Embargos à Execução 0006551-43.2015.8.16.0165 - TJPR

Embargos à Execução 0006551-43.2015.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 10:50

Definitivo

06/07/2023, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2023, 09:28

Expedição de alvará de levantamento

04/07/2023, 20:30

Ato ordinatório

04/07/2023, 18:05

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2023, 09:10

Confirmada

18/05/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006551-43.2015.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006551-43.2015.8.16.0165 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$90.318,41 Embargante(s): ANGELICA TEIXEIRA ARCANJO BELLUZZO MATEUS BELLUZZO R. ARCANJO COMERCIO E CONSULTORIA-EIRELI-ME Embargado(s): Banco do Brasil S/A representado(a) por GIULIANO CARLOS MOLINARI CAMARGO Em análise aos autos, constata-se que a parte ré BANCO DO BRASIL S/A, realizou o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em duplicidade. O primeiro depósito foi realizado em 20/03/2019, no valor de R$ 1.170,00 (um mil, cento e setenta reais), conforme comprovante apresentado ao mov.173.2. Já o segundo depósito foi realizado em 09/03/2021, no valor de R$ 1.380,00 (um mil, trezentos e oitenta reais), tendo em vista que o perito judicial nomeado promoveu a atualização da proposta dos honorários periciais, em razão do tempo transcorrido desde a determinação da realização da perícia até a efetiva decisão acerca da responsabilidade da parte embargante pelo pagamento do valor proposto, tudo conforme manifestação de mov.211, decisão de mov.223 e comprovante de depósito apresentado ao mov.254. Desse modo, determino: a) quanto ao valor dos honorários periciais depositados pelo réu ao mov.254.1, expeça-se alvará eletrônico em favor do Perito. Se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do alvará, o perito deve ser intimado para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. b) quanto ao valor depositado ao mov.173.2, determino a sua restituição em favor da parte ré. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em nome do réu e/ou de seu advogado, desde que tenha poderes para dar quitação, na forma do art. 339, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o que deverá ser certificado. Se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do alvará, a ré deve ser intimada para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Expedição de alvará de levantamento

17/05/2023, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 12:37

Expedição de alvará de levantamento

16/05/2023, 15:22

Conclusão (para decisão)

