Cumprimento de sentença 0031889-02.2006.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031889-02.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031889-02.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031889-02.2006.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$87.757,20 Exequente(s): ALCIDES MARTINS DE SOUZA Executado(s): VICENTE JORGE CIRILO I. Trata-se de Cumprimento de Sentença em fase de levantamento de valores penhorados via SISBAJUD, com depósitos vinculados a este Juízo nas contas judiciais da Caixa Econômica Federal (Ag. 2711), totalizando, sem atualização, a quantia de R$ 7.744,83, conforme atos ordinatórios praticados nos movs. 609 a 612. Em sequência, o procurador habilitado requereu a expedição de alvará de levantamento em seu favor (mov. 639), bem como, em pedido subsidiário, a realização de novas diligências patrimoniais via RENAJUD e SISBAJUD (mov. 641). Conquanto já autorizado, em tese, o levantamento da quantia bloqueada por meio do despacho de mov. 605 (item II), a efetiva expedição do alvará pressupõe a definição precisa do quantum debeatur atualizado, na medida em que o art. 906 do CPC condiciona o levantamento ao limite do crédito exequendo. O próprio despacho de mov. 605, em seu item III, determinou expressamente que a parte exequente apresentasse, juntamente com a manifestação de prosseguimento, a planilha atualizada do débito — providência que, até o presente momento, não foi atendida, conforme se infere das sucessivas inércias certificadas (movs. 615, 616, 620, 627, 630 e 634) e do próprio teor da petição de mov. 639, em que o procurador habilitado limita-se a requerer a atualização do cálculo sem juntá-lo. Cuida-se de ônus que recai sobre o exequente, nos termos do art. 524 do CPC, sendo certo que o controle judicial sobre a liquidez e a exatidão do crédito é dever inafastável do magistrado, mesmo nas execuções que prosseguem à revelia do executado (art. 76, § 1º, II, do CPC), tanto para evitar levantamento em excesso quanto para viabilizar a continuidade da execução quanto ao saldo remanescente. II. Dessa forma, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada e discriminada do débito, contendo: a) o valor principal originário, com os índices e marcos de correção monetária aplicados; b) os juros de mora calculados desde o termo inicial até a data da atualização; c) os honorários advocatícios sucumbenciais e eventuais multas legais incidentes; e d) a dedução, em rubrica própria, do montante a ser levantado (R$ 7.744,83, mais os acréscimos legais da conta judicial), de modo a demonstrar o saldo devedor remanescente. III. Com a manifestação da parte ou decorrido o prazo em branco, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de alvará de levantamento em favor do procurador habilitado e do pedido de novas diligências patrimoniais via RENAJUD e SISBAJUD, quanto ao saldo devedor que então remanescer. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 12:51

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 01:04

Documento (Certidão)

20/05/2026, 23:17

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 11:56

Desarquivamento

25/04/2026, 01:31

Provisório

25/03/2026, 22:03

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:11

Confirmada

15/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 631) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 21:40

Documentos

Conclusão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031889-02.2006.8.16.0014 I. A incidência de penhora sobre vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, mesmo que depositados em conta corrente, é vedada pelo ordenamento jurídico, consoante dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" Neste sentido: 2ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENSÃO E APOSENTADORIA. CONTA-SALÁRIO VERSUS CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. O eixo de análise da impenhorabilidade de créditos tidos por remuneratórios, gira em torno de sua natureza não da conta em que depositados. Salários, pensões, aposentadorias etc., ainda que depositados em conta-corrente comum, e não em conta-salário, não perdem seu caráter impenhorável, conforme inciso IV do artigo 649 do CPC e jurisprudência dominante deste Regional (Súmula 03). Contudo, o crédito daquelas verbas em conta-corrente comum inverte, em desfavor do executado, o encargo de comprovar a origem de todos os depósitos. Agravo de Petição interposto pelas executadas conhecido e parcialmente provido. (TRT-1 - AGVPET: 1991004320005010046 RJ, Relator: Marcia Leite Nery, Data de Julgamento: 18/01/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: 2012-02-01). Na hipótese dos autos, denota-se que foi bloqueada a quantia de R$ 3.488,88 oriundo de recebimento do benefício previdenciário (mov. 544.4 – 08/05), incidindo ao caso a disposição legal e, portanto, defiro o desbloqueio do valor de R$ 3.488,88. Por outro lado, também verifico que boa parte do saldo bloqueado são oriundos de créditos consignados nos valores de R$ 509,64, R$ 9.463,18, R$ 1.720,11, R$ 203,27, R$ 1.344,18 e R$ 336,79. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento da impenhorabilidade quando os valores constritos, ainda que oriundos de empréstimo consignado, forem necessários à manutenção da subsistência do devedor e de sua família. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015.3. A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora.4. A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família.5. Na hipótese, o Tribunal de origem não analisou a necessidade do empréstimo para a manutenção do devedor e da sua família, limitando-se a concluir pela possibilidade da penhora do numerário em conta bancária, não havendo nos autos elementos que permitissem ao julgador verificar a condição financeira do devedor.6. Recurso especial parcialmente provido.(REsp n. 1.820.477/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) Realizada essa premissa, entendo não haver provas de que os valores oriundos dos empréstimos consignados são imprescindíveis à garantia do mínimo existencial da executada, ante ausência de provas que levem a entendimento contrário. Desse modo, indefiro o desbloqueio do valor residual, devendo ser desbloqueada apenas a quantia de R$ 3.488,88. II. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 24 de maio de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031889-02.2006.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros agora a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. i.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). i.2. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). i.3. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. i.4. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). i.5. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. II. Também defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. ii.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). ii.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. ii.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. ii.4. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. ii.5. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). Londrina, 01 de março de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 631) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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