Monitória 0039839-37.2021.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0039839-37.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 39839-37.2021.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$34.603,36 Autor(s): INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO E BENEFICENTE NOVO SIGNO Réu(s): DALIANE APARECIDA YURACK, I – Relatório A parte autora acima nominada, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor da parte ré, igualmente supranominada e qualificada na exordial, alegando, em resenha, que: a) as partes firmaram Contrato de Prestação de Serviços Educacionais em 18 de dezembro de 2018, por meio do qual o requerente se obrigou a prestar serviços educacionais ao aluno VINÍCIUS YURAKI HONORATO, durante o ano letivo de 2019 e, em contrapartida, a requerida, na qualidade de responsável contratual e financeira do filho, obrigou-se ao pagamento do valor total nominal de R$22.275,72, dividido em 12 parcelas mensais e iguais de R$1.856,31; b) a requerida não efetuou o pagamento das parcelas 2 a 12, sendo então devida a quantia de R$34.603,36, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, além de honorários de sucumbência. Pugnou pela expedição de mandado monitório, para que a requerida pague a quantia devida no prazo cabível ou, então, não sendo opostos embargos ou ocorrendo a rejeição, que o mandado seja convertido para executivo, condenando-se a requerida ao pagamento da quantia devida, então acrescida das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$34.603,36. Intimada para recolher as custas, o autor afirmou que estava passando por dificuldades financeiras em razão da pandemia COVID-19, motivo pelo qual requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça na seq. 10 e, depois de instada a comprovar a aludida precariedade econômica (seq. 15), requereu então na seq. 15 o parcelamento das custas, o que foi acolhido e então cumprido (seq. 22). Depois de juntada a procuração válida (seq. 36), a petição inicial foi formalmente recebida na seq. 38, ocasião pela qual foi deferida a expedição de mando de pagamento. O Oficial de Justiça certificou na seq. 67 ter realizado a citação e a parte ré apresentou EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA na seq. 69, defendendo, em resumo, que: a) embora tenha renda acima da média nacional, vivencia desde 2019 enorme fragilidade financeira ante o assolamento em dívidas, motivo pelo qual não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, motivo pelo qual lhe deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça; b) no mérito, sofreu severa mudança em sua condição financeira que a tornou incapaz de adimplir com as obrigações pactuadas e, mesmo assim, empenhou esforços para negociar meios alternativos para a quitação do débito, sendo inexitoso, considerando que a parte autora mostrou-se irredutível para conciliar; c) precisou optar por manter a moradia e alimentação de sua família ou satisfazer o crédito da autora e, por outro lado, não poderia retirar seu filho da escola, sob pena de prejudicar todo o desenvolvimento intelectual e descumprir mandamentos do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECRIAD), além de infringir direitos básicos inerentes às crianças e aos adolescentes; d) não se recusa a pagar o débito, mas, em adoção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pela função social do contrato, busca negociação para satisfazer o crédito da autora, assim como resguardar o gozo do mínimo existencial de sua família, especialmente de seu filho, nos moldes em que propõe o adimplemento do débito, devidamente atualizado, em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 360,45. Requereu a concessão da Gratuidade de Justiça. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, condenando-se a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. A parte autora apresentou impugnação aos embargos na seq. 73, ocasião em que rebateu sustentou, em síntese, que: a) a embargante não juntou documentos capazes de comprovar sua precariedade econômica, motivo pelo qual deve ser revogada a gratuidade de justiça; b) o contrato de prestação de serviço não possui qualquer abuso, vício ou defeito e, por conseguinte, está em conformidade com os princípios suscitados; c) a embargante declara que o valor pleiteado é superior ao devido, mas não apontou o valor que entende ser o correto e nem apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. As partes informaram que não possuíam interesse em produzir outras provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito (seqs. 77 e 79). O processo veio concluso para sentença. II – Fundamentação Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA através da qual a parte autora pretende que a ré seja condenada a lhe pagar os valores das mensalidades escolares inadimplidas e, esta, por seu turno, em sede de EMBARGOS MONITÓRIOS buscou quitar a dívida com prazo dilatado. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito ou ao menos os fatos estão satisfatoriamente demonstrados de forma documental, sendo desnecessária maior dilação probatória. A única questão processual pendente é quanto à impugnação à gratuidade de justiça requerida pela ré-embargante. Em seus embargos monitórios, ela sustentou que passa por difícil situação de endividamento e que, por isso, não possui condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo ao seu sustento. O autor-embargado arguiu que não teria sido juntada documentação suficiente para demonstrar que realmente haveria a aludida insuficiência de recursos. Razão não assiste ao embargado. Já pelos extratos bancários juntados no mov. 69.5 é perceptível que a situação financeira da embargante não está saudável, visto que em ambas as contas ela estava se utilizando, à época, do cheque especial. Pelos comprovantes de pagamento do mov. 77.2 constata-se que as vantagens da embargante variam entre R$3.900,00 e R$4.900,00, mas, em contrapartida, com os descontos, sua renda líquida varia de R$1.500,00 e R$2.500,00, quantia esta que realmente não é suficiente para arcar com as despesas do processo. No mês 08 de 2020 ela chegou a receber um valor líquido superior aos demais, porém, por simples comparação, constata-se que em tal mês ela recebeu um “abono de natal” que assim fez ultrapassar a média convencional, sem o qual suas vantagens estariam na mesma casa dos R$4.900,00 e, com isso, seu rendimento líquido seria novamente de R$2.500,00. Por outro lado, é dever do impugnante trazer prova contrária à alegação de incapacidade financeira, o que não foi feito pelo autor-embargado. Por tais motivos, rejeito a impugnação e concedo os benefícios da gratuidade de justiça à ré-embargante. Passo à análise do mérito. Já de início é possível dizer que inexiste dúvida alguma quanto ao débito apontado na petição inicial. Nos embargos monitórios restou confessado que a ré-embargante foi obrigada a escolher entre manter sua moradia e alimentação ou satisfazer o crédito do autor. Diferentemente do que foi arguido