Execução de Título Extrajudicial 0027283-66.2013.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027283-66.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 10:49

Confirmada

15/03/2022, 10:49

Definitivo

08/03/2022, 12:43

Documento (Informações)

08/03/2022, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027283-66.2013.8.16.0019 O curador especial nomeado neste feito requereu o arbitramento de honorários no sequencial 141.1. Apesar de possuir direito ao arbitramento, já que foi realmente nomeado neste feito (362.1), acostou pedido aproveitando petição que não se refere a este processo, mas aos autos nº 17112-06.2020.8.16.0019, pedido este que já foi devidamente apreciado (as contrarrazões apresentadas referem-se àquele feito). O caso seria de retornar os autos ao procurador para melhor especificar o pedido e ajustá-lo a esta demanda. No entanto, considerando que já foi despendido tempo para fins de análise do feito, foi feita a opção de fixar os honorários considerando as peculiaridades deste feito. Assim, ao curador nomeado (362.1), Dr. Roberto Cesar Pinto, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, arbitro honorários no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), devidos pelo Estado do Paraná. Diligências necessárias. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

07/03/2022, 13:44

Trânsito em julgado

07/03/2022, 13:43

Reativação

07/03/2022, 13:43

Definitivo

07/03/2022, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 13:42

Documento (Certidão)

07/03/2022, 13:42

deferimento

03/03/2022, 13:36

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 10:55

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 10:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2022, 16:10

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº 27283-66.2013.8.16.0019 Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO BRADESCO S.A., em face de CONSTRUTORA GJG LTDA - ME, alegando ser credor da quantia de R$ 317.011,02 (trezentos e dezessete mil e onze reais e dois centavos) (última atualização de cálculo em 27/04/2021 – 378.2), decorrente de contrato de crédito junto ao requerente. Compulsando os autos, nota-se que foi determinada suspensão por ausência de bens em 05/04/2015 (97.1) e 07/12/2016 (139.1). Desde então foram realizadas várias diligências a fim de encontrar bens da empresa executada, passíveis de penhora, todas sem êxito. No sequencial 400.1, o exequente requereu novamente a suspensão do feito. Instada a se manifestar, a parte exequente discordou da caracterização da prescrição intercorrente, ou sucessivamente, caso ocorra a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição, que não haja ônus para as partes (405.1). É o breve relatório. DECIDO. Antes de aferir a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente, necessário tecer alguns comentários sobre a inconstitucionalidade do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. A inconstitucionalidade de uma norma pode ser enfrentada pelo Poder Judiciário de maneira difusa ou concentrada, sendo esta última de atribuição do Supremo Tribunal Federal, a quem compete processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (CF, artigo 102, inciso I, alínea “a”). Já o controle difuso pode ser feito por qualquer órgão do Poder Judiciário e, havendo reconhecimento da inconstitucionalidade da lei, será afastada a incidência da norma apenas no caso concreto, com repercussão inter partes. Essa é a hipótese de arguição verificada nestes autos. A Lei 14.195/2021 adveio da Medida Provisória 1040/2021 que, entre outras matérias diversas, tratou da prescrição intercorrente, o que é vedado pelo artigo 62, § 1º, alínea “b”, da Constituição Federal, in verbis: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: (...) b) direito penal, processual penal e processual civil; Diante disso, o caso é de reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, com redação estabelecida pela Lei 14.195/2021. Com isso, deve-se aplicar a disposição anterior do Código de Processo Civil, que tratava da prescrição intercorrente, mais precisamente no próprio artigo 921, § 5º. No mérito, evidencia-se que o caso é de extinção do feito. Tem-se que o tempo e a inércia são requisitos essenciais à prescrição, inclusive à modalidade intercorrente. Logo, havendo paralisação do feito durante certo lapso de tempo, incidirá prescrição intercorrente, com a consequente perda da pretensão. O título exequendo está consubstanciado em cheques vencidos em 10/01/2013, 15/01/2015, 16/01/2013, 20/01/2013, 28/01/2013, 10/02/2013, 15/02/2013, 20/02/2013, 25/02/2013 28/02/2013, 10/03/2013, 15/03/2013, 22/03/2013, 20/04/2013, 18/05/2013 e 28/05/2013, cujo prazo prescricional é de 6 (seis) meses, de modo que realmente operou-se a prescrição intercorrente no caso em questão. A propósito, nota-se que de acordo com novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, requerimentos realizados para a localização de bens que se mostrem infrutíferos, conforme aconteceu neste feito, não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. De igual forma, não basta que o interessado requeira diligências na demanda executiva, sendo necessária a efetiva constrição de bens, o que não ocorreu nos autos. Portanto, o fator determinante para fins de suspensão ou impedimento da prescrição são as diligências frutíferas, e não a ausência de inércia ou negligência do exequente. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.[1] AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃOÀ REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). 3. Agravo interno não provido.”[2] Por conseguinte, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, estabeleceu, recentemente, que incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Assim, considerando que este feito permaneceu suspenso por 1 (um) ano (139.1 – 07/12/2016), sem a realização de qualquer diligência positiva para fins de efetivo pagamento do valor devido, bem como considerando a possibilidade de caracterização de prescrição intercorrente, prevista no art. 921 do CPC, aliado ao fato de que esta observa o mesmo prazo de prescrição do título, que, no caso é de 06 (seis) meses, por se tratar de cheque, tem-se por constatada a ocorrência da prescrição neste feito. O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONVALESCIMENTO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. IMPRESCINDÍVEL APENAS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PARA ALEGAR CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ARTIGO 927, INCISO III). AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL POR QUASE 7 ANOS CONSECUTIVOS, POR ÓBVIO, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO.2. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORRENTE DA DESÍDIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PECULIARIDADES QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO NÃO SE DEU PELA SIMPLES AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, COMO NA MAIORIA DAS VEZES OCORRE, MAS, SIM, DO COMPORTAMENTO DESIDIOSO DO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORÁVEL. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO EM TEMPO OPORTUNO DECORREU DO PRÓPRIO COMPORTAMENTO DESIDIOSO DO EXEQUENTE NA CONDUÇÃO PROCESSUAL, O QUE ENSEJOU A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR CONSEGUINTE, ATRAI A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.3. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE PREJUDICADA, POR CONSEQUÊNCIA, AUSÊNCIA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO.[3] Feitas tais considerações, DECLARO a INCONSTITUCIONALIDADE do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil e, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento na redação anterior do artigo 921, § 5°, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este processo, com o que RESOLVO o presente feito, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causalidade, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, bem como honorários advocatícios já fixados no sequencial 12.1. Observem-se, no que aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixas e comunicações necessárias. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020. Sem grifos no original. [2] STJ- AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017. [3] TJPR - 16ª C. Cível - 0000367-31.2007.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 04.10.2021.

01/02/2022, 00:00

11/11/2021, 00:00

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