Execução de Título Extrajudicial 0003865-15.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003865-15.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003865-15.2020.8.16.0194 SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Condomínio credor em face da pessoa jurídica devedora, que se encontra em recuperação judicial. No mov. 111, a devedora noticiou a aprovação de seu plano de recuperação judicial, havendo a novação de todos os créditos concursais. Com isso, requereu a extinção do feito, pela perda superveniente do interesse de agir. Determinada a intimação do exequente para se manifestar a respeito, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação (mov. 128.0). O Juízo instou a devedora a comprovar que a sentença é definitiva, com posterior intimação da credora para manifestação (mov. 131.1). A executada se manifestou no mov. 136.1, juntando documentos (movs. 136.2/136.6), ao passo em que a credora se quedou inerte (mov. 141.0). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser desde logo extinta. Isso porque a aprovação do plano de recuperação judicial da executada implica na novação da obrigação, com a extinção de execuções anteriormente propostas contra a recuperanda, não havendo razão plausível para eventual suspensão do processo até que ultime a recuperação judicial, sem qualquer possibilidade da prática de atos constritivos, ou mesmo a exequente comprove a habilitação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça entende que as execuções individuais devem ser extintas com a aprovação do plano de recuperação judicial. Neste sentido: "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas"(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). O e. TJPR trilha a mesma orientação: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO HOMOLOGADO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RECUPERANDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR À CLÁUSULA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PLANO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD em nome do coobrigado, manteve a penhora e determinou a suspensão do feito apenas em relação à empresa recuperanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão: consistem em: (i) definir se a homologação do plano de recuperação judicial implica a extinção da execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda; (ii) estabelecer se é possível a suspensão da execução em face do coobrigado quando o credor participou da assembleia geral de credores, votou favoravelmente ao plano e anuiu à cláusula expressa que prevê a extensão dos efeitos da novação e da suspensão das execuções aos garantidores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação do plano de recuperação judicial opera a novação ope legis dos créditos concursais, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, submetendo-os obrigatoriamente às condições nele estabelecidas.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a aprovação e homologação do plano resultam na extinção das execuções individuais propostas contra a empresa recuperanda.5. O art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e a Súmula 581 do STJ asseguram, como regra, a manutenção dos direitos do credor contra coobrigados, não impedindo o prosseguimento das execuções em face destes.6. A aplicação da Súmula 581 do STJ admite distinção quando demonstrada a anuência expressa do credor à cláusula do plano que estende os efeitos da novação e da suspensão das execuções aos coobrigados.7. O credor que participa da assembleia geral de credores, vota favoravelmente ao plano e anui às cláusulas que preveem a suspensão das execuções contra coobrigados vincula-se às condições aprovadas, não podendo afastá-las unilateralmente, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à segurança jurídica.8. Constatado que o plano homologado prevê expressamente a extinção das execuções contra a recuperanda e a suspensão das execuções envolvendo coobrigados, com eficácia restrita aos credores que votaram favoravelmente, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito quanto à empresa e a suspensão em relação ao coobrigado, com levantamento das constrições realizadas.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47, 49, §1º, e 59; CPC/1973, art. 543-C.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 26.11.2014, DJe 02.02.2015; STJ, AREsp 2.804.566/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.05.2025, DJEN 16.05.2025; TJPR, AI 0107213-10.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 19.05.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0125981-47.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.05.2026) (grifei) In casu, vale destacar que, tal como demonstrado pela executada, o próprio Juízo da recuperação judicial decidiu que ''Como já decidido pela decisão de fls. 63703/63715, estão sujeitos à recuperação judicial os débitos condominiais constituídos anteriormente ao ajuizamento do feito, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, de modo que as cobranças feitas pelos Condomínios devem ser segregadas, admitindo-se o prosseguimento das cobranças apenas quanto aos créditos extraconcursais constituídos após 19/09/2022. (mov. 136.5). Inclusive, na oportunidade, foi assim deliberado: ''Destarte, acolho em parte o requerimento das recuperandas para que, se assim entenderem pertinente, protocolem esta decisão-ofício nos processos que têm por objeto créditos concursais, informando (i) que o pedido de Recuperação Judicial do Grupo Rossi foi formulado em 19/09/2022; (ii) que o Plano de Recuperação Judicial do Grupo Rossi já se encontra aprovado e homologado, (iii) e que os créditos concursais – sujeitos à recuperação judicial – devem ser necessariamente pagos na forma do Plano, sob pena violação à par conditio creditorum, (mov. 136.5).'' Entendo, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que créditos condominiais não se sujeitam à recuperação judicial, por serem extraconcursais, sempre. Contudo, como exposto acima, na hipótese o crédito foi expressamente submetido ao plano pelo Juízo universal. Logo, não há dúvidas que o crédito oriundo desta ação é sujeito ao plano de recuperação judicial homologado, não sendo demais destacar que, no caso dos autos, a exequente sequer se manifestou nas inúmeras