Cumprimento de sentença 0018997-35.2009.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018997-35.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 14:51

Documento (Certidão)

17/06/2025, 10:32

Remessa (em diligência)

16/06/2025, 14:23

Documento (Certidão)

16/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

16/06/2025, 14:21

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018997-35.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018997-35.2009.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$1.872,21 Exequente(s): IVON PANCARO DA CUNHA Executado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA SENTENÇA: Diante da satisfação do crédito, diante da concordância tácita com a intimação da seq. 301, com leituras realizadas na seq. 303 e 306, e decurso de prazo na seq. 304 e renúncia de prazo na seq. 307, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 924, II do CPC. Custas de lei, ficando ressalvara a cobrança de eventuais remanescentes a serem suportadas pelo executado. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes (RENAJUD, BACENJUD, PENHORAS etc). Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacejud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2025, 13:36

Confirmada

13/05/2025, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 11:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2025, 20:06

Documentos

Conclusão

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018997-35.2009.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018997-35.2009.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$20.365,38 Exequente(s): IVON PANCARO DA CUNHA Executado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do NCPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo REMETENDO-SE AO CONTADOR JUDICIAL e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça, sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do NCPC[2], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do NCPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do NCPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do NCPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema BACENJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Defiro o uso da ferramenta “teimosinha” caso seja requerido pelo credor. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do NCPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do NCPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018997-35.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018997-35.2009.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$20.365,38 Exequente(s): IVON PANCARO DA CUNHA Executado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente (ev. 251.1) em face da decisão de evento 244.1, no qual alega a existência de erro material. 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, concedo parcial provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. In casu, a parte embargante alega que a execução diz respeito à quantia de R$4.338,43 e não R$20.365,38 conforme indicado na decisão que recebeu o cumprimento de sentença. Ainda, afirma que deve ser afastada a obrigatoriedade de o advogado figurar no polo ativo da demanda para fins de execução de honorários sucumbenciais. Quanto à alegação de afastamento de obrigatoriedade de figurar o advogado no polo ativo da demanda de execução, tenho que a parte embargante pretende a modificação do julgado, razão pela qual deverá utilizar o recurso processual cabível. Aliás, a fim de evitar qualquer tipo de tumulto processual, e levando em conta a ausência de identidade de credores (a execução é relativa à multa de litigância de má-fé arbitrada em favor do exequente, custas processuais e aos honorários sucumbenciais), deverá ser feita a divisão das execuções. Em relação às demais argumentações, de fato, a decisão embargada indicou como valor executado o montante apontado (R$20.365,38), sem se atentar que, na realidade, o cálculo apresentado é relacionado tão somente à atualização do valor da causa principal. No entanto, considerando que não foi apresentada planilha de cálculo relativa ao cumprimento de sentença em si, para o prosseguimento, faz-se imprescindível que o credor apresente a planilha correta, demonstrando qual valor de fato é devido. É, inclusive, o que preconiza o art. 524 do CPC, que prevê que o requerimento de cumprimento de sentença deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 2.1. Assim, intime-se o credor para, no prazo de 05 dias, adequar seu pedido, apresentando planilha de cálculo, nos termos da exigência acima indicada, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Em face do exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima. 4. Com relação à execução relativa aos honorários sucumbenciais, extrai-se cópia do petitório de e. 240.1 e da presente decisão, autuando-se em apartado, figurando o patrono do exequente como parte naqueles autos, e como executado, o mesmo que já figura nessa demanda. SALIENTO que nos autos apartados deverá o exequente (advogado) apresentar planilha atualizada do cálculo, nos termos da fundamentação retro, sob pena de indeferimento. 5. No mais, atentando-se a alteração que será realizada no valor da execução dessa demanda, torno sem efeito eventuais intimações do executado para cumprimento do julgado. 6. Apresentado o cálculo correto (conforme determinado no item 2.1), intime-se a parte executada nos termos do item 4 e seguintes da decisão de e. 244.1. 7. Decorrido o prazo do item 2.1 sem cumprimento, tornem conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018997-35.2009.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se bloqueados valores, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] * Autos nº. 0018997-35.2009.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$6.378,04 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): IVON PANCARO DA CUNHA DECISÃO: 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Execução onde foi prolatada sentença que julgou extinto o processo por reconhecer que a obrigação fora satisfeita (ev. 191.1). Figura como credor IVON PANCARO DA CUNHA e devedor FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA. O título executivo judicial encontra-se no ev. 191.1. O exequente indicou como valor devido e atualizado R$ 20.365,38 (vinte mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme cálculo juntado em ev. 240.2. Satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC, RECEBO a petição que inicia a nova fase do processo. 2. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença", observando-se que, caso se trate de cumprimento de sentença de HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, deve figurar no polo ativo o próprio advogado, titular do crédito (art. 85, § 14, do CPC). 3. Havendo custas processuais de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 4. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[1], INTIME-SE a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, já acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença. 4.1. Ante à renúncia da patrona que outrora representava o devedor, comprovada no mov. 50, na mesma oportunidade deve o devedor ser intimado pessoalmente para regularizar sua representação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 76 do CPC. 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo conferido para o pagamento: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo expeça-se ALVARÁ, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte credora a promover o levantamento da verba incontroversa e intimar-se-á para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os arts. 416 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora on line, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, se APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 1° São devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, cabendo às partes antecipá-las conforme previsto no artigo 82 do CPC, as quais serão cotadas com fundamento no item I, “processos de execução de sentença”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às faixas de valores previstas na referida tabela. Parágrafo único. Não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário da sentença. Art. 2° Na hipótese de assistência judiciária gratuita, as custas devem ser pagas ao final pelo vencido, obedecendo às faixas de valores da Lei Estadual supramencionada. Art. 3° São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 4° Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 3/2015 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5° Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

