Cumprimento de sentença 0027781-54.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027781-54.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027781-54.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027781-54.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): FERNANDA GARBIN Executado(s): RICARDO TOKARSKI DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado que FERNANDA move contra RICARDO TOKARSKI. No mov. 321.1, a parte credora pediu a adoção de medidas coercitivas atípicas baseadas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Solicitou a suspensão da CNH do devedor. Requereu o prosseguimento do feito com a penhora SISBAJUD e RENAJUD. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese no Tema Repetitivo 1.137, estabeleceu critérios rigorosos para o deferimento de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Segundo o precedente vinculante, tais medidas são cabíveis apenas quando preenchidos requisitos cumulativos: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. No caso concreto, embora tenham sido realizadas diligências via Sisbajud (mov. 86), RENAJUD (mov. 91), e INFOJUD (mov. 239), não se verificou o esgotamento integral dos meios de busca patrimonial. Nota-se a ausência de utilização do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação e Persecução Patrimonial), por exemplo, tentativa de penhora de bens móveis etc. Assim, não é subsidiário. Ademais, a adoção de restrições como a suspensão de CNH, passaporte ou bloqueio de cartões exige indícios de que o devedor oculte patrimônio de forma maliciosa ou mantenha padrão de vida incompatível com a insolvência declarada. Não há nos autos elementos que caracterizem a devedora como "profissional" da inadimplência ou que demonstrem a utilidade direta dessas medidas para a satisfação do crédito, sob pena de transformá-las em mera punição pessoal, o que violaria o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC). Por fim, em relação à proporcionalidade, razoabilidade e limitação temporal, as medidas pleiteadas são genéricas e sem prazo definido, o que violaria a proibição de restrições perpétuas. O valor da dívida (R$20.084,46), ainda, não justifica medida de tamanha gravosidade. Por fim, sem prova de que a devedora ostenta padrão de vida incompatível, a suspensão de documentos seria medida desarrazoada. Conforme o entendimento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DECISÃO. DEFERIMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS. INAPLICABILIDADE, NO CASO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA N.º 1137/STJ. RECURSO DA EXECUTADA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Decisão que deferiu a suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito. A executada pugna por sua reforma, sustentando que as medidas seriam desnecessárias e desproporcionais porque foram localizados bens que seriam suficientes para satisfação do crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se são cabíveis essas medidas atípicas para satisfação do crédito exequendo, diante da ausência de indícios de ocultação de patrimônio, existência de bens imóveis de propriedade da Executada e da necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. As medidas atípicas aqui pretendidas devem ser adotadas apenas em casos excepcionais, a fim de evitar ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III.2. No caso, elas se mostram ineficazes, pois não guardam relação com a dívida exequenda e seriam excessivamente gravosas à Executada. Precedentes. Necessidade de observância do Tema n.º 1137/STJ.III.3. Ainda, existe prova de propriedade de bens imóveis pela Executada que, a priori, seriam passíveis de constrição. Decisão reformada.IV. DISPOSITIVOAgravo de instrumento conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: arts. 8º e 139, inc. IV, do CPC; art. 1º, III, da CF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª CC, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado de 28.8.23; TJPR, 14ª CC, AC n. 0037831-27.2024.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, julgado de 15.10.24; TJPR, 14ª CC, AC n. 0017938-50.2024.8.16.0000, Relª. Desª. Josely Dittrich Ribas, julgado de 26.8.24.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0096845-05.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.04.2026) Portanto, à luz do Tema 1.137 do STJ, a pretensão carece de amparo ante a ausência dos requisitos cumulativos necessários ao deferimento das medidas atípicas pleiteadas. Posto isso, INDEFIRO os pedidos de suspensão de CNH, formulado pela parte exequente no mov. 321.1. 3. DEFIRO a penhora SISBAJUD (teimosinha) e buscas e bloqueio de transferência de veículos do devedor via sistema RENAJUD. 4. Cumpra-se a Portaria do Juízo, no que pertinente. 5. Na sequência, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias: 1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e 2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação, sob pena de eventual extinção do feito por abandono (art. 485, III, do CPC). 6. Findo o prazo e permanecendo inerte, intime-se pessoalmente a parte exequente, para dar prosseguimento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 485, III, §§ 1º e 2º, do CPC). 7. Intimada pessoalmente e sem manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada para manifestar se concorda com a extinção (art. 485, §6º, CPC), sendo que o silencio será interpretado como anuência. Oportunamente, volvam conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente.4 (Assinado Digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