oportunidades que lhe foram concedidas, impondo-se a presunção de consentimento quanto à extinção do feito. Na hipótese, portanto, o cumprimento de sentença deve ser extinto, fundado na hipótese prevista no art. 924, III do CPC, bastando que seja expedida a certidão de crédito e que a exequente diligencie o necessário para sua habilitação. Nesse sentido, fica facultado ao credor a apresentação dos cálculos em conformidade com o despacho de mov. 114.1, com posterior vista à executada, e não havendo insurgências, a expedição de certidão por este Juízo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se a certidão de crédito para que a exequente se habilite nos autos da recuperação judicial da executada, nos termos da fundamentação. As custas e as despesas processuais devem ser suportadas pela parte executada, aplicando-se o princípio da causalidade[1]. Pelo mesmo raciocínio, cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente, os quais fixo em 10% do valor em execução, com base no disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atento à baixa complexidade do feito e o trabalho exigido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto [1] Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção sem resolução de mérito. Homologação do plano de recuperação judicial. Novação do crédito. Insurgência do executado. Improcedência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Devedor que deu causa ao ajuizamento da ação. Manutenção da condenação. Majoração em grau recursal. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em execução de título extrajudicial, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.1.2. O apelante sustenta a inaplicabilidade do princípio da causalidade, ao argumento de que não deu causa à extinção do feito, requerendo o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, o reconhecimento da sucumbência recíproca.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se, na hipótese de extinção da execução em razão da homologação do plano de recuperação judicial e consequente novação do crédito, é cabível a condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade.III. Razões de decidir3.1. A homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05, com a constituição de novo título executivo.3.2. A extinção da execução, nessa hipótese, não decorre da inexistência ou inexigibilidade do crédito, mas de novação sui generis, que desloca a exigibilidade para o juízo universal da recuperação.3.3. O inadimplemento da obrigação pelo executado foi o fator determinante para o ajuizamento da execução, razão pela qual deve arcar com os honorários advocatícios, ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução de mérito.11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que, em hipóteses de extinção anômala da execução em razão da recuperação judicial, os honorários devem ser suportados pelo devedor, em observância ao princípio da causalidade.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: A extinção de execução de título extrajudicial em razão da homologação do plano de recuperação judicial, com consequente novação do crédito, não afasta a condenação do devedor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser atribuídos à parte que deu causa à demanda, em observância ao princípio da causalidade.________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§1º, 2º e 11; art. 485, VI; art. 86; Lei nº 11.101/05, arts. 6º, 49 e 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1958233/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 03/10/2022; TJPR, 14ª C. Cível, Apelação nº 53901-48.2022.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, j. 25/02/2026; TJPR, 13ª C. Cível, Apelação nº 1133-29.2019.8.16.0119, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 14/11/2025; TJPR, 15ª C. Cível, Apelação nº 11981-69.2020.8.16.0045, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 17/08/2024.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0013895-21.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.05.2026) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO C/C COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, C/C 771,PÚ, AMBOS DO CPC). NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução de cumprimento de sentença sem resolução do mérito é cabível em razão da recuperação judicial da parte devedora e se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é legítima, considerando a causalidade do processo.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005 e da tese firmada no Tema 1051 do STJ, os créditos cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial submetem-se aos efeitos do plano, operando-se a novação e, por consequência, a perda superveniente do interesse de agir.4. Verificado erro material na sentença quanto ao fundamento legal da extinção, sentença reformada para substituir o art. 924, III, pelo art. 485, VI, do CPC.5. A condenação da parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser mantida, com base no princípio da causalidade, pois foi ela quem deu causa à instauração da execução.IV. Dispositivo e Tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, com a extinção da execução, nos termos do artigo 485, VI, combinado com artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC.Tese de julgamento: A existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, sendo que créditos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação, resultando na extinção da execução sem resolução do mérito e na condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade._Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 924, III, e 85, § 11; Lei nº 11.101/2005, art. 49.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.843.332/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 09.12.2020; STJ, AgInt no REsp 1.924.180/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.12.2023; STJ, REsp 1.655.705/9, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 27.04.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0024487-49.2019.8.16.0001, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 03.07.2023.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016837-41.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 12.12.2025) (grifei) Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