22/03/2024, 00:00

14/06/2023, 00:00

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018997-35.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0018997-35.2009.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$6.378,04 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): IVON PANCARO DA CUNHA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se originalmente de Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Execução de Título Executivo movida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S. A. em face de Ivon Pancaro da Cunha (mov. 40.1). Apresentada Exceção de Pré-Executividade (mov. 50.1/2-51.1), alegou o requerido, em síntese: a nulidade da decisão de mov. 40 que deferiu a conversão da busca e apreensão em execução de título, vez que requerido pelo Fundo de Investimentos PCG Brasil, o qual não comprovou a cessão nos autos e, por isso, é ilegítimo; ademais, não teve decisão analisando o pedido de substituição processual por conta da suposta cessão de crédito, o que reforça a ilegitimidade; a cessão também seria irregular porque a mora do contrato estava suspensa em razão do depósito judicial realizado nos autos da ação revisional nº. 0018996- 50.2009.8.16.0021 (onde busca revisar os termos do contrato ora executado); além disso, incabível a conversão em execução de título, porquanto ausente os requisitos do art. 798 do CPC (demonstrativo de débito); outrossim, o que autoriza a conversão é a não localização do bem alienado fiduciariamente, o qual, in casu, sequer foi procurado; soma-se a isso o fato de que já houve o pagamento do valor devido quando do depósito judicial nos supracitados autos da revisional. Ao final, requereu: a) seja declarada nula a decisão que deferiu a conversão da demanda de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (mov. 40.1), em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte que a requereu – FUNDO PCG-BRASIL; b) seja indeferida a substituição processual requerida pela autora AYMORÉ, vez que não há prova da cessão de crédito aventada por ela em favor da pessoa jurídica FUNDO PCGBRASIL, bem como porque esta não pode figurar no polo ativo de ação de busca e apreensão por não se tratar de instituição financeira (art. 8º-A, do Decreto Lei n. 911/1969); c) seja extinta, liminarmente, a pretendida execução de título extrajudicial nos termos do art. 924, I do CPC, por inexistir obrigação líquida e exigível, assim como não cumpridos os requisitos da petição inicial, pois não acompanhado de demonstrativo atualizado do débito e apontado o valor exequendo (art. 798, I, “b”, CPC); c.1) Alternativamente, requereu seja extinta a execução do título extrajudicial pela satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC), considerando os depósitos judiciais efetuados em sede de demanda revisional e autorizados por Este Juízo; d) Por fim, se indeferidos os pedidos supra, requereu a suspensão da presente execução até a liquidação da sentença prolatada na demanda revisional, que se encontra em 2ª instância e pendente de trânsito em julgado, o que faz com fulcro no art. art. 921, I c/c art. 313, V, alínea “a”, ambos do CPC. Na sequência a terceira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NãoPadronizados PCG- Brasil Multicarteira (“Fundo”) apresentou impugnação à exceção de préexecutividade (mov. 57.1). Este juízo determinou a intimação das partes para esclarecerem a este juízo: Instituições financeiras (cedente e cessionário) - a) a quitação do contrato que embasa a presente execução; b) a regularidade da cessão de crédito; c) se o crédito foi cedido à Fundo de Investimento e Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira, por qual razão houve o recebimento de valores pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S /A; d) possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé; Executado – e) se o executado tinha conhecimento da cessão, por qual razão fez o pagamento ao cedente; f) possibilidade de aplicação e multa por litigância de má-fé. Ademais, ao final informou acerca da inexistência de qualquer hipótese de impedimento ou suspensão sugestionado pela exequente (mov. 59.1). Certificada a ausência de documentação relativa à cessão de créditos para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG- Brasil Multicarteira (“Fundo”) (mov. 60.1). A parte executada prestou esclarecimentos, alegando que realizou acordo com a Aymoré na ação revisional ajuizada, realizando pagamento à credora primitiva pois não foi comprovada a cessão nos autos, ausente a juntada de instrumento público/particular, bem como notificação da parte devedora. Por tais razões, a cessão é inoponível ao executado, à luz do art. 288 e 290 do CC (mov. 96.1). No mov. 110 foi proferida sentença de extinção do feito pelo abandono. A parte executada, embargou de declaração, alegando, que a sentença foi omissa ao extinguir o feito por abandono da causa, sem consultar a sua concordância, bem como sem apreciar a exceção de pré-executividade apresentada (mov. 125). Os embargos de declaração foram acolhidos, reconhecendo a nulidade da sentença de extinção por abandono e determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca da alegada má-fé e, após, a conclusão para análise acerca da exceção de pré-executividade (mov. 136). O fundo cessionário impugnou a alegação de má-fé, argumentando que, na condição de cessionário se limitou a promover o prosseguimento do feito, além do que, a parte executada sabia sobre a cessão e, apesar disso, realizou o pagamento ao antigo credor (mov. 151). A parte executada, instada, reiterou os termos e o pedido de imposição de multa de litigância de má-fé (mov. 158). Em despacho de mov. 162.1, foi determinada a intimação do Fundo para juntar aos autos o termo de cessão de crédito sob pena de nulidade dos atos processuais praticados por ele. Determinou-se também a intimação do executado para dizer sobre a pertinência da declaração de nulidade dos atos processuais, considerando a quitação da dívida. O Fundo de Investimento juntou aos autos termo de cessão firmado com a credora Aymoré, alegando que não houve má-fé de sua parte. No mais, reconhecendo que houve quitação da dívida, manifestou pela extinção e arquivamento dos autos sem ônus às partes (mov. 166.1/166.2). O executado, por sua vez, argumentou que, muito embora o Fundo tenha juntado termo de cessão, omitiu o Anexo I mencionado no termo, o qual deveria elencar os contratos objeto da cessão. Sendo assim, considerando o decurso de mais de três anos sem que o suposto cessionário tenha comprovado a cessão, requerendo a conversão da busca e apreensão em execução, é manifesta a sua litigância de má-fé. Ademais, não se justifica mais a declaração de nulidade do feito, pois comprovada a quitação contratual, com condenação do Fundo ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 168.1/168.13). Instado a juntar aos autos o Anexo I mencionado no petitório de mov. 166.2, o Fundo de Investimento apresentou documentos e alegou não ser mais titular do crédito exequendo (mov. 173.1/173.4). O feito foi relatado por meio da decisão de mov. 180.1 que indeferiu o reconhecimento da nulidade dos atos processuais por ser o Fundo PCG-Brasil legítimo à época em que pediu a conversa da busca e apreensão em execução, consignou que a alegação de satisfação do débito realizada por meio da exceção de pré-executividade se deu em momento anterior a própria quitação, de modo que o pedido não comportaria acolhimento, afastou o pedido de condenação do cessionário ao pagamento de multa por litigância de má-fé, rejeito a exceção de pré-executividade e determinou a intimação da parte exequente para manifestação acerca da extinção do feito pela satisfação do débito. A parte executada interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão (mov. 184), ao qual foi negado efeito suspensivo em sede de liminar (mov. 187), estando os autos conclusos para análise acerca de eventual juízo de retratação. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFERENTE AO RECURSO Ciente da interposição do agravo de instrumento. Analisando a decisão agravada com base no art. 1.018, §1°, do CPC, verifica-se que, em sede de juízo de retratação, a mesma merece ser inteiramente alterada, considerando os argumentos apresentados por meio das razões recursais do mov. 184.2. Em referidas razões recursais, a parte executada/agravante alega que houve a devolução (retrocessão) dos créditos pelo FUNDO PCG à AYMORE em 14.02.2014, enquanto o pedido de conversão da busca e apreensão em execução foi efetivado em 06.07.2016, de modo que o FUNDO PCG seria parte ilegítima para figurar na demanda quando do pedido de conversão; que ante a ilegitimidade do FUNDO PCG e o desatendimento às determinações do Juízo para que acostasse ao processo o termo de cessão de crédito, o mesmo deve ser condenado ao pagamento de multa por má-fé; que não há decisão nos autos autorizando a substituição processual da AYMORE pelo FUNDO PCG, de modo que deve ser reconhecida a nulidade dos atos processuais posteriores ao pedido de conversão da busca e apreensão; que o executado/agravante e a AYMORE celebraram transação judicial no âmbito da demanda revisional nº 18996-50.2009.8.16.0021, por meio da qual foi reconhecida a quitação integral do contrato, o que não foi reconhecido pelo Juízo a quo, devendo a decisão ser reformada neste ponto. a) Da Nulidade da conversão da busca e apreensão em execução A decisão de mov. 180, por meio do item 2 rejeitou as alegações acerca de nulidades processuais relacionadas à cessão/retrocessão de crédito e à conversão da ação de busca e apreensão em execução, considerando que o Fundo PCG-Brasil era parte legítima para requerer a conversão. Contudo, após rever os autos, a partir das razões recursais de mov. 184.2, verifica-se que a alegação da parte executada/agravante em sede de exceção de pré-executividade merece ser acolhida. Vejamos: O processo de execução é o instrumento que o Estado disponibiliza aos seus jurisdicionados para que as pretensões (inadimplidas) de direito material (do credor em relação ao devedor), que já estejam amparadas por um título executivo (judicial ou extrajudicial), possam ser satisfeitas através da realização de atos de excussão patrimonial ou de constrição pessoal (conforme o caso). Ocorre que mesmo diante de um documento hábil para demonstrar a constituição de uma determinada obrigação, a potencialidade satisfativa da tutela executiva somente se torna concreta a partir do momento em que são devidamente preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais (gerais e específicos) das lides executivas. As condições da ação consistem nos requisitos que são necessários para que a parte que litiga possa obter uma decisão de mérito sobre sua pretensão ou um provimento executivo. Enumerando as condições da ação, a Lei Adjetiva estabelece que qualquer demanda somente poderá se desenvolver adequadamente quando restar demonstrada: (1) a legitimidade das partes e (2) o interesse de agir; e apesar de estes mesmos requisitos vigorarem tanto para os processos de conhecimento, quanto para a ações de natureza executiva, nestas últimas, a aferição da presença das condições da ação se torna mais simples, visto que a lei só admite a formalização deste tipo de processo no momento em que o credor apresenta um título executivo representativo de uma obrigação já seja certa, líquida e exigível. “É, no título, pois, que se revelam todas as condições da ação executiva”[1]. No presente caso, por meio da manifestação de mov. 6.1 a instituição financeira Aymoré informou a cessão do crédito executado nestes autos ao Fundo PCG-Brasil em janeiro de 2011. O Fundo PCG-Brasil requereu a conversão da ação de Busca e Apreensão em execução por quantia certa em 06/07/2016 (mov. 28.1), que restou deferida em 30/06/2017 por meio da decisão de mov. 40.1. O executado e a instituição financeira Aymoré firmaram acordo nos autos n° 0018996-50.2009.8.16.0021 para quitação do débito referente ao contrato que embasa os presentes autos em 17/08/2017 (mov. 69.5 dos referidos autos), que foi homologado em 23/10/2017 (mov. 89.1 dos referidos autos), gerando a extinção da demanda revisional pela quitação. O Fundo PCG-Brasil juntou aos autos o Termo de Declaração de Devolução de Créditos 015/2013 (mov. 173.4), firmado em 14/02/2014, por meio do qual houve entre cessionário e cedente a retrocessão dos créditos constantes do Anexo I, dentre os quais se encontra o crédito perseguido nestes autos, de modo que este tornou a pertencer à instituição financeira Aymoré. Assim, verifica-se que quando o Fundo PCG-Brasil requereu a conversão de mov. 28.1 já não possuia qualquer direito sobre o crédito destes autos, em razão da referida retrocessão, de modo que era parte ilegítima para demandar nestes autos. Em que pese a alegação do Fundo PCG-Brasil de que a Aymoré teria recebido indevidamente crédito e que em razão disso teria ocorrido a retrocessão para a referida instituição bancária (mov. 173.1), verifica-se que no momento da retrocessão (14/02/2014 – mov. 173.4) sequer havia sido realizada a transação para quitação da dívida, que só ocorreu em 17/08/2017 (3 anos e 6 meses depois), assim como também é possível verificar que quando o Fundo PCG-Brasil pediu a conversão da BAAF em execução (06/07/2016) já havia retrocedido o crédito em questão e possuía amplo conhecimento de que não era parte legítima para demandar dos autos. Há que se ressaltar que desde a decisão de mov. 59.1 ocorrida em 22/11/2017 a situação vem sendo analisada nos autos com diversas intimações ao Fundo PCG-Brasil para que esclarecesse sua legitimidade, mesmo assim o Fundo permaneceu por mais de 03 anos sem mencionar a retrocessão e quando mencionou, tentou induzir em erro este Juízo. Consequentemente, todo os atos processuais, desde o pedido de sucessão processual e conversão da busca e apreensão em execução de título (decisão de mov. 40), estão eivados de nulidade, vez que a aludida conversão foi solicitada pelo suposto cessionário Fundo PCG-Brasil (vide mov. 28), que não era detentor do crédito em razão da retrocessão ocorrida em 14/02/2014, sendo, portanto, parte ilegítima para executar a dívida. Convém destacar que a figura da exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no ordenamento jurídico, é meio eficaz para provocação e análise de circunstâncias apreciáveis ex officio pelo magistrado, sobretudo aquelas afetas à ordem pública. Outras situações fáticas atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação (v.g. pagamento), podem/devem ser trazidas pelas partes, conquanto não dependam de instrução probatória, posto que a via adequada seria, então, os embargos à execução. Uma vez que a nulidade processual e a ilegitimidade ativa são matérias de ordem pública, as mesmas são passíveis de análise por meio da exceção de pré-executividade. Desse modo, com base nos fundamentos retromencionados, em juízo de retratação, com base no art. 1.018, §1° do CPC, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira para execução