Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052228-40.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052228-40.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2022, 10:06

Documento (Informações)

29/04/2022, 12:43

Remessa (em diligência)

26/04/2022, 17:49

Petição (Petição (outras))

14/04/2022, 10:48

Confirmada

14/04/2022, 10:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2022, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 17:53

Expedição de alvará de levantamento

06/04/2022, 12:30

Trânsito em julgado

04/04/2022, 18:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2022, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA 1. Ante a comprovação do pagamento do débito e a concordância da parte credora, julgo extinto o procedimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II do CPC. 2. Verificado o depósito do valor devido, autorizo seu levantamento em favor da parte credora ou seu procurador, desde que munido de procuração com poderes especiais para tanto. 3. Autorizo igualmente o levantamento em favor do Estado do Paraná dos valores relativos às retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária, se houver, nos termos do art. 50, V da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 7º, § 5º do Decreto nº 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará inclusive, caso requerido, na forma de transferência eletrônica, conforme autoriza o art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observando-se ainda, quanto às retenções, o disposto na Portaria 06/2019 deste Juízo. 4. Para a hipótese de requerimento de expedição de alvará na forma de transferência eletrônica, o interessado deverá informar nos autos seus dados bancários, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente. 5. P.R.I. 6. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 15:03

Confirmada

07/03/2022, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 13:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2022, 10:47

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Estado do Paraná Recorrido: Magda Matilde Koslowski Pires Relator: Guilherme Cubas Cesar EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS NO MESMO CARGO. VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 108/2005. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO FGTS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO PELAS PARTES. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. Relatório dispensado (art. 46 da Lei 9.099/95). Voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à proferir decisão monocrática, com base na Súmula 568 do STJ. A sentença prolatada no 1º grau de jurisdição não comporta alteração, eis que consubstancia o entendimento uníssono desta Colenda Turma Recursal. Nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal: “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº. 108/2005 disciplina as hipóteses de contratação temporária para os casos de professor, em especial para suprir a falta de docente, bem como de servidores de carreira (art. 2º, §1º), com prazo máximo de 2 anos na hipótese em que permanecer a necessidade que gerou o contrato temporário (art. 5º, §1º-A). No caso em comento, é incontroverso o fato de que a parte recorrida exerceu o cargo de Agente de Execução temporário nos seguintes períodos: 1º) de 22/02/2016 a 31/12/2016; 2º) de 13/02/2017 a 31/12/2017; e 3º) de 04/01/2018 a 31/07/2018, isto é, por aproximadamente 26 meses, conforme consulta ao Portal da Transparência - evento 1.5 dos autos principais. Com efeito, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (CF, art. 37, II), de modo que a contratação temporária deverá observar o limite temporal estabelecido pela lei. Desse modo, considerando que o recorrido exerceu cargo provisório por prazo superior a 02 anos, há evidente desnaturação do instituto da contratação temporária, pelo que se constata que a autora figura de forma longínqua no quadro de servidores da Administração Pública, o que é vedado por lei. Conquanto a alegação do Estado do Paraná de que inexistiu uma relação ininterrupta, constata-se que as sucessivas renovações do vínculo temporário perante a Administração Pública, ainda que por participações em processos seletivos diversos, possuem o escopo de burlar a legislação, de modo que a contratação não observa o caráter transitório e excepcional. Saliente-se que não há qualquer justificativa excepcional que autorize a renovação contratual na forma perpetuada pelo ente federado. A par destas constatações, quando o contrato de temporário deixa de observar os seus preceitos constitucionais (CF, art. 37, IX), notadamente a questão da precariedade e do atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, com prorrogações sucessivas, é imperioso o reconhecimento de sua nulidade, subsistindo, todavia, o direito ao FGTS pelo período laborado. Não se olvide que a não observância da realização do concurso público enseja a nulidade da contratação (art. 37, §2º da Constituição Federal). Ressalte-se que não há plausibilidade no acolhimento do pedido subsidiário do Estado do Paraná, posto que a nulidade acomete toda a relação jurídica noticiada nos autos e não apenas o período excedente, possuindo a parte recorrida o direito à percepção do FGTS durante todo o período contratual. Em acréscimo, com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 596.478 e do ARE nº 766.127, constata-se que a contratação temporária sem observância do concurso público, com sucessivas prorrogações, em contradição com o limite temporal máximo estabelecido em lei, autoriza a percepção do FGTS pelo trabalhador. No mesmo sentido, o entendimento desta Colenda Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NA TURMA RECURSAL. PROFESSOR TEMPORÁRIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE FGTS. CONTRATAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS NO MESMO CARGO. VIOLAÇÃO AO LIMITE DA LEI COMPLEMENTAR N° 108/2005. BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37 II, CF). NULIDADE DO CONTRATO (ART. 37, § 2º, CF). DIREITO AO FGTS, NOS TERMOS DO RE nº 765.320 (STF, COM REPERCUSSÃO GERAL). EXTENSÃO DO DIREITO POR TODO O CURSO DO CONTRATO, COMO CONSEQUÊNCIA DA NULIDADE RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO PELAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014890-95.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 12.03.2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA. DOCENTE POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. ARTIGO 37, IX, DASUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A DISCUTIR A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015450-03.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 15.03.2021). Quanto ao índice de correção monetária, observa-se que o recorrido concordou expressamente com a aplicação da Taxa Referencial (evento 15.1 do Recurso Inominado), pelo que cabível a homologação dos termos acordados determinando que a correção monetária observe o índice definido pelas partes. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº. 52228-40.2018.8.16.0182 Diante do exposto, nego provimento ao recurso, conforme fundamentação supra. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). Deixo de condenar em custas processuais ante o disposto no art. 5º da Lei Estadual 18.413/2014. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de abril de 2021. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator

19/04/2021, 00:00

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