27/03/2023, 01:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 18:30

Confirmada

16/01/2023, 06:16

Documentos

Conclusão

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006551-43.2015.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006551-43.2015.8.16.0165 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$90.318,41 Embargante(s): ANGELICA TEIXEIRA ARCANJO BELLUZZO MATEUS BELLUZZO R. ARCANJO COMERCIO E CONSULTORIA-EIRELI-ME Embargado(s): Banco do Brasil S/A representado(a) por GIULIANO CARLOS MOLINARI CAMARGO Em análise aos autos, constata-se que a parte ré BANCO DO BRASIL S/A, realizou o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em duplicidade. O primeiro depósito foi realizado em 20/03/2019, no valor de R$ 1.170,00 (um mil, cento e setenta reais), conforme comprovante apresentado ao mov.173.2. Já o segundo depósito foi realizado em 09/03/2021, no valor de R$ 1.380,00 (um mil, trezentos e oitenta reais), tendo em vista que o perito judicial nomeado promoveu a atualização da proposta dos honorários periciais, em razão do tempo transcorrido desde a determinação da realização da perícia até a efetiva decisão acerca da responsabilidade da parte embargante pelo pagamento do valor proposto, tudo conforme manifestação de mov.211, decisão de mov.223 e comprovante de depósito apresentado ao mov.254. Desse modo, determino: a) quanto ao valor dos honorários periciais depositados pelo réu ao mov.254.1, expeça-se alvará eletrônico em favor do Perito. Se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do alvará, o perito deve ser intimado para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. b) quanto ao valor depositado ao mov.173.2, determino a sua restituição em favor da parte ré. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em nome do réu e/ou de seu advogado, desde que tenha poderes para dar quitação, na forma do art. 339, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o que deverá ser certificado. Se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do alvará, a ré deve ser intimada para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006551-43.2015.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006551-43.2015.8.16.0165 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$90.318,41 Embargante(s): ANGELICA TEIXEIRA ARCANJO BELLUZZO MATEUS BELLUZZO R. ARCANJO COMERCIO E CONSULTORIA-EIRELI-ME Embargado(s): Banco do Brasil S/A representado(a) por GIULIANO CARLOS MOLINARI CAMARGO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução, ajuizado por R. ARCANJO COMÉRCIO E CONSULTORIA – EIRELI – ME, ANGÉLICA TEIXEIRA ARCANJO BELLUZZO e MATEUS BELLUZZO, em relação à execução de título extrajudicial nº 0003378-11.2015.8.16.0165, proposta por BANCO DO BRASIL S/A, todos já qualificados nos autos. Os embargantes asseveram que: a) há excesso de execução, em razão das cobranças de juros capitalizados e taxa de juros superior a 1% ao mês e 12% ao ano, fazendo com que o contrato vencido há pouco tempo, tenha seu valor multiplicado; b) a cobrança de encargos excessivos, descaracteriza a mora do devedor, conforme posicionamento dominante do Superior Tribunal de Justiça; c) excluindo os juros capitalizados, o valor da dívida é de R$ 90.318,41 (noventa mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), e não o valor apontado nos autos de execução de R$ 121.337,31 (cento e vinte e um, trezentos e trinta e sete reais, e trinta e um centavos); d) a execução em questão deve ser dirigida apenas aos bens da empresa e não aos bens dos sócios; e) os avalistas não podem ser responsabilizados pelos encargos moratórios, mas somente pelo débito principal. Além disso, requereram a imposição de efeito suspensivo aos embargos, a concessão do benefício de assistência judiciaria gratuita e, ao final, a procedência dos embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução, bem como a responsabilidade dos avalistas apenas quanto ao valor principal da Cédula de Crédito Bancário. Apresentaram documentos (mov.1.1/1.13) Este Juízo determinou a apresentação de documentos pelos embargantes, a fim de comprovarem a alegada hipossuficiência financeira (mov.20), determinação cumprida ao mov.27. O pedido de assistência judiciaria gratuita foi deferido (mov.31). Os embargantes apresentaram emenda à petição inicial, com a juntada de cópia das peças processuais dos autos de execução de título (mov.38). Este Juízo não concedeu a suspensão pretendida, tendo em vista a ausência de garantia da execução (mov.42). Devidamente intimado (mov. 44), o embargado deixou o prazo decorrer sem manifestação (mov. 45). Os embargantes pugnaram pela designação de audiência de conciliação (mov.63), pedido deferido ao mov.70. Realizada audiência de conciliação (mov. 95), a composição amigável restou infrutífera, determinando-se, na mesma oportunidade, a intimação da embargada para apresentar impugnação. Impugnação apresentada ao mov.98, na qual assevera o embargante, em suma, que a) inexiste excesso de execução e abusividade contratual; b) os cálculos apresentados pelos embargantes deixaram de considerar os parâmetros estipulados no contrato realizado entre as partes; c) a jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser cabível a capitalização de juros em contratos bancários; d) o Superior Tribunal de Justiça uniformizou entendimento acerca da livre pactuação de juros remuneratórios em contratos celebrados com instituições financeiras, desde