Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0024677-17.2020.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0024677-17.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024677-17.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024677-17.2020.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato (art. 331) Data da Infração: 17/08/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): IGOR AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR MACIEL MOREIRA MARCOS FERREIRA DO PRADO MIRIAN REZENDE DE ANDRADE Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0024677-17.2020.8.16.0182, em que figura como réu JUNIOR MACIEL MOREIRA, titular da Carteira de Identidade com Registro Geral nº 110278470 SSP/PR, nascido aos 01/11/1995, natural de Curitiba/PR, filho de ERONI TEREZINHA MACIEL e IRIS MARTINS MOREIRA. 1- RELATÓRIO JUNIOR MACIEL MOREIRA, acima qualificado, está sendo processado como incurso na sanção do art. 331, do Código Penal. Isso porque, segundo a denúncia, “No dia 17 de agosto de 2020, por volta de 01h50min, em via pública, na Travessa Nestor de Castro, próximo ao numeral 160, Centro, nesta cidade e comarca, durante abordagem policial a dois indivíduos que se encontravam em atitude suspeita, o denunciado JUNIOR MACIEL MOREIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com a clara intenção de menosprezar a função pública de segurança exercida pelos policiais militares responsáveis pela abordagem, desacatou-os ao se intrometer na abordagem, asseverando-lhes: "fascistas, isso é abuso" e, após um dos policiais ter se aproximado para abordá-lo, passou a correr gritando "atira em mim seus folgados". Após o denunciado ter sido alcançado e abordado, este a todo momento tentava se desvencilhar, desferindo chutes e tentando se evadir, tudo conforme Boletim de Ocorrência de sequências 8.1 e 8.2”. Não foi ofertada transação penal e suspensão condicional do processo (mov. 31.1), em razão de o réu ter condenação transitada em julgado em seu desfavor, conforme se infere dos antecedentes criminais juntados aos movs. 21.1 e 4 9.1. O Ministério Público ofereceu denúncia ao mov. 31.1. O réu foi pessoalmente citado ao mov. 47.1. Na audiência de instrução e julgamento foi nomeado Defensor Dativo ao acusado, oportunizada a apresentação de Defesa Prévia e recebida a denúncia (mov. 50.1). Em continuação à audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas de acusação e realizado o interrogatório do réu (mov. 106.1). O Ministério Público e a Defesa ofertaram suas alegações por memoriais, encartadas, respectivamente, aos movs. 110.1 e 123.1. Relatei. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O Código Penal, em seu artigo 331, ao estabelecer o crime de desacato, não visa, primordialmente, a proteção da imagem da pessoa física do funcionário público, mas sim a proteção do prestígio e da autoridade da Administração Pública. E não se olvide que a proteção do prestígio da Administração Pública visa a proteção da ordem pública e, por conseguinte, dos cidadãos. Por certo que o desprestígio da autoridade policial pode ser um fator de desestabilização do combate à criminalidade e, por conseguinte, traz prejuízo e risco à população. Assim, a capitulação do delito de desacato não visa tolher a liberdade do cidadão em criticar a atuação do funcionário público, mas sim a coibir ofensa e desprestígio aos funcionários públicos. Por certo que aos cidadãos se confere o direito - e o de dever -, em fiscalizar a atuação dos funcionários públicos, o que não importa dizer que isto deva se dar através de palavras ofensivas e desarrazoadas, pois a todos é conferido, de um lado, o direito à liberdade de expressão e, de outro, o dever de fazê-lo de modo a não atingir a honra e a reputação, quer do particular, quer da Administração Pública. Neste sentido: DIREITO PENAL. DESACATO. TIPICIDADE. ESTADO DE ÂNIMO. 1 - Desacato. A conduta do réu de xingar os policiais com palavras de baixo calão enquadra-se na definição legal do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal (Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela). 2 - Tipicidade. O art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que trata da liberdade de manifestação do pensamento, não derroga o art. 331 do Código Penal. Necessidade de se interpretar o Direito brasileiro, à luz do precedente da Corte Interamericana de Justiça pela técnica da distinção. Precedentes na 2ª. Turma Recursal. 3 - Materialidade e autoria. A materialidade a autoria do crime estão sobejamente demonstrados nos autos, pelo Termo Circunstanciado e pelo depoimento das testemunhas presenciais, as quais não deixam margem de dúvida sobre o intento do autor. Sentença reformada para julgar procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar o acusado ANDERSON HENRIQUE DE JESUS nas penas do artigo 331 do Código Penal 4 - Recurso conhecido e provido. 06. (TJ-DF 20150910223773 0022377-44.2015.8.07.0009, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/05/2017, 1ª TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/05/2017. Pág.: 599/649) (Grifo nosso). 