19/06/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 01:08

Documento (Certidão)

21/05/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:30

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:23

Confirmada

07/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 13:54

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 13:54

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:09

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:01

Confirmada

23/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003865-15.2020.8.16.0194 1. Primeiramente, intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, comprove documentalmente que a sentença de mov. 111.2 é definitiva, bem como a natureza concursal do crédito em questão. 2. Após, concedo ao credor o prazo derradeiro de 15 dias para manifestação, sob pena de extinção/arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

21/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003865-15.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003865-15.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.153,44 Exequente(s): CONDOMÍNIO ROSSI Executado(s): SANTA NATALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. A relação que dá origem ao débito é de trato continuado, renovando-se mês a mês, a cada momento em que persiste a inadimplência da parte executada, noticiada até os dias atuais. A penhora sobre os direitos que a executada tem sobre o imóvel hipotecado deve ser reservada para situações que a dívida não decorra do próprio imóvel. Para casos tais, como é a hipótese da contribuição condominial, em que a obrigação está ligada à coisa e não à pessoa, tem-se entendido possível a penhora do imóvel, mesmo que gravado. O Superior Tribunal de Justiça de há muito entende que o crédito oriundo de contribuições condominiais prefere ao hipotecário, dada sua natureza propter rem e por estar ligado à conservação do imóvel, o que o torna indispensável, assim, para resguardar a integridade da própria garantia. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. CRÉDITO ORIUNDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. PREFERÊNCIA. DÉBITO CONDOMINIAL NÃO MENCIONADO NO EDITAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. - Por se tratar de obrigação proter rem, o crédito oriundo de despesas condominiais em atraso prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação. (...). Recurso especial não conhecido. (REsp 540.025/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 30/06/2006, p. 214) CIVIL. CRÉDITO DO CONDOMÍNIO POR CONTA DE QUOTAS NÃO PAGAS. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. As quotas de condomínio dizem respeito à conservação do imóvel, sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor; pagamento preferencial, nesse contexto, das quotas de condomínio. Recurso especial não conhecido. (REsp 208.896/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2002, DJ 19/12/2002, p. 361) Inclusive, a questão encontra-se pacificada de entendimento em razão do enunciado de súmula n. 478/STJ, com o seguinte teor: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”. Diante do exposto, defiro a penhora do próprio imóvel que gerou a obrigação executada. Lavre-se o termo respectivo, com a expedição de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis competente para fins de anotação na matrícula. 2. Após, remetam-se os autos ao senhor avaliação, para avaliação do imóvel penhorado, intimando-se as partes na sequência. 3. Intimem-se a executada, pessoalmente por carta registrada, e ao Banco Bradesco S/A, via PROJUDI, a respeito da presente decisão. 4. Oportunamente, voltem conclusos para despacho, a fim de ser providenciado o leilão do imóvel. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

20/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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