Execução de Título Extrajudicial 0002293-21.2016.8.16.0014 - TJPR

Ato ordinatório

26/07/2025, 09:43

Definitivo

18/07/2025, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2025, 09:15

Expedição de alvará de levantamento

17/07/2025, 07:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2025, 12:26

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:47

Confirmada

27/05/2025, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 11:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2025, 11:09

Confirmada

03/05/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002293-21.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002293-21.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.646,18 Exequente(s): PRINCIPE DO CAL MATERIAL PARA CONTRUÇÃO Executado(s): A1 ADM. E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - ME Considerando a prescrição da pretensão, descabe o levantamento pela parte credora. Os valores deverão ser restituídos ao executado e, havendo desinteresse, ao FUNREJUS. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (21/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 14:11

Mero expediente

21/04/2025, 09:16

Ato ordinatório

20/02/2025, 10:08

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 16:57

Confirmada

02/02/2025, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 15:37

Documento (Outros documentos)

22/01/2025, 15:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2025, 14:47

Confirmada

16/12/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 09:52

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 10:28

Confirmada

03/12/2024, 10:13

Documento (Informações)

10/10/2024, 16:50

Remessa (em diligência)

09/10/2024, 10:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2024, 15:04

Confirmada

24/09/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002293-21.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002293-21.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.646,18 Exequente(s): PRINCIPE DO CAL MATERIAL PARA CONTRUÇÃO Executado(s): A1 ADM. E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - ME MCLPRESCINTERC_OK_C - Prescrição Intercorrente - Reconhecimento - Sentença:Avoquei tendo em vista que a sentença de prescrição anteriormente juntada no Projudi estava com texto truncado, desconexo, por falha do sistema, torno aquela deliberação sem efeito e profiro a seguinte deliberação que em nada se modifica em sua essência: Trata-se processo de execução donde instalada crise procedimento por falta de localização de bens e ou valores do executado por tempo juridicamente relevante, como, aliás, adiante se verá. Deliberação nossa para que a Secretaria do juízo expedisse certidão geral de tentativa de localização de bens, prazo para manifestação das partes em tempo comum, processo conclusos para análise da prescrição intercorrente. É a resenha. Decido. Só se pode falar na ocorrência do instituto da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo da ação de conhecimento (súmula 150/STF), acrescido ao termo a quo da vigência do novo Código de Processo Civil (18/03/2016), sob pena de se ferir a escolha político legislativa no que tange a intercorrência da prescrição. Inicialmente, oportuno salientar que, a prescrição intercorrente, especialmente nos casos em que se verifica a falta de bens penhoráveis, não tem necessariamente relação com eventual inércia do credor. A crise no procedimento executivo ocorre devido à ausência de bens penhoráveis do devedor, impedindo a continuidade eficaz da execução, se configurando por essa falta de bens e não apenas por qualquer falta de diligência por parte do credor, o que reforça a independência desta figura jurídica em relação à atuação do credor no processo. A prescrição intercorrente, portanto, reflete uma situação onde o processo executivo não consegue avançar pela ausência de bens do devedor, mesmo com todos os esforços do credor. Esse entendimento se dá, inclusive, diante da impossibilidade de eternização do processo. Dito isso, passo a análise do caso concreto. O caso em tela trata-se de uma Ação de Cobrança, possuindo o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, I/CC). Foi certificado pela secretaria a ausência de penhoras frutíferas após 01/06/2017 (seq. 385), tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional + 01 ano de sua suspensão. Nesta oportunidade, esclareço que mesmo que não houvesse ocorrido a suspensão dos autos pela ausência de localização de bens, pelo prazo de 1 ano (artigo 921, § 2º do CPC), basta acrescentar-se tal período ao prazo prescricional e, se ainda assim for possível averiguar a ocorrência da prescrição, sobeja sua decretação. Assim, com fulcro na certidão da secretaria e o acima disposto, JULGO EXTINTA a presente demanda na forma do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil, sem ônus às partes (art. 921, §5º do CPC). Custas e honorários incabíveis na forma do artigo 921, § 5º do CPC: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.”. Oportunamente, arquivem-se os autos. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 08:51