do contrato de financiamento n° 110/20011114114 e consequentemente declarada nula a decisão de mov. 40.1 que deferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em execução de título extrajudicial, bem como todos os atos processuais dela decorrentes. b) Da satisfação da obrigação Considerando a ilegitimidade ativa do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira e a nulidade da conversão da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em execução de título extrajudicial determinada na alínea “a” desta decisão, a alegação de satisfação da obrigação e extinção do feito deve ser reanalisada à luz das modificações produzidas pela retratação. A parte autora da ação de busca e apreensão Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S. A. firmou com o requerido Ivon Pancaro da Cunha o contrato de financiamento n° 110/20011114114 (mov. 1.6). Embora a autora tivesse cedido o crédito referente ao contrato ao Fundo PCG-Brasil em 17/11/2011 (mov. 173.2/3 e petição de mov. 6.1), por meio do Termo de Declaração de Devolução de Créditos 015/2013 (mov. 173.4), firmado em 14/02/2014, houve entre cessionário e cedente a retrocessão dos créditos constantes do Anexo I, de modo que o crédito referente ao contrato em discussão nestes autos tornou a pertencer à instituição financeira Aymoré em 14/02/2014. A instituição financeira Aymoré (autora) e a parte requerida Ivon firmaram acordo nos autos n° 0018996-50.2009.8.16.0021 em 17/08/2017, no qual informaram que houve transação extrajudicial entre as partes para quitação do contrato de financiamento n° 110/20011114114 e requerendo a extinção daquela demanda. A transação foi homologada em 23/10/2017 (mov. 89.1 autos n° 0018996-50.2009.8.16.0021), sendo o feito extinto. A parte requerida ainda colacionou a estes autos consulta eletrônica realizada ao contrato que aponta que as 48 parcelas estão quitadas (mov. 168.4/13) e troca de e-mails com representante da autora que confirma a quitação (mov. 168.3). O Fundo PCG-Brasil também já havia se manifestado nestes autos informando a quitação do contrato (mov. 166). Com base nessas informações verifica-se que houve a quitação do contrato de financiamento n° 110/20011114114, razão pela qual dever ser declarada satisfeita a obrigação e extinto o presente processo. c) Da má-fé do terceiro Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira Assim como na situação anterior, a alegação de má-fé deve ser reanalisada à luz das modificações produzidas pela retratação. O excipiente sustenta que o cessionário agiu de má-fé, à medida em que omitiu o Anexo I, deixando decorrer mais de 03 (três) anos sem comprovar a cessão de crédito, inclusive ao requerer conversão da busca e apreensão em execução, renunciando prazos e deixando de cumprir as determinações deste Juízo. A litigância de má-fé se apresenta quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório, a teor do que dispõe o artigo 80, do novo Código de Processo Civil. Tratam-se de obrigações explicitadas pelas próprias normas de processo civil que exigem da parte o dever de expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito e cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Dessa forma, qualquer conduta que ultrapasse esse limite será considerada temerária e implicará nas consequências previstas na Lei Processual Civil, que autoriza o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa, cujo valor deverá ser compreendido entre 1% a 10% do valor da causa, de acordo com o artigo 81 do novo Código de Processo Civil. Anote-se, por oportuno, que a boa-fé goza de presunção e, portanto, a má-fé dever ser categoricamente comprovada, senão vejamos: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DOLOSA.A condenação por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses contidas no art. 17, do Código de Processo Civil de 1973, e não estando devidamente demonstrada a sua ocorrência, não há que se falar na imposição de multa por litigância de má-fé.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA e PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010602-63.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.08.2022) – Grifei. Assim, conforme alega a parte requerida, a má-fé do terceiro Fundo PCG-Brasil resta totalmente demonstrada, vez que com suas alegações claramente buscou alterar a verdade dos fatos, já que sabia desde 2014 que havia retrocedido o crédito à instituição financeira Aymoré, o que o tornava ilegítimo para executar o contrato. Além disso, o Fundo PCG-Brasil opôs resistência injustificada ao andamento do processo, vez que desde a decisão de mov. 59.1 ocorrida em 22/11/2017 quando foi determinada a primeira intimação para esclarecer a situação referente à cessão do crédito e quitação do contrato, vem descumprindo as determinações para juntada do termo de cessão de crédito, permanecendo inerte por diversas vezes e protelando o andamento processual por mais de 05 anos, até o presente momento. Deste modo, sendo certo que os procuradores do terceiro Fundo PCG-Brasil possuem vasto conhecimento jurídico e ciência do deslinde processual (eis que devidamente intimados das decisões), constata-se que litigou o TERCEIRO Fundo PCG-Brasil em evidente má-fé, alterando a verdade dos fatos e opondo resistência injustificada ao andamento do processo, conforme art. 80, II e IV, do CPC. Assim, conforme art. 81 do CPC, condeno o TERCEIRO Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira em litigância de má-fé, fixando multa em favor da parte requerida Ivon no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 1.9), percentual que reputo justo e necessário considerando o valor da causa, que o condenado não é parte nestes autos e o grande lapso temporal para o deslinde do feito decorrente dos atos do referido terceiro. d) Da procedência da exceção de pré-executividade e arbitramento de honorários em favor da parte excepta Em sede de juízo de retratação (art. 1.018, §1°, do CPC) tenho que a exceção de pré-executividade deve ser acolhida. Assim, à luz do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor, hipótese que ocorre no presente caso. Precedente: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018. Dessa forma, pelo princípio da sucumbência, deve o terceiro Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira, que deu causa ao ajuizamento da exceção de pré-executividade ao requerer a execução de crédito que não lhe pertencia, ser condenado ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte requerida Ivon que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2°, do Código de Processo Civil, tendo em vista a complexidade da causa, o tempo dispendido e o trabalho realizado pelo profissional, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, em sede de juízo de retratação, com fulcro no art. 1.018, §1°, do CPC, ACOLHO AS RAZÕES RECURSAIS E JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA NO MOV. 50.1 para o fim de: a) reconhecer a ilegitimidade ativa do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira para execução do contrato de financiamento n° 110/20011114114 e consequentemente declarar nula a decisão de mov. 40.1 que deferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em execução de título extrajudicial, bem como todos os atos processuais dela decorrentes; b) reconhecer que a obrigação referente ao contrato de financiamento n° 110/20011114114 se encontra satisfeita pelo pagamento e JULGAR EXTINTO o presente processo; c) condenar o