na impugnação aos embargos, em nenhum momento a embargante procurou debater o valor da dívida, dizendo que haveria excesso (e por isso não há que se cogitar em rejeição liminar dos embargos, tal como pretendido). A embargante, invocando o princípio da função social dos contratos, da razoabilidade e da proporcionalidade tão somente buscou readequar sua dívida aos seus ganhos, propondo que o pagamento do valor do débito fosse pago em 96 parcelas de R$360,45. Ocorre que, tal como se percebe da impugnação, a respectiva proposta não foi aceita e, por isso, não há como impor ao credor que se submeta a tais condições. A relativização das obrigações somente pode ocorrer quando estas tornam-se excessivamente onerosas a uma das partes, mas em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, os quais então podem dar ensejo à resolução do contrato, caso assim o credor não ofereça modificar equitativamente as condições contratadas, tal como assim se interpreta dos arts. 478 e 479 do Código Civil. Entretanto não foi essa a causa de pedir trazida nos embargos, mas sim o fato de que a embargante teria entrado em situação de endividamento, porém sem esclarecer o efetivo motivo dessa alteração econômica. Diante disso conclui-se, portanto, que não seria nada razoável impor que o autor-embargado fosse obrigado a aceitar uma forma de pagamento diversa daquela estabelecida previamente em contrato sem ao menos ser apresentado o porquê da arguida alteração das condições financeiras. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ESPECIAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DÉBITO DEVIDO. CREDOR QUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR A PROPOSTA DE ACORDO DA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA. Incontroverso o inadimplemento dos valores devidos em razão da utilização do cheque especial, sendo que eventuais dificuldades financeiras suportadas pela ré não afastam a responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos à autora. Ademais, a credora não é obrigada a aceitar o pagamento parcelado proposto pela devedora, mormente quando o valor ofertado se limita ao valor nominal da dívida, sem o acréscimo dos encargos relativos à mora, previamente pactuados. Sentença de procedência da ação monitória que se mantém. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70083340174, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 30-01-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA E DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROPOSTA DE QUITAÇÃO. CREDOR QUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR PROPOSTA DE ACORDO QUE NÃO SATISFAZ O SEU INTERESSE CREDITÍCIO. MORA DO DEVEDOR QUE NÃO PODE SER AFASTADA SOB ESSE ARGUMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DOS EXEQUENTES DE RETARDAR O RECEBIMENTO DA DÍVIDA COM O OBJETIVO DE AUMENTAR O VALOR DOS JUROS DE MORA INCIDENTES. TESE AFASTADA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA E QUE NÃO COADUNA COM OS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PENHORA ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC. DESNECESSIDADE. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. EXEGESE DO ART. 835, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 774 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0029185-38.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 10.04.2019). Por ventura, caso a ré-embargante tenha entrado em situação de “Superendividamento”, por dificuldade de gerência dos créditos que lhes foram ofertados (e os fatos apresentados nos embargos possuem leve condução a esse entendimento), é possível que se instaure um processo de repactuação de dívidas, depois da devedora elaborar uma proposta de plano de pagamento (semelhante àquela apresentada nos embargos). Entretanto, tal conjectura deve seguir estritamente aquilo definido de forma excepcional pelo Código de Defesa do Consumidor, entre os arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C, sendo totalmente inadequado, processualmente falando, que se aplique aqui, neste procedimento especial de jurisdição contenciosa, aquela renegociação voluntária. Em sendo assim, não há como acolher a pretensão dos embargos monitórios e, por isso, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, deve ser constituído de pleno direito o título executivo judicial que conferirá a exequibilidade à obrigação apontada na inicial. III – Conclusão Diante do exposto e pelo que mais consta desta AÇÃO MONITÓRIA movida por INSTITUTO SOCIAL, EDUCATIVO E BENEFICENTE NOVOSIGNO em face de DALIANE APARECIDA YURACK, analisando o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, rejeito o pedido formulado nos EMBARGOS MONITÓRIOS e, como consequência, constituo de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor-embargado na quantia de R$34.603,36 (trinta e quatro mil seiscentos e três reais e trinta e seis centavos), a qual deverá ser corrigida monetariamente pela média entre INPC e o IGP-DI desde julho de 2021 (data da atualização feita pelo autor – mov. 1.7) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes contados da citação. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte ré-embargante ao pagamento da totalidade das custas e das despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios ao patrono da parte autora-embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo despendido no trabalho, sua boa qualidade e o bom grau de zelo dos profissionais e, ainda, a baixa complexidade e importância patrimonial da lide. Considerando, entretanto, que a parte ré-embargante é beneficiária da Gratuidade de Justiça, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 10 de março de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 39839-37.2021.8.16.0014 Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os horários advocatícios. O § 2º do art. 99 do mesmo código, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ademais, conforme se depreende da leitura do § 3º do art. 99 do CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência aplica-se apenas à pessoa natural, ou seja, à pessoa jurídica a comprovação da precariedade econômica é condição sine qua non ao deferimento do benefício. No caso dos autos, não há prova suficiente do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não foram apresentados documentos capazes de demonstrar que a pessoa jurídica realmente não possui condições financeiras de arcar com os ônus processo. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, e cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino à parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a sua arguida precariedade econômica (através da juntada, por exemplo, de balancete dos últimos três anos, cópia do livro caixa, últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc.), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais. Londrina, 13 de setembro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

17/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(142)