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/09/2024, 08:29

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 08:14

Remessa (em diligência)

09/09/2024, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2024, 00:13

Confirmada

06/09/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 10:56

Trânsito em julgado

26/08/2024, 10:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2024, 14:44

Confirmada

10/08/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002293-21.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002293-21.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.646,18 Exequente(s): PRINCIPE DO CAL MATERIAL PARA CONTRUÇÃO Executado(s): A1 ADM. E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - ME Sequencial: SEQ. 385 MCLPRESCINTERC_OK_C - Prescrição Intercorrente - Reconhecimento - Sentença: Inicialmente, oportuno salientar que, a prescrição intercorrente, especialmente nos casos em que se verifica a falta de bens penhoráveis, não tem necessariamente relação com eventual inércia do credor. A crise no procedimento executivo ocorre devido à ausência de bens penhoráveis do devedor, impedindo a continuidade eficaz da execução, se configurando por essa falta de bens e não apenas por qualquer falta de diligência por parte do credor, o que reforça a independência desta figura jurídica em relação à atuação do credor no processo. A prescrição intercorrente, portanto, reflete uma situação onde o processo executivo não consegue avançar pela ausência de bens do devedor, mesmo com todos os esforços do credor. Esse entendimento se dá, inclusive, diante da impossibilidade de eternização do processo. Dito isso, passo a análise do caso concreto. O caso em tela trata-se de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, possuindo o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, I/CC). Foi certificado pela secretaria a ausência de penhoras frutíferas após 13/10/2015 (seq. 15), tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional + 01 ano de sua suspensão. Nesta oportunidade, esclareço que mesmo que não houvesse ocorrido a suspensão dos autos pela ausência de localização de bens, pelo prazo de 1 ano (artigo 921, § 2º do CPC), basta acrescentar-se tal período ao prazo prescricional e, se ainda assim for possível averiguar a ocorrência da prescrição, sobeja sua decretação. Assim, com fulcro na certidão da secretaria e o acima disposto, JULGO EXTINTA a presente demanda na forma do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil, sem ônus às partes (art. 921, §5º do CPC). Custas e honorários incabíveis na forma do artigo 921, § 5º do CPC: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.”. Oportunamente, arquivem-se os autos. Vistos, só se pode falar na ocorrência do instituto da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo da ação de conhecimento (súmula 150/STF), acrescido ao termo a quo da vigência do novo Código de Processo Civil (18/03/2016), sob pena de se ferir a escolha político legislativa no que tange a intercorrência da prescrição. Inicialmente, oportuno salientar que, a prescrição intercorrente, especialmente nos casos em que se verifica a falta de bens penhoráveis, não tem necessariamente relação com eventual inércia do credor. A crise no procedimento executivo ocorre devido à ausência de bens penhoráveis do devedor, impedindo a continuidade eficaz da execução, se configurando por essa falta de bens e não apenas por qualquer falta de diligência por parte do credor, o que reforça a independência desta figura jurídica em relação à atuação do credor no processo. A prescrição intercorrente, portanto, reflete uma situação onde o processo executivo não consegue avançar pela ausência de bens do devedor, mesmo com todos os esforços do credor. Esse entendimento se dá, inclusive, diante da impossibilidade de eternização do processo. Dito isso, passo a análise do caso concreto. O caso em tela trata-se de uma Ação de Cobrança, possuindo o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, I/CC). Foi certificado pela secretaria a ausência de penhoras frutíferas após 01/06/2017 (seq. 385), tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional + 01 ano de sua suspensão. Nesta oportunidade, esclareço que mesmo que não houvesse ocorrido a suspensão dos autos pela ausência de localização de bens, pelo prazo de 1 ano (artigo 921, § 2º do CPC), basta acrescentar-se tal período ao prazo prescricional e, se ainda assim for possível averiguar a ocorrência da prescrição, sobeja sua decretação. Assim, com fulcro na certidão da secretaria e o acima disposto, JULGO EXTINTA a presente demanda na forma do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil, sem ônus às partes (art. 921, §5º do CPC). Custas e honorários incabíveis na forma do artigo 921, § 5º do CPC: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.”. Oportunamente, arquivem-se os autos. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 09:49

