Execução de Título Extrajudicial 0021461-66.2008.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021461-66.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021461-66.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021461-66.2008.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$51.030,92 Exequente(s): BANCO ITAUBANK S.A Executado(s): ARCANJO VIRTUOSO LUIZ VIRTUOSO VIRTUOSO COMÉRCIO DE PNEUS LTDA 1. Diante da ausência de manifestação do exequente, entende-se que o acordo apresentado pelo executado englobou os créditos ora executados, até mesmo porque cita a composição dos débitos oriundos do contrato nº. 03300030. 2. Destaque-se que a perda de objeto, em linguagem técnica, significa a falta de preenchimento de uma das condições para se demandar, qual seja, o interesse de agir. Afinal, sem objeto a ser alcançado pela tutela, desaparece o interesse em se obter o referido provimento jurisdicional. Por sua vez, o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luis Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140): “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. Desse modo, a realização de acordo sobre os créditos ora executados esvazia a pretensão deduzida no presente feito, ensejando a extinção do processo por falta de interesse de agir superveniente. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC/2015. 4. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. 5. Oportunamente, arquivem-se. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

02/05/2022, 00:00

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