TERCEIRO Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira às penas da litigância de má-fé, fixando multa em favor da parte requerida Ivon no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 1.9), percentual que reputo justo e necessário considerando o valor da causa e todo o tempo e trabalho perdido em razão da conduta abusiva do referido terceiro; d) condeno o terceiro Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira, que deu causa ao ajuizamento da exceção de pré-executividade ao requerer a execução de crédito que não lhe pertencia, ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte requerida Ivon que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2°, do Código de Processo Civil, tendo em vista a complexidade da causa, o tempo dispendido e o trabalho realizado pelo profissional, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Independentemente do trânsito em julgado, liberem-se eventuais restrições ainda pendentes e restituam-se eventuais valores ainda bloqueados via BACENJUD/SISBAJUD ao titular da conta bancária. Comunique-se com urgência ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da integral reforma da decisão de mov. 180.1 em sede de juízo de retratação. Em face da nova sistemática adotada com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e diante da inexistência de juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição (art. 1010, § 3º do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e no silêncio das partes, proceda-se ao arquivamento com baixa. Publicada e Registrada pelo PROJUDI. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 289.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018997-35.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$6.378,04 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): IVON PANCARO DA CUNHA DECISÃO 1. Trata-se originalmente de Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Execução de Título Executivo movida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S. A. em face de Ivon Pancaro da Cunha (mov. 40.1). O título executivo é o contrato de financiamento n. 110/20011114114 – ev. 1.6. Apresentada Exceção de Pré-Executividade (mov. 50.1/2-51.1), alegou o requerido, em síntese: a nulidade da decisão de mov. 40 que deferiu a conversão da busca e apreensão em execução de título, vez que requerido pelo Fundo de Investimentos PCG Brasil, o qual não comprovou a cessão nos autos e, por isso, é ilegítimo; ademais, não teve decisão analisando o pedido de substituição processual por conta da suposta cessão de crédito, o que reforça a ilegitimidade; a cessão também seria irregular porque a mora do contrato estava suspensa em razão do depósito judicial realizado nos autos da ação revisional nº. 0018996-50.2009.8.16.0021 (onde busca revisar os termos do contrato ora executado); além disso, incabível a conversão em execução de título, porquanto ausente os requisitos do art. 798 do CPC (demonstrativo de débito); outrossim, o que autoriza a conversão é a não localização do bem alienado fiduciariamente, o qual, in casu, sequer foi procurado; soma-se a isso o fato de que já houve o pagamento do valor devido quando do depósito judicial nos supracitados autos da revisional. Ao final, requereu: a) seja declarada nula a decisão que deferiu a conversão da demanda de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (mov. 40.1), em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte que a requereu – FUNDO PCG-BRASIL; b) seja indeferida a substituição processual requerida pela autora AYMORÉ, vez que não há prova da cessão de crédito aventada por ela em favor da pessoa jurídica FUNDO PCG-BRASIL, bem como porque esta não pode figurar no polo ativo de ação de busca e apreensão por não se tratar de instituição financeira (art. 8º-A, do Decreto Lei n. 911/1969); c) seja extinta, liminarmente, a pretendida execução de título extrajudicial nos termos do art. 924, I do CPC, por inexistir obrigação líquida e exigível, assim como não cumpridos os requisitos da petição inicial, pois não acompanhado de demonstrativo atualizado do débito e apontado o valor exequendo (art. 798, I, “b”, CPC); c.1) Alternativamente, requereu seja extinta a execução do título extrajudicial pela satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC), considerando os depósitos judiciais efetuados em sede de demanda revisional e autorizados por Este Juízo; d) Por fim, se indeferidos os pedidos supra, requereu a suspensão da presente execução até a liquidação da sentença prolatada na demanda revisional, que se encontra em 2ª instância e pendente de trânsito em julgado, o que faz com fulcro no art. art. 921, I c/c art. 313, V, alínea “a”, ambos do CPC. Na sequência a terceira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG- Brasil Multicarteira (“Fundo”) apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 57.1). Este juízo determinou a intimação das partes para esclarecerem a este juízo: Instituições financeiras (cedente e cessionário) - a) a quitação do contrato que embasa a presente execução; b) a regularidade da cessão de crédito; c) se o crédito foi cedido à Fundo de Investimento e Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira, por qual razão houve o recebimento de valores pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; d) possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé; Executado – e) se o executado tinha conhecimento da cessão, por qual razão fez o pagamento ao cedente; f) possibilidade de aplicação e multa por litigância de má-fé. Ademais, ao final informou acerca da inexistência de qualquer hipótese de impedimento ou suspensão sugestionado pela exequente (mov. 59.1). Certificada a ausência de documentação relativa à cessão de créditos para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG- Brasil Multicarteira (“Fundo”) (mov. 60.1). A parte executada prestou esclarecimentos, alegando que realizou acordo com a Aymoré na ação revisional ajuizada, realizando pagamento à credora primitiva pois não foi comprovada a cessão nos autos, ausente a juntada de instrumento público/particular, bem como notificação da parte devedora. Por tais razões, a cessão é inoponível ao executado, à luz do art. 288 e 290 do CC (mov. 96.1). No mov. 110 foi proferida sentença de extinção do feito pelo abandono. A parte executada, embargou de declaração, alegando, que a sentença foi omissa ao extinguir o feito por abandono da causa, sem consultar a sua concordância, bem como sem apreciar a exceção de pré-executividade apresentada (mov. 125). Os embargos de declaração foram acolhidos, reconhecendo a nulidade da sentença de extinção por abandono e determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca da alegada má-fé e, após, a conclusão para análise acerca da exceção de pré-executividade (mov. 136). O fundo cessionário impugnou a alegação de má-fé, argumentando que, na condição de cessionário se limitou a promover o prosseguimento do feito, além do que, a parte executada sabia sobre a cessão e, apesar disso, realizou o pagamento ao antigo credor (mov. 151). A parte executada, instada, reiterou os termos e o pedido de imposição de multa de litigância de má-fé (mov. 158). Em despacho de mov. 162.1, foi determinada a intimação do Fundo para juntar aos autos o termo de cessão de crédito sob pena de nulidade dos atos processuais praticados por ele. Determinou-se também a intimação do executado para dizer sobre a pertinência da declaração de nulidade dos atos processuais, considerando a quitação da dívida. O Fundo de Investimento juntou aos autos termo de cessão firmado com a credora Aymoré, alegando que não houve má-fé de sua parte. No mais, reconhecendo que houve quitação da dívida, manifestou pela extinção e arquivamento dos autos sem ônus às partes (mov. 166.1/166.2). O executado, por sua vez, argumentou que, muito embora o Fundo tenha juntado termo de cessão, omitiu o Anexo I mencionado no termo, o qual deveria elencar os contratos objeto da cessão. Sendo assim, considerando o decurso de mais de três anos sem que o suposto cessionário tenha comprovado a cessão, requerendo a conversão da busca e apreensão em execução, é manifesta a sua litigância de má-fé. Ademais, não se justifica mais a declaração de nulidade do feito, pois comprovada a quitação contratual, com condenação do Fundo ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 168.1/168.13). Instado a juntar aos autos o Anexo I mencionado no petitório de mov. 166.2, o Fundo de Investimento apresentou documentos e alegou não ser mais titular do crédito exequendo (mov. 173.1/173.4). É o relato do necessário. 