2.2. A materialidade e autoria serão analisadas conjuntamente, já que neste caso acabam por se confundir, pois como se verificará a seguir, o réu não nega a existência do fato, enquanto as testemunhas confirmam sua ocorrência e apontam o réu como autor. Ressalte-se que os policiais, quando testemunhas arroladas pelo Ministério Público, sujeitam-se ao compromisso legal de falar a verdade, sob pena de incorrer em falso testemunho, razão pela qual, pode a prova, exclusivamente testemunhal, embasar a condenação do réu. Sopese-se, ainda, que os policiais, quando da lavratura do Boletim de Ocorrência, conferem presunção de veracidade das informações narradas. Acerca do tema, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306, §1, I, DA LEI Nº 9.503/1997 – DESACATO À AUTORIDADE – ARTIGO 331 DO CP -SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGADA PRESCRIÇÃO – INCORRÊNCIA – PROCESSO QUE TEVE SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL POR QUASE DOIS ANOS – MARCO INTERRUPTIVO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA – VERIFICAÇÃO DA EMBRIAGUEZ PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ- RELATO POLICIAL DEMONSTRA QUE A CONDUÇÃO DO VEÍCULO ERA FEITA PELO APELANTE - DEPOIMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA– NENHUM INDÍCIO DE MÁ FÉ – ALTO VALOR PROBANTE – AFASTADA DE OFÍCIO A CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO – INSURGÊNCIA DA SÚMULA 493 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, DE OFÍCIO AFASTADA A CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000895-87.2014.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: José Carlos Dalacqua - J. 14.03.2019). (Grifo nosso) I – APELAÇÃO CRIME. DESACATO E RESISTÊNCIA. II – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, CONSISTENTE EM 08 MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDO EM REGIME ABERTO. III – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCONGRUÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONFIRMADOS EM JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE EFETIVAMENTE O ORA APELANTE COMETEU OS CRIMES DISPOSTOS NOS ARTS. 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE CONFIGURA MEIO IDÔNEO DE PROVA. DEPOIMENTOS QUE ESTÃO EM HARMONIA, REVESTIDOS, PORTANTO, DE SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IV – RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO, PORÉM, NÃO COMPARECEU EM AUDIÊNCIA PARA SE DEFENDER. V – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ESTADO PSÍQUICO DESFAVORÁVEL NO MOMENTO DO DEPOIMENTO NA ESFERA POLICIAL, PELO USO DE CRACK E BEBIDAS ALCOÓLICAS. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA NO AFASTAMENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INFORMAÇÕES DEVIDAMENTE CONFIRMADAS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES, BEM COMO AUSENTE QUALQUER PROVA DE QUE NO MOMENTO O ORA APELANTE ESTAVA IMPOSSIBILITADO DE PRESTAR INFORMAÇÕES COM CLAREZA, OU MESMO QUE NÃO TIVESSE CONSCIÊNCIA DO QUE ESTAVA ACONTECENDO. VI – AUSÊNCIA DE DEFENSOR QUANDO DE SUAS INFORMAÇÕES PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE FUNCIONA COMO PEÇA INFORMATIVA PARA FUTURO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. VII – AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. SÚMULA QUE OFENDE, DATA VÊNIA, OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PENA QUE DEVE SER REDUZIDA ABAIXO DE SEU MÍNIMO LEGAL, QUANTO AO CRIME DE DESACATO. FIXAÇÃO EM 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO. PENA DEFINITIVA, CONSIDERANDO O CONCURSO DE CRIMES, FIXADA EM 07 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONFORME SENTENÇA. VENCIDO O RELATOR POR MAIORIA. VIII – EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO DE NÃO FREQUENTAR BARES E CASAS DE REPUTAÇÃO DUVIDOSA. NECESSIDADE. CONDIÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMO PENA SUBSTITUTIVA, CONFIGURANDO BIS IN IDEM. IX – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001071-64.2015.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - J. 23.08.2018). (Grifo nosso). Assim, as duas testemunhas inquiridas em juízo afirmaram que durante a abordagem a um casal o réu estava em uma lanchonete próxima e começou a gritar "fascistas", "isso é abuso", "isso é opressão policial". As testemunhas também relataram que se aproximaram do réu para indagar o porquê da reação agressiva, ocasião em que o réu recusou ser abordado, correndo para a via pública, evitando a abordagem. Por fim, afirmaram que ao deter o réu em meio à via pública, este continuou a ofender a equipe policial, desferindo chutes e golpes, de forma que, dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, com a clara intenção de menosprezar a função pública, desacatou os policiais envolvidos. Ao contrário do que diz a defesa, os depoimentos dos policiais militares demonstraram a clara intenção do réu em