Execução de Título Extrajudicial 0016823-31.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016823-31.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:59

Confirmada

01/05/2026, 07:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:58

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016823-31.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016823-31.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$247.517,33 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BUSCA AQUI DO BRASIL LTDA – ME Joao Carlos Iralla Junior RENAN SOUZA IRALLA 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 217, 233, 250 e 265, tendo esta deferido a consulta via RAIS e CAGED, bem como a penhora de bens via Nota Paraná. Realizada consulta junto ao Nota Paraná (evento 275). Enviado ofício ao MTE (eventos 276 e 277). Intimado, o exequente requereu a penhora de bens via Sisbajud (evento 281). Solicitada busca Sisbajud (evento 288), infrutífera (evento 289). Intimado, o exequente requereu a busca de bens via Renajud (evento 292). Realizada consulta via Renajud (evento 298). Intimado, o exequente requereu a busca de bens via Infojud (evento 303). Realizada consulta Infojud (evento 310). Intimado, o exequente requereu a consulta via Sniper (evento 314). É o relatório. 2. SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Em recente versão, a ferramenta passou a ampliar as possibilidades de constrição patrimonial em execuções ao facilitar a identificação, o bloqueio e a constrição de ativos por meio da integralização de sistemas em uma única ferramenta¹. Não obstante a posição anterior deste Juízo, considerando a viabilidade do sistema e a integralização de sistemas como Renajud, AnacJud, Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), SERP/ONR e SisbaJud, possível a utilização do Sniper na busca de bens e ativos financeiros para satisfação da dívida. 2.1. Assim, defiro a consulta ao Sistema SNIPER. 2.2. À Secretaria para que realize a consulta, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO. 2.3. Realizada a consulta, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. a) Caso positivo, o próprio bloqueio de ativos financeiros no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, até o limite da dívida perseguida. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro; a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil; a.4) Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão; a.5) Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; b) Localizados veículos automotores em nome da parte executada, devem ser anexados extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 3.1. No mais, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos. a.1) Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. a.2) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. a.3) Outrossim, considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.4) Ademais, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil; a.5) Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão. a.6) Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para investigação patrimonial e bloqueio/constrição de bens por meio da ferramenta de pesquisa integralizada em múltiplas bases de dados, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d.1) Realizada a consulta, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão; d.2) Caso frutífero o bloqueio de ativos financeiros ou localizados veículos registrados em nome da parte executada, cumpram-se as diligências supra no tocante às penhoras via Sisbajud e Renajud; e) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; f) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). f.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); f.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; f.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. f.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; g) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 3.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 4. PENHORA 4.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 4.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do CPC), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (art. 840, § 2º, do CPC), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 4.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), com posterior conclusão dos autos para apreciação do pedido. a) deferida e efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 5. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 5.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 5.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 6. SUSPENSÃO 6.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 7. DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA 7.1. Sendo requerido pelo exequente, proceda-se à emissão da certidão para fins do previsto no artigo 828, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação acerca da emissão da certidão, comunicar este Juízo acerca das averbações efetivadas. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 8.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 9. Intime-se Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (if) Juíza de Direito ¹ https://www.cnj.jus.br/cnj-lanca-nova-versao-de-ferramenta-integrada-de-investigacao-patrimonial/