25/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 16:58

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:50

Confirmada

24/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027781-54.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027781-54.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): FERNANDA GARBIN Executado(s): RICARDO TOKARSKI 1. Ao mov. 316.1, a exequente pugnou pela suspensão do feito quanto ao executado RICARDO por não terem sido localizados bens penhoráveis, bem como pela penhora de valores em nome do patrono do executado. 2. Quanto ao pedido de suspensão, de início, faz-se necessária a análise sobre qual o prazo prescricional aplicável e o termo inicial da prescrição intercorrente. 2.1. Para tanto, deve ser observado que a demanda em tela se trata de execução de honorários sucumbenciais. Assim, dispõe o art. 25 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) que prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado. Assim, em se falando de prescrição intercorrente, o prazo desta será o mesmo da prescrição da pretensão, nos termos da Súmula 150, do STF e do art. 206-A do Código Civil: Sumula 150/ STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. CC, art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Logo, para fim de verificação da prescrição intercorrente, deve incidir o mesmo lapso temporal, isto é, 5 (cinco) anos. 2.2. O termo inicial da prescrição no curso do processo, antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021 era o decurso do prazo de suspensão pela ausência de bens, conforme redação antiga do § 4º do art. 921: § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. A partir de 26 de agosto de 2021, data de entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, a teor da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso dos autos, entre o início do cumprimento de sentença em agosto de 2018 (mov. 66.1) e a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 não houve decisão suspendendo a execução pela ausência de bens (art. 921, III, do CPC), de modo que a contagem do prazo prescricional teve início na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens após 26 de agosto de 2021, que ocorreu em 09.05.2022 (mov. 187.0), quando da intimação da diligência negativa de remoção e avaliação do bem penhorado (mov. 184), data em que se iniciou a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Ainda, após o início da contagem, não houve constrição de bens apta a interromper a contagem do prazo prescricional, a teor do § 4º-A do art. 921 do CPC. 3. De acordo com o disposto no art. 921, III, do CPC, o processo de execução será suspenso quando não for localizado o executado ou não forem localizados bens penhoráveis do devedor. No presente caso, o credor efetuou diversas diligências na tentativa de lograr êxito na satisfação de seu crédito (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD, CNIB, entre outros), restando todas frustradas. 3.1. Posto isso, DEFIRO o pedido e SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO e o CURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme §§ 1º e 2º do art. 921 do CPC. 3.1. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução a qualquer momento se for encontrado o executado ou bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 4. Decorrido o prazo de suspensão, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte exequente para promover o regular prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, ciente de que permanecendo inerte, o processo será remetido ao arquivo provisório, até a consumação da prescrição intercorrente em 09.05.2028, considerando o termo inicial em 09.05.2022, o prazo de 5 (cinco) anos aplicável e a suspensão da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano. 4.1. Ressalta-se que apenas a efetiva citação, intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis tem o condão de interromper o prazo de prescrição, a teor do § 4º-A do art. 921 do CPC. 5. Quanto ao pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD em nome do patrono do executado, infere-se que ao mov. 297 foi-lhe aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, equivalente a 5% (cinco por cento) do débito executado, a ser revertida em proveito do exequente. Desta forma, considerando a desídia do advogado ENZO PHELIPE JAWSNICKER DE OLIVEIRA no cumprimento das decisões, defiro o pedido de bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD. Cumpra-se a Portaria do Juízo quanto às penhoras deferidas. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, data do movimento eletrônico5. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 16:00