2. Da Nulidade da conversão da busca e apreensão em execução Intimado, o cessionário Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira trouxe o Anexo I, mencionado no Termo de Cessão de Créditos que deu origem ao seu pedido de sucessão processual da Aymoré (mov. 173.3), onde consta elencado o crédito emitido pelo executado. O cessionário informou que a instituição financeira Aymoré (credor originário) recebeu pagamento dos créditos de maneira indevida. Em razão disso, houve, entre cessionário e cedente, a retrocessão dos créditos, pelo que, o Aymoré S.A. retornou à condição de detentor do crédito e assuntor das obrigações contratuais. Juntou, em anexo ao seu petitório, o Termo de Declaração de Devolução de Créditos firmado entre as partes, do qual consta o crédito oriundo do contrato nº 20011114114, de devedor Ivon Pancaro da Cunha (mov. 173.4). Intimada a esse respeito, a parte executada manteve-se inerte (mov. 178). Sendo assim, evidente que o Fundo era legitimo à época em que pediu a conversão, não havendo que serem declarados nulos os atos processuais. 3. Da Satisfação da Obrigação Compulsando os autos nº 0018996-50.2009.8.16.0021 (em apenso), verifica-se que se trata de uma ação revisional ajuizada pelo excipiente, na data de 22/11/2009. Naquela demanda, a excipiente efetuou depósito do valor que compreendia devido, para fins de liberação do veículo objeto da alienação fiduciária (mov. 3.1/3.4 em apenso). Não obstante, houve impugnação do credor originário e a demanda prosseguiu, com final sentença de parcial procedência (mov. 57.1 em apenso). Em sede recursal, as partes firmaram acordo (mov. 69.5 em apenso), na data de 17/08/2017. O acordo foi homologado por sentença, em primeiro grau, julgando extinta a ação pela quitação, na data de 23/10/2017 (mov. 89.1 em apenso). Pois bem! Da detida análise destes autos, verifica-se que o executado apresentou exceção de pré-executividade na data de 14/08/2017 (mov. 50.1/50.2), arguindo que a execução deveria ser extinta pela satisfação da obrigação, em razão do depósito efetuado por ela no ajuizamento da ação revisional. Ocorre que, com a informação de que o acordo foi firmado pelas partes após a apresentação da exceção, conhecendo-se que a quitação da dívida apenas foi reconhecida cerca de 02 (dois) meses depois, conclui-se que não assiste razão à excipiente ao aduzir quitação do débito antes de ser efetivamente quitado. Isto posto, o pedido não comporta acolhimento. 4. Da Litigância de Má-Fé Aduz o excipiente que o cessionário agiu de má-fé, à medida em que omitiu o Anexo I, deixando decorrer mais de 03 (três) anos sem comprovar a cessão de crédito, inclusive ao requerer conversão da busca e apreensão em execução, renunciando prazos e deixando de cumprir as determinações deste Juízo. Melhor sorte não lhe socorre. A litigância de má-fé se apresenta quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório, a teor do que dispõe o artigo 80, do novo Código de Processo Civil. Tratam-se de obrigações explicitadas pelas próprias normas de processo civil que exigem da parte o dever de expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito e cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Dessa forma, qualquer conduta que ultrapasse esse limite será considerada temerária e implicará nas consequências previstas na Lei Processual Civil, que autoriza o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa, cujo valor deverá ser compreendido entre 1% a 10% do valor da causa, de acordo com o artigo 81 do novo Código de Processo Civil. Anote-se, por oportuno, que a boa-fé goza de presunção e, portanto, a má-fé dever ser categoricamente comprovada, senão vejamos: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DOLOSA.A condenação por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses contidas no art. 17, do Código de Processo Civil de 1973, e não estando devidamente demonstrada a sua ocorrência, não há que se falar na imposição de multa por litigância de má-fé.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA e PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010602-63.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.08.2022) – Grifei. In casu, não se vislumbram elementos que corroborem a tese da parte excipiente, afirmando que o cessionário teria deixado de cumprir ordens judiciais eivado de má-fé. Até porque, a primeira intimação para comprovar a cessão de crédito foi ordenada após a conversão do feito, na decisão de mov. 59.1 (em 22/11/2017), momento em que o valor da dívida já havia sido recebido pelo credor originário. Somando-se a isso, apenas foi determinada juntada do Anexo I no despacho de mov. 170.1 (em 18/10/2021). Sendo assim, não evidenciada a má-fé do cessionário, afasto o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. 4. Preclusa a presente decisão, remova-se a terceira Fundo PCG-Brasil dos presentes autos. Intime-se a parte exequente para manifestar-se a respeito da quitação da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito pela satisfação do débito. 5. Na sequência, volvam conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0018997-35.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$6.378,04 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): IVON PANCARO DA CUNHA DESPACHO 1. Trata-se originalmente de Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Execução de Título Executivo movida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S. A. em face de Ivon Pancaro da Cunha (mov. 40.1). Apresentada Exceção de Pré-Executividade (mov. 50.1/2-51.1), alegou o requerido, em síntese: a nulidade da decisão de mov. 40 que deferiu a conversão da busca e apreensão em execução de título, vez que requerido pelo Fundo de Investimentos PCG Brasil, o qual não comprovou a cessão nos autos e, por isso, é ilegítimo; ademais, não teve decisão analisando o pedido de substituição processual por conta da suposta cessão de crédito, o que reforça a ilegitimidade; a cessão também seria irregular porque a mora do contrato estava suspensa em razão do depósito judicial realizado nos autos da ação revisional nº. 0018996-50.2009.8.16.0021 (onde busca revisar os termos do contrato ora executado); além disso, incabível a conversão em execução de título, porquanto ausente os requisitos do art. 798 do CPC (demonstrativo de débito); outrossim, o que autoriza a conversão é a não localizou do bem alienado fiduciariamente, o qual, in casu, sequer foi