Conclusão (para decisão)

29/07/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 15:27

Confirmada

13/07/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002293-21.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002293-21.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.646,18 Exequente(s): PRINCIPE DO CAL MATERIAL PARA CONTRUÇÃO Executado(s): A1 ADM. E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - ME MCLGERALEX - - 1. Ante a certidão da escrivania, abra-se vista às partes para que se manifestem sobre eventual prescrição intercorrente. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

03/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 10:04

Mero expediente

28/06/2024, 07:44

Conclusão (para decisão)

04/06/2024, 01:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2024, 17:42

Confirmada

30/04/2024, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002293-21.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002293-21.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.646,18 Exequente(s): PRINCIPE DO CAL MATERIAL PARA CONTRUÇÃO Executado(s): A1 ADM. E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - ME Sequencial: SEQ.: 379.1 "Portanto, requer-se a expedição de ofício às empresas IFOOD e UBER para que disponibilizem eventuais endereços cadastrados em nome do sócio da empresa Executada Sr. Adriano Luiz Alves dos Santos (CPF: 039.008.369-06)." MCLPRESCINTSE - Prescrição Intercorrente - Análise - Certidão – Secretaria - Quando da vigência do antigo Código de Processo Civil de 1973 este era o entendimento deste magistrado e, portanto, aplicado sempre quando da existência do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente: “Não obstante a tese de prescrição sustentada nos autos fato é que a dívida consolidada nos documentos anexados com a inicial executiva não está prescrita pela não localização de bens do devedor. O conceito de prescrição se amolda e é uma opção política do parlamento quanto forma e prazo, de modo que por restringir direito fundamental a tutela jurisdicional, descabe, a nosso sentido, em âmbito exclusivamente jurídico[1], qualquer tipo de interpretação que objetive, por analogia, a limitação do direito de ação ou continuidade dela (cunhado sob o tripé tempo, modo e forma)[2] constitucionalmente garantido no inciso XXXV do artigo 5º Constituição Federal. No caso concreto é clara a opção legislativa pela suspensão do processo por prazo indeterminado quando não localizado bens do devedor, artigo 791, III do CPC, suficiente, portanto, afastar pretensão de sua decretação intercorrente. Tese rejeitada. Prossiga o feito e ou voltem para arquivo nos termos do artigo 791, III do CPC se esgotado o fluxo de localização de bens sem êxito.” Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o instituto da prescrição intercorrente possui previsão expressa, como opção legislativa no parágrafo 4º[3]Âncora do artigo 921 (que trata das hipóteses de suspensão do processo de execução), bem como no inciso V do artigo 924 [4]Âncora (que trata da extinção do processo de execução). Entretanto, importante destacar, contudo, que o artigo 1.056 do Código de Processo Civil de 2015 considera como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, inclusive para as execuções em curso, a data da vigência do novo Código de Processo Civil, ou seja, 18 de março de 2016. Diante o exposto, certifique-se a escrivania quanto a ocorrência ou não de penhoras realizadas na tentativa de localização de bens do executado antes e após a data de 18/03/2016, bem como, quanto as suas respectivas naturezas e sequenciais, se houver. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. [1] Pontes de Miranda no seu conhecido Tratado de Direito Privado, Tomo I, explicando como se dá a incidência da regra jurídica conclui que cada regra de direito enuncia algo sobre fatos (positivos ou negativos). Se os fatos, de que trata, se produzem, sobre eles incide a regra jurídica e irradia-se deles a eficácia jurídica. (pg. 63). Mais adiante, na mesma obra, ao tratar do suporte fático da norma jurídica mesmo autor nos leva ao raciocínio de que a lei enquanto tal está para ser seguida e não criticada. A crítica quando muito deve ser anterior a jurisdicionalização, não sendo dado ao juiz negar a lei, ajustá-la ou reformulá-la. Tem de simplesmente segui-la. Isto é Separação de Poderes; isto é, Estado Democrático de Direito; isto é segurança jurídica. Diz o autor “O direito, na escolha dos fatos, que hão de ser regrados (=sobre os quais incide a regra), deixa de lado, fora do jurídico, muitos fatos, que alguns observadores e estudiosos parecem dignos de regulação; mas esse julgamento dos técnicos do direito, ou dos não-técnicos, por mais procedente que seja, só se pode passar no plano político, moral ou científico, e nenhuma influência pode ter na dogmática jurídica. Enquanto a regra se não transforma em regra jurídica, isto é, enquanto não se faz incindível cabe a crítica; não depois.” (pg. 68).[2] “O instituto da prescrição é de direito positivo. Se havia e há fundamento para ele, ou se é necessário á vida depois de se chegar a certo grau de civilização, é outra questão. Atribuir-se lhe a natureza de renúncia, ou de ficção de renúncia (LI. 6. Kierulf, Theorie, 211; LI. E. Hasler, Die Wirkung der Verjàhrung, 15), força por se degradar o instituto, que teve origens mais conspícuas. A proteção, que se contém nas regras jurídicas sobre prescrição, corresponde à experiência humana de ser pouco provável a existência de direitos, ou ainda existirem direitos, que longo tempo não foram invocados. Não é esse, porém, o seu fundamento. Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionabilidade. Qual seja essa duração, tolerada, da eficácia pretensional, ou simplesmente acional, cada momento da civilização o determina. Os prazos do Código Comercial correspondem a concepção da vida já ultrapassada; porém o mesmo já se pode dizer de alguns prazos do Código Civil. A vida corre célere, — mais ainda na era da máquina. ” (Pontes Miranda. Tratado de Direito Privado., Tomo VI, § 662, capitulo IV – Conceito da Prescrição – Fato Jurídico da Prescrição).[3] § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. [4] Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 15:15