que não configurada a pratica de abuso, caracterizada pela incidência de índices superiores à médica pratica pelo mercado financeiro, sendo que os juros aplicados no contrato em questão estão de acordo com a legislação. Desse modo, pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais e a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais (mov.98). Em réplica, os embargantes rechaçaram as teses de defesas arguidas, reiterando os argumentos expostos na inicial (mov.107). O feito foi saneado, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos, e determinada a produção de prova pericial (mov.121). Após as diligências de praxe, o laudo pericial foi apresentado (mov.276). Requereu o embargado a concessão de prazo para elaboração de parecer do assistente técnico acerca do laudo (mov.285), já os embargantes pugnaram por esclarecimentos adicionais pelo perito (mov.286). Deferiu-se o pedido de concessão de prazo do embargado, com o indeferimento do pedido de esclarecimentos adicionais do perito nomeado (mov.288). As partes apresentaram alegações finais (movs.294 e 297). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Durante a fase postulatória não se formou validamente controvérsia a respeito de eventual vício no cálculo do quantum devido, não havendo nenhuma questão de fato que torne imprescindível o auxílio de especialista da área contábil. Note-se que a fase instrutória tem íntima relação com o que restou controvertido na fase postulatória, e a produção probatória não pode importar inovação na matéria de fato até então discutida, sob pena de flagrante violação ao princípio da estabilização objetiva da demanda. Quanto ao laudo pericial, em que pese produzida a prova, em verdade o julgamento do mérito da demanda independe da produção de prova pericial contábil. No presente caso, com a juntada do contrato, foram produzidos elementos probatórios suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador, não sendo vedada a realização de perícia, se for o caso, em posterior fase de liquidação da sentença. Ademais, é importante mencionar que a perícia contábil produzida sem que o Juízo tenha declarado a ilegalidade ou não das cláusulas contratuais, ou seja, os próprios parâmetros para o cálculo a ser realizado, mostra-se inútil, eis que o expert não terá condições de avaliar eventual excesso de execução ou não. Observe-se que somente teria sentido a produção da referida prova técnica se fosse possível, na presente demanda, a análise da regularidade dos lançamentos realizados na conta corrente, como ocorre na ação de prestação de contas, não sendo necessária quando a pretensão é a de revisar cláusulas contratuais Além disso, é necessário adotar como premissa o enunciado Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. No caso concreto, as matérias objeto dos embargos limitam-se à legalidade ou não da capitalização de juros; à abusividade ou não da taxa de juros remuneratórios aplicada; a ausência de responsabilidade dos avalistas pelos encargos moratórios, razão pela qual passo à análise do mérito. II.II – DO MÉRITO Na Cédula de Crédito Bancário em questão ficou pactuado que os juros remuneratórios seriam de 1,98% ao mês e 26,526% ao ano, com capitalização mensal, sobre o montante de R$ 100.662,25 (cem mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Acertou-se que o empréstimo seria pago em 54 parcelas, no valor de R$ 3.480,69 (três mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos). Dos juros remuneratórios De acordo com a decisão proferida na ocasião do julgamento do REsp 1.061.530-RS, é admitida, em situações excepcionais, a revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ¬ art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ – REsp 1.061.530-RS – Rel.: Min. Nancy Andrighi – Julg.: 22.10.2008) Ficou pacificado que os juros remuneratórios dos contrários bancários não estão limitados a 12% ao ano, bem como a inaplicabilidade dos art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Inclusive, há tempos consolidou-se o entendimento de que a “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, conforme Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a revisão da taxa pactuada é medida excepcional, somente legítima quando se verifica evidente abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. art. 51, §1º, do CDC, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, utiliza-se como parâmetro para elaboração de um juízo sobre abusividade, a taxa média do mercado, ou seja, faz-se necessário que a parte demonstre que a taxa contratada extrapola a praticada pelas demais instituições financeiras. É certo, ainda, que não há parâmetro abstrato para aferir a ilegalidade dos juros remuneratórios, o que vale dizer que a “taxa média” de mercado, divulgada pelo BACEN, não significa, necessariamente, a “taxa máxima” permitida, apesar de ser um importante referencial. Isso porque o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configuraria abusividade. Em suma, a verificação depende da análise do caso concreto, e no caso em apreço a parte autora deixou de trazer qualquer indício nesse sentido, não sendo possível constatar qualquer abusividade no que tange aos juros remuneratórios, até mesmo porque a inicial sequer está instruída com a taxa de juros média para a natureza do contrato praticada ao tempo da celebração. Assim, não vislumbro ilegalidade pela taxa de juros remuneratórios aplicada. Da capitalização mensal de juros O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp. 