Cumprimento de sentença 0055596-08.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055596-08.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055596-08.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055596-08.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$21.742,43 Exequente(s): AMÉLIA DO CARMO BRAGA Executado(s): ADRIANA REGINA DE CAMPOS DESPACHO Ante o contido no mov. 290.1, intime-se a exequente para fins de prosseguimento do feito. No silêncio, com base no artigo 921, III, e parágrafos 1° e 2° do CPC, suspenda-se com posterior arquivamento pelo prazo prescricional intercorrente (art. 205, 206 e 206-A do CPC). Anote-se que o “refluxo” das diligências durante o prazo de suspensão de 01 ano fica indeferido, salvo fundamento concreto e comprovado da existência deles a cargo do credor. Registro, ainda, que a localização futura de bens e valores não terão efeito de elastecer o prazo do §1° que haverá de ser interrompido uma única vez caso os bens tenham sido localizados a pedido do credor. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:36

Confirmada

03/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) MANDADO DEVOLVIDO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:36

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/03/2026, 11:20

Documento (Certidão)

05/03/2026, 14:33

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:10

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2026, 18:39

Remessa (em diligência)

03/03/2026, 17:55

Ato ordinatório

03/03/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055596-08.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055596-08.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$13.802,02 Exequente(s): AMÉLIA DO CARMO BRAGA Executado(s): ADRIANA REGINA DE CAMPOS "a) A expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da Executada, para que o Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, no valor de R$ 21.742,43 (vinte e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavoso), excetuando-se aqueles estritamente impenhoráveis." MCLDEFEX - Defiro requerimento para a expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da Executada, para que o Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Eventual necessidade de ordem de arrombamento e auxílio de força policial deverá ser avaliada pelo Sr. Oficial de Justiça. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