Mero expediente

26/04/2024, 16:18

Conclusão (para despacho)

08/04/2024, 19:51

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 18:15

Confirmada

23/03/2024, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 14:49

Documento (Outros documentos)

12/03/2024, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 15:51

Ato ordinatório

31/01/2024, 09:33

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2024, 16:52

Confirmada

22/01/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 09:41

Documento (Outros documentos)

11/01/2024, 09:41

Ato ordinatório

14/12/2023, 09:32

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2023, 14:32

Confirmada

23/11/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2023, 09:59

Documento (Outros documentos)

12/11/2023, 09:59

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 15:11

Confirmada

30/10/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 16:36

Documento (Certidão)

19/10/2023, 16:36

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 15:21

Confirmada

11/10/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002293-21.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002293-21.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.646,18 Exequente(s): PRINCIPE DO CAL MATERIAL PARA CONTRUÇÃO Executado(s): A1 ADM. E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - ME MCLARQ921 - Arquivo 921 Execução/Cumprimento Sentença: Suspenda-se nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil 2015, observando-se o que contido nos parágrafo 1 º, arquivando-se automaticamente após a fluência do prazo de 01 ano prevista no respectivo parágrafo 2º do referenciado artigo do Código de Processo Civil 2015.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2023, 14:41

deferimento

29/09/2023, 08:25

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 18:50

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:39

Confirmada

22/08/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2023, 09:17

Documento (Outros documentos)

11/08/2023, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2023, 19:20

Confirmada

04/08/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 11:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/07/2023, 00:56

Petição (Petição (outras))