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reviu seu posicionamento anterior, consolidando o entendimento de que basta estar previsto no contrato bancário a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para permitir a capitalização da taxa efetiva anual contratada, não necessitando de cláusula expressa. A tese firmada foi a seguinte: [...] É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada [...]” (STJ. REsp n.º 973.827/RS. 4ª Turma. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgamento: 08.08.2012). Nesse sentido, observa-se do contrato analisado (mov.38.4), que a taxa de juros mensal foi ajustada em 1,98%, sendo a anual ajustada em 26,526%, de modo que se multiplicarmos a taxa de juros mensal por doze (valor equivalente ao nº de meses no ano), chega-se ao resultado de 23,76%, ou seja, o valor da taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, o que torna, nos termos da nova orientação jurisprudencial, patente a contratação de taxa capitalizada (juros compostos). Portanto, a simples oposição de percentuais diversos no quadro inicial de ajuste, caracteriza a pactuação da capitalização mensal pelos contratantes, não necessitando de cláusula específica no corpo do contrato. É o que dispõe a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, por estarem tais taxas de juros expressas no contrato, o consumidor foi devidamente informado sobre as condições de cálculo, não havendo abusividade neste particular. II.V - Da descaracterização da mora Quanto ao pedido de descaracterização dos efeitos da mora, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, representativo da controvérsia relativa aos contratos bancários, o qual serve como parâmetro para o deslinde das causas fundadas em idêntica questão de direito, fixou a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (grifei) No caso dos autos, considerando que o requisito da configuração da relação contratual como de consumo para avaliação da abusividade ou não dos juros remuneratórios não foi cumprido, de modo que não é possível se operar a revisão, consequentemente não já que se falar em descaracterização da mora. Portanto, é válida a cobrança de encargos moratórios, bem como a adoção de outras medidas que o credor entender convenientes, inclusive o ajuizamento de execução. Da responsabilidade dos avalistas Observa-se do contrato objeto dos autos de execução de título extrajudicial, que os embargantes ANGÉLICA TEIXEIRA ARCANJO BELLUZZO e MATEUS BELLUZZO figuram como avalistas junto a devedora principal, assumindo obrigações sobre a totalidade da dívida. Desse modo, não há que se falar em limitação da execução ao valor nominal da cédula de crédito bancário, excluindo-se os encargos decorrentes da inadimplência, por suposta limitação da responsabilidade dos avalistas, pois, diante da expressa previsão contratual, estes respondem pelo total da dívida, principal e acessória. Além disso, o avalista responde solidariamente pela dívida nas mesmas condições que o avalizado, incluindo-se, por consequência, os encargos moratórios. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO RETIDO (RÉS/EMBARGANTES). AÇÃO MONITÓRIA/ EMBARGOS MONITÓRIOS.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA.DEVEDORA SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO. 1. "No aval, tanto o avalista quanto o avalizado respondem integralmente pelo cumprimento da obrigação, como se tivesse contraído sozinho, assim como ocorre nas obrigações solidárias" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 906097- - Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 16.05.2012). 2. Agravo retido conhecido e não provido. (...) 3 (TJ-PR - APL: 17042998 PR 1704299-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/09/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2122 29/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMITENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AVAL PRESTADO POR ENTÃO SÓCIO. RETIRADA DA SOCIEDADE. NATUREZA DA GARANTIA. OBRIGAÇÃO DO AVALISTA. PRESERVAÇÃO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MODIFICAÇÃO DAS GARANTIAS. OBRIGAÇÃO DOS AVALISTAS. MANUTENÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. OBRIGAÇÃO PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, AINDA QUE DEMONSTRE QUE O AVALIZADO POSSUI BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM, TÍPICO DA FIANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CÁLCULOS QUE NÃO INCLUÍRAM OS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O aval constitui espécie de garantia pessoal peculiar ao direito cambiário, consubstanciando-se em declaração unilateral aposta ao título de crédito pelo qual o avalista se compromete ao pagamento da obrigação creditícia nas mesmas condições do originariamente obrigado, nomeado avalizado; 2. Ante a natureza pessoal, abstrata e autônoma do aval que garante o adimplemento de obrigação insculpida em título de crédito, afigura-se absolutamente irrelevante o rompimento da sociedade entre o devedor principal da obrigação creditícia (avalizado) e os avalistas, pessoas físicas solidariamente responsáveis pela obrigação cambial, que figuram como partes legítimas no polo passivo da ação executória” (in, TJDFT, acórdão n. 903497, Apelação Cível n. 20140310193360 APC, Rel. SIMONE LUCINDO, 1ª TC., julgado em 28.10.15, publicado no DJE de 16.11.2015, p. 196). (TJ-PR - APL: 00163354620188160001 Curitiba 0016335-46.