27/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 15:20

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0055596-08.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055596-08.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$6.511,50 Autor(s): AMÉLIA DO CARMO BRAGA Réu(s): ADRIANA REGINA DE CAMPOS Sequencial: SEQ.: 188.1 MCLCS - Cumprimento Sentença Inicial: Intime-se o executado para cumprimento voluntário do título judicial no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, observando-se, evidentemente as orientações ordinatórias contidas no artigo 513 do CPC, dentre as quais, destaca-se, artigo 513 § 4º. Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. Na inexistência de pagamento voluntário e desde que já requerido pelo credor, certifique-se e cumpra o seguinte: Determino inclusão imediata e prioritária deste processo no fluxo administrativo do cumprimento de sentença, mantendo-se os valores do cálculo apresentado pelo credor porque não manifestamente contrários às determinações judiciais do artigo 523 do CPC. Ausente o pagamento voluntário defiro a inclusão da multa de 10% prevista na etapa de cumprimento de sentença. Inclua-se, também, honorários ao advogado do exequente em 10%. Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via Bacenjud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora ou metodologia conhecida como Teimosinha), Penhora e Remoção de Veículos (e desde que não gravados com alienação fiduciária quando então se faculta a penhora sobre os direitos e intimação da parte para juntar extrato MEGADATA da situação contratual, querendo, em 30 dias) localizados pelo sistema Renajud (artigo 840 do CPC). Desde que haja requerimento expresso pelo credor autorizo juntada de relatório SNIPER, CENSEC, SREI, NOTA_PARANÁ, INSTITUIÇÕES RURAIS (encontrar animais registrados no nome do Executado), EXTRATO JUNTA COMERCIAL SOBRE PROPRIEDADES EMPRESARIAL REGISTRADA EM NOME DO EXECUTADO (QUOTAS), ANAC, CAPITANIA DOS PORTOS, CNSEG; e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens (CPC 840) por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. Esclareço que os pedidos de bloqueio CNIB ficam deferidos apenas em relação ao imóvel localizado pelo SREI e ou CENSEC e expressamente indicado pelo Exequente, ou, de forma subsidiária ao SREI e CENSEC em caso de respostas negativas ou inexistentes destas duas instituições. Faculto, ainda, extrato de existência de benefício previdenciário ativo via PREVJUD.Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Londrina a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores. Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça. Negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ. Anote-se que a diligência do INFOJUD não precisa ser precedida de esgotamento das outras vias de localização de bens (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019,AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018, Resp. 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 etc.). Faculto, ainda, a depender de requerimento expresso da parte e correta qualificação do destinatário, expedição de ofício via cartório para fins de obtenção de informações e bloqueios de bens semoventes, criptomoedas e quaisquer outros bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais sediadas no Brasil (exemplo, B3, CEI, Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, Brasilliex, WallTime,BitcoinToyou, NegocieCoins). Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º do CPC. PARALELAMENTE, Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (NCPC, artigo 525). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (parágrafo 6º, artigo 525 do CPC). Se apresentadas estas, aos impugnados para manifestação em 15 dias, vista ao promotor de justiça nos casos do artigo 178 do CPC e 129 da Constituição Federal, conclusos para deliberação e ou julgamento, sem prejuízo do fluxo de localização e constrição de bens. Protesto, Anotação Cadastro Inadimplentes e Orientações Expedição Alvarás Cadastro de inadimplentes. ANOTAÇÃO CADASTRO INADIMPLENTES: Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º, do artigo 782 do CPC) em razão da extensão posta no parágrafo 5º do artigo 782 do CPC. PROTESTO: Observe-se texto legal: CPC, Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.: § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (diligência de cancelamento desde logo autorizada e determinado quando o cartório certificar atendimento integral a condição da lei). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fase de conhecimento e eventualmente cumprimento de sentença. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíquotas respectivas em não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor. Anoto que se constatando mais de um pedido de cumprimento de sentença e com objetivo de zelar pela boa organização e impulsionamento do rito processual (CPC, artigo 139), determino a Secretaria efetuar certidão com breve relato dos inúmeros pedidos de cumprimento de sentenças existente nestes autos e para aqueles que ainda estão em tramitação e que não sejam o primeiro instaurado (ordem cronológica), autuar separadamente em incidente em apartado sem ônus para as partes. Quando da criação do incidente, fazer acompanhar de peças e deliberações essenciais. Em caso de bloqueio de valores e bens via qualquer sistema eletrônico que ultrapasse objetivamente o pedido inicial, deve, a secretaria, efetuar o desbloqueio da quantia manifestamente excedente pelo mesmo modo utilizado quando da restrição judicial. Se pertinente para a localização do correto endereço dos Requeridos inseridos no polo passivo, defiro expedição de ofício para os orgãos e instituições de informações ao judiciário. Anoto, ainda, que a retenção de imposto de renda pelo Poder Judiciário envolvendo levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais pagos via judiciário foi tema amplamente debatido pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos recursos superiores. No exercício máximo da jurisdição infraconstitucional, aquele Egrégio Tribunal, assentou, em jurisprudência remansosa, a legalidade e a obrigação judicial em zelar pela efetiva retenção tributária. Para tanto destaco: I. II. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). No mesmo sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes... (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8). Por fim, interessante destacar que no voto condutor do AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.909.290 - PR (2020/0320971-9), a Exma. Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães, afastou expressamente, quando do julgamento colegiado, fundamentação ancorada em recomendação administrativa da CGJ/PR em sentido contrário. Indica-se a leitura do voto relator da Exma. Ministra, integrando-o, aqui, também, como razões de decidir (https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=161046181®istro_numero=202003209719&peticao_numero=202100479287&publicacao_data=20220812&formato=PDF )(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055596-08.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055596-08.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$6.511,50 Autor(s): AMÉLIA DO CARMO BRAGA Réu(s): ADRIANA REGINA DE CAMPOS Sequencial: SEQ.: 175 MCLEMBDECLINFR - Embargos Declaração Infringentes - Não Acolhimento: Trata-se de embargos declaração manejados contra sentença de sequencial 172, alegando omissão no julgado relacionada as benfeitorias realizadas no imóvel. É a resenha. Decido. Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar- se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Diga-se, igualmente, que todas as questões alegadas pelas partes e vinculadas ao caso em análise foram enfrentadas pela sentença embargada quando da apreciação dos pontos controvertidos, não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente nos autos. Oportuno, salientar, outrora, que a doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. No presente caso, temos que à parte sucumbente estão abertas as portas para eventual recurso, inexistindo, por conseguinte, omissão intrínseca ao r. julgado. A decisão embargada foi clara em estabelecer que: Por fim, apesar de alegado pela ré que não teria pendencias de pagamento à autora em razão de benfeitorias que, em tese, realizou no imóvel (moveis novos e etc.), conforme confirmado por seu padrasto em audiência, não há quaisquer documentos aptos a comprovar a realização do acordo ou as mencionadas benfeitorias. Além disso, está expresso na cláusula 5º do contrato que “Os benefícios que o locatário vier a fazer no imóvel serão de sua responsabilidade, e não serão descontados no aluguel, pois ela está ciente que tem pequenos reparos a ser feitos”, razão pela qual não há que se falar em abatimento/inexistência de valores." Diga-se, finalmente, que eventual contradição entre a opinião do julgador e a parte sucumbente, pode, apenas, ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores, porém, jamais autorizam a via dos Embargos Declaratórios. Incabível, também, a utilização dos embargos declaratórios para eliminação de “dúvidas”, ensejando, sua reiteração, no agravamento das penas processuais cabíveis, sobretudo, nestes donde todos os pontos relevantes para decisão de mérito encontram-se enfrentados na decisão embargada. Diante tudo o que fora exposto, não acolho dos Embargos de Declaração apresentados nestes autos Projudi, mantendo-se a decisão como formulada. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 AMELIA DO CARMO BRAGA V.s. ADRIANA REGINA DE CAMPOS. Vistos, I - Relatório Trata-se de Ação de Cobrança de Aluguéis Vencidos e Encargos Contratuais proposta por AMELIA DO CARMO BRAGA em face de ADRIANA REGINA DE CAMPOS, onde aduz a parte autora, em suma, que teriam celebrado um contrato de locação de imóvel comercial, bem como, que a ré teria deixado e efetuar o pagamento a partir do mês de novembro/2019. Declara que a ré teria entregue as chaves do imóvel em 16/02/2020 sem, contudo, saldar os débitos existentes. Pelo exposto, pugna pela condenação da ré ao pagamento dos alugueis e encargos locatícios vencidos, acrescidos de juros de mora e demais valores previstos contratualmente (R$ 6.511,50), além das dívidas que havia deixado junto à COPEL (R$ Página 5 de 6 Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 MRN Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ 12.774,67, custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou documentos. A ré apresentou contestação (seq. 111), impugnando a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, alegando que esta seria uma grande empresária, dona e proprietária de muitos imóveis na região de Londrina dos quais receberia os aluguéis. Declarou que teria realizado algumas benfeitorias no imóvel o qual havia locado, e que teria acordado com a autora que os valores gastos seriam abatidos dos alugueis objeto da presente demanda, desta forma, apresentou uma proposta de pagamento do remanescente no valor de R$ 3.000,00, a ser pago em parcelas iguais e mensais de R$ 200,00. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda e pela condenação da parte autora em litigância de má-fé por ter, em tese, mentido sobre sua condição financeira a fim de se abster de pagar as custas e despesas processuais. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica em sequencial Página 5 de 6 Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 MRN Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ 116.2 rebatendo as teses contestadas pela ré. Intimadas as partes para que especificassem provas (seq. 118), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 122). A parte ré, por sua vez, pugnou pela designação de audiência de conciliação via CEJUSC, bem como, caso infrutífera a conciliação, pela designação de audiência de instrução a fim de que promova a produção de prova oral. Decisão saneadora de sequencial 132 estabeleceu o ônus da prova pelo rito ordinário, deferiu a produção de prova oral e fixou os pontos controvertidos. Audiência de instrução realizada. Alegações finais escritas. É o relatório. II – Fundamentação Página 5 de 6 Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 MRN Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Primeiramente, reiterando o anteriormente estabelecido em decisão saneadora, não se observa no caso em comento, a existência de relação de consumo ou qualquer outro fato jurídico ensejador de distribuição diversa do ônus probatório, ou seja, cabe a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 350 e 373 do CPC. Pretende a parte autora o recebimento de alugueis e encargos locatícios vencidos, acrescidos de juros de mora e demais valores previstos contratualmente. A ré, por sua vez, declara que teria realizado algumas benfeitorias no imóvel o qual havia locado, e que teria acordado com a autora que os valores gastos seriam abatidos dos alugueis objeto da presente demanda. Do contexto dos autos, extrai-se o relato de que as partes firmaram contrato de locação comercial1 e a ré teria deixado de honrar com suas obrigações, estando inadimplente com o pagamento dos alugueis e encargos acessórios desde o mês de novembro de 2019. 1 Sequencial 1.7. Página 5 de 6 Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 MRN Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Pois bem. Necessário dizer que a locação é contrato bilateral, necessariamente oneroso, típico, celebrável tanto pela forma escrita ou verbal. O locador, enquanto tal, tem os deveres resumidos no artigo 22 da Lei nº 8245/1991. O locatário, por sua vez, é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou em sua falta até o 6º dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato, artigo 23, I da lei 8245/1991. No caso em testilha, ficou veementemente comprovado a falta de pagamento dos alugueis e encargos acessórios ante a ausência de juntada de recibos de pagamento pelo período de inadimplência (a partir de novembro/2019). Outrossim, o artigo 62 da Lei do Inquilinato autoriza a cobrança dos alugueis vencidos antes e durante o curso do processo em casos como este, de modo que, em razão do conteúdo da Página 5 de 6 Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 MRN Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ inicial, dinâmica do feito e documentos apresentados, entendo conveniente acolher este pedido cumulativo. Sendo assim, por razões de ordem lógica, condeno a ré ao pagamento dos alugueis vencidos, os que venceram no curso do processo e os demais encargos previstos em contrato2, bem como, ao pagamento de possíveis reparos a serem comprovados mediante vistoria de saída do imóvel, quando da desocupação, com esteio no artigo 23, inc. I, III e IV da lei 8245/91. Por fim, no que concerne à aplicação de multa contratual de 2%, dada a tipicidade do contrato de locação, não há que se falar em qualquer penalidade diversa daquelas previstas na lei específica – lei 8245/91, motivo pelo qual rejeita-se o pedido. Por fim, apesar de alegado pela ré que não teria pendencias de pagamento à autora em razão de benfeitorias que, em tese, realizou no imóvel (moveis novos e etc.), conforme confirmado por seu padrasto em audiência, não há quaisquer documentos aptos a comprovar a realização do acordo ou as mencionadas benfeitorias. 2 Taxa de água, esgoto, energia elétrica, telefone, esvaziamento de fossa, taxa de condomínio, seguro incêndio, (se houver). Página 5 de 6 Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 MRN Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Além disso, está expresso na cláusula 5º do contrato que “Os benefícios que o locatário vier a fazer no imóvel serão de sua responsabilidade, e não serão descontados no aluguel, pois ela está ciente que tem pequenos reparos a ser feitos”, razão pela qual não há que se falar em abatimento/inexistência de valores. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta neste processo, proposta por AMELIA DO CARMO BRAGA em face de ADRIANA REGINA DE CAMPOS, extinguindo-o com resolução do mérito (art. 487, inc. I, Código de Processo Civil), para os fins de: - Condenar a parte ré ao pagamento dos alugueis vencidos, e dos que venceram no curso do processo, além dos demais encargos previstos em contrato3. Esclareço que os valores deverão ser atualizados 3 Taxa de água, esgoto, energia elétrica, telefone, esvaziamento de fossa, taxa de condomínio, seguro incêndio, (se houver). Página 5 de 6 Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 MRN Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ pelo INPC/IBGE a partir dos respectivos vencimentos, com incidência de juros legais de mora de 1% ao mês, estes retroativos à citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais integrais e dos honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo (s) causídico (s) vencedor (es) (CPC, art. 85, §2º). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ4), ao [1] 4 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [2] PESSOA JURÍDICA: Página 5 de 6 Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 MRN Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ advogado pessoa física (IRPF), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC, respeitadas as alíquotas respectivas, em não se tratando de pagamento voluntário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina/PR, 13/11/2023. Marcos Caires Luz Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP.  Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento;  Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e  Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [3] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. [4] Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Página 5 de 6 Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 MRN Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Juiz de Direito Página 5 de 6 Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 MRN