27/05/2023, 21:56

Confirmada

27/05/2023, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002293-21.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002293-21.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.646,18 Exequente(s): PRINCIPE DO CAL MATERIAL PARA CONTRUÇÃO Executado(s): A1 ADM. E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - ME Sequencial: SEQ.: 339.1 "PRINCIPE DO CAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificado na inicial de autos supra, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias, para realização de diligencias no afã de localizar o atual endereço da Ré e de seus sócios [...]" MCLSUSPEX - Suspensão do Processo a Pedido das Partes - Deferimento: Defiro o pedido de suspensão formulado pela parte Exequente no prazo de 60 (sessenta) dias.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

22/05/2023, 00:00

Por decisão judicial

19/05/2023, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 17:07

deferimento

19/05/2023, 06:41

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 17:29

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 17:11

Confirmada

08/04/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 09:39

Documento (Outros documentos)

28/03/2023, 09:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2023, 17:44

Confirmada

21/03/2023, 10:40

Confirmada

19/03/2023, 00:02

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2023, 09:50

Documento (Outros documentos)

08/03/2023, 09:50

Confirmada

05/03/2023, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2023, 17:51

Documento (Outros documentos)

22/02/2023, 17:51

Petição (Petição (outras))

21/02/2023, 18:34

Confirmada

17/02/2023, 00:16

Expedição de documento (Ofício)

16/02/2023, 10:18

Expedição de documento (Ofício)

16/02/2023, 10:09

Expedição de documento (Ofício)

16/02/2023, 10:02

Expedição de documento (Ofício)

16/02/2023, 09:59

Expedição de documento (Ofício)

16/02/2023, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2023, 18:17

Documento (Outros documentos)

06/02/2023, 18:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 10:01

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2023, 16:27

Confirmada

21/01/2023, 00:05

Confirmada

21/01/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002293-21.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002293-21.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.646,18 Exequente(s): PRINCIPE DO CAL MATERIAL PARA CONTRUÇÃO Executado(s): A1 ADM. E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - ME MCLDEFEX - 1. Proceda-se à busca pelo atual e correto endereço de ADRIANO LUIZ ALVES DOS SANTOS, sócio administrador da parte executada, junto aos sistemas disponíveis. 2. Localizado endereço diverso daqueles já diligenciados, expeça-se o necessário à renovação da diligência de indicação à penhora/avaliação de bens pertencentes à executada A1 ADM. E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - ME. 3. Caso negativas as buscas, intime-se a parte autora para manifestação quanto ao regular seguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, inc. III). Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

11/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 13:11

Documento (Outros documentos)

10/01/2023, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 13:10

deferimento

29/12/2022, 10:48

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 12:04

Confirmada

18/11/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 16:36

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 16:36

Mandado

04/11/2022, 18:08

Ato ordinatório

21/10/2022, 12:05

Expedição de documento (Mandado)

21/10/2022, 11:00

Ato ordinatório

21/09/2022, 09:32

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 18:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2022, 18:30

Confirmada

11/09/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 12:06

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/08/2022, 13:49

Expedição de documento (Mandado)

22/08/2022, 09:55

Ato ordinatório

22/07/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2022, 18:29

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 18:26

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 16:00

Confirmada

13/07/2022, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002293-21.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002293-21.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.646,18 Exequente(s): PRINCIPE DO CAL MATERIAL PARA CONTRUÇÃO Executado(s): A1 ADM. E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - ME "Desta forma, antes de se proceder o ajuizamento do eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar a formação de grupo empresarial e a inclusão da pessoa do sócio para o adimplemento do débito em execução, requer seja determinado ao douto oficial de justiça se proceda diligencia junto a empresa A1 Studio de Pilates, endereço sito à Rua Bélgica, 1164, Jardim Igapó - Londrina - Paraná para que: 1) na hipótese de a Ré A1 corretora de seguros esteja funcionando no local, proceda a penhora de bens para garantir a execução; 2) não estando a empresa A1 Corretora de Seguros funcionando no local, intimese pessoalmente o sócio diretor das empresas, Sr. Adiano Luiz Alves dos Santos, para que indique bens da Ré suscetíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, aplicada em seu limite máximo de 20%. É o que se requer." MCLDEFEX - Defiro. Diligências Necessárias Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