menosprezar a função pública, o que sequer foi negado pelo ele. Destaque-se que não consta dos autos qualquer elemento a afastar o dolo do agente, tal como afirmado pela defesa nas alegações finais. Ainda, não há que se falar em legítima defesa de terceiro, tal como aponta a defesa. Isso pois, o referido instituto caracteriza-se pela conjunção dos seguintes elementos: a) agressão injusta (atual ou iminente); b) proteção a direito próprio ou de terceiro; c) uso moderado dos meios necessários para repelir essa agressão (proibição do excesso); d) presença de um ânimo de defesa (animus defendendi). Nesse passo, da análise dos autos, infere-se que inexistem provas acerca da abusividade da abordagem policial ao casal. Ademais, ainda que houvesse se falar em legítima defesa de terceiro, nitidamente o réu não se utilizou dos meios moderados para repelir a suposta agressão à honra de terceiros, visto que passou a ofender a autoridade policial, evadindo-se do local e agredindo a equipe. Destaque-se que a legítima defesa é uma hipótese excepcional na qual o ordenamento jurídico admite que se afaste a aplicação da lei penal. Logo, somente se justifica caso estejam preenchidos os requisitos acima listados. Saliente-se que os policiais foram coerentes em seus depoimentos, ambos confirmando a autoria da prática delitiva, a qual se amolda ao núcleo do tipo penal. Por fim, destaque-se que o desacato, segundo NUCCI [1], “pode implicar em qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas”. Não resta dúvida, portanto, que a conduta do acusado se amolda à descrita no tipo penal do artigo 331, do Código Penal, visto que se configura desacato qualquer tipo de palavra grosseira ou atitude ofensiva contra funcionário público no exercício da função. Indubitável que o réu reagiu indevidamente ao legítimo exercício da função pública, comprovando-se a materialidade do delito. Portanto, resta provada a ocorrência dos fatos narrados na denúncia (materialidade), como também o elemento subjetivo do tipo, pois o réu agiu com dolo específico (vontade livre e consciente de desrespeitar o cargo ocupado pelos policiais militares), demonstrada a autoria. 3 – DISPOSITIVO 3.1. Pelo exposto, julgo procedente a denúncia e CONDENO o acusado JUNIOR MACIEL MOREIRA às penas do artigo 331, do Código Penal. Atenta ao que dispõem os artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, passo à individualização das penas e ao seu cálculo. O réu é reincidente, mas esta circunstância não será considerada aqui. Não consta dos autos elementos de modo a denegrir a sua conduta social e personalidade. Em que pese o Estado seja o sujeito passivo primário, avalio que a conduta dos policiais (sujeito passivo secundário), não contribuiu para a prática do delito. Assim, as condições do art. 59 do Código Penal, são favoráveis ao acusado, pelo que fixo a pena base em dois (02) meses de detenção. Há a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I) – (mov. 104.1), pelo que aumento a pena para oito (08) meses de detenção. À míngua de causa especial de diminuição, torno definitiva a pena de oito (08) meses de detenção. 3.2. Estabeleço o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena (Código Penal, artigos 33, §2º “b” e “c” e 35) e súmula 269 do STJ[2], visto que o réu é reincidente, porém favoráveis as circunstâncias judiciais. 3.3. Com fundamento no artigo 12, inciso I, da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2013, determino a expedição de guia de recolhimento para execução da sentença, que deverá ser cadastrada, na forma da referida resolução. 3.4. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (Lei 18.413, de 29/12/2014, artigo 1º e Instrução Normativa nº 01/2015, artigo 27, I) e art. 804 do CPP. 3.5. Conforme Resolução n. 187, de 09 de outubro de 2017, artigo 1º, o art. 27, §2º, da Resolução n. 93/2013 passou a ter a seguinte redação: "Art. 1º. O § 2º do artigo 27 da Resolução nº 93/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 27. Competirá ao Juízo da Comarca do Foro em que residir o sentenciado: (...) §2º A execução das penas mencionadas no inciso I do caput e aplicadas pelos Juizados Especiais se dará na Vara Judicial com competência para execução das respectivas penas segundo as demais regras desta Resolução." Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas competente. 3.6. Fixo honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao Dr. Heitor Eduardo Godoi Arrabal, OAB/PR 66.345, quem realizou a Defesa integral como Defensor Dativo nomeado, nos termos da Resolução nº 015/2019 – PGE/SEFA. Anotações e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas incidentes à hipótese. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juíza de Direito [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo; Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 1053. [2] Súmula 269 STJ: “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias.”

08/03/2022, 00:00

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