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 AMELIA DO CARMO BRAGA V.s. ADRIANA REGINA DE CAMPOS. Vistos, I - Relatório Trata-se de Ação de Cobrança de Aluguéis Vencidos e Encargos Contratuais proposta por AMELIA DO CARMO BRAGA em face de ADRIANA REGINA DE CAMPOS, onde aduz a parte autora, em suma, que teriam celebrado um contrato de locação de imóvel comercial, bem como, que a ré teria deixado e efetuar o pagamento a partir do mês de novembro/2019. Declara que a ré teria entregue as chaves do imóvel em 16/02/2020 sem, contudo, saldar os débitos existentes. Pelo exposto, pugna pela condenação da ré ao pagamento dos alugueis e encargos locatícios vencidos, acrescidos de juros de mora e demais valores previstos contratualmente (R$ 6.511,50), além das dívidas que havia deixado junto à COPEL (R$ Página 5 de 6 Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 MRN Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ 12.774,67, custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou documentos. A ré apresentou contestação (seq. 111), impugnando a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, alegando que esta seria uma grande empresária, dona e proprietária de muitos imóveis na região de Londrina dos quais receberia os aluguéis. Declarou que teria realizado algumas benfeitorias no imóvel o qual havia locado, e que teria acordado com a autora que os valores gastos seriam abatidos dos alugueis objeto da presente demanda, desta forma, apresentou uma proposta de pagamento do remanescente no valor de R$ 3.000,00, a ser pago em parcelas iguais e mensais de R$ 200,00. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda e pela condenação da parte autora em litigância de má-fé por ter, em tese, mentido sobre sua condição financeira a fim de se abster de pagar as custas e despesas processuais. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica em sequencial Página 5 de 6 Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 MRN Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ 116.2 rebatendo as teses contestadas pela ré. Intimadas as partes para que especificassem provas (seq. 118), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 122). A parte ré, por sua vez, pugnou pela designação de audiência de conciliação via CEJUSC, bem como, caso infrutífera a conciliação, pela designação de audiência de instrução a fim de que promova a produção de prova oral. É o relatório. II – Preliminares Não há preliminares a serem enfrentadas ou estas se confundem com o mérito, portanto, serão eventualmente apreciadas quando da prolação da sentença. III – Ônus da prova Com relação ao ônus da prova, não se observa no caso em comento, a existência de relação de consumo ou qualquer outro Página 5 de 6 Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 MRN Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ fato jurídico ensejador de distribuição diversa do ônus probatório, de modo que assim sendo, prosseguir-se-á com a instrução respeitando o rito ordinário, ou seja, cabendo a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 350 e 373 do CPC. IV – Pontos Controvertidos Como pontos controvertidos a serem esclarecidos no pedido inicial, ficam fixados: (i) a dinâmica dos fatos narrados; (ii) o direito ou não da autora quanto ao pedido de recebimento dos aluguéis; (iii) o quantum efetivamente devido à parte autora; (iv) a necessidade ou não de abatimento dos valores apresentados pela autora por conta de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel pela ré; (v) dentre outros que as partes julgarem pertinentes. V – Provas Primeiramente, defiro a gratuidade processual solicitada pela parte ré e mantenho a anteriormente deferida à parte Página 5 de 6 Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 MRN Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ autora, tendo em vista os documentos colacionados aos autos. No entanto, ficam desde já as partes advertidas sobre a penalidade prevista no art. 100, parágrafo único do CPC. Em razão da dinâmica narrada nos autos, necessário se faz a designação de audiência de instrução, donde irá se apurar os fatos narrados, sendo assim: (i) defiro o depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso; (ii) defiro a inquirição das testemunhas, que deverão ser regularmente arroladas pelas partes aos autos, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo ser trazidas pelas partes independentemente de intimação, salvo, pedido expresso de intimação via cartório e devidamente acompanhado do pagamento das custas se não for beneficiário da gratuidade processual – 455 do CPC 2015; (iii) defiro a exibição de prova documental; (iv) não há necessidade a produção de prova pericial. Com relação à audiência, considerando edição do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 699/2021 - D.M TJPR, em especial, disposições inerentes ao artigo 25 e 26 que tratam “Da Produção da Prova Oral por Convenção Processual”: Art. 25. Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a Página 5 de 6 Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 MRN Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, devendo a prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais. § 1º A concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no caput pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado in loco pelos advogados das demais partes ou por prepostos por eles designados. § 2º Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes. § 3º O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do caput deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida. Art. 26. As partes podem convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo. Página 5 de 6 Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 MRN Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Considerando que a pauta ordinária do juízo para instrução e julgamento ingressa no ano de 2023, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre a possibilidade de colher a prova oral por meio de serventuária da secretaria do juízo (sem custo às partes), ou, tabelionato de notas a ser designado por este magistrado (custo de ata notarial), ou, ainda, escritório de advocacia definido em comum acordo pelos advogados. Anoto, desde logo, que eventuais contraditas deverão ser registradas em ata (inclusive colhendo manifestação da testemunha contraditada e advogado da parte adversa) para posterior deliberação judicial em conclusão específica, porém, quando do ato, não impedirão a produção da prova oral. Prazo comum de 15 dias. Anoto que eventual oposição há de vir acompanhada de fundamentação técnica e que o silêncio importará anuência com a colheita da prova oral via videoconferência. Diligências necessárias. Página 5 de 6 Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 MRN Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Londrina/PR, 16/02/2023. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 5 de 6 Processo nº 0055596-08.2020.8.16.0014 MRN

