Cumprimento de sentença 0052925-22.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052925-22.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 616) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 14:22

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 14:22

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 08:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 13:46

Confirmada

10/04/2026, 13:45

Confirmada

10/04/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052925-22.2014.8.16.0014 Considerando a regular citação dos herdeiros do espólio de Jorge Hauly e a ausência de manifestação ou pedido de habilitação, defiro o prosseguimento do feito. No que se refere ao pedido de penhora, é admissível a constrição dos valores localizados junto ao Banco Bradesco, na modalidade VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os valores mantidos em planos de previdência privada do tipo VGBL se equiparam a aplicações financeiras, não incidindo, como regra, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV ou VI, do CPC, salvo comprovada a natureza alimentar ou o comprometimento do mínimo existencial, o que não se verifica nos autos. [ Assim, defiro a penhora dos ativos indicados na seq. 541. Expeça-se ofício ao Banco Bradesco para que proceda à liquidação dos valores e ao respectivo depósito em juízo, vinculando-os a estes autos. Londrina, 26 de março de 2026. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Magistrada

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2026, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:00

deferimento

26/03/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:19

Confirmada

06/03/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 603) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052925-22.2014.8.16.0014 I. A parte exequente solicitou a penhora dos títulos investidos junto à XP Investimentos CCTVM S/A. No entanto, a resposta juntada no mov. 536.4 demonstra que não há ativos, inviabilizando a diligência pretendida. II. Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.874.222 – DF, decidiu pela relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, a fim de se garantir o direito do credor em ver satisfeito seus direitos materiais de crédito e tornar possível a efetividade da tutela jurisdicional por ele buscada. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Deverão ser sopesados, no entanto, os princípios processuais que regem os processos, dentre eles, o da boa-fé processual, da proporcionalidade, da adequação e da efetividade da tutela jurisdicional. Não obstante, também é importante frisar a proteção legal à dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial à manutenção do devedor e de sua família, preservando percentual suficiente para garantir a digna subsistência do devedor e seus familiares. No caso em tela, observa-se que o executado recebe, a título de benefício previdenciário, um salário mínimo (mov. 528.1). Com efeito, em que pese à possibilidade de relativização da penhora salarial nos termos retromencionados, constata-se que a penhora de qualquer percentual que venha a recair sobre o benefício do executado poderá comprometer, a princípio, a sua própria subsistência e de seus familiares, tendo em vista que o valor do benefício não se revela de média ou alta monta. Assim sendo, não vislumbro, por ora, a possibilidade de relativização da penhora de percentual do benefício previdenciário, razão pela qual indefiro o pedido de seq. 539. III. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, requeira outras medidas executivas diferente desta acima rejeitada. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 20 de fevereiro de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

31/10/2024, 00:00

27/06/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

02/02/2023, 00:00

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052925-22.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052925-22.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$5.235,30 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA Executado(s): JORGE HAULY MARCUS VINICIUS STORTO HAULY I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros agora a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 01 de abril de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052925-22.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052925-22.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$1.449,71 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA Executado(s): JORGE HAULY MARCUS VINICIUS STORTO HAULY I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que infrutíferas as tentativas de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 30 de agosto de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

01/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 616) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 603) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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