procurado; soma-se a isso o fato de que já houve o pagamento do valor devido quando do depósito judicial nos supracitados autos da revisional. Ao final, requereu: a) Seja declarada nula a decisão que deferiu a conversão da demanda de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (mov. 40.1), em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte que a requereu – FUNDO PCG-BRASIL; b) Seja indeferida a substituição processual requerida pela autora AYMORÉ, vez que não há prova da cessão de crédito aventada por ela em favor da pessoa jurídica FUNDO PCG-BRASIL, bem como porque esta não pode figurar no polo ativo de ação de busca e apreensão por não se tratar de instituição financeira (art. 8º-A, do Decreto Lei n. 911/1969); c) Seja extinta, liminarmente, a pretendida execução de título extrajudicial nos termos do art. 924, I do CPC, por inexistir obrigação líquida e exigível, assim como não cumpridos os requisitos da petição inicial, pois não acompanhado de demonstrativo atualizado do débito e apontado o valor exequendo (art. 798, I, “b”, CPC); c.1) Alternativamente, requer-se, em não sendo este vosso entendimento, seja extinta a execução do título extrajudicial pela satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC), considerando os depósitos judiciais efetuados em sede de demanda revisional e autorizados por Este Juízo; d) Por fim, se indeferidos os pedidos supra, requer-se a suspensão da presente execução até a liquidação da sentença prolatada na demanda revisional, que se encontra em 2ª instância e pendente de trânsito em julgado, o que faz com fulcro no art. art. 921, I c/c art. 313, V, alínea “a”, ambos do CPC. Na sequência a terceira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG- Brasil Multicarteira (“Fundo”) apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 57.1). Este juízo determinou a intimação das partes para esclarecerem a este juízo: Instituições financeiras (cedente e cessionário) - a) a quitação do contrato que embasa a presente execução; b) a regularidade da cessão de crédito; c) se o crédito foi cedido à Fundo de Investimento e Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira, por qual razão houve o recebimento de valores pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; d) possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé; Executado – a) se o executado tinha conhecimento da cessão, por qual razão fez o pagamento ao cedente; e) possibilidade de aplicação e multa por litigância de má-fé. Ademais, ao final informou acerca da inexistência de qualquer hipótese de impedimento ou suspensão sugestionado pela exequente (mov. 59.1). Certificado a ausência de documentação relativa à cessão de créditos para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG- Brasil Multicarteira (“Fundo”) (mov. 60.1). A parte executada prestou esclarecimentos, alegando que realizou acordo com a Aymoré na ação revisional ajuizada, realizando pagamento à credora primitiva pois não foi comprovada a cessão nos autos, ausente a juntada de instrumento público/particular, bem como notificação da parte devedora. Por tais razões, a cessão é inoponível ao executado, à luz do art. 288 e 290 do CC (mov. 96.1). No mov. 110 foi proferida sentença de extinção do feito pelo abandono. A parte executada, embargou de declaração, alegando, que a sentença foi omissa ao extinguir o feito por abandono da causa, sem consultar a sua concordância, bem como sem apreciar a exceção de pré-executividade apresentada (mov. 125). Os embargos de declaração foram acolhidos, reconhecendo a nulidade da sentença de extinção por abandono e determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca da alegada má-fé e, após, a conclusão para manifestação acerca da exceção de pré-executividade (mov. 136). O fundo cessionário impugnou a alegação de má-fé, argumentando que, na condição de cessionário se limitou a promover o prosseguimento do feito, além do que, a parte executada saberia sobre a cessão e, apesar disso, realizou o pagamento ao antigo credor (mov. 151). A parte executada, instada, reiterou os termos e o pedido de imposição de multa de litigância de má-fé (mov. 158). Em despacho de mov. 162.1, foi determinada a intimação do Fundo para juntar aos autos o termo de cessão de crédito sob pena de nulidade dos atos processuais praticados por ele. Determinou-se também a intimação do executado para dizer sobre a pertinência da declaração de nulidade dos atos processuais, considerando a quitação da dívida. O Fundo de Investimento juntou aos autos termo de cessão firmado com a credora Aymoré, alegando que não houve má-fé de sua parte. No mais, reconhecendo que houve quitação da dívida, manifestou pela extinção e arquivamento dos autos sem ônus às partes (mov. 166.1/166.2). O executado, por sua vez, argumentou que, muito embora o Fundo tenha juntado termo de cessão, omitiu o Anexo I mencionado no termo, o qual deveria elencar os contratos objeto da cessão. Sendo assim, considerando o decurso de mais de três anos sem que o suposto cessionário tenha comprovado a cessão, requerendo a conversão da busca e apreensão em execução, é manifesta a sua litigância de má-fé. Ademais, não se justifica mais a declaração de nulidade do feito, sendo cabível a extinção da demanda pelo pagamento, com condenação do Fundo ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 168.1/168.13). É o relato do necessário. 2. Considerando o teor do termo de cessão de crédito firmado pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG-Brasil MultiCarteira, informando a cessão, endosso e transferência de todos os direitos e obrigações com relação aos Créditos relacionados do anexo I, a fim de apurar a litigância de má-fé pelo cessionário, intime-se o Fundo de Investimento para juntar aos autos o Anexo I mencionado no documento de mov. 166.2, comprovando quais contratos foram cedidos, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa do art. 81 do CPC. 3. Após, volvam conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0018997-35.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$6.378,04 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): IVON PANCARO DA CUNHA DESPACHO 1. Trata-se originalmente de Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Execução de Título Executivo movida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S. A. em face de Ivon Pancaro da Cunha (mov. 40.1). Apresentada exceção de pré-executividade pelo executado (mov. 50.1/2-51.1), alegando, em síntese, que: a nulidade da decisão de mov. 40 que deferiu a conversão da busca e apreensão em execução de título, vez que requerido pelo Fundo de Investimentos PCG Brasil, o qual não comprovou a cessão nos autos e, por isso, é ilegítimo; ademais, não teve decisão analisando o pedido de substituição processual por conta da suposta cessão de crédito, o que reforça a ilegitimidade; a cessão também seria irregular porque a mora do contrato estava suspensa em razão do depósito judicial realizado nos autos da ação revisional nº. 0018996-50.2009.8.16.0021 (onde busca revisar os termos do contrato ora executado); além disso, incabível a conversão em execução de título, porquanto ausente os requisitos do art. 798 do CPC (demonstrativo de débito); outrossim, o que autoriza a conversão é a não localizou do bem alienado fiduciariamente, o qual, in casu, sequer foi procurado; soma-se a isso o fato de que já houve o pagamento do valor devido quando do depósito judicial nos supracitados autos da revisional. Ao final, requereu: a) Seja declarada