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055596-08.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055596-08.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$6.511,50 Autor(s): AMÉLIA DO CARMO BRAGA Réu(s): ADRIANA REGINA DE CAMPOS MCLJGPF - Justiça Gratuita Documentos Pessoa Física: Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. Ademais, considerando o pedido da parte ré com relação aos benefícios da justiça gratuita e suas alegações de que a parte autora seria uma grande empresária, dona e proprietária de muitos imóveis na região de Londrina dos quais receberia os aluguéis, necessária se faz a intimação de ambas as partes para o cumprimento das diligências abaixo apresentadas. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade parte apresentar manifestação e documentos, artigo 99,pgf 2º do NCPC. Nesse sentido devem, as partes requerentes, promover a comprovação, em 15 dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), além de trazer aos autos, sua certidão de nascimento, caso solteiro(a) ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (Resp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso seja casado(a), as requerente deverão, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC/02, arts. 1.566, inciso III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pelas partes requerentes, quando estas se declararem como solteiros(as) e estudantes, do lar ou desempregados. Esclarece-se, ainda, que os requisitos do art. 319, do CPC, não são dispensados pela presença de dados e documentos no processo que os indiquem, tais como estado civil e profissão. Em diligência administrativa caso ainda persista o pedido de gratuidade processual, deve a Secretaria fazer juntar de bens e receitas relacionadas às partes e cônjuges na base da Receita Federal e RENAJUD. Após, à conclusão para análise do pedido de concessão da gratuidade judicial. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055596-08.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055596-08.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$6.511,50 Autor(s): AMÉLIA DO CARMO BRAGA Réu(s): ADRIANA REGINA DE CAMPOS Sequencial: SEQ.: 76.1 MCLCEDFI - Citação Edital Fluxo Localização Iniciar: Vistos, A citação por edital é forma de citação ficta que se aperfeiçoa pela publicação de editais que, por seu conhecimento geral, faz presumir que se tornem conhecidos pelo réu. Por essa razão, tal forma de citação é usada em situações excepcionais como, por exemplo, quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; e nos casos expressos em lei, conforme preleciona o art. 256, do Código de Processo Civil/2015. Para que se dê a citação por edital, quando ignorado o local em que se encontrar o réu, é necessário que o citando tenha sido procurado em todos os endereços que constam dos autos e que não haja meios de localizá-lo. São requisitos da citação por edital a ocorrência de: 1. Frustração da citação pelo correio (“AR”), quando, em atendimento ao artigo 249 do Código de Processo Civil/2015, far-se-á a citação por meio de oficial de justiça. 2. Quando, por três vezes, o oficial de justiça procurar o réu e não localizá-lo, far-se-á a citação por hora certa. 3. Ainda não localizado o réu, verificar-se-á se foi tentada a localização de endereços através de ofícios a instituições as quais o autor indicará, dentre os quais, BACENJUD, SIEL, COPEL, SANEPAR, DETRAN/PR E INFOJUD. 4. Após a expedição de ofícios, bem como o retorno dos mesmos com a informação de novos endereços, ao oficial de justiça para que realize a diligência. 5. Com a certidão do oficial de justiça informando o insucesso quanto à localização do réu, autorizado estará a citação por edital, cumpridos os requisitos do artigo 256 e 257 do Código de Processo Civil/2015. Em consonância com o fluxo destacado, verifique o cartório se houve o cumprimento das etapas 1 até 5. Em caso negativo, fica autorizado o impulsionamento direto via cartório e parte interessada, sem necessidade de nova conclusão. Em caso positivo, isto é, cumprimento integral de todas as etapas do fluxo sobredito, certifique-se circunstanciadamente, voltando-me conclusos para deferimento da citação por edital – agrupador: “Citação Edital – Fluxo Localização Esgotado e Infrutífero”(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

08/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) MANDADO DEVOLVIDO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(22)