06/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 11:04

Documento (Outros documentos)

05/07/2022, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 11:03

deferimento

30/06/2022, 17:51

Conclusão (para despacho)

02/06/2022, 11:15

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 11:28

Confirmada

27/05/2022, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 20:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2022, 00:35

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 16:38

Confirmada

18/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002293-21.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002293-21.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.646,18 Exequente(s): PRINCIPE DO CAL MATERIAL PARA CONTRUÇÃO Executado(s): A1 ADM. E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - ME Sequencial: SEQ.: 271.1 "PRINCIPE DO CAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, devidamente qualificada na inicial de autos supra, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, no intuito de buscar localizar novo endereço da Ré, bem como, bens suscetíveis de penhora." MCLSUSPEX - Suspensão do Processo a Pedido das Partes - Deferimento: Defiro o pedido de suspensão no prazo de 60 dias formulado pela parte no mov. 271.1.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

08/03/2022, 00:00

Por decisão judicial

07/03/2022, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 13:58

deferimento

02/03/2022, 09:53

Conclusão (para despacho)

08/02/2022, 14:12

Confirmada

25/01/2022, 13:25

Petição (Petição (outras))

24/01/2022, 17:28

Confirmada

12/12/2021, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2021, 09:42

Documento (Outros documentos)

01/12/2021, 09:42

Ato ordinatório

08/11/2021, 08:41

Expedição de documento (Ofício)

18/10/2021, 17:28

Ato ordinatório

21/09/2021, 09:31

Ato ordinatório

21/09/2021, 09:31

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2021, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2021, 15:26

Confirmada

11/09/2021, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2021, 10:34

Documento (Outros documentos)

31/08/2021, 10:34

Petição (Petição (outras))

30/08/2021, 17:32

Confirmada

23/08/2021, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2021, 15:21

Documento (Outros documentos)

12/08/2021, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2021, 16:07

Confirmada

04/07/2021, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2021, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2021, 13:13

Ato ordinatório

16/06/2021, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2021, 15:32

Petição (Petição (outras))

15/06/2021, 15:31

Confirmada

05/06/2021, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2021, 10:33

Petição (Petição (outras))

24/05/2021, 16:20

Petição (Petição (outras))

18/05/2021, 11:39

Confirmada

18/05/2021, 00:07

Confirmada

18/05/2021, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002293-21.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002293-21.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.646,18 Exequente(s): PRINCIPE DO CAL MATERIAL PARA CONTRUÇÃO Executado(s): A1 ADM. E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - ME I. Defiro o pedido de penhora em ativos financeiros eventualmente existentes nas contas bancárias do executado, através do sistema SisbaJud, até o limite do crédito devidamente atualizado. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. II. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art. 854, §3º, inciso II, CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. III. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo ser transferido o valor para conta vincula ao juízo, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o Art. 854, §5º, CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. IV. Com a penhora, tendo em vista a disposição do Art. 841 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. V. Caso infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

10/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2021, 09:06

Documento (Outros documentos)

07/05/2021, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2021, 09:05

deferimento

06/05/2021, 13:37

Conclusão (para decisão)

06/05/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

05/05/2021, 16:03

Confirmada

02/05/2021, 00:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2021, 01:44

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

21/04/2021, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2021, 16:43

Documento (Outros documentos)

20/04/2021, 16:42

Mandado

20/04/2021, 10:24

Por decisão judicial

09/04/2021, 15:37

Ato ordinatório

17/02/2021, 15:51

Expedição de documento (Mandado)

17/02/2021, 15:42

Ato ordinatório

10/02/2021, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2021, 18:27

Petição (Petição (outras))

