Execução de Título Extrajudicial 0001874-57.2020.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001874-57.2020.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001874-57.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001874-57.2020.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.024,50 Exequente(s): EXP INFORMÁRICA LTDA ME Executado(s): ANDRE DOMINGUES DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de “ação de cobrança” em que as partes transigiram e pleitearam a homologação judicial do acordo entabulado (movimento 17.1); requerem, no entanto, a suspensão do feito até quitação integral do débito. 2. O pleito deve ser atendido, eis que, como se sabe, a autocomposição é a melhor forma de solução de conflitos, não só pelo fato de diminuir o exacerbado número de demandas constantes das varas judiciais (já sobrecarregadas), mas, e principalmente, por conta de, quando realizada na forma de transação (como é o caso dos autos), haver concessões recíprocas e, destarte, satisfação dos interesses de todos os envolvidos. No mesmo sentido é o disposto no artigo 3º do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei; §2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (g.n.) Verifico, ainda, que o consenso das partes preserva os interesses, disponíveis, delas, atendendo ao disposto no artigo 2°, caput, da Lei n° 9.099/95. 3. Posto isso, HOMOLOGO o acordo constante dos autos, para que surta seus efeitos legais, e DECRETO A SUSPENSÃO do presente feito até quitação final da avença, seguindo disposição expressa pelo artigo 922, caput, do Código de Processo Civil/2015. 4. Com o decurso do prazo estipulado para pagamento (01/11/2021) intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, cujo silêncio será interpretado como quitação integral do acordo, ensejando na extinção do processo com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, c/c art. 924, inc. II, ambos do CPC/2015. 5. Ao final, tornem conclusos para deliberações. 6. Sem prejuízo, AUTORIZO que levantem-se as penhoras e demais medidas constritivas; 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

24/09/2021, 00:00

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