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2026, 09:41

Confirmada

16/04/2026, 06:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:16

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:15

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016823-31.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016823-31.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$247.517,33 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BUSCA AQUI DO BRASIL LTDA – ME Joao Carlos Iralla Junior RENAN SOUZA IRALLA 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 217, 233, 250 e 265, tendo esta deferido a consulta via RAIS e CAGED, bem como a penhora de bens via Nota Paraná. Realizada consulta junto ao Nota Paraná (evento 275). Enviado ofício ao MTE (eventos 276 e 277). Intimado, o exequente requereu a penhora de bens via Sisbajud (evento 281). Solicitada busca Sisbajud (evento 288), infrutífera (evento 289). Intimado, o exequente requereu a busca de bens via Renajud (evento 292). Realizada consulta via Renajud (evento 298). Intimado, o exequente requereu a busca de bens via Infojud (evento 303). Realizada consulta Infojud (evento 310). Intimado, o exequente requereu a consulta via Sniper (evento 314). É o relatório. 2. SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Em recente versão, a ferramenta passou a ampliar as possibilidades de constrição patrimonial em execuções ao facilitar a identificação, o bloqueio e a constrição de ativos por meio da integralização de sistemas em uma única ferramenta¹. Não obstante a posição anterior deste Juízo, considerando a viabilidade do sistema e a integralização de sistemas como Renajud, AnacJud, Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), SERP/ONR e SisbaJud, possível a utilização do Sniper na busca de bens e ativos financeiros para satisfação da dívida. 2.1. Assim, defiro a consulta ao Sistema SNIPER. 2.2. À Secretaria para que realize a consulta, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO. 2.3. Realizada a consulta, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. a) Caso positivo, o próprio bloqueio de ativos financeiros no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, até o limite da dívida perseguida. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro; a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil; a.4) Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão; a.5) Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; b) Localizados veículos automotores em nome da parte executada, devem ser anexados extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 3.1. No mais, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos. a.1) Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. a.2) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. a.3) Outrossim, considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.4) Ademais, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil; a.5) Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão. a.6) Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para investigação patrimonial e bloqueio/constrição de bens por meio da ferramenta de pesquisa integralizada em múltiplas bases de dados, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d.1) Realizada a consulta, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão; d.2) Caso frutífero o bloqueio de ativos financeiros ou localizados veículos registrados em nome da parte executada, cumpram-se as diligências supra no tocante às penhoras via Sisbajud e Renajud; e) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; f) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). f.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); f.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; f.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. f.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; g) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 3.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 4. PENHORA 4.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 4.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do CPC), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (art. 840, § 2º, do CPC), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 4.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), com posterior conclusão dos autos para apreciação do pedido. a) deferida e efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 5. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 5.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 5.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 6. SUSPENSÃO 6.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 7. DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA 7.1. Sendo requerido pelo exequente, proceda-se à emissão da certidão para fins do previsto no artigo 828, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação acerca da emissão da certidão, comunicar este Juízo acerca das averbações efetivadas. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 8.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 9. Intime-se Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (if) Juíza de Direito ¹ https://www.cnj.jus.br/cnj-lanca-nova-versao-de-ferramenta-integrada-de-investigacao-patrimonial/