08/02/2021, 18:26

Confirmada

02/02/2021, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2021, 11:34

Mandado

21/01/2021, 14:59

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2021, 14:31

Documento (Certidão)

18/12/2020, 11:24

Documento (Certidão)

16/11/2020, 17:37

Documento (Certidão)

15/10/2020, 15:38

Documento (Certidão)

14/09/2020, 12:22

Documento (Certidão)

13/08/2020, 08:45

Documento (Certidão)

13/07/2020, 10:37

Documento (Certidão)

12/06/2020, 11:47

Ato ordinatório

12/05/2020, 09:31

Petição (Petição (outras))

11/05/2020, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2020, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2020, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2020, 09:01

Petição (Petição (outras))

05/03/2020, 13:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2020, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2020, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2020, 11:10

Documento (Outros documentos)

17/02/2020, 11:09

Petição (Petição (outras))

17/02/2020, 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2020, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2020, 12:35

Documento (Outros documentos)

30/01/2020, 12:34

Mandado

29/01/2020, 19:10

Ato ordinatório

24/01/2020, 16:04

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2020, 16:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2020, 10:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2020, 10:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/12/2019, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2019, 14:30

Documento (Outros documentos)

09/12/2019, 14:30

Petição (Petição (outras))

04/11/2019, 12:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2019, 12:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2019, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2019, 10:39

Mandado

16/10/2019, 17:09

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2019, 16:37

Ato ordinatório

28/09/2019, 09:32

Petição (Petição (outras))

27/09/2019, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2019, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2019, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2019, 09:06

Documento (Outros documentos)

10/09/2019, 09:05

Petição (Petição (outras))

09/09/2019, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2019, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2019, 12:13

Documento (Outros documentos)

22/08/2019, 12:13

Mandado

22/08/2019, 08:24

Ato ordinatório

05/08/2019, 13:14

Expedição de documento (Mandado)

03/08/2019, 08:43

Ato ordinatório

11/07/2019, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2019, 09:43

Petição (Petição (outras))

09/07/2019, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2019, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2019, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2019, 15:45

Documento (Outros documentos)

08/07/2019, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2019, 15:43

Mero expediente

07/07/2019, 11:01

Conclusão (para despacho)

03/07/2019, 11:56

Petição (Petição (outras))

02/07/2019, 18:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2019, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2019, 14:44

Petição (Petição (outras))

10/06/2019, 18:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2019, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2019, 15:09

Mero expediente

24/05/2019, 14:26

Conclusão (para despacho)

14/05/2019, 10:44

Petição (Petição (outras))

10/05/2019, 18:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2019, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2019, 07:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2019, 07:24

Ato ordinatório

16/03/2019, 09:31

Petição (Petição (outras))

12/03/2019, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2019, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2019, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2019, 15:56

Documento (Outros documentos)

25/02/2019, 15:56

Documento (Certidão)

25/02/2019, 15:54

Mero expediente

22/02/2019, 15:08

Conclusão (para decisão)

18/02/2019, 09:57

Documento (Certidão)

18/02/2019, 09:57

Petição (Petição (outras))

15/02/2019, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2019, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2019, 08:29

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

14/01/2019, 18:52

Conclusão (para decisão)

08/01/2019, 08:27

Ato ordinatório

19/12/2018, 09:31

Petição (Embargos de declaração)

17/12/2018, 15:46

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 09:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2018, 09:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2018, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2018, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2018, 15:33

Documento (Outros documentos)

28/11/2018, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2018, 15:31

Mero expediente

28/11/2018, 15:21

Conclusão (para despacho)

22/10/2018, 08:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2018, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2018, 00:23

Petição (Petição (outras))

03/10/2018, 16:20

Petição (Petição (outras))

01/10/2018, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2018, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2018, 17:06

Documento (Ofício)

25/09/2018, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2018, 14:52

Documento (Outros documentos)

19/09/2018, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2018, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2018, 11:44

