judiciário. 1.1. Todavia, autorizo a emissão de alvará, com validade de 10 (dez) dias, para autorizar a parte autora/procurador judicial a efetuar apenas a busca do endereço da parte ré nos seguintes órgãos públicos: Cartório Eleitoral, INSS, Receita Estadual e Federal e DETRAN/PR. 2. Quanto ao pedido de citação por edital, o art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/1995 veda expressamente a citação por edital. Nesse sentido a jurisprudência das Egrégias Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIA INCABÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, II DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE DEVE SE MANTER SOMENTE EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000306-17.2019.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.03.2021) RECURSO INOMINADO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. não FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO RÉU E AUSÊNCIA DE SUA localização APÓS DILIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS MÍNIMOS PaRA TRAMITAÇÃO DO FEITO. CITAÇÃO POR EDITAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001289-38.2020.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 17.05.2021). RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TENTATIVA DE CITAÇÃO DA SÓCIA/DEVEDORA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VEDAÇÃO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGRA DO ART. 18, §2º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0048135-72.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.09.2020). Sobre o assunto ensina o doutrinador Felippe Borring Rocha: O §2º do art. 18 determina que nos Juizados Especiais não se fará citação por meio de editais. Essa vedação decorre da natureza oral do procedimento, pois não apenas prestigia a presença das partes, mas também evita que a causa se torne complexa pelas formalidades intrínsecas ao procedimento de um réu citado por edital. Assim, havendo a necessidade da citação por edital, o procedimento deve ser encerrado, sem resolução do mérito (art. 51, II). (ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Teoria e Prática. 12. ed. p. 125. Barueri: Atlas, 2022). Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento para citação da ré por meio de edital. 3. Decorrido o prazo do alvará, deve a parte autora requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, indicando objetivamente endereço para citação/intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002566-60.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3563 1044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002566-60.2019.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.373,01 Polo Ativo(s): VITRINE MÓVEIS representado(a) por CLEUDENIR DA SILVEIRA Polo Passivo(s): Paulo Nascimento Britto DECISÃO A parte autora pretende a realização de citação por edital do réu, requerendo a aplicação do Enunciado 37 do FONAJE (mov. 85.1). DECIDO. O art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/1995 veda expressamente a citação por edital. Muito embora exista o Enunciado 37 do FONAJE que possibilita a citação por edital no processo de execução, a Lei dos Juizados Especiais veda as espécies de citação ficta, bem como esse feito se trata de ação de cobrança. Portanto, esse Magistrado perfilha do entendimento que a citação por edital é incompatível com qualquer processo que siga pelo rito da Lei nº 9.099/1995. Nesse sentido a jurisprudência das Egrégias Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIA INCABÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, II DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE DEVE SE MANTER SOMENTE EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000306-17.2019.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.03.2021). RECURSO INOMINADO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. não FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO RÉU E AUSÊNCIA DE SUA localização APÓS DILIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS MÍNIMOS PaRA TRAMITAÇÃO DO FEITO. CITAÇÃO POR EDITAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001289-38.2020.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 17.05.2021). RECURSO INOMINADO. execução DE tÍtulo executivo extrajudicial. nota promissória. pedido de citação por edital para posterior arresto de bens do devedor. impossibilidade. flexibilização prevista no enunciado 37 do fonaje que deve ser vista com parcimônia. caso CONCRETO SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA de bens passíveis de constrição judicial. DICÇÃO DO ARTIGO 18, § 2º, da lei N. 9099/1995 QUE DEVE SER PRESERVADA. sentença MANTIDA. recurso conhecido e DESprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002701-59.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 03.08.2021). RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TENTATIVA DE CITAÇÃO DA SÓCIA/DEVEDORA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VEDAÇÃO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGRA DO ART. 18, §2º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0048135-72.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.09.2020). Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento para citação do réu por meio de edital. Assim, deve a parte autora dar prosseguimento no feito, indicando o paradeiro do réu, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Santo Antônio do Sudoeste, 20 de outubro de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

22/10/2021, 00:00

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