24/04/2026, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016823-31.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016823-31.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$247.517,33 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BUSCA AQUI DO BRASIL LTDA – ME Joao Carlos Iralla Junior RENAN SOUZA IRALLA 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 217 e 233, tendo esta: a) indeferido o pedido de suspensão, considerando que o feito já foi suspenso; b) determinado a intimação do exequente para impulsionar a execução, requerendo o que entender de direito. Intimado, a parte exequente requereu a consulta via sistema SREI, CENSEC, RAIS, CAGED e REDE CNPJ para localizar endereços (evento 236). Expedido ofício ao Ministério do Trabalho (evento 244), resposta (evento 245). Intimado, a parte exequente requereu a pesquisa de bens nos demais sistemas solicitados e ainda não diligenciados (evento 248). É o relatório. 2. Da consulta ao sistema CENSEC. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi criada pelo Provimento n° 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Sua instituição foi corroborada pelo Provimento n.° 149/2023 com o objetivo de: Art. 264. Fica corroborada a instituição da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (SIGNO) e publicada sob o domínio www. censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou qualquer outro órgão governamental, com objetivo de: I — interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais,permitido o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; II — aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; III — implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; IV — incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos casos de sigilo; e V — possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. O CENSEC engloba os seguintes módulos operacionais: a) Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; b) Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; c) Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos; e d) Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa (artigo 265). A consulta aos referidos módulos, como regra, depende de autorização judicial, com exceção do módulo CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) que é aberta ao público em geral (artigo 271). No caso, o exequente solicita consulta CENSEC sem especificar os módulos. Com relação ao CESDI, é desnecessária a intervenção judicial, contudo, quanto aos demais, é preciso levar em conta que, para consulta aos referidos módulos e/ou realização de outras medidas atípicas, deve-se considerar a excepcionalidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, cabendo à parte que pleiteia tal demonstração. Com efeito, a jurisprudência tem sinalizado a necessidade de esgotamento de outras diligências ordinárias para que, então, em atenção aos critérios acima indicados, realize-se a consulta ao CENSEC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CENSEC, CNSEG E SUSEP. PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO - VIABILIDADE PARCIAL DA PRETENSÃO PARA TORNAR EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA PARTICULAR NOS REFERIDOS ÓRGÃOS, SALVO MÓDULO CESDI DO CENSEC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC (MÓDULOS RCTO E CEP), CNSEG E SUSEP.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0067505-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 03.11.2021) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.07.2020) (TJPR - 15ª C.Cível - 0038646-29.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.09.2021) – destacou-se. 2.1. Assim, não obstante o posicionamento anterior deste juízo, considerando que a presente execução de título extrajudicial tramita há aproximadamente 15 (quinze) anos, sem êxito na localização de bens de propriedade dos executados e já tendo sido realizadas as medidas ordinárias de localização de bens, promova-se a consulta junto ao Sistema CENSEC, na modalidade CEP. 3. Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Em cumprimento ao provimento nº 47/2015 da Conselho Nacional de Justiça, foi instituída a Central Eletrônica do Registro Imobiliário do Paraná (Código de Normas do Foro Extrajudicial). Ocorre que tal sistema é de acesso público (https://www.registradores.org.br/pr/), sendo assim desnecessária a intervenção judicial para a realização da pesquisa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD E A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. [...]” (TJPR - 13ª C.Cível - 0010910-07.2019.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.07.2019) – grifei. 3.1. Assim, indefiro o pedido 4. Consulta a RedeCNPJ. A RedeCNPJ é uma ferramenta para observar de forma gráfica os relacionamentos entre empresas e sócios, a partir dos dados públicos disponibilizados pela Receita Federal. Ocorre que tal sistema é de acesso público (https://www.redecnpj.com.br/rede/), sendo assim desnecessária a intervenção judicial para a realização da pesquisa. O credor busca encontrar informações acerca de vínculos societários, patrimoniais e financeiras tais informações são de fácil acesso via “REDE CNPJ”. Frisa-se que com o simples acesso ao site REDE CNPJ e busca via CNPJ da empresa devedora é possível obter informações sobre sócios, empresas dos mesmos sócios, telefones, endereços, informações públicas todas concentradas em um único lugar. 