Mero expediente

27/08/2018, 16:39

Conclusão (para despacho)

14/08/2018, 11:57

Petição (Petição (outras))

09/08/2018, 14:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2018, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2018, 15:33

Documento (Outros documentos)

23/07/2018, 15:33

Petição (Petição (outras))

21/05/2018, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2018, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2018, 14:26

Documento (Outros documentos)

04/05/2018, 14:26

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2018, 14:24

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2018, 14:15

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2018, 14:10

Ato ordinatório

24/03/2018, 09:32

Petição (Petição (outras))

22/03/2018, 16:27

Petição (Petição (outras))

22/03/2018, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2018, 16:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2018, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2018, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2018, 11:05

Documento (Outros documentos)

05/03/2018, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2018, 11:04

Mero expediente

02/03/2018, 13:23

Conclusão (para despacho)

23/01/2018, 13:59

Petição (Petição (outras))

11/01/2018, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2017, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2017, 17:36

Mero expediente

27/11/2017, 15:42

Conclusão (para despacho)

21/11/2017, 10:29

Documento (Certidão)

21/11/2017, 10:29

Petição (Petição (outras))

13/11/2017, 18:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2017, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2017, 08:54

Documento (Outros documentos)

24/10/2017, 08:54

Documento (Certidão)

24/10/2017, 08:50

Petição (Petição (outras))

23/10/2017, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2017, 09:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2017, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2017, 09:53

Documento (Certidão)

03/10/2017, 09:53

Petição (Petição (outras))

16/08/2017, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2017, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2017, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2017, 08:20

Documento (Certidão)

25/07/2017, 08:20

Petição (Petição (outras))

12/07/2017, 18:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2017, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2017, 11:03

Documento (Outros documentos)

29/06/2017, 11:03

Petição (Petição (outras))

21/06/2017, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2017, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2017, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2017, 13:56

Documento (Outros documentos)

01/06/2017, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2017, 13:53

Documento (Outros documentos)

25/05/2017, 08:35

Remessa (em diligência)

24/04/2017, 15:25

Petição (Petição (outras))

19/04/2017, 11:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2017, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2017, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2017, 11:38

Documento (Outros documentos)

05/04/2017, 11:38

Petição (Petição (outras))

24/03/2017, 14:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2017, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2017, 18:07

Ato ordinatório

10/09/2016, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2016, 11:47

Mandado

18/08/2016, 19:51

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2016, 10:46

Ato ordinatório

26/07/2016, 10:37

Petição (Petição (outras))

25/07/2016, 18:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2016, 17:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2016, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2016, 17:24

Documento (Outros documentos)

06/07/2016, 17:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2016, 18:21

Petição (Petição (outras))

04/07/2016, 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2016, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2016, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2016, 14:51

Documento (Outros documentos)

15/06/2016, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2016, 14:48

Mero expediente

14/06/2016, 09:07

Petição (Petição (outras))

06/06/2016, 14:51

Conclusão (para despacho)

01/06/2016, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2016, 09:04

Decurso de Prazo

26/05/2016, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2016, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2016, 10:48

Mero expediente

01/05/2016, 14:49

Conclusão (para despacho)

20/04/2016, 10:35

Petição (Petição (outras))

12/04/2016, 18:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2016, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2016, 08:19

Mero expediente

29/02/2016, 09:22

Petição (Petição (outras))

19/02/2016, 20:40

Conclusão (para despacho)

16/02/2016, 10:48

Petição (Petição (outras))

05/02/2016, 13:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2016, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2016, 11:25

Mero expediente

21/01/2016, 18:01

Conclusão (para despacho)

21/01/2016, 13:13

Documento (Outros documentos)

21/01/2016, 13:12

Distribuição (sorteio)

19/01/2016, 10:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2016, 10:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2016, 10:14

Remessa (em diligência)

18/01/2016, 16:55

Petição (Petição inicial)

18/01/2016, 16:55