Execução frustrada

12/02/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 14:41

Confirmada

20/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 12:11

Documento (Ofício)

09/09/2025, 12:10

Confirmada

09/09/2025, 12:10

Documentos

Conclusão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027781-54.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027781-54.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): FERNANDA GARBIN Executado(s): RICARDO TOKARSKI 1. Ao mov. 316.1, a exequente pugnou pela suspensão do feito quanto ao executado RICARDO por não terem sido localizados bens penhoráveis, bem como pela penhora de valores em nome do patrono do executado. 2. Quanto ao pedido de suspensão, de início, faz-se necessária a análise sobre qual o prazo prescricional aplicável e o termo inicial da prescrição intercorrente. 2.1. Para tanto, deve ser observado que a demanda em tela se trata de execução de honorários sucumbenciais. Assim, dispõe o art. 25 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) que prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado. Assim, em se falando de prescrição intercorrente, o prazo desta será o mesmo da prescrição da pretensão, nos termos da Súmula 150, do STF e do art. 206-A do Código Civil: Sumula 150/ STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. CC, art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Logo, para fim de verificação da prescrição intercorrente, deve incidir o mesmo lapso temporal, isto é, 5 (cinco) anos. 2.2. O termo inicial da prescrição no curso do processo, antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021 era o decurso do prazo de suspensão pela ausência de bens, conforme redação antiga do § 4º do art. 921: § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. A partir de 26 de agosto de 2021, data de entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, a teor da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso dos autos, entre o início do cumprimento de sentença em agosto de 2018 (mov. 66.1) e a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 não houve decisão suspendendo a execução pela ausência de bens (art. 921, III, do CPC), de modo que a contagem do prazo prescricional teve início na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens após 26 de agosto de 2021, que ocorreu em 09.05.2022 (mov. 187.0), quando da intimação da diligência negativa de remoção e avaliação do bem penhorado (mov. 184), data em que se iniciou a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Ainda, após o início da contagem, não houve constrição de bens apta a interromper a contagem do prazo prescricional, a teor do § 4º-A do art. 921 do CPC. 3. De acordo com o disposto no art. 921, III, do CPC, o processo de execução será suspenso quando não for localizado o executado ou não forem localizados bens penhoráveis do devedor. No presente caso, o credor efetuou diversas diligências na tentativa de lograr êxito na satisfação de seu crédito (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD, CNIB, entre outros), restando todas frustradas. 3.1. Posto isso, DEFIRO o pedido e SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO e o CURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme §§ 1º e 2º do art. 921 do CPC. 3.1. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução a qualquer momento se for encontrado o executado ou bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 4. Decorrido o prazo de suspensão, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte exequente para promover o regular prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, ciente de que permanecendo inerte, o processo será remetido ao arquivo provisório, até a consumação da prescrição intercorrente em 09.05.2028, considerando o termo inicial em 09.05.2022, o prazo de 5 (cinco) anos aplicável e a suspensão da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano. 4.1. Ressalta-se que apenas a efetiva citação, intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis tem o condão de interromper o prazo de prescrição, a teor do § 4º-A do art. 921 do CPC. 5. Quanto ao pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD em nome do patrono do executado, infere-se que ao mov. 297 foi-lhe aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, equivalente a 5% (cinco por cento) do débito executado, a ser revertida em proveito do exequente. Desta forma, considerando a desídia do advogado ENZO PHELIPE JAWSNICKER DE OLIVEIRA no cumprimento das decisões, defiro o pedido de bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD. Cumpra-se a Portaria do Juízo quanto às penhoras deferidas. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, data do movimento eletrônico5. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

09/05/2025, 00:00

01/08/2024, 00:00

24/08/2021, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Confirmada

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(16)