4. 1. Assim, indefiro o pedido. 5. Do prosseguimento do feito. Cumpridas as diligências supra, intime-se o exequente para se manifestar e requerer o que entende de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 5.1. Requerida alguma medida de localização de bens, cumpram-se os itens 5 e seguintes da decisão de evento 174. 6. Oportunamente, conclusos. 7. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (acn) Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016823-31.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016823-31.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$200.314,37 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BUSCA AQUI DO BRASIL LTDA – ME Joao Carlos Iralla Junior RENAN SOUZA IRALLA 1. Relatório dos autos nos pronunciamentos de eventos 133, 144, 153 e 165, tendo este concedido prazo adicional, final e improrrogável para que o banco exequente apresentasse conta atualizada nos termos do item 2.4 do evento 144, com posterior impulsionamento do feito, sob pena de suspensão. Intimado o exequente reiterou sua petição de evento 164, por meio da qual juntou parecer técnico e readequação do cálculo nos termos definidos na ação revisional nº 0028582-21.2012.8.16.0017 (evento 168). Novamente intimado, o exequente requereu a realização de buscas via Sisbajud (evento 172). É o relatório do essencial. Decido. 2. De fato, na decisão de evento 165 não foi apreciada a manifestação de evento 164. Vale mencionar que os autos vieram conclusos no dia 02.05.2024 (evento 163) e foi proferida decisão em 12.06.2024 às 18h50min. O petitório foi juntado aos autos em 12/06/2024 às 17h16min, quando já estava concluso e analisado, motivo pelo qual não foi apreciado. 3. Apresentado cálculo atualizado da presente execução, inclusive levando em consideração o determinado na ação revisional em apenso, promova-se a atualização do valor da causa conforme cálculos de evento 164. 4. Considerando a ausência de pagamento voluntário da obrigação por parte dos devedores, bem como a inexistência de bens indicados à penhora, passo a deliberar sobre o prosseguimento do feito para satisfação da dívida exequenda. 5. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 5.1. Ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; a.4) Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão; a.5) Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) caso infrutífera ou insuficientes as diligências supra, requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do art. 782, do CPC, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 5.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 6. PENHORA 6.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 6.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do CPC), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (art. 840, § 2º, do CPC), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 6.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), com posterior conclusão dos autos para apreciação do pedido. a) deferida e efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 7. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 7.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 7.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 8. SUSPENSÃO 8.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 9. DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA 9.1. Sendo requerido pelo exequente, proceda-se à emissão da certidão para fins do previsto no artigo 828, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação acerca da emissão da certidão, comunicar este Juízo acerca das averbações efetivadas. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 10.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 10.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016823-31.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016823-31.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$200.314,37 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BUSCA AQUI DO BRASIL LTDA – ME Joao Carlos Iralla Junior RENAN SOUZA IRALLA 1. Relatório sucinto dos autos nas deliberações de eventos 113 e 133, tendo esta última: a) indeferido o pedido de penhora no rosto dos autos da ação revisional sob n. 0028582-21.2012.8.16.0017; b) determinado o arquivamento provisória da execução até que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença nos embargos. O exequente opôs embargos de declaração (evento 137). Contrarrazões (evento 142). É o relatório. Decido. 2. Dos embargos de declaração. 2.1. O exequente opôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão na sentença prolatada. Requereu a total procedência do recurso interposto, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas quanto a possibilidade de prosseguimento da ação pela ausência de trânsito em julgado, pelas nulidades objeto de recurso que foram submetidas a superior instância e pelo julgamento da revisional que determinou a readequação de valores na execução. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento. Pois bem. Analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que assiste razão à embargante, tendo em vista que a decisão de evento 133 deixou de deliberar acerca da influência da ausência de trânsito em julgado na (im)possibilidade de prosseguimento da presente execução. 2.2. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para o fim de sanar a omissão apontada e reformar a decisão de evento 133. Assim, deverá constar o seguinte conteúdo na deliberação de evento 133: “2. Da penhora no rosto dos autos. Em petição de evento 129, o exequente informou que opôs Embargos de Declaração em face da sentença que julgou extinta a presente execução. Ainda, requereu o prosseguimento do feito, com a realização de penhora no rosto dos autos da ação sob n. 0028582-21.2012.8.16.0017. Pois bem. Compulsando os autos de embargos à execução sob n. 0014697-32.2015.8.16.0017, verifico que o Recurso apresentado pela parte embargada, ora exequente, não foi acolhido, tendo o credor, então, interposto Recurso de Apelação em face da sentença prolatada. Assim, embora até o presente momento não tenha ocorrido a reforma ou anulação da sentença prolatada nos autos de embargos à execução sob n. 0014697-32.2015.8.16.0017, fato é que o credor interpôs Recurso de Apelação em face da sentença prolatada. Ora, conforme artigo 1.012, do Código de Processo Civil, a apelação, em regra, terá efeito suspensivo. Assim, considerando que o caso em comento não se amolda à nenhuma das exceções indicadas no § 1º do aludido dispositivo legal, tem-se que os efeitos da sentença prolatada nos autos de embargos à execução sob n. 0014697-32.2015.8.16.0017 estão suspensos. Assim, considerando que, em tese, o crédito objeto da presente ação ainda existe, em razão da suspensão dos efeitos da sentença dos embargos, possível o deferimento do pedido formulado pelo exequente no evento 129 2.1. Dessa forma, com amparo no artigo 860 do Código de Processo Civil, defiro a penhora no rosto dos autos nº 0028582-21.2012.8.16.0017, em trâmite perante a presente Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, no valor do crédito exequendo. 2.2. Contudo, considerando a prejudicialidade externa entre ações, uma vez que, existe a possibilidade de manutenção da sentença que julgou extinta a presente execução, não devem ser levantados valores em favor da parte exequente enquanto não sobrevenha o trânsito em julgado da sentença nos embargos. 2.3. Intime-se a parte executada acerca da penhora. 2.4. Ainda, translade-se cópia desta decisão aos autos de liquidação por arbitramento em apenso (n. 0028582-21.2012.8.16.0017), instruída com a conta atualizada a ser apresentada pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser reservado eventual crédito depositado em benefício dos autores Busca aqui do Brasil Ltda. – Me, João Carlos Iralla Júnior e Renan Souza Iralla. 3. Do prosseguimento do feito. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a execução, sob pena de suspensão. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016823-31.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016823-31.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$200.314,37 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BUSCA AQUI DO BRASIL LTDA – ME Joao Carlos Iralla Junior RENAN SOUZA IRALLA 1. Tratam os presentes autos de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de BUSCA AQUI DO BRASIL LTDA., RENAN SOUZA IRALLA e JOÃO CARLOS IRALLA JUNIOR, consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro (evento 1.11), no valor inicial de R$ 47.358,63. Despacho inicial no evento 1.2, determinando a citação para pagamento. Deferida a citação por edital no evento 1.8. Decurso de prazo sem manifestação dos executados (evento 1.10). Manifestação do autor requerendo a pesquisa Bacenjud (evento 1.11). Despacho determinando que, sem prejuízo da citação por edital já realizada, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, considerando que não teriam sido exauridos os meios de localização do devedor, fosse expedida intimação ao exequente para promover meios de localização dos executados (evento 1.12). Petição da exequente requerendo a pesquisa de endereços através de consulta Bacenjud (evento 1.13). Petição da exequente indicando endereço para expedição de mandado de intimação (evento 1.14). Determinado o desentranhamento do mandado (evento 6.1). Expedido mandado de citação (evento 19.1), retorno de mandado de citação positivo (evento 22.1). Certidão de decurso de prazo sem manifestação dos executados (evento 29). Petição da parte exequente atualizando o cálculo e requerendo bloqueio Bacenjud (evento 32). Juntada de cópia do despacho inicial proferido nos autos de embargos à execução n. 0014697-32.2015.8.16.0017, recebidos sem efeito suspensivo (evento 34). Deferida a realização de pesquisa Bacenjud (evento 36). Juntada de decisão proferida nos autos de embargos à execução n. 0014697-32.2015.8.16.0017, na qual foi declarada continência e declinada a competência desta 5ª Vara Cível para que, com a Revisional (n. 0028582-21.2012.8.16.0017), sejam