nula a decisão que deferiu a conversão da demanda de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (mov. 40.1), em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte que a requereu – FUNDO PCG-BRASIL; b) Seja indeferida a substituição processual requerida pela autora AYMORÉ, vez que não há prova da cessão de crédito aventada por ela em favor da pessoa jurídica FUNDO PCG-BRASIL, bem como porque esta não pode figurar no polo ativo de ação de busca e apreensão por não se tratar de instituição financeira (art. 8º-A, do Decreto Lei n. 911/1969); c) Seja extinta, liminarmente, a pretendida execução de título extrajudicial nos termos do art. 924, I do CPC, por inexistir obrigação líquida e exigível, assim como não cumpridos os requisitos da petição inicial, pois não acompanhado de demonstrativo atualizado do débito e apontado o valor exequendo (art. 798, I, “b”, CPC); c.1) Alternativamente, requer-se, em não sendo este vosso entendimento, seja extinta a execução do título extrajudicial pela satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC), considerando os depósitos judiciais efetuados em sede de demanda revisional e autorizados por Este Juízo; d) Por fim, se indeferidos os pedidos supra, requer-se a suspensão da presente execução até a liquidação da sentença prolatada na demanda revisional, que se encontra em 2ª instância e pendente de trânsito em julgado, o que faz com fulcro no art. art. 921, I c/c art. 313, V, alínea “a”, ambos do CPC. Na sequência a terceira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG- Brasil Multicarteira (“Fundo”) apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 57.1). Este juízo determinou a intimação das partes para esclarecerem a este juízo: Instituições financeiras (cedente e cessionário) - a) a quitação do contrato que embasa a presente execução; b) a regularidade da cessão de crédito; c) se o crédito foi cedido à Fundo de Investimento e Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira, por qual razão houve o recebimento de valores pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; d) possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé; Executado – a) se o executado tinha conhecimento da cessão, por qual razão fez o pagamento ao cedente; e) possibilidade de aplicação e multa por litigância de má-fé. Ademais, ao final informou acerca da inexistência de qualquer hipótese de impedimento ou suspensão sugestionado pela exequente (mov. 59.1). Certificado a ausência de documentação relativa a cessão de créditos para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG- Brasil Multicarteira (“Fundo”) (mov. 60.1). Juntada petição requerendo a exclusão do advogado Alexandre Nelson Ferraz, tendo em vista que o mesmo não atuou como procurador da instituição bancária (mov. 64.1). Opostos embargos de declaração pelo executado, requerendo a correção de erro material, bem como a prioridade na tramitação (mov. 67.1/2). Determinado por este juízo a intimação da parte embargada (mov. 71.1), a qual renunciou ao prazo (mov. 74). Recebidos e acolhidos os embargos de declaração determinado a intimação do procurador da parte Aymoré, bem como houve determinação de anotação de prioridade de tramitação do feito. Ao final fora determinado a intimação da parte Fundo de Investimentos, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 dias juntar aos autos competente cessão de créditos (mov. 77.1). Ambas as partes renunciaram a intimação acerca do julgamento dos embargos de declaração (mov. 81/83/87). Certificada a intimação da terceira interessada para cumprir o item 5 da decisão de mov. 77 no prazo de 5 dias (mov. 88.1), a qual renunciou a intimação (mov. 91). O feito foi relatado no mov. 95.1, ao passo que foi determinada a intimação pessoal da exequente e da terceira interessada para cumprimento das diligências anteriormente determinadas no mov. 59.1, sob pena de extinção do feito. A intimação expedida à parte exequente retornou negativa pela mudança de endereço (mov. 100.1), enquanto a terceira interessada foi devidamente intimada e permaneceu inerte (mov. 101.1 e 102.0). Reiteradas as intimações para cumprimento da decisão, a parte exequente e o suposta cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG- Brasil Multicarteira (“Fundo”), permaneceram inertes (mov. 105/116). No mov. 110 foi proferida sentença de extinção do feito pelo abandono. A parte executada, embargou de declaração, alegando, que a sentença foi omissa ao extinguir o feito por abandono da causa, sem consultar a sua concordância, bem como sem apreciar a exceção de pré-executividade apresentada (mov. 125). Os embargos de declaração foram acolhidos, reconhecendo a nulidade da sentença de extinção por abandono e determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca da alegada má-fé e, após, a conclusão para manifestação acerca da exceção de pré-executividade (mov. 136). A parte exequente deixou o prazo decorrer in albis (mov. 144 e 153). O fundo cedente impugnou a alegação de má-fé, argumentando que, na condição de cessionário se limitou a promover o prosseguimento do feito, além do que, a parte executada saberia sobre a cessão e, apesar disso, realizou o pagamento ao antigo credor (mov. 151). A parte executada, instada, reiterou os termos e o pedido de imposição de multa de litigância de má-fé (mov. 158). Assim, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. 2. Relatando detidamente os autos, verifica-se que, de fato, não foi acostado aos autos o termo de cessão de crédito em favor do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG- Brasil Multicarteira (“Fundo”), o que lhe conferiria legitimidade para atuar no feito como sucessor processual do então autor/exequente Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S. A.. Consequentemente, todo os atos processuais, desde o pedido de sucessão processual e conversão da busca e apreensão em execução de título (decisão de mov. 40), estariam contaminados pelo vício, vez que a aludida conversão foi solicitada pelo suposto cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG- Brasil Multicarteira (“Fundo”) (vide mov. 28). Ocorre que trata-se de vício sanável, podendo as partes (cedente e cessionário) regularizar a presente ação mediante a apresentação do competente termo, visando o aproveitamento dos atos processuais, a razoável duração do processo e, ainda a boa-fé esperada de todos os atuantes no processo. Além disso, infere-se do relatado pela parte executada que teria ajuizado a ação revisional nº. 0018996-50.2009.8.16.0021, onde discutia o contrato objeto da presente ação/execução. Compulsando os referidos autos, verifica-se que, há muito aquela demanda foi extinta por acordo entabulado entre as partes para quitação do contrato. 3. Ante o exposto, derradeiramente, intime-se o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG- Brasil Multicarteira (“Fundo”) e a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S. A., para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem o termo de cessão de crédito, cientes que sua inércia implicará a nulidade de todos os atos processuais posteriores a r. decisão de mov. 40. 4. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para esclarecer sobre a pertinência e utilidade na declaração da nulidade de todos os atos processuais na presente ação/execução, considerando que a dívida que era objeto da mesma foi quitada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

13/07/2021, 00:00

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