Cumprimento de sentença 0065771-42.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0065771-42.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065771-42.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065771-42.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$868.781,55 Exequente(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE FRIOS E CARNES PRFOODS LTDA Executado(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. MCLGERALEX - Em análise ao laudo pericial, verifica-se que o perito ""considerou os valores pagos de alugueis até junho de 2014, tomando por base os recibos acostados aos Autos no mov. 220, e, para o período posterior a julho de 2014 até setembro de 2018, foi considerado por este Perito, a média praticada no período entre abr/2012 até jun/2014."" No entanto, temos que a sentença de sequencial 94 estabeleceu o seguinte: ""Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, para o fim de condenar a ré: a. No pagamento do pagamento do valor de R$ 301.200,00, na forma exposta na fundamentação, ou seja, diretamente à instituição financeira credora e havendo diferença a maior ao autor, no que sobejar. Sobre tais valores incidirão correção monetária (INPC) a partir da negativa do pagamento e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar a partir da citação. b. No pagamento do valor gasto pela parte autora a título locação de caminhão desde a data do evento, até a data do pagamento, na forma da fundamentação. A parte ré deverá pagar os valores, devidamente acrescidos de correção monetária (INPC) a contar da data do desembolso pela parte autora, considerado juros de mora (1% ao mês), também incidentes a partir do mesmo termo"". Ou seja, o perito deve observar, para confecção do laudo, somente os valores efetivamente desembolsados pela parte a título de locação de caminhão, os quais devem ser comprovados por meio de recibos e afins já juntados aos autos. A utilização de média para base de cálculo (cuja base leva em conta somente os meses em que houve locações), significaria presumir a existência de locações em 100% dos meses avaliados, o que pode não condizer com o efetivamente praticado. Sendo assim, intime-se o sr. perito para que, no prazo de 20 dias, promova a adequação do laudo pericial, considerando o seguinte: a) já ocorreu o pagamento parcial do débito por parte da ré/executada; b) a autora pretende a continuidade do cumprimento de sentença através das despesas mensais de locação de caminhão entre abril/2012 e setembro/2018, além do recebimento de honorários advocatícios (seq. 220); c) a executada apresentou impugnação, alegando, em suma, que a autora teria alugado veículo somente entre o período de abril/2012 a maio/2014, bem como, que haveria cobrança de valores em duplicidade, motivo pelo qual o valor real a ser pago seria de R$ 1.061.517,87 (R$ 915.101,61 inerente às despesas com locação de caminhão e R$ 146.416,26 a título de honorários advocatícios remanescentes - seq. 227); d) o laudo deve ser fundamentado somente nos comprovantes efetivamente juntados pela parte autora/exequente. Após, vistas às partes pelo prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065771-42.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065771-42.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$868.781,55 Exequente(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE FRIOS E CARNES PRFOODS LTDA Executado(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Chamo o feito à ordem. I - Acerca do assunto discutido, a sentença de sequencial 94 estabeleceu que: "Pondero que a parte ré, a respeito, não apresentou qualquer impugnação aos valores pagos pela parte autora a título de locação de caminhão. Limitou-se a imputar a responsabilidade pelo ocorrido ao próprio segurado. Deste modo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados, na forma do art. 302 do CPC, devendo a parte ré arcar com as despesas da locação do caminhão, desde que demonstrados os pagamentos, até a data em que adimplir sua obrigação (pagamento). A parte ré deverá pagar os valores, devidamente acrescidos de correção monetária (INPC) a contar da data do desembolso pela parte autora, considerado juros de mora (1% ao mês), também incidentes a partir do mesmo termo." Ademais, nos termos do acórdão de sequencial 131: "Vez que a parte autora é sociedade empresária que utiliza caminhões para movimentar sua produção, é notório que a falta de um veículo de transporte ocasiona uma diminuição da sua capacidade comercial, havendo responsabilidade no ressarcimento dos danos de ordem material, no caso, a locação de outro caminhão, fato que foi devidamente comprovado pela parte autora". Em outras palavras, ao examinar as decisões judiciais mencionadas, embora não haja referência específica ao uso de fretes avulsos no exercício da atividade empresarial, percebe-se que o objetivo das decisões foi garantir o ressarcimento integral à autora/exequente pelos danos materiais resultantes da indisponibilidade de um de seus veículos de transporte, situação reconhecidamente causada pela ré. Por esse motivo, entendo que a responsabilidade da ré também se estende aos valores gastos pela exequente com os referidos fretes. Ocorre que, por outro lado, as decisões judiciais foram claras em estabelecer a necessidade de demonstração clara dos pagamentos, a fim de possibilitar o cálculo do valor a ser reembolsado pela parte executada. As perdas e danos só devem incluir os prejuízos efetivos demonstrados pela vítima, não havendo que se falar, em regra, em indenização de caráter hipotético ou presumido (art. 409/CC). Sendo assim, concedo prazo de 15 dias à parte autora/exequente a fim de que esta junte aos autos os comprovantes de pagamento que entender pertinentes. Após, vistas ao perito pelo prazo de 15 dias a fim de que adeque o laudo pericial, levando em conta somente somente as despesas devidamente comprovadas. II - Por fim, considerando a cessão parcial de crédito informada em sequencial 271.3, e diante da ausência de impugnação por parte da executada (seq. 280), à escrivania para que promova a retificação da certidão expedida em sequencial 736. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Marcos Caires Luz Juiz Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065771-42.2012.8.16.0014. autora: "Conforme mencionado pelo próprio Perito Judicial, os relatórios contábeis apresentados pela Autora foram considerados insuficientes para assegurar com segurança a regularidade dos registros das despesas reclamadas, tanto aquelas relativas à locação de caminhões (período abr/12 a jun/14) quanto às demais referentes a fretes avulsos, supostamente contratados a partir de jul/14. No período de abril/12 a junho/14 (27 meses), adotado como base para cálculo da média padrão, a Requerente não alugou caminhões em 10 meses (jan/13 a out/13, jan/14 e mar/14), sendo razoável admitir, portanto, que a demanda por caminhão adicional aos da frota própria não ocorre todos os meses. Como a média adotada pelo Perito leva em conta apenas os meses em que houve locações, usá-la como base distorce a projeção de valores do período seguinte (jul/14 a nov/18), pois necessariamente admite que haveria locação de caminhões em 100% dos meses, o que não condiz com o histórico do período anterior" (seq. 692)". 2. Após, voltem. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065771-42.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$868.781,55 Exequente(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE FRIOS E CARNES PRFOODS LTDA Executado(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. MCLGERALEX - 1. Acerca da alegação da parte ré, no sentido de que não houve locação de veículos adicionais em todos os meses, a ensejar repetição da média apurada em todos os meses seguintes, manifeste-se a parte

13/01/2025, 00:00

23/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(28)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(763)

Todos os documentos(24)