processados em conjunto (evento 41). Autos redistribuídos (evento 47). Despacho determinando a intimação da parte exequente para prosseguimento do feito (evento 51). Petição da parte exequente requerendo a realização de pesquisa Renajud (evento 54). Despacho deferindo a realização de pesquisa Renajud (evento 56). Juntada da consulta realizada via Renajud sem a localização de veículos (evento 57). Manifestação da parte exequente requerendo a suspensão do feito para realização de diligências (evento 60). Remetidos os autos ao arquivo provisório (evento 61). Manifestação da parte exequente requerendo a realização de pesquisas Bancejud, Renajud e Infojud (evento 66). Processo desarquivado (evento 67). Despacho deferindo a realização das pesquisas solicitadas (evento 69). Intimação da parte exequente para apresentação de cálculo atualizado (evento 76). Cálculo atualizado apresentado no evento 86 e conta de custas juntada no evento 83. Pesquisa Bacenjud negativa (evento 92). Petição da parte exequente requerendo a realização de pesquisa Renajud (evento 95). Pesquisa Renajud negativa (evento 102). Petição do exequente requerendo a realização de pesquisa Infojud (evento 106). Pesquisa Infojud disponibilizada no evento 108. Petição da parte exequente requerendo a penhora sobre 30% dos rendimentos do executado JOAO CARLOS IRALA JUNIOR, inscrito no CPF sob nº. 006.975.279-64, até o limite da execução. É o relatório. Decido. 2. Da penhora sobre o salário do executado. Pretende o exequente a penhora no percentual de 30% sobre os proventos mensais percebidos pelo executado JOAO CARLOS IRALA JUNIOR. De acordo com artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil/2015, é impenhorável o salário, remuneração e subsídio destinado ao sustento do devedor e de sua família. Ainda, o artigo 7°, inciso X da Constituição Federal confere proteção ao salário. Em consonância aos comandos legais supratranscritos, o E. Tribunal de Justiça do Paraná se posiciona no mesmo sentido, exarando parecer pacífico sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 10 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA BLOQUEADA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO – NOTÓRIA NATUREZA ALIMENTAR DO VALOR BLOQUEADO – NECESSÁRIA URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA INVOCADA - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - ASSERTIVA DE POSSIBILIDADE DA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO PARA SUA SUBSISTÊNCIA – NÃO ACOLHIDA – VALORES IMPENHORÁVEIS – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS COM CARÁTER ALIMENTAR OU EM RELAÇÃO À PARCELA DO SALÁRIO QUE EXCEDA A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO MANTIDA –- DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0056377-72.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 01.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES.1. Saldo bloqueado – Impossibilidade – Verba de caráter alimentar (salário) – Impenhorabilidade absoluta de até quarenta salários mínimos, mesmo que o valor esteja disponível em conta corrente ou em fundos de investimentos – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento". (REsp 340.120/SP - DJe 19/12/2014).2. Pleito de aplicação de multa por litigância de má-fé – Impossibilidade.3. Decisão reformada.recurso PARCIALMENTE provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034776-10.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 18.12.2020) Depreende-se que salvo casos excepcionais (como cobrança por dívida alimentar, p. ex.), a penhora sobre o salário do devedor, ainda que parcial, é inadmissível por força constitucional, do artigo 833, IV do Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial, formulado pelo Tribunal de Justiça do Paraná e ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO – [...]. CONTA CORRENTE - DEPÓSITO DE SALÁRIO MENSAL EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE LEGAL CARACTERIZADA - VERBA SALARIAL QUE, EM REGRA, É ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DA DEVEDORA E SUA FAMÍLIA - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 7º, X, CF/88 - DÍVIDA QUE NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE EXCEÇÃO À PROTEÇÃO DO SUBSÍDIO DA DEVEDORA - ARTIGO 833, IV, §1º, §2º NCPC/15 - ATUAL POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE IMPEDE A PENHORA ATÉ MESMO DE PARTE DO SALÁRIO - DESPROVIMENTO DA TESE RECURSAL DO APELO 01 - ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL DO APELO 02 - SENTENÇA REFORMADA. [...] (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1650006-0 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 10.05.2017) No caso, a dívida cobrada não corresponde às exceções admitidas em lei, pois a dívida não possui natureza alimentar. Portanto, incabível a penhora sobre 30% do salário, já que a proteção conferida é integral, razão pela qual indefiro o pedido formulado no evento 111. 3. Outrossim, intime-se o exequente para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento até nova provocação. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (GS) Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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