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 05/02/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2021) Desse modo, considerando que a cédula de crédito bancário avalizada pelos embargantes prevê o acréscimo de encargos remuneratórios e moratórios ao valor de face do título, sem estipular limitação da responsabilidade dos garantidores, descabida a limitação da execução contra eles promovida ao valor nominal do título. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, CPC). Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre valor atualizado da causa, percentual que representa valor justo pelo trabalho despendido nos presentes autos, considerando-se o tempo de duração da demanda e a desnecessidade de instrução (art. 85, §2º, CPC). Observe-se, quanto aos embargantes, a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. Quanto aos honorários periciais Dada a improcedência dos pedidos formulados pelos embargantes, a obrigação de pagamento recai sobre o Estado do Paraná, nos moldes do artigo 95, §3º do Código de Processo Civil, já que estes são beneficiários da gratuidade da Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DE FUTURA VENDA DE BEM PENHORADO EM LEILÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 3º, do CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. (...) 4. No entanto, em sendo vencido o beneficiário, cairá sobre este a responsabilidade de arcar com o pagamento do que lhe foi previamente dispensado e, ainda, ressarcir a parte adversária vencedora do que ela desembolsou ao longo do processo, além de responder pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, do CPC/2015). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1852402/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020) Assim sendo, a remuneração sob a responsabilidade da parte embargante deverá ser arcada pelo Estado do Paraná. Em razão a inexistência de regulamentação estadual a respeito do tema, em virtude da revogação da Resolução nº 154/2016 pela Resolução nº 196/2018, ambas do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça deste Estado, a fixação da remuneração deverá respeitar os parâmetros fixados na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA NHOC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE VERBA HONORÁRIA DO PERITO NO VALOR ESTIPULADO.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE PRETENDEU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ARCADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO QUE NÃO OBSERVOU TABELA DO CNJ, CONFORME PREVISÃO DO ART. 95, §3º, INCISO II DO CPC. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO LIMITE DA TABELA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0046667-96.2018.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 12.06.2019) A proposta de honorários foi apresentada no valor de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais), em 02/10/2018 (mov.148). O artigo 2º da sobredita resolução, em seus parágrafos 4º e 5º, prevê que ao fixar os honorários o juiz poderá ultrapassar o limite estipulado na tabela anexa em até cinco vezes, bem como que os valores-base nela constantes serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Assim, tem-se que o valor máximo permitido para fins de fixação dos honorários pericias no caso concreto é de R$1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), nos termos do item 1.2 da referida resolução. No que diz respeito ao valor máximo, tenho que está em consonância com a complexidade da perícia, como é possível observar do laudo pericial (mov.276). Denota-se que o perito analisou minuciosamente o caso, apontando para documentos relacionados e respondendo a todos os quesitos formulados, resultando em extenso laudo pericial. Portanto, considero justa a fixação do valor máximo permitido na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça em favor do perito judicial nomeado. No entanto, tendo em vista que houve a determinação de rateio dos honorários periciais pelas partes, com o deposito de 50% do valor pelo embargado, limito a obrigação em 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido no item 1.2 da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Diante do exposto, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais) a título de honorários periciais, valor este que deve ser corrigido desde a data da apresentação da proposta (16/07/2018) até a expedição da competente RPV. Habilite-se o Estado do Paraná como terceiro interessado, e intime-se acerca desta decisão, bem como para que apresente o cálculo do valor que entende devido. Em havendo concordância do Estado do Paraná, expeça-se RPV com base no cálculo atualizado para pagamento dos honorários periciais. Realizado o pagamento da RPV, expeça-se alvará eletrônico à instituição financeira depositária determinando a transferência do valor, com os acréscimos decorrentes do depósito judicial, para conta indicada pelo Sr. Perito. Sem prejuízo, defiro o levantamento dos valores já depositados nos presentes autos a título de honorários periciais pagos pelo embargado (mov.173), expeça-se alvará eletrônico em favor do Perito. Se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do alvará, o perito deve ser intimado para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

13/09/2022, 00:00

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